Competência Tributária Flashcards
1
Q
A competência tributária é INDELEGÁVEL, salvo (4) :
A
Capacidade Tributária Ativa apenas para PJ Dir Púb
* Arrecadar
* Fiscalizar
* Executar leis
* Cobrar inclusive judicial
Cobrar não está no caput Art 7º CF
Arrecadar pelo banco não é delegação
2
Q
Competência Tributária Características (3)
A
- Poder para instituir tributos
- CF não cria, e sim atribui para os entes
- Legislar = Regras Direito Tributário
3
Q
Quando ocorrem a delegação tributária, vão junto (2):
A
Garantias
Privilégios Processuais
4
Q
Revogação da Delegação, quando?
A
A qualquer tempo e razão por ato unilateral
5
Q
A
