Fiscalização Tributária Flashcards
1
Q
Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (4)
RE-PAR-IN²
A
I – representações fiscais para fins penais;
II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III - parcelamento ou moratória; e
IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica
2
Q
CompartiLhamento =
A
Convenio ou Lei
3
Q
Erros em elementos obrigatórios CDA: É Causa de Nulidade da INSCRIÇÃO e do PROCESSO decorrente MAS QUE pode ser sanada até a decisão e 1ª instância → EXCETO
A
mudança do sujeito passivo
4
Q
As autoridades adm. poderão REQUISITAR força pública
A
- quando vítimas de embaraço ou desacato,
- ou quando necessário à efetivação de medida prevista na LET,
- AINDA QUE não se configure fato definido como crime ou contravenção.
