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Direito penal > Legalidade/Lei penal no tempo/Lei penal no espaço > Flashcards

Legalidade/Lei penal no tempo/Lei penal no espaço Flashcards

1
Q

NÃO HÁ CRIME SEM LEI

A

SENTIDO ESTRITO

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2
Q

Medida provisória cria crime?

A

Não!
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
direito penal;
processual penal e
processual civil;

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3
Q

MP em favor do réu é admitida.

A

Vdd!
Nunca é possivel MP ser contra o réu

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4
Q

LEI PENAL NO TEMPO

Teoria do resultado

A

O crime se considera praticado no momento do resultado, leia-se, na
consumação.

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5
Q

Ultraatividade benéfica

A

Tras a lei PASSADO para o PRESENTE

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6
Q

Retroatividade benéfica

A

Tras a lei FUTURO para o beneficiar o réu

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7
Q

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA

A

O crime é tirado de um tipo penal e recolocado em outro tipo penal.

EX: Atentado Violento ao Pudor e a Lei estupro

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8
Q

CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE

A

Em relação aos crimes continuados e para os crimes permanentes, aplica-se a Súmula 711 do STF

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9
Q

Crime permanente

A

a consumação se prolonga/se protrai no tempo, pela vontade do agente

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10
Q

Crime continuado

A

São vários crimes da mesma espécie que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes

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11
Q

LUGAR DO CRIME

Teoria da Ubiquidade

A

local em que ocorreu a ação ou o resultado

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12
Q

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

A
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13
Q

LEI PENAL NO TEMPO

EXTRATIVIDADE

A

RETROATIVIDADE BENÉFICA
IRRETROATIVIDADE MALÉFICA
ULTRATIVIDADE ( a lei ir a frente do seu tempo )

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14
Q

Se a pessoa ja esta presa, processo em transito em julgado, quem ira aplicar a pena mais branda?

A

O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS!!

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15
Q

ABOLITIO CRIMINIS

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando APENAS OS EFEITOS PENAIS, PRIMARIOS E SECUNDARIOS (REICINDENTE, ..) da sentença condenatória. Os processos civis vao permanecer

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16
Q

CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA

A

O conteudo do crime, apenas migra para outro tipica crime.

Ex: Ato libidinoso, que era atentado ao pudor. Nao deixou de ser crime. Foi para o crime de estupro

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17
Q

Crimes que permitem Extroatividade Malefica

A

CRIMES CONTINUADOS E PERMANENTES

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18
Q

Retromalefica

CRIMES CONTINUADOS E PERMANENTES

A

A lei ira retroatir maleficamente

Ex: Crime de sequestro

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19
Q

Ultra malefica

LEI EXEPCIONAL OU TEMPORÁRIA (tem DATA pra comecar e terminar)

A

Ex: Lei: 12.663/2012. LEI GERAL DA COPA DO MUNDO.

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20
Q

É POSSIVEL COMBINAÇÃO DE LEIS?

A

NÃO

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21
Q

Princípio da Territorialidade

A

o Brasil adota uma territorialidade temperada ou mitigada, sem prejuízo a convenções, tratados e regras internacionais.

  • Mar territorial – do litoral até 200 milhas marítimas.
  • Embarcações e aeronaves brasileiras publicas onde quer que esteja
  • Espaço aereo
  • as embarcações e aeronaves privadas EM ALTO MAR
22
Q

Princípio da Extraterritorialidade

Incondicionado

A

Genocidio, Governo e tortura!

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; PRINCÍPIO DA DEFESA (Se o presidente for estuprado nao)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado..
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (funcionarios publicos)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

23
Q

Princípio da Extraterritorialidade

Condicionada

A

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL (tortura é incondicionada!)
b) praticados por brasileiro; PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO

24
Q

O que sao os Princípio da personalidade ou da nacionalidade

A

São crimes praticados fora do Brasil.

25
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Personalidade ativa

A

O agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da
nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico ofendido

ou seja estrangiro é punido confrome lei brasielira

26
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Personalidade ativa

A
27
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Personalidade passiva

A

A vítima do crime que é brasileira

28
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Personalidade passiva

A
29
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Princípio da defesa, real ou da proteção

A

crime ofende um bem jurídico brasileiro, pouco importa a nacionalidade do
agente e pouco importa o local do delito

ou seja um bem BRASILEIO, é julgado INDEPENDENTE da nacionalidade ou local

30
Q

Princípio da personalidade ou da nacionalidade

Princípio da defesa, real ou da proteção, tipos protegidos

A
31
Q

Princípio da representação

Tambem chamado de princípio do pavilhão, da bandeira

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

32
Q

EXTRATERRITORIALIDADE

A

É a aplicação da lei brasileira aos crimes , cometidos fora do Brasil

33
Q

EXTRATERRITORIALIDADE

territorialidade

Quais são as exceções ao princípio da territorialidade

A

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

34
Q

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

A
35
Q

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA

A
36
Q

condições para que a lei brasileira seja
aplicada.

A
  1. Entrar no território nacional;
  2. Seja crime nos dois países
  3. Lei brasileira autoriza a extradição
  4. Não ter sido absolvido ou não ter aí cumprido a pena no estrangeiro
  5. não ter sido o agente perdoado no estrangeiro
37
Q

Pena cumprida no estrangeiro

A

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil

38
Q

CONTAGEM DO PRAZO

A

Calendário comum é aquele que estabelece que o dia é o intervalo entre a
meia noite e a meia noite subsequente

39
Q

Tipos de leis que não sao retroagidas pelo beneficios

A

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

40
Q

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Lei temporária

A

TEMPORÁRIA( tem data de comeco e fim)
EXCEPCIONAL ( Tem fim de acordo com as condições )

Proibir falsificaçao na copa

41
Q

LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA

Lei excepcional

A

é aquela editada em função de algum evento transitório

guerra pandemia

42
Q

Extraterritorialidade
| INCONDICIONADA(PAG)

A

aplica-se a lei BR independente de qualquer condição)
:P- Presidente da República (vida e liberdade)
A- Adm pública direta/indireta (patrimonio ou fé publica)
G- Genocídio

43
Q

Extraterritorialidade
| INCONDICIONADA(TAB)

A

T - Tratados ou convenções que o BR se obriga a reprimir
A- Aeronave ou embarcação BR (sem julgamento no estrangeiro)
B- Brasileiro

44
Q

Coação física irresistível
Coação moral irresistível

A

FITI
-> exclui o fato típico
-> exclui a culpabilidade

45
Q

Princípio da Proteção/da Defesa/Real:

A

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia pu fundação instituída pelo Poder Público;

c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

46
Q

Princípio Cosmopolita/da Justiça Universal

A

I - os crimes:

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

II - os crimes:

a) que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir

47
Q

Princípio da Nacionalidade Ativa:

A

CP, art. 7º: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:

b) praticados por brasileiros.

48
Q

Princípio da Representação/da Bandeira/Pavilhão:

A

CP, art. 7º: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

49
Q

INCONDICIONADA - PAG

A

Presidente (vida ou liberdade)
Administração pública/direta + territoriose indireta (patrimonio ou fé pública)
Genocidio

50
Q

INCONDICIONADA - PAG

A

Presidente (vida ou liberdade)
Administração pública/direta + territoriose indireta (patrimonio ou fé pública)
Genocidio

51
Q

CONDICIONADA - TAB

A

Tratado ou convenções
Aeronave ou embarcações brasileiras(que nao foi julgada no extrangeiro)
Brasileiro

52
Q

CONDICIONADA - TAB

A

Tratado ou convenções
Aeronave ou embarcações brasileiras(que nao foi julgada no extrangeiro)
Brasileiro

Direito penal (10 decks)

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