Legalidade/Lei penal no tempo/Lei penal no espaço Flashcards
NÃO HÁ CRIME SEM LEI
SENTIDO ESTRITO
Medida provisória cria crime?
Não!
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
direito penal;
processual penal e
processual civil;
MP em favor do réu é admitida.
Vdd!
Nunca é possivel MP ser contra o réu
LEI PENAL NO TEMPO
Teoria do resultado
O crime se considera praticado no momento do resultado, leia-se, na
consumação.
Ultraatividade benéfica
Tras a lei PASSADO para o PRESENTE
Retroatividade benéfica
Tras a lei FUTURO para o beneficiar o réu
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA
O crime é tirado de um tipo penal e recolocado em outro tipo penal.
EX: Atentado Violento ao Pudor e a Lei estupro
CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE
Em relação aos crimes continuados e para os crimes permanentes, aplica-se a Súmula 711 do STF
Crime permanente
a consumação se prolonga/se protrai no tempo, pela vontade do agente
Crime continuado
São vários crimes da mesma espécie que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes
LUGAR DO CRIME
Teoria da Ubiquidade
local em que ocorreu a ação ou o resultado
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
LEI PENAL NO TEMPO
EXTRATIVIDADE
RETROATIVIDADE BENÉFICA
IRRETROATIVIDADE MALÉFICA
ULTRATIVIDADE ( a lei ir a frente do seu tempo )
Se a pessoa ja esta presa, processo em transito em julgado, quem ira aplicar a pena mais branda?
O JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS!!
ABOLITIO CRIMINIS
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando APENAS OS EFEITOS PENAIS, PRIMARIOS E SECUNDARIOS (REICINDENTE, ..) da sentença condenatória. Os processos civis vao permanecer
CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA
O conteudo do crime, apenas migra para outro tipica crime.
Ex: Ato libidinoso, que era atentado ao pudor. Nao deixou de ser crime. Foi para o crime de estupro
Crimes que permitem Extroatividade Malefica
CRIMES CONTINUADOS E PERMANENTES
Retromalefica
CRIMES CONTINUADOS E PERMANENTES
A lei ira retroatir maleficamente
Ex: Crime de sequestro
Ultra malefica
LEI EXEPCIONAL OU TEMPORÁRIA (tem DATA pra comecar e terminar)
Ex: Lei: 12.663/2012. LEI GERAL DA COPA DO MUNDO.
É POSSIVEL COMBINAÇÃO DE LEIS?
NÃO
Princípio da Territorialidade
o Brasil adota uma territorialidade temperada ou mitigada, sem prejuízo a convenções, tratados e regras internacionais.
- Mar territorial – do litoral até 200 milhas marítimas.
- Embarcações e aeronaves brasileiras publicas onde quer que esteja
- Espaço aereo
- as embarcações e aeronaves privadas EM ALTO MAR
Princípio da Extraterritorialidade
Incondicionado
Genocidio, Governo e tortura!
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; PRINCÍPIO DA DEFESA (Se o presidente for estuprado nao)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado..
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço (funcionarios publicos)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
Princípio da Extraterritorialidade
Condicionada
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL (tortura é incondicionada!)
b) praticados por brasileiro; PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO
O que sao os Princípio da personalidade ou da nacionalidade
São crimes praticados fora do Brasil.
Princípio da personalidade ou da nacionalidade
Personalidade ativa
O agente é punido de acordo com a lei brasileira, independentemente da
nacionalidade do sujeito passivo e do bem jurídico ofendido
ou seja estrangiro é punido confrome lei brasielira
Princípio da personalidade ou da nacionalidade
Personalidade ativa
Princípio da personalidade ou da nacionalidade
Personalidade passiva
A vítima do crime que é brasileira
Princípio da personalidade ou da nacionalidade
Personalidade passiva
Princípio da personalidade ou da nacionalidade
Princípio da defesa, real ou da proteção
crime ofende um bem jurídico brasileiro, pouco importa a nacionalidade do
agente e pouco importa o local do delito
ou seja um bem BRASILEIO, é julgado INDEPENDENTE da nacionalidade ou local
Princípio da personalidade ou da nacionalidade
Princípio da defesa, real ou da proteção, tipos protegidos
Princípio da representação
Tambem chamado de princípio do pavilhão, da bandeira
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados
EXTRATERRITORIALIDADE
É a aplicação da lei brasileira aos crimes , cometidos fora do Brasil
EXTRATERRITORIALIDADE
territorialidade
Quais são as exceções ao princípio da territorialidade
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA
condições para que a lei brasileira seja
aplicada.
- Entrar no território nacional;
- Seja crime nos dois países
- Lei brasileira autoriza a extradição
- Não ter sido absolvido ou não ter aí cumprido a pena no estrangeiro
- não ter sido o agente perdoado no estrangeiro
Pena cumprida no estrangeiro
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil
CONTAGEM DO PRAZO
Calendário comum é aquele que estabelece que o dia é o intervalo entre a
meia noite e a meia noite subsequente
Tipos de leis que não sao retroagidas pelo beneficios
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
Lei temporária
TEMPORÁRIA( tem data de comeco e fim)
EXCEPCIONAL ( Tem fim de acordo com as condições )
Proibir falsificaçao na copa
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
Lei excepcional
é aquela editada em função de algum evento transitório
guerra pandemia
Extraterritorialidade
| INCONDICIONADA(PAG)
aplica-se a lei BR independente de qualquer condição)
:P- Presidente da República (vida e liberdade)
A- Adm pública direta/indireta (patrimonio ou fé publica)
G- Genocídio
Extraterritorialidade
| INCONDICIONADA(TAB)
T - Tratados ou convenções que o BR se obriga a reprimir
A- Aeronave ou embarcação BR (sem julgamento no estrangeiro)
B- Brasileiro
Coação física irresistível
Coação moral irresistível
FITI
-> exclui o fato típico
-> exclui a culpabilidade
Princípio da Proteção/da Defesa/Real:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia pu fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço
Princípio Cosmopolita/da Justiça Universal
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
II - os crimes:
a) que por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
Princípio da Nacionalidade Ativa:
CP, art. 7º: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
b) praticados por brasileiros.
Princípio da Representação/da Bandeira/Pavilhão:
CP, art. 7º: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
INCONDICIONADA - PAG
Presidente (vida ou liberdade)
Administração pública/direta + territoriose indireta (patrimonio ou fé pública)
Genocidio
INCONDICIONADA - PAG
Presidente (vida ou liberdade)
Administração pública/direta + territoriose indireta (patrimonio ou fé pública)
Genocidio
CONDICIONADA - TAB
Tratado ou convenções
Aeronave ou embarcações brasileiras(que nao foi julgada no extrangeiro)
Brasileiro
CONDICIONADA - TAB
Tratado ou convenções
Aeronave ou embarcações brasileiras(que nao foi julgada no extrangeiro)
Brasileiro
