LDF Flashcards
Compete à Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, entre outras atribuições, acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de competências, o Sistema Estadual de Defesa Agropecuária – SEDA.
CERTO
Os produtores comprovarão a vacinação ou exames dos animais junto aos estabelecimentos que recebem leite, por meio de declaração emitida por veterinário credenciado ou da entrega dos laudos de exames obrigatórios.
FALSO
De acordo com o parágrafo único art. 43 do Decreto 12.029/14, essa declaração será emitida pelo serviço oficial.
A pena de advertência poderá ser cumulada com a de multa.
CERTO
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 3 dias.
FALSO
2 DIAS
Conforme o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, são estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários, nomeados por concurso.
CERTO
Apesar de o art. 136 da Lei 6.174/1970 estabelecer que o período para aquisição da estabilidade seja de 2 anos, com a edição da emenda constitucional 19/1998 esse foi modificado para 3 anos. Apesar de serem institutos diversos, após algumas discussões, o STF estabeleceu que deverá ser seguido o estabelecido pela EC/19, adotando a tese que defende o estágio probatório com duração de 3 anos.
O registro inicial do estabelecimento que comercializa produtos de uso veterinário deve ser requerido até trinta dias após o início das atividades comerciais do estabelecimento e a renovação, requerida anualmente, no mínimo trinta dias antes do seu vencimento, por meio de documentos estabelecidos pelo serviço oficial.
CERTO
A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será suspensa, entre outras situações, por admissão, na modalidade dedicação exclusiva, em curso de pós-graduação em área relacionada ao cargo de provimento.
FALSO
Art. 13. A Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório será suspensa nas seguintes situações:
I - tratamento da própria saúde;
II - licença-maternidade, pelo prazo constitucional ou infraconstitucional;
III - licença-paternidade, pelo prazo constitucional ou infraconstitucional;
IV - doença na família, na forma da legislação vigente;
V - concorrência a mandato eletivo;
VI - mandato eletivo ou sindical;
VII - assunção de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Estadual, se for exercer funções diversas daquelas previstas no edital de concurso de ingresso na carreira;
VIII - disposição para outras esferas de poder – municipal, estadual, federal;
IX - remoção a pedido para a Administração Direta e Autárquica, com exceção da remoção ex-officio para unidades organizacionais, no interesse do órgão em que estiver alocado o funcionário ou no interesse da Administração Pública.
Compete ao cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, entre outras atribuições, fiscalizar a certificação sanitária animal e vegetal e o trânsito de animais e de produtos e insumos agropecuários.
CERTO
Conceitua-se VENCIMENTOS como o somatório do subsídio e vantagens acessórias permanentes do exercício do cargo e função, compondo a base contributiva para a inatividade, exceto a parcela a maior de remuneração das férias.
VERDADEIRO
Em relação à revisão do Processo Administrativo, concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de sessenta dias, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado, para julgamento, ao Chefe do Poder Executivo.
CERTO
Entre outras, são licenças previstas no regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná: a licença para tratamento de saúde, a licença para repouso à gestante e a licença prêmio.
Conforme os incisos do art. 208 da Lei 6.174/1970, não está prevista a licença prêmio.
Art. 208. Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo ou em comissão:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acometido de doença das especificadas no art. 232;
III - quando acidentado no exercício de suas atribuições;
IV - para repouso à gestante;
V - por motivo de doença em pessoa da família;
VI - quando convocado para serviço militar;
VII - para o trato de interesses particulares;
VIII - à funcionária casada, por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar ou servidor deautarquia, emprêsa pública, de sociedade economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
X - para concorrer a cargo eletivo;
XI - para frequência a curso de aperfeiçoamento ou especialização.
XII - para constituir empresa ou colaborar com empresa cujos objetivos envolvam a aplicação de inovação que tenha por base criação de cuja autoria tenha participado, nos termos da Lei nº 17.314, de 24 de setembro de 2012;
XIII - para prestação de assessoria ao setor privado no desenvolvimento de inovações, por interesse da Instituição Científica e Tecnológica do Estado do Paraná - ICTPR a que estiver vinculado, nos termos da Lei nº 17.314, de 2012.
A remuneração do Regime de Plantão de Sobreaviso (RPS), após as 22h00 e até as 5h00 horas do dia seguinte, será sobre a hora normal acrescida de 50% referente ao adicional noturno.
FALSO
hora normal + 20%
Para imposição da pena serão considerados, entre outros, os antecedentes e a conduta do infrator quanto às normas sanitárias.
CERTO
Art. 65. Para imposição da pena serão considerados:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências danosas à saúde ou economia públicas ou os riscos às quais foram expostas;
III - os antecedentes e a conduta do infrator quanto às normas sanitárias;
IV - a quantidade e a espécie animal relacionada à irregularidade.
O produto das multas, taxas e serviços decorrentes da Lei 11.504/96, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal, será recolhido ao Fundo de Equipamento Agropecuário FEAP devendo reverter-se em benefício dos Programas de Educação Sanitária (PES).
FALSO
será revertido em benefício dos programas de SAÚDE ANIMAL
A suspeita ou ocorrência de enfermidade infecciosa na chegada ou durante um evento agropecuário deverá ser comunicada à ADAPAR, em até vinte e quatro horas, para adoção de medidas sanitárias segundo a natureza da ocorrência.
Art. 26. A suspeita ou ocorrência de enfermidade infecciosa na chegada ou durante um evento agropecuário deverá ser IMEDIATAMENTE comunicada à ADAPAR para adoção de medidas sanitárias segundo a natureza da ocorrência.
A resposta correta é ‘Falso’.
O funcionário somente perderá o cargo quando estável, em virtude de sentença judiciária, que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa.
Falso
Art. 137. O funcionário somente perderá o cargo:
I - quando vitalício, em virtude de sentença judiciária;
II - quando estável, em virtude de sentença judiciária ou processo administrativo, que haja concluído pela sua demissão, depois de lhe haver sido assegurada ampla defesa;
III - Em estágio probatório, quando nele não confirmado em decorrência do processo de que tratam os parágrafos 3º. e 4º. do art. 43, ou mediante inquérito administrativo.
