DAD + ECA Flashcards
O ECA determina que as atividades de escolarização dos adolescentes, em cumprimento de medida de semiliberdade, sejam obrigatoriamente desenvolvidas no interior das unidades de atendimento socioeducativo de semiliberdade.
FALSO
Ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade é assegurado obrigatoriamente a escolarização e a profissionalização, devendo sempre que possível ser utilizados recursos existentes na comunidade.
O regime de semiliberdade pressupõe a possibilidade de realização de atividades externas, independente de autorização judicial.
O artigo 120 do ECA assim garante:
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente os ensinos fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para os que a eles não tiveram acesso na idade própria.
Art. 54 É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
A resposta correta é ‘Falso’.
A contratação de menores de dezessete anos de idade no meio rural brasileiro é proibida mesmo com autorização expressa dos pais do menor.
O item está errado, pois a contratação de menores de dezessete anos de idade no meio rural não é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Pela lei brasileira, apesar de o ensino fundamental ser obrigatório, nenhum pai pode ser forçado a matricular seus filhos.
O ensino fundamental é gratuito e obrigatório.
Os pais serão, sim, obrigados a matricularem seus filhos.
As programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude são de responsabilidade exclusiva dos municípios.
FALSO
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Uma vez esgotados os recursos escolares, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao conselho tutelar os casos de maus-tratos que envolvam seus alunos, assim como reiteradas faltas injustificadas, de evasão escolar e de elevados níveis de repetência.
FALSO
Repare que apenas a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (inciso II) depende do esgotamento dos recursos escolares.
MAUS TRATOS DEVE SER REPORTADO IMEDIATAMENTE!!!!!
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
FALSO
Vício de competência e forma podem ser sanados.
FOCO (forma + competência)
Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.
FALSO
Com a celebração do contrato, há a preclusão do ato anterior (no nosso caso, a adjudicação). Logo, não se faz possível a revogação do ato. Claro que, se houver nulidade da licitação, está acarreta a nulidade do contrato superveniente, e, assim, a licitação poderá ser anulada, e, por conseguinte, o contrato ser anulado.
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.
FALSO
O poder disciplinar é a prerrogativa de o Estado-administrador apurar e aplicar penalidades a seus servidores e às pessoas sujeitas à disciplina interna do Estado.
O ato de improbidade administrativa, por sua vez, tem natureza civil e política, e suas consequências são advindas de decisão judicial. A aplicação da perda da função pública até pode ser aplicada administrativamente. Agora, o ressarcimento do dano é decorrência da decisão judicial, e não do poder disciplinar da Administração.
Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
O item está ERRADO.
Para Maria Sylvia, permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
