ET2 (PESO 3) Flashcards
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A isenção do pagamento de tributos federais para compradores de parcelas de colonização oficial ou particular é válida por cinco anos.
CERTO
Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso.
Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Imóveis desapropriados e incorporados ao patrimônio público não podem ser objeto de reivindicação, mesmo que baseada em nulidade do processo de desapropriação.
CERTO
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), julgue o seguinte item:
Cada parte contratante pode enviar múltiplos delegados com direito a voto nas reuniões da Comissão de Medidas Fitossanitárias.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. De acordo com o Artigo XI, seção 4, cada parte contratante pode ser representada por um único delegado, que pode estar acompanhado de um suplente e por especialistas e assessores. Os suplentes, especialistas e assessores podem participar, mas não têm direito a voto, exceto quando um suplente está substituindo o delegado.
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“4 - Cada parte contratante poderá ser representada nas reuniões da Comissão por um só delegado, que pode estar acompanhado de um suplente e por especialistas e assessores.”
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), julgue o seguinte item:
O Secretário é responsável por divulgar normas internacionais a todas as partes contratantes dentro de 60 dias após sua aprovação.
CERTO
O valor máximo da multa por infrações de defesa agropecuária é de R$ 100.000,00.
GABARITO: ERRADO
Comentário: O Art. 28 estabelece que o valor da multa pode variar de R$ 100,00 a R$ 150.000,00.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
“Minifúndio” refere-se a um imóvel rural com área e possibilidades superiores às de uma propriedade familiar.
IV - “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
A resposta correta é: ERRADO
O Livro nº 1 - Protocolo do Registro de Imóveis é utilizado para o registro de nascimentos e casamentos.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O Livro nº 1 - Protocolo é utilizado para o apontamento de títulos apresentados no Registro de Imóveis
Quando a mesma pessoa apresenta simultaneamente vários documentos de mesma natureza para lançamentos da mesma espécie, cada documento é lançado individualmente no protocolo.
serão eles lançados no protocolo englobadamente.”
A resposta correta é: ERRADO
O oficial do registro civil pode recusar a Declaração de Nascido Vivo se houver divergência no nome do pai.
GABARITO: ERRADO
Comentário: De acordo com o § 1º, IV, do Art. 54, divergências no nome do pai na Declaração de Nascido Vivo não são motivo para recusa ou retificação pelo oficial do registro civil.
A União e suas entidades da administração indireta não estão autorizadas a vender imóveis residenciais situados na Amazônia Legal aos ocupantes com ocupação efetiva e regular.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 38 autoriza a União e suas entidades da administração indireta a vender diretamente imóveis residenciais na Amazônia Legal aos ocupantes que comprovem ocupação efetiva e regular por pelo menos cinco anos.
Para o reconhecimento de um filho ilegítimo, a autorização expressa e a presença do pai são necessárias.
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.”
A resposta correta é: CERTO
A União e suas entidades da administração indireta estão autorizadas a vender diretamente imóveis residenciais situados na Amazônia Legal aos ocupantes que comprovem ocupação efetiva e regular por pelo menos cinco anos.
CERTO
Crimes que resultam em morte podem ter a pena aumentada até três vezes.
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.”
A resposta correta é: ERRADO
Nos contratos de financiamento, os concessionários podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, respeitando o limite de não comprometimento da operacionalização da concessão.
CERTO
A multa diária como sanção por infração administrativa ambiental é aplicada somente em casos de infrações contínuas que durem mais de 30 dias.
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.”
A resposta correta é: ERRADO
