ET2 (PESO 3)

Question 1

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

A isenção do pagamento de tributos federais para compradores de parcelas de colonização oficial ou particular é válida por cinco anos.

Answer 1

CERTO

Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso.

Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.

Question 2

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

Imóveis desapropriados e incorporados ao patrimônio público não podem ser objeto de reivindicação, mesmo que baseada em nulidade do processo de desapropriação.

Answer 2

CERTO

Question 3

De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), julgue o seguinte item:

Cada parte contratante pode enviar múltiplos delegados com direito a voto nas reuniões da Comissão de Medidas Fitossanitárias.

Answer 3

GABARITO: ERRADO

Comentário: Esta afirmação é falsa. De acordo com o Artigo XI, seção 4, cada parte contratante pode ser representada por um único delegado, que pode estar acompanhado de um suplente e por especialistas e assessores. Os suplentes, especialistas e assessores podem participar, mas não têm direito a voto, exceto quando um suplente está substituindo o delegado.

…

“4 - Cada parte contratante poderá ser representada nas reuniões da Comissão por um só delegado, que pode estar acompanhado de um suplente e por especialistas e assessores.”

Question 4

De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), julgue o seguinte item:

O Secretário é responsável por divulgar normas internacionais a todas as partes contratantes dentro de 60 dias após sua aprovação.

Answer 4

CERTO

Question 5

O valor máximo da multa por infrações de defesa agropecuária é de R$ 100.000,00.

Answer 5

GABARITO: ERRADO

Comentário: O Art. 28 estabelece que o valor da multa pode variar de R$ 100,00 a R$ 150.000,00.

Question 6

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

“Minifúndio” refere-se a um imóvel rural com área e possibilidades superiores às de uma propriedade familiar.

Answer 6

IV - “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

A resposta correta é: ERRADO

Question 7

O Livro nº 1 - Protocolo do Registro de Imóveis é utilizado para o registro de nascimentos e casamentos.

Answer 7

GABARITO: ERRADO

Comentário: Esta afirmação é incorreta. O Livro nº 1 - Protocolo é utilizado para o apontamento de títulos apresentados no Registro de Imóveis

Question 8

Quando a mesma pessoa apresenta simultaneamente vários documentos de mesma natureza para lançamentos da mesma espécie, cada documento é lançado individualmente no protocolo.

Answer 8

serão eles lançados no protocolo englobadamente.”

A resposta correta é: ERRADO

Question 9

O oficial do registro civil pode recusar a Declaração de Nascido Vivo se houver divergência no nome do pai.

Answer 9

GABARITO: ERRADO

Comentário: De acordo com o § 1º, IV, do Art. 54, divergências no nome do pai na Declaração de Nascido Vivo não são motivo para recusa ou retificação pelo oficial do registro civil.

Question 10

A União e suas entidades da administração indireta não estão autorizadas a vender imóveis residenciais situados na Amazônia Legal aos ocupantes com ocupação efetiva e regular.

Answer 10

GABARITO: ERRADO

Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 38 autoriza a União e suas entidades da administração indireta a vender diretamente imóveis residenciais na Amazônia Legal aos ocupantes que comprovem ocupação efetiva e regular por pelo menos cinco anos.

Question 11

Para o reconhecimento de um filho ilegítimo, a autorização expressa e a presença do pai são necessárias.

Answer 11

Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.”

A resposta correta é: CERTO

Question 12

A União e suas entidades da administração indireta estão autorizadas a vender diretamente imóveis residenciais situados na Amazônia Legal aos ocupantes que comprovem ocupação efetiva e regular por pelo menos cinco anos.

Answer 12

CERTO

Question 13

Crimes que resultam em morte podem ter a pena aumentada até três vezes.

Answer 13

III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.”

A resposta correta é: ERRADO

Question 14

Nos contratos de financiamento, os concessionários podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, respeitando o limite de não comprometimento da operacionalização da concessão.

Answer 14

CERTO

Question 15

A multa diária como sanção por infração administrativa ambiental é aplicada somente em casos de infrações contínuas que durem mais de 30 dias.

Answer 15

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.”

A resposta correta é: ERRADO

Question 16

O Plano Safra financia o pagamento de dívidas anteriores dos produtores rurais como parte de sua estratégia para fortalecer o setor agropecuário.

Answer 16

Não constituem função do crédito rural subsidiar atividades deficitárias ou antieconômicas; financiar o pagamento de dívidas contraídas antes da apresentação da proposta.

A resposta correta é: ERRADO

Question 17

O Plano Safra foi instituído em 2003 pelo governo brasileiro para fornecer suporte às atividades agropecuárias, representando um pilar central das políticas públicas para o agronegócio.

Answer 17

CERTO

Question 18

O Pronamp oferece financiamento apenas para grandes empresas agroindustriais, disponível para produtores rurais com renda bruta anual de no mínimo R$ 3 milhões.

Answer 18

Pronamp: Financia o investimento para produtores rurais com renda bruta anual de até R$ 3 milhões.

A resposta correta é: ERRADO

Question 19

O Pronaf Bioeconomia financia investimentos em tecnologias ambientais e práticas conservacionistas para a agricultura familiar.

Answer 19

Este programa visa integrar a agricultura familiar à bioeconomia, financiando desde o cultivo de espécies nativas até a produção de energia renovável.

O programa tem como objetivo financiar investimentos em tecnologias ambientais e práticas conservacionistas.

A resposta correta é: CERTO

Question 20

O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) exclui explicitamente assalariados, parceiros, posseiros, arrendatários e outros com experiência em atividades rurais da sua lista de beneficiários elegíveis.

Answer 20

O PNCF é destinado a trabalhadores rurais que ainda não possuem propriedades, incluindo assalariados, parceiros, posseiros, arrendatários e outros que possam demonstrar pelo menos cinco anos de experiência em atividades rurais.

A resposta correta é: ERRADO

Question 21

A destruição ou dano a vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é punível com detenção e multa.

Answer 21

“Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

A resposta correta é: CERTO

Question 22

As concessões florestais serão submetidas a auditorias independentes a cada três anos, com os custos sendo de responsabilidade do concessionário.

Answer 22

Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário.”

A resposta correta é: CERTO

Question 23

Estabelecimentos que não aderiram ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária também podem se regularizar por notificação.

Answer 23

GABARITO: ERRADO

Comentário: Somente os estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária têm essa opção de regularização por notificação

Question 24

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

No caso de parcerias agrícolas, as despesas com o tratamento e criação dos animais são automaticamente de responsabilidade do proprietário.

Answer 24

GABARITO: ERRADO

Comentário: De acordo com o Artigo 96, inciso III, na ausência de um acordo específico, as despesas com tratamento e criação dos animais correm por conta do parceiro tratador e criador, não do proprietário.

Question 25

Pessoas jurídicas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento podem exercer atividades de fiscalização agropecuária que requerem poder de polícia administrativa.

Answer 25

§ 1º O credenciamento e a habilitação de que trata o caput deste artigo têm o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.”

A resposta correta é: ERRADO

Question 26

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

A rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria é obrigatória em caso de inadimplemento de qualquer das partes.

Answer 26

GABARITO: ERRADO

Comentário: O artigo 92, § 6º, indica que o inadimplemento das obrigações por qualquer das partes pode levar à rescisão do contrato de arrendamento ou parceria, mas isso é facultativo, não obrigatório.

Question 27

De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:

A doação e a concessão de direito real de uso não afetam as autorizações e licenças de ocupação ou outros títulos não definitivos já existentes na área.

Answer 27

GABARITO: ERRADO

Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 28 estipula que a doação e a concessão de direito real de uso resultam no cancelamento automático, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e de outros títulos não definitivos na área.

Question 28

No registro de títulos e documentos, todos os documentos são registrados obrigatoriamente.

Answer 28

GABARITO: ERRADO

Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 132, inciso VI, menciona o Livro F para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conservação.

Question 29

Não existe um livro de indicador pessoal no registro de títulos e documentos.

Answer 29

GABARITO: ERRADO

Comentário: A afirmação é falsa. O Art. 132, inciso IV, menciona o Livro D como o indicador pessoal, que pode ser substituído por um sistema de fichas.

…

Question 30

O pagamento por contratos de pesquisa e inovação não pode ser feito com base no alcance de metas de desempenho no projeto.

Answer 30

GABARITO: ERRADO

Comentário: Esta afirmação é falsa. Conforme o § 3º do Art. 20, o pagamento decorrente de tais contratos pode incluir remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.

…

“§ 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.”

Question 31

Um único contrato de concessão pode abranger várias unidades de manejo licitadas.

Answer 31

GABARITO: ERRADO

Comentário: Esta afirmação é incorreta. De acordo com o Art. 27, para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário.

Question 32

É obrigatório a elaboração e apresentação de um projeto técnico detalhado para solicitação de financiamento no Plano Safra.

Answer 32

GABARITO: CERTO

Comentário: A exigência de um projeto técnico garante que os recursos financeiros sejam utilizados de maneira eficaz e alinhada às políticas do plano.

Question 33

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

Na parceria agrícola, o proprietário tem o direito de participar com uma quota de até 30% dos frutos, mesmo quando ele concorre apenas com a terra nua.

Answer 33

GABARITO: ERRADO

Comentário: O Artigo 96, inciso VI, alínea a, estabelece que, quando o proprietário concorre apenas com a terra nua, sua quota na participação dos frutos da parceria é limitada a 20%

Question 34

De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:

A organização de Distritos de Colonização é permitida apenas em regiões distantes dos centros urbanos e dos mercados consumidores.

Answer 34

CERTO

Question 35

A defesa escrita contra um auto de infração deve ser submetida dentro de 20 dias após seu recebimento à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competente.

Answer 35

CERTO

Question 36

De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), julgue o seguinte item:

As reuniões extraordinárias da Comissão podem ser convocadas pelo seu Presidente sem a necessidade de solicitação por parte dos membros.

Answer 36

Comentário: Esta afirmação é incorreta.

As reuniões extraordinárias da Comissão são convocadas pelo seu Presidente apenas por solicitação de pelo menos um terço dos seus membros, conforme estabelecido no Artigo XI, seção 9.

30%

Question 37

O registro de nascimento deve ser feito no local do parto ou na residência dos pais dentro de 15 dias, ampliáveis até três meses em lugares distantes.

Answer 37

CERTO

…lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.”

Question 38

Existe um Livro E no registro de títulos e documentos para a matrícula de bens móveis.

Answer 38

V - Livro E - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias, inclusive direitos e ônus incidentes sobre eles;”

A resposta correta é: CERTO

Question 39

De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:

A prestação pecuniária implica no pagamento em dinheiro à vítima ou entidade com fim social, com valores fixados pelo juiz.

Answer 39

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.”

1 - 360 salários mínimos

A resposta correta é: CERTO

Question 40

Em uma parceria agrícola, o prazo dos contratos de parceria será de no mínimo cinco anos, caso não haja acordo específico entre as partes.

Answer 40

FALSO

3 ANOS

Question 41

O valor da multa por infrações de defesa agropecuária varia entre R$ 100,00 e R$ 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.

Answer 41

CERTO

Question 42

Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração será aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.

Answer 42

CERTO

Question 43

A doação e a concessão de direito real de uso a um Município de terras que somem até 2.500 hectares precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Answer 43

GABARITO: ERRADO

Comentário: Esta afirmação é incorreta. Conforme o Art. 27, a aprovação do Congresso Nacional é necessária apenas quando a doação e a concessão de direito real de uso a um Município ultrapassam o total de 2.500 hectares.

Question 44

Em casos de desenvolvimento conjunto com empresas, a ICT pública não pode contratar com cláusula de exclusividade sem realizar oferta pública.

Answer 44

Comentário: Esta afirmação é falsa. O § 1º-A do Art. 6º permite a contratação com exclusividade em casos de desenvolvimento conjunto, dispensando a oferta pública.

…

“§ 1º -A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.”

A resposta correta é: ERRADO

Question 45

Em caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Answer 45

GABARITO: CERTO

Comentário: Esta afirmação é correta segundo o Art. 29, § 2º, que permite ao juiz a discricionariedade de não aplicar a pena nesses casos específicos.

…

“Art. 29, § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.”

Question 46

Os emolumentos pelos atos relacionados à aquisição imobiliária para fins residenciais pelo Sistema Financeiro da Habitação são totalmente isentos.

Answer 46

serão reduzidos em 50%

A resposta correta é: ERRADO

Question 47

De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:

A prestação pecuniária é sempre fixada em um valor igual a um salário mínimo, independentemente do caso.

Answer 47

Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.”

A resposta correta é: ERRADO

Question 48

Crimes dolosos com dano irreversível ao meio ambiente resultam em aumento da pena de um terço a metade.

Answer 48

a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço