ET2 (PESO 3) Flashcards
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A isenção do pagamento de tributos federais para compradores de parcelas de colonização oficial ou particular é válida por cinco anos.
CERTO
Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso.
Parágrafo único. O órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Imóveis desapropriados e incorporados ao patrimônio público não podem ser objeto de reivindicação, mesmo que baseada em nulidade do processo de desapropriação.
CERTO
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), julgue o seguinte item:
Cada parte contratante pode enviar múltiplos delegados com direito a voto nas reuniões da Comissão de Medidas Fitossanitárias.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. De acordo com o Artigo XI, seção 4, cada parte contratante pode ser representada por um único delegado, que pode estar acompanhado de um suplente e por especialistas e assessores. Os suplentes, especialistas e assessores podem participar, mas não têm direito a voto, exceto quando um suplente está substituindo o delegado.
…
“4 - Cada parte contratante poderá ser representada nas reuniões da Comissão por um só delegado, que pode estar acompanhado de um suplente e por especialistas e assessores.”
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), julgue o seguinte item:
O Secretário é responsável por divulgar normas internacionais a todas as partes contratantes dentro de 60 dias após sua aprovação.
CERTO
O valor máximo da multa por infrações de defesa agropecuária é de R$ 100.000,00.
GABARITO: ERRADO
Comentário: O Art. 28 estabelece que o valor da multa pode variar de R$ 100,00 a R$ 150.000,00.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
“Minifúndio” refere-se a um imóvel rural com área e possibilidades superiores às de uma propriedade familiar.
IV - “Minifúndio”, o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
A resposta correta é: ERRADO
O Livro nº 1 - Protocolo do Registro de Imóveis é utilizado para o registro de nascimentos e casamentos.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. O Livro nº 1 - Protocolo é utilizado para o apontamento de títulos apresentados no Registro de Imóveis
Quando a mesma pessoa apresenta simultaneamente vários documentos de mesma natureza para lançamentos da mesma espécie, cada documento é lançado individualmente no protocolo.
serão eles lançados no protocolo englobadamente.”
A resposta correta é: ERRADO
O oficial do registro civil pode recusar a Declaração de Nascido Vivo se houver divergência no nome do pai.
GABARITO: ERRADO
Comentário: De acordo com o § 1º, IV, do Art. 54, divergências no nome do pai na Declaração de Nascido Vivo não são motivo para recusa ou retificação pelo oficial do registro civil.
A União e suas entidades da administração indireta não estão autorizadas a vender imóveis residenciais situados na Amazônia Legal aos ocupantes com ocupação efetiva e regular.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 38 autoriza a União e suas entidades da administração indireta a vender diretamente imóveis residenciais na Amazônia Legal aos ocupantes que comprovem ocupação efetiva e regular por pelo menos cinco anos.
Para o reconhecimento de um filho ilegítimo, a autorização expressa e a presença do pai são necessárias.
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.”
A resposta correta é: CERTO
A União e suas entidades da administração indireta estão autorizadas a vender diretamente imóveis residenciais situados na Amazônia Legal aos ocupantes que comprovem ocupação efetiva e regular por pelo menos cinco anos.
CERTO
Crimes que resultam em morte podem ter a pena aumentada até três vezes.
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.”
A resposta correta é: ERRADO
Nos contratos de financiamento, os concessionários podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, respeitando o limite de não comprometimento da operacionalização da concessão.
CERTO
A multa diária como sanção por infração administrativa ambiental é aplicada somente em casos de infrações contínuas que durem mais de 30 dias.
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.”
A resposta correta é: ERRADO
O Plano Safra financia o pagamento de dívidas anteriores dos produtores rurais como parte de sua estratégia para fortalecer o setor agropecuário.
Não constituem função do crédito rural subsidiar atividades deficitárias ou antieconômicas; financiar o pagamento de dívidas contraídas antes da apresentação da proposta.
A resposta correta é: ERRADO
O Plano Safra foi instituído em 2003 pelo governo brasileiro para fornecer suporte às atividades agropecuárias, representando um pilar central das políticas públicas para o agronegócio.
CERTO
O Pronamp oferece financiamento apenas para grandes empresas agroindustriais, disponível para produtores rurais com renda bruta anual de no mínimo R$ 3 milhões.
Pronamp: Financia o investimento para produtores rurais com renda bruta anual de até R$ 3 milhões.
A resposta correta é: ERRADO
O Pronaf Bioeconomia financia investimentos em tecnologias ambientais e práticas conservacionistas para a agricultura familiar.
Este programa visa integrar a agricultura familiar à bioeconomia, financiando desde o cultivo de espécies nativas até a produção de energia renovável.
O programa tem como objetivo financiar investimentos em tecnologias ambientais e práticas conservacionistas.
A resposta correta é: CERTO
O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) exclui explicitamente assalariados, parceiros, posseiros, arrendatários e outros com experiência em atividades rurais da sua lista de beneficiários elegíveis.
O PNCF é destinado a trabalhadores rurais que ainda não possuem propriedades, incluindo assalariados, parceiros, posseiros, arrendatários e outros que possam demonstrar pelo menos cinco anos de experiência em atividades rurais.
A resposta correta é: ERRADO
A destruição ou dano a vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração é punível com detenção e multa.
“Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
A resposta correta é: CERTO
As concessões florestais serão submetidas a auditorias independentes a cada três anos, com os custos sendo de responsabilidade do concessionário.
Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário.”
A resposta correta é: CERTO
Estabelecimentos que não aderiram ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária também podem se regularizar por notificação.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Somente os estabelecimentos que aderem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária têm essa opção de regularização por notificação
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
No caso de parcerias agrícolas, as despesas com o tratamento e criação dos animais são automaticamente de responsabilidade do proprietário.
GABARITO: ERRADO
Comentário: De acordo com o Artigo 96, inciso III, na ausência de um acordo específico, as despesas com tratamento e criação dos animais correm por conta do parceiro tratador e criador, não do proprietário.
Pessoas jurídicas credenciadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento podem exercer atividades de fiscalização agropecuária que requerem poder de polícia administrativa.
§ 1º O credenciamento e a habilitação de que trata o caput deste artigo têm o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de poder de polícia administrativa.”
A resposta correta é: ERRADO
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria é obrigatória em caso de inadimplemento de qualquer das partes.
GABARITO: ERRADO
Comentário: O artigo 92, § 6º, indica que o inadimplemento das obrigações por qualquer das partes pode levar à rescisão do contrato de arrendamento ou parceria, mas isso é facultativo, não obrigatório.
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal, modifica as Leis nºs 8.666/1993 e 6.015/1973, e estabelece outras providências, julgue o seguinte item:
A doação e a concessão de direito real de uso não afetam as autorizações e licenças de ocupação ou outros títulos não definitivos já existentes na área.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 28 estipula que a doação e a concessão de direito real de uso resultam no cancelamento automático, total ou parcial, das autorizações e licenças de ocupação e de outros títulos não definitivos na área.
No registro de títulos e documentos, todos os documentos são registrados obrigatoriamente.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. O Art. 132, inciso VI, menciona o Livro F para registro facultativo de documentos ou conjunto de documentos para conservação.
Não existe um livro de indicador pessoal no registro de títulos e documentos.
GABARITO: ERRADO
Comentário: A afirmação é falsa. O Art. 132, inciso IV, menciona o Livro D como o indicador pessoal, que pode ser substituído por um sistema de fichas.
…
O pagamento por contratos de pesquisa e inovação não pode ser feito com base no alcance de metas de desempenho no projeto.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é falsa. Conforme o § 3º do Art. 20, o pagamento decorrente de tais contratos pode incluir remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.
…
“§ 3º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput será efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto.”
Um único contrato de concessão pode abranger várias unidades de manejo licitadas.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. De acordo com o Art. 27, para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário.
É obrigatório a elaboração e apresentação de um projeto técnico detalhado para solicitação de financiamento no Plano Safra.
GABARITO: CERTO
Comentário: A exigência de um projeto técnico garante que os recursos financeiros sejam utilizados de maneira eficaz e alinhada às políticas do plano.
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
Na parceria agrícola, o proprietário tem o direito de participar com uma quota de até 30% dos frutos, mesmo quando ele concorre apenas com a terra nua.
GABARITO: ERRADO
Comentário: O Artigo 96, inciso VI, alínea a, estabelece que, quando o proprietário concorre apenas com a terra nua, sua quota na participação dos frutos da parceria é limitada a 20%
De acordo com a Lei Nº 4.504/1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, julgue o seguinte item:
A organização de Distritos de Colonização é permitida apenas em regiões distantes dos centros urbanos e dos mercados consumidores.
CERTO
A defesa escrita contra um auto de infração deve ser submetida dentro de 20 dias após seu recebimento à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento competente.
CERTO
De acordo com o Decreto Nº 5.759/2006, que promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), julgue o seguinte item:
As reuniões extraordinárias da Comissão podem ser convocadas pelo seu Presidente sem a necessidade de solicitação por parte dos membros.
Comentário: Esta afirmação é incorreta.
As reuniões extraordinárias da Comissão são convocadas pelo seu Presidente apenas por solicitação de pelo menos um terço dos seus membros, conforme estabelecido no Artigo XI, seção 9.
30%
O registro de nascimento deve ser feito no local do parto ou na residência dos pais dentro de 15 dias, ampliáveis até três meses em lugares distantes.
CERTO
…lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.”
Existe um Livro E no registro de títulos e documentos para a matrícula de bens móveis.
V - Livro E - indicador real, para matrícula de todos os bens móveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias, inclusive direitos e ônus incidentes sobre eles;”
A resposta correta é: CERTO
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
A prestação pecuniária implica no pagamento em dinheiro à vítima ou entidade com fim social, com valores fixados pelo juiz.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.”
1 - 360 salários mínimos
A resposta correta é: CERTO
Em uma parceria agrícola, o prazo dos contratos de parceria será de no mínimo cinco anos, caso não haja acordo específico entre as partes.
FALSO
3 ANOS
O valor da multa por infrações de defesa agropecuária varia entre R$ 100,00 e R$ 150.000,00, dependendo da classificação do agente infrator e da natureza da infração.
CERTO
Em caso de reincidência específica, a pena máxima da infração será aumentada em 10% para cada nova incidência na mesma infração.
CERTO
A doação e a concessão de direito real de uso a um Município de terras que somem até 2.500 hectares precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
GABARITO: ERRADO
Comentário: Esta afirmação é incorreta. Conforme o Art. 27, a aprovação do Congresso Nacional é necessária apenas quando a doação e a concessão de direito real de uso a um Município ultrapassam o total de 2.500 hectares.
Em casos de desenvolvimento conjunto com empresas, a ICT pública não pode contratar com cláusula de exclusividade sem realizar oferta pública.
Comentário: Esta afirmação é falsa. O § 1º-A do Art. 6º permite a contratação com exclusividade em casos de desenvolvimento conjunto, dispensando a oferta pública.
…
“§ 1º -A. Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.”
A resposta correta é: ERRADO
Em caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
GABARITO: CERTO
Comentário: Esta afirmação é correta segundo o Art. 29, § 2º, que permite ao juiz a discricionariedade de não aplicar a pena nesses casos específicos.
…
“Art. 29, § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.”
Os emolumentos pelos atos relacionados à aquisição imobiliária para fins residenciais pelo Sistema Financeiro da Habitação são totalmente isentos.
serão reduzidos em 50%
A resposta correta é: ERRADO
De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item:
A prestação pecuniária é sempre fixada em um valor igual a um salário mínimo, independentemente do caso.
Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.”
A resposta correta é: ERRADO
Crimes dolosos com dano irreversível ao meio ambiente resultam em aumento da pena de um terço a metade.
a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço
