ET5 SUASA - SISBI Flashcards
De acordo com DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências, julgue a seguinte assertiva:
Os Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária contemplarão, dentre outros, procedimentos de controle e correção, os compromissos internacionais, unilaterais ou bilaterais, relativos à sanidade agropecuária, os indicadores nas fases da cadeia produtiva que fornecerão as informações representativas do cumprimento da legislação sanitária agropecuária.
OS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS SÃO MULTILATERAIS OU BILATERAIS E NÃO UNILATERAIS…
A autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, permitirá a reexportação de uma remessa e o prazo máximo para retenção de cargas ou partidas, por motivo de controle sanitário agropecuário, será de quinze dias. O prazo poderá ser ampliado, dependendo da natureza do produto.
o prazo poderá ser ampliado, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS CASOS PREVISTOS EM NORMAS ESPECÍFICAS.
A autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, informará, por meio de sistema informatizado, aos serviços aduaneiros e aos importadores, se os lotes podem ou não ser introduzidos em território nacional.
POR MEIO DE DOCUMENTOS PREVISTOS EM NORMAS ESPECÍFICAS E PRÓPRIAS…
FALSO
A autoridade competente poderá, a seu critério e conforme a legislação pertinente, dentre outros, ordenar que os animais, vegetais, insumos, inclusive alimentos para animais, e produtos de origem animal e vegetal, sejam sacrificados ou destruídos, sujeitos a tratamento especial como, dentre outros, transformação, por qualquer outra forma adequada, para outros fins que não o consumo animal ou humano, desde que atenda à legislação pertinente.
CERTO
As Instâncias Intermediárias prestarão assistência mútua, mediante pedido formal, preferencialmente por escrito, sempre que os resultados dos controles oficiais impliquem adoção de medidas emergenciais em mais de uma Instância Intermediária.
Art. 118. As Instâncias Intermediárias prestarão assistência mútua, MEDIANTE PEDIDO OU POR INICIATIVA PRÓPRIA, sempre que os resultados dos controles oficiais impliquem adoção de medidas emergenciais em mais de uma Instância Intermediária.
No ato do recolhimento de qualquer taxa relativa ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, será, sempre que solicitado, emitido um comprovante do pagamento, na forma regulamentada.
A EMISSÃO DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO SERÁ OBRIGATÓRIA, E NÃO DEPENDE DE SOLICITAÇÃO…
A interdição poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção e, caso não seja levantada decorridos doze meses, será cancelado o registro.
GABARITO: Errado
Parágrafo 2º foi REVOGADO!
As Instâncias Intermediárias deverão elaborar, a seu critério e observando interesses específicos, as suas próprias normas complementares de boas práticas, as quais serão enviadas para o conhecimento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, e das demais Instâncias Intermediárias.
Errado
PODERÃO, E NÃO DEVERÃO!
Cabe privativamente à autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, a qualquer tempo, cancelar o credenciamento de laboratório, em qualquer Instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, quando deixarem de ser cumpridas as condições previstas no sistema de credenciamento.
Art. 42. As autoridades competentes, em cada Instância do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, designarão os laboratórios credenciados para análise das amostras de controles oficiais, na forma definida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior.
…
§ 5º A autoridade competente das três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária que credenciar o laboratório poderá, a qualquer tempo, cancelar este credenciamento quando deixarem de ser cumpridas as condições previstas no sistema de credenciamento.
…
A resposta correta é: Errado
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Instância Central e Superior, institucionalizará Planos Plurianuais de Atenção à Sanidade Agropecuária, estratégicos e executivos, articulados entre as três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, os quais serão, entre outros, elaborados de cinco em cinco anos, com a participação dos segmentos sociais e dos governos envolvidos, com atualizações de dois em dois anos.
A PRIMEIRA PARTE ESTÁ CORRETA, OS PLANOS SERÃO ELABORADOS DE CINCO EM CINCO ANOS, MAS AS ATUALIZAÇÕES SERÃO ANUAIS.
Caso o consórcio de Municípios não adira ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal no prazo de três anos, os serviços de inspeção dos Municípios consorciados terão validade apenas para o comércio realizado dentro de cada Município.
CERTO
As Instâncias Intermediárias e Locais implantarão sistema de alerta e comunicação para notificação de riscos diretos ou indiretos à saúde animal e sanidade vegetal, e para troca de informações que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, rápida e adequada, por parte dos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
CERTO
Os ovos, o mel, a cera de abelhas e os derivados de ambos, quando destinados ao comércio interestadual e na impossibilidade serem fiscalizados nos centros de produção ou nos pontos de embarque, serão inspecionados em entrepostos ou outros estabelecimentos localizados nos centros consumidores, antes de serem dados ao consumo público.
CERTO
A interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas, deverá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
PODERÁ ser levantada…
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá prazo de noventa dias, a contar do protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação do serviço de inspeção devidamente instruído, para analisar a documentação entregue, realizar as auditorias técnico-administrativas de que trata o §1º e manifestar-se quanto ao deferimento do pedido.
60 DIAS
