CGE 8112/1990 Flashcards
O Capítulo V da Lei nº 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão de até 120 dias.
FALSO
ATÉ 90 DIAS
O Art. 97 do Capítulo VI da Lei nº 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor, por até 3 dias.
FALSO.
ATÉ 2 DIAS.
DOS AFASTAMENTOS.
- Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
*** I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
*** II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
*** III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a idade mínima de 18 anos.
CERTO
Segundo o art. 5º da lei nº 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
a nacionalidade brasileira;
o gozo dos direitos políticos;
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
a idade mínima de dezoito anos;
aptidão física e mental.
Márcia exerce atividade em zona de fronteira, para onde foi transferida por necessidade do serviço. Márcia adaptou-se às circunstâncias do local, apesar de habitar em local ermo, embora localizado em zona urbana de pouca densidade demográfica. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ela faz jus ao denominado adicional de insalubridade.
FALSO
adicional de atividade penosa
Andrea é servidora pública dedicada e procura cumprir suas tarefas nos prazos determinados. Ocorre que sua seção padece de crônica falta de servidores, gerada pela não reposição das vagas deixadas por sucessivas ondas de aposentadorias. Diante disso, obtém autorização da chefia para realizar atividades em horas extraordinárias. De acordo, com a Lei nº 8.112/90, as horas extraordinárias serão remuneradas, em relação à hora normal de trabalho, com acréscimo de 30%.
FALSO.
50% sobre a hora normal.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
CERTO
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
FALSO
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
FALSO
SUSPENSÃO dos direitos políticos.
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
CERTO
A Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder a 120 dias.
FALSO
90 dias
Com relação ao afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo, é correto afirmar que constitui medida cautelar para cuja aplicação, em qualquer caso, é competente a autoridade instauradora do processo.
CERTO
Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
J é portador de necessidades especiais e pretende ingressar no serviço público. Nos termos da Lei no 8.112/1990, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, serão reservadas, das vagas oferecidas no concurso, até 15%.
FALSO
20%
Paulo obtém autorização da chefia para realizar atividades em horas extraordinárias. De acordo, com a Lei nº 8.112/90, as horas extraordinárias serão remuneradas, em relação à hora normal de trabalho, com acréscimo de?
50%
somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Nos termos da Lei nº 8.122/1990, o servidor público faz jus à remuneração e a determinadas indenizações.
Dentre essas indenizações, consta a referente ao pagamento de gratificação natalina.
ERRADO
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
V- auxilio moradia;
Nos termos do Decreto federal nº 7.003/2009, o laudo pericial deve conter a descrição da doença do servidor.
ERRADO
Art. 7º O laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990.
