JECRIM

Question 1

consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima:

Answer 1

Não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa;

Question 2

Súmula Vinculante 35: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 …………. e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Answer 2

não faz coisa julgada material

Question 3

Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz …….

Answer 3

encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Question 3

Entre as medidas despenalizadoras previstas na Lei n.º 9.099/1995 para os crimes de menor potencial ofensivo, encontram-se a composição dos danos civis, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

Answer 3

Verdade,

Question 4

Lei 9.099/95, Art. 85. Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.

Answer 4

Verdade

Question 4

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado

Answer 4

vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Question 5

REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA

Answer 5

• Processado por outro CRIME
• Não efetuar a reparação do dano

Question 6

REVOGAÇÃO FACULTATIVA

Answer 6

• Processado por CONTRAVENÇÃO
• Descumprimento de outra condição imposta