Ação Penal

Question 1

O que é o direito de ação penal?

Answer 1

É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto

Question 2

Quais as características do direito de ação penal?

Answer 2

É um direito público, subjetivo, abstrato, determinado e específico.

Question 3

O que são condições genéricas e específicas da ação penal?

Answer 3

As condições genéricas são aquelas que a presença é obrigatória em todo e qualquer processo penal. Além disso, há determinadas situações em que a lei condiciona o exercício do direito de ação ao preenchimento de certas condições específicas.

Question 4

Quais são as condições genéricas da ação penal?

Answer 4

Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade para agir e justa causa.

Question 5

Qual a diferença entre a legitimidade ordinária e a extraordinária?

Answer 5

• Legitimidade ordinária: somente o titular do alegado direito poderá pleitear em nome próprio seu próprio interesse.
• Legitimidade extraordinária: situações em que alguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.

Question 6

Qual(is) medida(s) a ser(em) tomada(s) caso haja o recebimento de uma peça acusatória sem presença de justa causa?

Answer 6

É cabível o habeas corpus ou o mandado de segurança, objetivando o trancamento do processo penal

Question 7

O que seria um processo judicialiforme? Ele é permitido atualmente?

Answer 7

É aquele que se inicia através do auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judiciária. É uma ação penal ex officio que não é permitida hoje em dia.

Question 8

O que é o princípio da iniciativa das partes em relação a ação penal? Quais as suas exceções?

Answer 8

Segundo este princípio, juiz não pode dar início ao processo sem que haja provocação das partes. Suas exceções são: concessão de ordem de habeas corpus de ofício e a execução penal, a qual inicia-se de ofício, independe de iniciativa do autor da ação penal de conhecimento.

Question 9

O que prevê o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública?

Answer 9

Também denominado de legalidade processual, este estabelece que ao Ministério Público se impõe o dever de oferecer denúncia caso visualize elementos de informação quanto a existência de crime, além da presença das condições da ação penal e de justa causa para a deflagração do processo criminal.

Question 10

O que prevê o princípio da indisponibilidade da ação penal pública?

Answer 10

Este estabelece que o Ministério Público não pode dispor ou desistir do processo em curso. Além disso, não pode desistir de recurso que haja interposto.

Question 11

O que consiste o princípio da (in)divisibilidade da ação penal pública?

Answer 11

Existe divergência doutrinária quanto a este princípio. Parte da doutrina entende que, havendo elementos probatórios, o MP está obrigado a oferecer denúncia em relação a todos. Outros defendem que o MP pode oferecer denúncia contra apenas parte dos coautores e partícipes, sem prejuízo do prosseguimento das investigações quanto aos demais envolvidos.

Question 12

Explique o princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.

Answer 12

Cabe ao ofendido escolher se proporá, ou não, a queixa-crime.

Question 13

Explique o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.

Answer 13

É possível que o querelante desista do processo criminal em andamento.

Question 14

Explique o princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada.

Answer 14

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o MP velará pela sua indivisibilidade.

Question 15

Explique a ação penal pública incondicionada.

Answer 15

• O titular é o Ministério Público e a sua peça inaugural é a denúncia.
• Não depende de manifestação da vontade da vítima ou de terceiros.
• Em regra, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
• Esta pode ser proposta enquanto não tiver ocorrido a extinção da punibilidade.

Question 16

No que consiste a ação civil pública condicionada?

Answer 16

É aquela promovida pelo Ministério Público, mas desde que haja o implemento de condição imposta por lei, a saber, a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.

Question 17

O que é a representação do ofendido?

Answer 17

É uma condição específica de procedibilidade da ação. É a manifestação do ofendido ou do seu representante legal no sentido de que possui interesse na persecução penal do autor do fato delituoso.

Question 18

Havendo a representação da vítima, o MP está obrigado a oferecer a denúncia? Justifique.

Answer 18

A representação não vincula o Ministério Público, o qual deverá formar sua opinio delicti, podendo ou oferecer denúncia ou requerer o arquivamento, se assim entender

Question 19

Qual o prazo do ofendido para exercer o direito de representação?

Answer 19

O ofendido ou seu representante tem prazo de seis meses para exercer este direito, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. É um prazo de natureza material, fatal e improrrogável.

Question 20

É possível realizar a retratação da representação? E a retratação da retratação da representação?

Answer 20

A retratação da representação é possível até o oferecimento da denúncia. Ademais, segundo o entendimento majoritário da doutrina, o ofendido pode oferecer nova representação, se o fizer dentro do prazo decadencial.

Question 20

O que é a requisição do Ministro da Justiça?

Answer 20

É uma condição de procedibilidade da ação. Consiste na manifestação de vontade do Ministro da Justiça, no sentido de que possui interesse na persecução penal do autor do fato delituoso.

Question 21

Qual o prazo para que o Ministro da Justiça faça a requisição?

Answer 21

Não está sujeito a prazo decadencial.

Question 22

O MP é obrigado a oferecer denúncia após a requisição do Ministro da Justiça?

Answer 22

Apesar do nome “requisição”, o Ministério Público não está vinculado e obrigado a oferecer a denúncia. O MP tem independência funcional.

Question 22

No que consiste a ação penal privada? Quais são suas espécies?

Answer 22

É a ação penal com uma hipótese de legitimação extraordinária, uma vez que ofendido age em nome próprio, defendendo interesse alheio do Estado em exercer sua pretensão punitiva.
Suas espécies são: a ação penal exclusivamente privada, a personalíssima e a privada subsidiária da pública.

Question 23

Diferencie a ação penal exclusivamente privada da ação penal personalíssima.

Answer 23

Na **ação penal exclusivamente privada **operando-se a morte ou ausência do ofendido, o direito de queixa será transmitido aos sucessores. É cabível a sucessão processual. Enquanto na ação penal privada personalíssima não é cabível a sucessão processual. Assim sendo, em caso de ausência ou morte do ofendido ocorrerá a extinção da punibilidade.

Question 24

Como funciona a ação penal privada subsidiária da pública?

Answer 24

Esta é admitida nos crimes de ação pública e esta não for intentada no prazo legal, tendo o ofendido legitimidade ad causam supletiva para o exercício da ação.

Question 25

O que é a ação de prevenção penal?

Answer 25

É aquela ajuizada com o objetivo de se aplicar ao inimputável medida de segurança.

Question 26

Explique a decadência como causa extintiva da punibilidade.

Answer 26

É a perda do direito de ação penal privada ou de representação em virtude do seu não exercício no prazo legal de seis meses, contado do dia em que se sabe quem é o autor do delito.

Question 27

Quem pode realizar o aditamento da peça acusatória? Até qual momento?

Answer 27

Pode ser feito pelo MP (ou querelante, na queixa-crime) desde o oferecimento da peça acusatória até o momento imediatamente anterior à sentença.

Question 28

O Ministério Público pode aditar a queixa feita pelo ofendido?

Answer 28

No caso de ação penal exclusivamente privada ou personalíssima, o Ministério Público pode aditar apenas para incluir circunstâncias de tempo, lugar e modo. Na ação penal privada subsidiária da pública o MP tem ampla legitimidade para proceder com o aditamento.

Question 29

Explique a ação de execução ex delicto e a ação civil ex delicto.

Answer 29

• Ação de execução ex delicto: pressupõe a existência de título executivo, consubstanciado na sentença penal condenatória com trânsito em julgado que torna certa a obrigação de reparar o dano.
• Ação civil ex delicto: se dá independentemente do oferecimento da peça acusatória ou da fase em que se encontra eventual processo penal. Nesta, há a faculdade do juiz de determinar o sobrestamento do feito para evitar decisões contraditórias, quando vislumbrar a possibilidade de absolvição criminal.

Question 30

O juiz é obrigado a fixar o valor mínimo de indenização dos danos na sentença penal? Explique.

Answer 30

Em situações excepcionais, caso o juiz não tenha elementos suficientes para a fixação deste montante, poderá deixar de fazê-lo, devendo constar da sentença a fundamentação expressa quanto aos motivos que o impossibilitaram de fixar o valor mínimo a título de indenização.

Question 31

Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que

Answer 31

após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

Question 32

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

Answer 32

pode aditar a queixa.

Question 33

Nos crimes de ação pública, pode ser iniciado também de …

Answer 33

ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Question 34

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao ….. que o faça.

Answer 34

parquet

Question 35

O acordo de não persecução penal não será cabível se

Answer 35

o agente tiver realizado outro acordo de não persecução penal no período de 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração.

Question 36

Não é cabível o ANPP na prática ….

Answer 36

de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.

Question 37

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá

Answer 37

requerer a remessa dos autos a órgão superior da instituição, na forma do art. 28 do CPP.

Question 38

Em crimes de ação penal pública incondicionada é …….. a representação da vítima.

Answer 38

DISPENSÁVEL

Question 39

O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar

Answer 39

acordo de não persecução penal (ANPP).

Question 40

Art. 5º, CPP […]

§5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento

Answer 40

de quem tenha qualidade para intentá-la.

Question 41

A confissão formal e circunstanciada do investigado é um dos requisitos para a propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Answer 41

Certo

Question 42

Juiz - se reconhecer extinta a punibilidade, deve

Answer 42

declará-lo de ofício;

Question 43

Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.

Answer 43

Certo

Question 44

Vícios no IP …….. a ação penal.

Answer 44

não contaminam