INFO. 907/STF. Flashcards
1
Q
INFO. 907 / STF.
A
DELEGADO DE POLÍCIA pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial
2
Q
INFO. 907 / STF.
A
respeitadas as prerrogativas do MP, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial.
3
Q
INFO. 907 / STF.
A
não ofendem a titularidade da ação penal pública conferida ao MP pela Constituição
4
Q
INFO. 907 / STF.
A
O Supremo Tribunal Federal decidiu que Delegados de Polícia podem fechar acordos de delação premiada.
5
Q
INFO. 907 / STF.
A
Prevaleceu o que está previsto na lei de combate a organizações criminosas, que desde 2013 permite que polícias Federal e Civil façam os acordos.
