Capítulo II Flashcards
1
Q
COLABORAÇÃO ANTES DA SENTENÇA PERMITE
A
- > perdão judicial;
- > redução em até 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade;
- > substituição por restritiva de direitos.
2
Q
COLABORAÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA PERMITE
A
- > redução até a metade da pena;
- > progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
