HABILITAÇÃO Flashcards
De quem e em que momento serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal?
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:
III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
Quais exigências serão feitas ao licitante na fase de habilitação em relação à reserva de cargos?
Art. 63, IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
Os profissionais indicados pelo licitante por meio de pontuação de capacidade técnico-profissional poderão ser substituídos?
Art. 67, § 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III docaputdeste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
Quais os documentos serão exigidos para demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações do contrato?
Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato […] e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
Ao que será restrito a exigência de atestado de qualificação técnico-profissional e técnico-operacional?
São permitidos limitações de tempo e de locais específicos relativos aos atestados?
Art. 67, § 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
§ 2º Observado o disposto nocapute no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
