DISPOSIÇÕES SETORIAIS Flashcards
No planejamento de compras qual o período de consumo deverá ser levado em consideração?
Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual
O planejamento de compras deverá observar as condições de aquisição e pagamento do setor público
Errado.
Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado
Quais os princípios deverão ser atendidos no planejamento de compras?
Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:
V - atendimento aos princípios:
a) da padronização […]
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal […]
Em quais hipóteses o parcelamento não poderá ser adotado?
Art. 40, § 3º O parcelamento não será adotado quando:
I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
Em quais hipóteses a Administração poderá indicar marcas ou modelos?
Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
a) necessidade de padronização
b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões
c) únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo
A Administração pode vedar a contratação de marca ou produto?
Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual
É possível a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo?
Art. 46, § 1º É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no§ 3º do art. 18 desta Lei
Art. 18, § 3º […] contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados (nesse caso pode ser utilizado apenas termo de referência ou projeto básico)
É possível que a Administração seja dispensada da elaboração do projeto básico?
Art. 46, § 2º A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto
Contratação integrada: projeto básico e executivo por conta do fornecedor
Contratação semi-integrada: apenas projeto executivo por conta do fornecedor
Anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico
Na contratação semi-integrada, é possível que o contratado altere o projeto básico?
Art. 46, § 5º Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
Na contratação de serviços, a Administração pode definir como forma de pagamento o exclusivo reembolso dos salários pagos pelo contratante à seus funcionários?
Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
IV - definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
A locação de imóveis deverá sempre ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem
Errado.
Quando se enquadrar na hipótese de inexigibilidade, não haverá necessidade:
Art. 74, V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá se manter ajustado às diretrizes da politica monetária nacional
Errado.
Art. 52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente deverá fazê-lo.
§ 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
Nas licitações internacionais, os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de ___________________
§ 4º Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
