DIVULGAÇÃO DO EDITAL

Question 1

Em caso de consórcio, será obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial de todos os entes de que dele façam parte

Answer 1

Errado.
Art. 54, § 1º Sem prejuízo do disposto nocaput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Question 1

É possível que a análise jurídica para controle prévio de legalidade do processo licitatório seja dispensada?

Answer 1

Sim
Art. 53, § 5º É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.