ET2 - Povos tradicionais Flashcards
Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT
coordenar a implementação da Política Nacional para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Povos e Comunidades Tradicionais:
grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,
que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua
reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
Territórios Tradicionais: os espaços necessários aos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária
PRINCÍPIOS da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
I - o reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, levando-se em conta, dentre outros aspectos, os recortes etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais, entre outros, bem como a relação desses em cada comunidade ou povo, de modo a não desrespeitar, subsumir ou negligenciar as
diferenças dos mesmos grupos, comunidades ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade;
II - a visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da cidadania;
III - a segurança alimentar e nutricional como direito dos povos e comunidades tradicionais ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem
a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis;
IV - o acesso em linguagem acessível à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos e utilizados no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
V - o desenvolvimento sustentável como promoção da melhoria da qualidade de vida dos povos e comunidades tradicionais nas gerações atuais, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras e respeitando os seus modos de vida e as suas tradições;
VI - a pluralidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, sejam em áreas rurais ou urbanas;
VII - a promoção da descentralização e transversalidade das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas instâncias governamentais;
VIII - o reconhecimento e a consolidação dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;
IX - a articulação com as demais políticas públicas relacionadas aos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais nas diferentes esferas de governo;
X - a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses;
XI - a articulação e integração com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XII - a contribuição para a formação de uma sensibilização coletiva por parte dos órgãos públicos sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais;
XIII - a erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa;
XIV - a preservação dos direitos culturais, o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade racial e étnica
Objetivo GERAL da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos
territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Objetivos específicos da PNPCT:
I - garantir aos povos e comunidades tradicionais seus territórios, e o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para sua reprodução física, cultural e econômica;
II - solucionar e/ou minimizar os conflitos gerados pela implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionais e estimular a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável;
III - implantar infraestrutura adequada às realidades socioculturais e demandas dos povos e comunidades tradicionais;
IV - garantir os direitos dos povos e das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos, obras e empreendimentos;
V - garantir e valorizar as formas tradicionais de educação e fortalecer processos dialógicos como contribuição ao desenvolvimento próprio de cada povo e comunidade, garantindo a participação e controle social tanto nos processos de formação educativos formais quanto nos não-formais;
VI - reconhecer, com celeridade, a autoidentificação dos povos e comunidades tradicionais, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis individuais e coletivos;
VII - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos serviços de saúde de qualidade e adequados às suas características socioculturais, suas necessidades e demandas, com ênfase nas concepções e práticas da medicina tradicional;
VIII - garantir no sistema público previdenciário a adequação às especificidades dos povos e comunidades tradicionais, no que diz respeito às suas atividades ocupacionais e religiosas e às doenças decorrentes destas atividades;
IX - criar e implementar, urgentemente, uma política pública de saúde voltada aos povos e comunidades tradicionais;
X - garantir o **acesso às políticas públicas sociais e a participação de representantes ** dos povos e comunidades tradicionais nas instâncias de controle social;
XI - garantir nos programas e ações de inclusão social recortes diferenciados voltados especificamente para os povos e comunidades tradicionais;
XII - implementar e fortalecer programas e ações voltados às relações de gênero nos povos e comunidades tradicionais, assegurando a visão e a participação feminina nas ações governamentais, valorizando a importância histórica das mulheres e sua liderança ética e social;
XIII - garantir aos povos e comunidades tradicionais o acesso e a gestão facilitados aos recursos financeiros provenientes dos diferentes órgãos de governo;
XIV - assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos concernentes aos povos e comunidades tradicionais, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade;
XV - reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos e comunidades tradicionais sobre os seus conhecimentos, práticas e usos tradicionais;
XVI - apoiar e garantir o processo de formalização institucional, quando necessário, considerando as formas tradicionais de organização e representação locais; e
XVII - apoiar e garantir a inclusão produtiva com a promoção de tecnologias sustentáveis, respeitando o sistema de organização social dos povos e comunidades tradicionais, valorizando os recursos naturais locais e práticas, saberes e tecnologias tradicionais.
São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual.
Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais Objetivos
fundamentar e orientar a implementação da PNPCT
deverão ser elaborados com a participação equitativa dos representantes de órgãos governamentais e dos povos e comunidades tradicionais envolvidos;
poderá se dar por meio de fóruns especialmente criados para esta finalidade ou de outros
não é limitado, não devendo convergir exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Devem, em até 90d
dar publicidade aos resultados das Oficinas Regionais que subsidiaram a construção da PNPCT
estabelecer um Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável para os Povos e Comunidades Tradicionais, o qual deverá ter como base os resultados das Oficinas Regionais mencionados no inciso I; e
propor um Programa Multi-setorial destinado à implementação do Plano Nacional mencionado n inciso II no âmbito do Plano Plurianual.
Dec 1775, 8 jan 1996
Em que será fundamentada a demarcação das terras indígenas?
No Estudo antropológico de identificação, desenvolvido por antropólogo de qualificação reconhecida
Formação do Grupo técnico especializado, desiginado pelo órgão federal de assistência ao índio
composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
O grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos para embasar os estudos de que trata este artigo
O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as suas fases
Prazo para designação dos técnicos (órgão federal ou estadual específico) que realizarão o levantamento fundiário
20 dias contados da data do recebimento da solicitação do órgão federal de assistência ao índio.
Prazo para os órgãos públicos prestar informações ao grupo técnico
sobre a área objeto da identificação.
30 dias contados da data da publicação do ato que constituir o grupo técnico
Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, o órgão fundiário federal dará prioridade ao respectivo reassentamento
V
Quem aprova o relatório técnico?
órgão federal de assistência ao índio
Prazo para publicação do relatório no DOU e no DOE
Em até 15 dias da data do recebimento do relatório, precisa publicar resumo no DOU e nos DOE da UF onde se localiza a área + memorial descritivo + mapa da área
Prazo para manifestação dos Estados e munícipios para o fim de pleitear indenização ou para demonstrar vícios, totais ou parciais, do relatório
Desde o início do procedimento demarcatório até 90 dias após a publicação no DOU
Prazo para encaminhamento do relatório ao Ministro de Estado da Justiça
Em até 60d após encerramento do prazo para manifestação dos interessados
Prazo para o Ministro da Justiça publicar portaria com decisão
Até 30 dias do recebimento do procedimento
- Determinando demarcação –> homologação via Decreto
- Solicitando diligências
- Desaprovando
Prazo para registro da área em cartório
Em até 30d da publicação do Decreto –> registro em cartório imobiliário e na Secretaria de Patrimônio da União do Minist da Fazenda.
Se decreto homologatório não for registrado no prazo de até 30d, os interessados poderão manifestar-se a FUNAI por até
90d da publicação do decreto
Dec 4887, 20/11/2003
Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos
os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante
autodefinição da própria comunidade
São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos
as utilizadas para a garantia de
sua reprodução física, social, econômica e cultural.
Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração
critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
A quem compete a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos
ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.
Quem expede a certidão da autodefinição
após inscrição no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão
A quem compete garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nas ações de regularização fundiária
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República
A quem compete garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento, nas ações de regularização fundiária
Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares
Prazo para órgãos e entidades opinarem sobre relatório técnico do INCRA
30d
Órgãos que recebem relatório do INCRA
I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN;
II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
III - Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional;
VI - Fundação Cultural Palmares.
O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:
A publicação do edital será afixada na sede da prefeitura municipal
I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;
II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel;
III - limites, confrontações e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e
IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação.
Prazo para contestações do edital
90d
Não havendo impugnações ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirá o trabalho de titulação da terra ocupada pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Áreas em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos
o INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União tomarão
as medidas cabíveis para a expedição do título
Áreas sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas
o INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado.
Áreas sobre terras de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
o INCRA encaminhará os autos para os entes responsáveis pela titulação.
Em áreas de domínio particular
título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.
o INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular
Verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, o INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária ou a indenização das benfeitorias de boa-fé, quando couber.
Quem garante a defesa dos interesses dos remanescentes DURANTE O PROCESSO DE TITULAÇÃO?
INCRA
Quem garante a defesa dos interesses dos remanescentes APÓS A EXPEDIÇÃO DO TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO?
a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos
Quem presta assistência à Defensoria Pública quando esta representar interesses de remanescentes em juízo
Fundação Cultural Palmares
A titulação será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso com obrigatória inserção de cláusula de:
inalienabilidade,
imprescritibilidade e
impenhorabilidade
documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos,
encontrados por ocasião do procedimento de identificação, devem ser comunicados ao
IPHAN
A Fundação Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.
Formação do Comitê gestor que elaborára o plano de etnodesenvolvimento
COORDENADO PELA Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Os representantes serão designados pelo Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Ministérios:
a) da Justiça;
b) da Educação;
c) do Trabalho e Emprego;
d) da Saúde;
e) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f) das Comunicações;
g) da Defesa;
h) da Integração Nacional;
i) da Cultura;
j) do Meio Ambiente;
k) do Desenvolvimento Agrário;
l) da Assistência Social;
m) do Esporte;
n) da Previdência Social;
o) do Turismo;
p) das Cidades;
III - do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;
IV - Secretarias Especiais da Presidência da República:
a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
b) de Aquicultura e Pesca; e
c) dos Direitos Humanos.
Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes
tratamento preferencial,
assistência técnica e
linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura
O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos
A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.
As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade.
