CGE Flashcards

Question 1

Q

Todo ser humano tem direito a instrução gratuita em todos os níveis?

Answer

A

A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

A instrução elementar será obrigatória.

Question 2

Q

Como se caracteriza a democracia no Brasil?

Answer

A

Democracia semi-direta ou participativa, em que a população se manifesta tanto através

De forma indireta (pelos representantes eleitos)
como de forma direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular).

Question 3

Q

O que é a etapa de avaliação das políticas públicas

Answer

A

O julgamento dos processos sobre a validade das propostas, sobre o sucesso ou as falhas dos projetos colocados em prática.

Question 4

Q

Do ponto de vista conotação jurídica/legal da avaliação das políticas públicas, pode-se afirmar que:

Answer

A

verifica juridicamente até que posto os princípios da legalidade e da eficiência foram devidamente atingidos, respeitando, é claro, os direitos básicos dos destinatários.

Question 5

Q

Do ponto de vista conotação técnica/gerencial da avaliação das políticas públicas, pode-se afirmar que:

Answer

A

foca no nível de consecução das metas (eficácia), uso correto dos recursos (economicidade) e a eficiência

Question 6

Q

Do ponto de vista conotação política da avaliação das políticas públicas, pode-se afirmar que:

Answer

A

percepção dos destinatários da política pública, se alcançou legitimidade no processo e se alcançou a participação de diversos atores nas diversas etapas de construção e implementação dela.

Question 7

Q

Quais formas de avaliação das políticas públicas?

Answer

A

jurídica (legal), técnica (gerencial) e política.

Question 8

Q

Fundamentos da Constituição

Answer

A

SoCiDiVaPlu

Soberania
Cidadania
Dignidade
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo politico

Question 9

Q

Afastamento por mandato

Answer

A

mandato eletivo federal, estadual ou distrital: afastado
Prefeito: afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração
Vereador:
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo
não havendo compatibilidade, facultado optar pela sua remuneração

afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

Question 10

Q

condição para a aquisição da estabilidade

Answer

A

3 anos de estágio probatório
avaliação especial de desempenho por comissão instituída

Question 11

Q

O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer

A

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 12

Q

Administração indireta

Answer

A

somente POR LEI específica poderá ser

CRIADA autarquia e

AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,

cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 13

Q

O que é uma Autarquia?

Answer

A

Personalidade jurídica de direito público
Autônoma
Criada por LEI
Com patrimônio e receita próprios
Executa atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Question 14

Q

Fundação Pública

Answer

A

personalidade jurídica de direito privado (ou público - fundações autárquicas)
sem fins lucrativos
criada com autorização legislativa
desenvolve atividades não privativas de estado (se for autárquica admite atividade privativa de estado)
Patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
Autonomia administrativa

Question 15

Q

Empresa Pública

Answer

A

personalidade jurídica de direito privado
Patrimônio próprio e capital exclusivo da União; admite participação de capital de outras empresas públicas
autorização por LEI
Exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Question 16

Q

Sociedade de Economia Mista

Answer

A

personalidade jurídica de direito privado
autorização por LEI
obrigatoriamente SA
Aceita capital privado, mas prevalência de capital público
Exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

Question 17

Q

Entes da administração direta:

Answer

A

União - Ministérios
Estados - Secretarias
Distrito Federal
Município

Question 18

Q

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

Answer

A

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Question 19

Q

Entes da administração indireta

Answer

A

Autarquia
Fundação pública
Empresas públicas
Sociedades de economia mista

Question 20

Q

PPA é um planejamento de médio prazo

Answer

A

Verdadeiro

Question 21

Q

De quem é a iniciativa das leis orçamentárias?

Answer

A

Exclusivamente do Poder executivo.

Pode emendas após o envio ao Legislativo.

Question 22

Q

Objetivos do PPA

Answer

A

instrumento de médio prazo

define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas;

Contempla:
* as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes
* despesas relativas aos programas de duração continuada

Question 23

Q

Validade do PPA

Answer

A

4 anos (3 presidente vigente + 1 presidente novo)

Question 24

Q

Prazos para envio das leis orçamentárias ao Legislativo

Answer

A

PPA e LOA - 31/ago
PPA - 4m antes do encerramento do 1° ano de mandato do novo presidente
PPA e LOA - retorno ao executivo até 22/12

LDO - 15/abr
LDO - 17/07

Executivo tem 15d para sancionar

Question 25

Q

Objetivos da LDO

Answer

A

estabelecer as Metas e Prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte
estabelecerá as Diretrizes de política fiscal e respectivas Metas
orientará a elaboração da LOA
disporá sobre as alterações na legislação tributária
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
“anexo dos agregados e das proporções”

Incluído pela LRF
- Equilíbrio entre receitas e despesas;
- Critérios e forma de limitação de empenho
- Controle de custos e à avaliação dos resultados
- Condições e exigências para transferências de recursos
- Anexos: MF, RF e o específico

Question 26

Q

Para qual exercício se refere a LDO?

Answer

A

Em torno de 18 meses. Se torna vigente em meados de agosto do ano anterior e vale até o fim do próximo exercício.

Question 27

Q

LDO quando aprovada já oriente o PLOA do próximo exercício

Answer

A

Verdadeiro

Question 28

Q

Anexos da LDO

Answer

A

Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais

Na msg que encaminha o PLDO para aprovação:
Anexo específico

Question 29

Q

Conteúdo do anexo específico da mensagem que encaminha o PLDO

Answer

A

objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial,
parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
as metas de inflação

Question 30

Q

Quais as cincos variáveis do Anexo de Metas Fiscais da LDO?

Answer

A

METAS ANUAIS, dos últimos 3 exercícios composta de:
- Receita
- Despesa
- Resultado nominal e primário
- Dívida pública
- Avaliação do cumprimento das metas ( ano anterior)
3R2DA

Comparação com as metas dos 3 últimos exercícios
Evolução do PL (3 últimos exercícios
Situação financeira e atuarial dos regimes de previdência e do FAT + outros fundos
Demostrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de Expansão das DOCC

Question 31

Q

Prazo de vigência do Anexo das metas fiscais da LDO
(previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento)

Answer

A

Para o exercício atual e os dois próximos (3 anos)

Question 32

Q

Tipos de classificação das despesas públicas

Answer

A

Classificação por Esfera Orçamentária (OF, OSS, OI) - em qual orçamento?
Classificação Institucional (Órgão orçamentário e a Unidade orçamentária) - é independente e obrigatória
“em que ÁREAS de despesa a ação governamental será realizada?”
Classificação Programática - “Qual o tema da política pública?”
Classificação Funcional (funções, subfunções) - “que área de despesa?”
classificação por natureza da despesa - por categoria econômica, GND, MA, Elemento de Despesa (obrigatório) e Subelemento de Despesa

Question 33

Q

A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá quais orçamentos?

Answer

A

I – o orçamento de investimento das empresas (INDEPENDENTES) em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto - aporte para aumento de participação acionária.

II – o orçamento da seguridade social da administração direta ou indireta, fundos e fundações mantidos pelo poder público (DEPENDENTES) - receitas e despesas da Previdência/Assistência Social/Saúde (PAS)

III – o orçamento fiscal da administração direta ou indireta, fundos e fundações mantidos pelo poder público (DEPENDENTES) - o resto que não é OI ou OSS

DEPENDENTE - recebe recursos do ente para despesas de:
- Pessoal
- Custeio
- Capital

INDPENDENTE - só recebe para aumento da participação acionária

Question 34

Q

Quais os riscos do Anexo riscos fiscais da LDO

Answer

A

Passivos contingentes (riscos mais iminentes)
Outros riscos
Providências

Question 35

Q

Prazo de vigência do Anexo dos riscos fiscais da LDO

Answer

A

1 exercício

Question 36

Q

Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer

A

Anexo de Riscos Fiscais

Question 37

Q

LOA = Orçamento público

Answer

A

Verdadeiro

Question 38

Q

Objetivos da LOA

Answer

A

Preve (previsão) receitas
Fixa (autoriza) despesas

Também poderão estar na LOA:
- Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares
- Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Question 39

Q

Validade LOA

Answer

A

Para 1 exercício financeiro (1 ano)

Question 40

Q

A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes

Answer

A

VERDADEIRO (LDO não),

mas se essas despesas não estiverem previstas nas LOAs futuras (subsequentes), elas não poderão ser executadas.

Question 41

Q

Função do OF e do OI

Answer

A

reduzir desigualdades interregionais

Question 42

Q

Reserva de contingência

Answer

A

LOA - Contém
LDO - estabelece o montante e a forma de utilização

Question 43

Q

Objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

Answer

A

Promover a responsabilidade na gestão fiscal.
Garantir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Prevenir o endividamento descontrolado.
Assegurar a transparência na gestão pública.

Não é foco o combate a corrupção

Question 44

Q

Princípios fundamentais da LRF

Answer

A

Planejamento
Transparência
Responsabilidade
Legalidade.
Impessoalidade.
Moralidade.
Publicidade.
Eficiência

Question 45

Q

Prazo para estados e os municípios encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União

Answer

A

§ 1º Os até 30 de abril.

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Question 46

Q

Receita corrente líquida

Answer

A

Somatório das receitas totais (TriConPatAgroIndServCorrCorrente) - (contr sociais previd + transf outros entes federativos):

Tributária (impostos, taxas e contribuições)
Contribuições
patrimonial
agro
ind
serv
T. Corrente
outras r. correntes

Question 47

Q

São Receitas de Capital aquelas provenientes da

Answer

A

realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
da conversão, em espécie, de bens e direitos;
os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,
o superavit do Orçamento Corrente

Question 48

Q

Avaliação do cumprimento das metas fiscais

Answer

A

A cada 4 meses (até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro), demonstrado pelo Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda

Question 49

Q

Prazo para tomar as providências necessárias na limitação de empenho, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais

Answer

A

30 dias subsequentes após a verificação

Question 50

Q

Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira

Answer

A

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, dentre elas:
- destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
- as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e
- as ressalvadas pela LDO.

Question 51

Q

Prazo para recurso de indeferimento de acesso a informações ou negativa de acesso (LAI)

Answer

A

10 dias a contar da ciência, dirigido a autoridade hierarquicamente superior a que emitiu a decisão e 5, para a resposta

Question 52

Q

A quem se destina a LAI?

Answer

A

A norma cobre todos os poderes e todos os níveis da federação; a administração direta e indireta; e inclui,
ainda, entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos

Question 53

Q

Princípios da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público civil?

Answer

A

I - Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público.
II - Aumento da produtividade.
III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
IV - Conduta funcional pautada por normas éticas
V - Constituição de quadros dirigentes
VI - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar
VII - Organização dos quadros funcionais
VIII - Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal
IX - Fixação da quantidade de servidores, de acordo com as reais necessidades
X - fortalecimento do Sistema do Mérito

Question 54

Q

Prazo da LAI para os órgãos responderem pedido de acesso à informação

Answer

A

20 dias, prorrogável por mais 10. De imediato, se prontas

não é necessário motivar pedido
fornecimento da informação é gratuito

Question 55

Q

Quais as 4 instâncias recursais para o cidadão, referente à LAI?

Answer

A

A autoridade diretamente superior a quem proferiu a decisão.
A autoridade máxima do órgão.
A Controladoria-Geral da União.
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Question 56

Q

Segundo a LAI, quais as obrigações de transparência ativa?

Answer

A

registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
registros das despesas;
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

NO AMBITO SO GOVERNO FEDERAL

principais cargos e seus ocupantes;
programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
repasses ou transferências de recursos financeiros;
execução orçamentária e financeira detalhada;
licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além de contratos firmados e notas de empenho emitidas;
remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além de proventos de aposentadoria e de pensões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia;
contato da autoridade de monitoramento, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC);
programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT

Question 57

Q

Segundo a Lei do Governo Digital, quais as obrigações de transparência ativa?

Answer

A

as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas;
as informações sobre os servidores e os empregados públicos federais, bem como sobre os militares da União, incluídos nome e detalhamento dos vínculos profissionais e de remuneração;
as viagens a serviço custeadas pelo Poder ou órgão independente;
as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos;
os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção;
o inventário de bases de dados produzidos ou geridos no âmbito do órgão ou instituição, bem como catálogo de dados abertos disponíveis;
as concessões de recursos financeiros ou as renúncias de receitas para pessoas físicas ou jurídicas, com vistas ao desenvolvimento político, econômico, social e cultural, incluída a divulgação dos valores recebidos, da contrapartida e dos objetivos a serem alcançados por meio da utilização desses recursos e, no caso das renúncias individualizadas, dos dados dos beneficiários

OBS: a existência de inconsistências na base de dados não poderá obstar o atendimento da solicitação de abertura.

Question 58

Q

nem todas as informações em posse ou tutela do Estado são de acesso público.
A LAI, ao garantir o acesso a informações públicas, não anula outras proteções previstas na legislação. Os principais casos são:

Answer

A

Sigilos previstos em lei (bancário, fiscal, telefônico, industrial/empresarial, decorrente de direito autoral)
Segredos de justiça
Dados pessoais
Informações classificadas

Question 59

Q

Quais os critérios para que uma informação receba classificação de acesso restrito, levando em consideração a segurança da sociedade e do Estado?

Answer

A

pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Question 60

Q

Quais as classificações de informação de acesso restrito e os prazos de proteção, segundo a LAI?

Answer

A

Reservada (5 anos)
Secreta (15 anos)
Ultrassecreta (25 anos)

Question 61

Q

Casos em que as informações não podem ser fornecidas pelos governos em função das limitações na capacidade de provê-las (LAI):

Answer

A

Pedidos de tratamento adicional: uma nova informação, a partir do cruzamento de dados de outras já existentes
Pedidos genéricos: solicitações demasiadamente amplas
Pedidos desproporcionais: que gerem demanda muito grande do órgão, prejudicando sua atuação

Question 62

Q

Quais os compromissos dos países participantes do Open Government Partnership (OGP) - Parceria para o Governo Aberto?

Answer

A

Aumentar a disponibilidade de informações acerca das atividades governamentais;
apoiar a participação cívica
implementar os mais altos padrões de integridade profissional nas administrações públicas;
ampliar o acesso às novas tecnologias, para fins de abertura e prestações de conta.

Question 63

Q

Princípios do governo aberto

Answer

A

Transparência
Integridade
Participação

Question 64

Q

Defina autenticidade, segundo a LAI

Answer

A

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

Answer 65

A

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Answer 66

A

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

Answer 67

A

10 d, à autoridade hierarquicamente superior à que negou. Deverá responder em 5d

Answer 68

A

Recorrer a Controladoria-geral da União. Responder em 5d

Answer 69

A

poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Answer 70

A

Povo
Território
Governo soberano

Answer 71

A

NACI com NÍVEL e APTIDÃO aos 18 GOZEI e QUITEI):

NACIonalidade brasileira
NÍVEL de escolaridade
APTIDÃO física e mental
18anos
GOZO dos direitos políticos
QUITAÇÃO de dívidas eleitorais e militares

Dependendo das atribuições do cargo, poderão haver outros elementos dispostos em LEI

Estrangeiros - para cargos de professores, técnicos e cientistas em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais

Answer 72

A

NAP + 4Re

ORIGINÁRIO
I - nomeação (carater efetivo ou em comissão);
DERIVADOS
II - promoção (CLASSE) - merecimento e antiguidade;
V - readaptação (LIMITAÇÃO - PODE EXCEDENTE);
VI - reversão (APOSENTADO - PODE EXCEDENTE SE DE OFÍCIO - NÃO PRESCREVE SE DE OFÍCIO; A PEDIDO, PRESCREVE 5 ANOS APÓS APOSENTADORIA);
VII - aproveitamento (DISPONIBILIDADE - remuneração de acordo com tempo de serviço);
VIII - reintegração (DEMISSÃO);
IX - recondução (ESTÁGIO PROBATÓRIO ou retorno a cargo anterior).

Answer 73

A

30 dias

Pode ser prorrogado em casos de:

Licenças: art. 81
I- por motivo de doença em pessoa da família
III- para o serviço militar
V- para capacitação

Afastamentos: art. 102
I- férias
IV- participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação
stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei
VIII- licença:
“a” à gestante, à adotante e à paternidade
“b” para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo
“d” por motivo de acidente em serviço ou doença profissional
“e” para capacitação, conforme dispuser o regulamento
“f” por convocação para o serviço militar
IX- deslocamento para a nova sede em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório
X participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional

Answer 74

A

Assiduidade,
Disciplina,
Capacidade de iniciativa,
Responsabilidade e
Produtividade.

Answer 75

A

Lei 8112 - 2 anos

CF - 3 anos + avaliação especial de desempenho (4 meses antes)

Answer 76

A

Licença
doença familiar*
afastamento de conjuge*
serviço militar
atividade política*
**estágio suspenso*

Afastamentos
Mandato eletivo
Estudo ou missão exterior
Servir organismo internacional (perde remuneração)*
Participar de curso de formação para outro cargo

Answer 77

A

sentença judicial transitada em julgado ou
processo administrativo disciplinar
insuficiência de desempenho
excesso de despesa de pessoal, mas antes:
i) redução, ao menos, em 20% das despesas com CC e FC (extinto por 4 anos)
ii) exoneração dos servidores não-estáveis.

O servidor estável fará jus à indenização, correspondente a remuneração de 1 mês/ano de serviço

Answer 78

A

Remoção é o deslocamento do servidor (no mesmo quadro funcional)
A pedido - a critério da administração (ato discricionário) ou independente do interesse (acompanhamento de cônjuge)
De ofício - direito ajuda de custo (até 3 salários) + acompanhamento de cônjuge
Se for para outro município - 10-30 dias de prazo (ato discricionário)

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (quadro geral)

Answer 79

A

Vencimento - retribuição pecuniária pelo exercício do cargo

Remuneração = vencimento + vantagens (GAI)

Aposentado e disponibilidade = proventos

Falecimento = Pensão

Answer 80

A

Pela Lei 8112
Poder Executivo - Ministros de Estados
Legislativo - membros do Congresso Nacional
Judiciário - Ministro do STF

CF - 90,25% do subsídio dos ministros do STF

Answer 81

A

gratificação natalina;
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
adicional noturno; e
adicional de férias.

Answer 82

A

Ajuda de custo (mudança em caráter permanente, de ofício),
Diárias,
Auxílio transporte (utiliza meio de transporte próprio para execução de serviço)
Auxílio moradia (25% do valor do CC ou FC, não menor que R$ 1.800)

Answer 83

A

Gratificação
I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II - gratificação natalina (1/12 por mês trabalhado);
IX - gratificação por encargo de curso ou concurso (1,2 a 2,2% do maior valor básico/h) - não incorpora

Adicionais
IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas (fronteira e raio x);
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário (vale 50% da hora normal) - máximo 2h/d;
VI - adicional noturno (22h - 5h) - acresce 25% valor h = 52m30s;
VII - adicional de férias (1/3 da remuneração);
VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

periculosidade e insalubridade não podem acumular

Answer 84

A

Calamidade pública;
Comoção interna;
Convocação para júri;
Serviço militar ou eleitoral; e
Por necessidade do serviço (deve ser declarada pela autoridade máxima do órgão)

Answer 85

A

Por motivo de doença em família - a cada 12m (60d remunerado+90d sem)
Por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro (prazo indeterm, sem remuneração, discricionário);
Para o serviço militar;
Para atividade política - a partir do registro da candidatura até 3 meses com remuneração; prazo final 10d após a eleição;
Para capacitação - 5/5a; 3m - discricionária;
Para tratar de interesses particulares - até 3 anos, sem remuneração;
Para desempenho de mandato classista (sem remuneração);
Licença para tratamento da própria saúde (arts. 202 a 206 da Lei);
Licença à gestante, à adotante e à paternidade (arts. 207 a 210 da Lei); e
Licença por acidente em serviço (arts. 211 a 214 da Lei).

Answer 86

A

a) Servir outro órgão/entidade;
b) Exercício de mandato eletivo;
c) Estudo ou missão no exterior - ausência até 4 anos; não pode pedir exoneração ou licença particular igual período - não vale para carreira diplomática
d) Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País

Answer 87

A

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Answer 88

A

I - por 1 dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 dias;
III - por 8 dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Horário especial para servidor estudante
- quando comprovada a incompatibilidade entre o horário - precisa compensar, exceto PCD
- ato vinculado (não pode negar)

Horário especial se tiver filho com deficiência física ou sensível; não precisa compensar

Answer 89

A

Dignidade
Decoro
Zelo
Eficácia
Moralidade

Answer 90

A

Segurança nacional
Investigações policiais
Interesse superior do Estado/Adm Pública

Answer 91

A

Cortesia
Boa vontade
Cuidado
Tempo dedicado

Answer 92

A

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder

Answer 93

A

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X -participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio (PODE como acionista, cotista ou comanditário);
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com
o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado

Answer 94

A

civil, penal e administrativamente,
podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Civil - decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. EXCETO absolvição por insuficiência de provas, o resultado não interfere nas demais instâncias,

responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Answer 95

A

Professor + Professor
Professor + Técnico ou Científico
2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde

Answer 96

A

Advertência;
Suspensão;
Demissão;
Destituição de cargo em comissão ou função comissionada; e
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Answer 97

A

Sindicância - 30 dias para conclusão, prorrogável + 30d
INQUISITORIAL - não necessário direito ao contraditório
ACUSATÓRIA - direito ao contraditório
Resultados:
arquivamento,
advertência ou
susp até 30d,
PAD (susp mais 30d)

PAD - 60d para conclusão, prorrogável por +60d
Fases:
- Instauração - portaria de designação da comissão (3 servidores estáveis; presidente com cargo OU escolaridade superior ou igual)
- Inquérito
Instrução - investigação,
Defesa - prazo de 10d para apresentar com 1 indiciado ou 20d se 2 ou 15d se for edital
Relatório
- Julgamento: pela autoridade competente - 20d para a decisão
Se sindicância integrar PAD - será só informativa, não prova
Se ilícito penal - cópia para MP
Revisão PAD: elementos novos, 60d para apurar

Direito a defensor dativo, se indiciado revel
o uso do Poder Disciplinar é vinculado,
aplicação da penalidade: discricionário

PAD Sumário - 30 dias, prorrog[avel 15d
Instauração
Instrução Sumária
Julgamento

Answer 98

A

I) acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas:
II) abandono de cargo (FNJ +30d consecutivos):
III) inassiduidade habitual (FNJ em 60d dentro 12m):

Fases:
Instauração - comissão de 2 servidores estáveis
após public comissão, citação indiciado e defesa em até 5d
Instrução Sumária
indiciação,
defesa,
relatório
Julgamento

Prazo: 30d + pode prorrog 15d

Answer 99

A

Sindicância

PAD - interrompe contagem do prazo prescricional e termina com a decisão (volta a contar do zero)

Demais casos - inicia quando autoridade toma ciência até processo administrativo, quando prazos ficam suspensos por 140d

Answer 100

A

Sindicância (para efetivo ou COMISSIONADO - demais casos é destituído)
Prescreve em 180d
Aplicada chefe da repartição ou outras autoridades
Cancelamento do registro em assentamento: 3 anos
Reincidência em 3 anos = suspensão

Answer 101

A

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - recusar fé a documentos públicos;
III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

Answer 102

A

Prescreve: 2 anos

Instrumento: Sindicância - por até 30d (chefe da repartição) ou PAD (superior a chefia imediata) - período superior até 90d
Prescrição em 2 anos

Cancelamento do registro em assentamento: 5 anos

Suspende contagem tempo de serviço e perde remuneração

poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia
de vencimento ou remuneração. O servidor deverá permanecer em atividade.

Answer 103

A

I - retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

II - opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

III - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

IV - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

V - atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

VI - manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

VII - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Answer 104

A

Instrumento: PAD

Prescreve 5 anos

Autoridade competente: chefes de Poder (eventualmente, Ministros, se delegado)

Registro em assentamento, não prescreve

Se ocorrer “a bem do serviço público”, não pode retornar ao serviço público FEDERAL (jurisprudência - não pode. Legislativo tem q dar um prazo)

Se estiver aposentado ou disponível - será cassado

Answer 105

A

I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

II - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

III - participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

V - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho;

VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;

VII - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;

VIII - aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

I - improbidade administrativa;

II - insubordinação grave em serviço;

III - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

IV - procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;

V - revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

Acumulação de cargos ou emprego

Answer 106

A

I - crime contra a administração pública;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

Answer 107

A

a natureza da infração
a gravidade da infração,
os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e
os antecedentes funcionais

Answer 108

A

I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

em até 30d

Answer 109

A

Despachada em até 5 dias
Decisão em 30d

Se não houver resposta Administrativa = omissão ilícita = mandado de segurança

Answer 110

A

I - em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem
interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 dias (4 meses), nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei

Answer 111

A

Auxílio natalidade
Auxílio funeral - 1 mês de remuneração, pago em até 48h a quem custeou o funeral
Auxílio reclusão - 2/3 da remuneração se preso em flagrante ou preventiva; 1/2 remuneração enquanto preso, se não perder o cargo
Salário família - pago ao servidor
Licença para tratamento da própria saúde
Licença à gestante/paternidade - 6 meses, natimorto e aborto 30d, paternidade 30d
Licença por acidente em serviço
Pensão - ter pelo menos 18 contribuições e casado há 2 anos, exceto se morte por acidente ou trabalho

Answer 112

A

É “uma diretriz elaborada pelo governo, ou não, para enfrentar um problema público”. Tentar achar a resolução para um problema entendido como coletivamente relevante. Pode ser implementada por atores públicos ou privados.

Answer 113

A

Políticas estatistas - Estado detém o monopólio para fazer a política pública (processo gvernamental), embora admita certo grau de influência de atores não-governamentais (sem poder de decisão).

Política multicêntrica - diversos centros tomadores de decisão, governamentais ou não.

regra geral, são os órgãos do governo que formulam, implementam e avaliam as políticas públicas. Contudo, isso também pode ser realizado em parceria com a sociedade e com o setor paraestatal.

Answer 114

A

Ausência de uma formulação definitiva: são problemas difíceis de serem definidos porque estão sempre sujeitos à
contestação por diferentes grupos sociais. Muitas vezes, as soluções adotadas é que acabam por delimitar o problema.
Impossibilidade de adoção de uma solução definitiva: problemas desse tipo não são resolvidos, geralmente desaparecem da agenda ao esgotarem-se os recursos disponíveis para enfrentá-lo.
Inexistência de uma solução correta: ao contrário de problemas clássicos, passíveis de serem enfrentados pela ciência, as soluções para os wicked problems não se encaixam nas categorias “falso ou verdadeiro”, ou “certo ou errado”. Soluções são apenas “melhores” ou “piores”.
Impossibilidade de testar soluções previamente: cada wicked problem é único e específico para seu contexto, o que torna inviável transpor soluções de um caso para outro.
Interligação a diversos outros problemas: os wicked problems estão sempre interligados a outros problemas e cada tentativa de solução pode gerar consequências imprevistas ou novos problemas. Assim, as ações adotadas não podem ser rapidamente desfeitas, limitando a oportunidade para aprendizado por meio de tentativa e erro.
São problemas instáveis, sujeitos a múltiplas definições por parte dos diferentes grupos sociais interessados que disputam
sobre as interpretações em torno da natureza do problema.

drogas, transporte utbano, populações indígenas, sustentabilidade.

Answer 115

A

Física
Psicológica
Sexual
Patrimonial
Moral

Answer 116

A

Saúde

Educação, cultura, esporte, lazer

Liberdade (consciência, crença, religião)

Terras e moradia

Trabalho

Meios de comunicação

Answer 117

A

Promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS
Melhorar a qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero
Fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra
Incluir o conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde
Incluir a temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS

Answer 118

A

Função alocativa - Promover ajustamentos na alocação de recursos.

Função distributiva - Promover ajustamentos na distribuição da renda.

Função estabilizadora - manter a estabilidade econômica, com um alto nível de emprego e preços estáveis.

Answer 119

A

I - Planejamento.
II - Coordenação (atividades da administração federal e a execução dos planos e programas de governo).
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.

Answer 120

A

a) plano geral de governo;
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembolso.

Answer 121

A

atuação das chefias individuais,

a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

Answer 122

A

reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins,

atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36),

funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e

coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31)

Answer 123

A

a) dentro dos quadros da Administração Federal

b) da Administração Federal para a das unidades federadas (convênio)

c) da Administração** Federal para a órbita privada** (contrato ou concessões)

Answer 124

A

execução dos programas e da observância das normas que
governam a atividade específica do órgão controlado (pela chefia competente)
observância das normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares (pelos pelos órgãos próprios de cada sistema)
a aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União (pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria)

Answer 125

A

Presidente da República

Answer 126

A

recursos consignados no Orçamento da União,

os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo

Answer 127

A

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Answer 128

A

Gabine Civil

Gabinete Militar

Órgão de assessoramento imediato do Presidente

Answer 129

A

I - o Conselho de Segurança Nacional;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

III - o Conselho de Desenvolvimento Social;

IV - a Secretaria de Planejamento;

V - o Serviço Nacional de Informações;

VI - o Estado-Maior das Forças Armadas;

VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público;

VIII - a Consultoria-Geral da República;

IX - o Alto Comando das Forças Armadas;

X - o Conselho Nacional de Informática e Automação

Answer 130

A

I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais.
II - Segurança interna. Polícia Federal.
III - Administração penitenciária.
IV - Ministério Público.
V - Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.

Answer 131

A

I - Política Internacional.
II - Relações diplomáticas; serviços consulares.
III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e
entidades estrangeiras.
IV - Programas de cooperação internacional.

Answer 132

A

I - Plano geral do Governo, sua coordenação. Integração dos planos regionais.
II - Estudos e pesquisas socioeconômicos, inclusive setoriais e regionais.
III - Programação orçamentária; proposta orçamentária anual.
IV - Coordenação da assistência técnica internacional.
V - Sistemas estatístico e cartográfico nacionais.
VI - Organização administrativa

Answer 133

A

I - Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.
II - Administração tributária.
III - Arrecadação.
IV - Administração financeira.
V - Contabilidade e auditoria.
VI - Administração patrimonial.

Answer 134

A

I - Coordenação dos transportes.
II - Transportes ferroviários e rodoviários.
III - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis.
IV - Participação na coordenação dos transportes aeroviários

Answer 135

A

I - Agricultura; pecuária; caça; pesca.
II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.
III - Organização da vida rural; reforma agrária.
IV - Estímulos financeiros e creditícios.
V - Meteorologia; climatologia.
VI - Pesquisa e experimentação.
VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.
VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.

Answer 136

A

I - Desenvolvimento industrial e comercial.
II - Comércio exterior.
III - Seguros privados e capitalização.
IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica.
V - Turismo.
VI - Pesquisa e experimentação tecnológica.

Answer 137

A

I - Geologia, recursos minerais e energéticos.
II - Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.
III - Mineração.
IV - Indústria do petróleo.
V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.

Answer 138

A

I - Desenvolvimento regional.
II - Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas.
III - Territórios federais.
IV - Saneamento básico.
V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra secas e inundações. Irrigação.
VI - Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.
VII - Assistência ao índio.
VIII - Assistência aos Municípios.
IX - Programa nacional de habitação.

Answer 139

A

I - Educação; ensino (exceto o militar); magistério.
II - Cultura - letras e artes.
III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico.
IV - Desportos.

Answer 140

A

I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização.
II - Mercado de trabalho; política de emprego.
III - Política salarial.
IV - Previdência e assistência social.
V - Política de imigração.
VI - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.

Answer 141

A

I - Política nacional de saúde.
II - Atividades médicas e paramédicas.
III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.
IV - Controle de drogas, medicamentos e alimentos.
V - Pesquisas médico-sanitárias.

Answer 142

A

I - Telecomunicações.
II - Serviços postais.

Answer 143

A

razoabilidade
proporcionalidade
supremacia do interesse público
motivação,
autotutela,
especialidade e
continuidade do serviço público
Responsividade - prestar conta de seus atos

Answer 144

A

(3Ef)

Eficiência (produtividade): tem a ver com a relação entre os meios (recursos, insumos) e os fins.

Eficácia: tem a ver com os resultados, com o que foi entregue ao cidadão, em comparação com as metas;

Efetividade: tem a ver com os impactos gerados.

Answer 145

A

(ECO + 2 EX):

ECOnomicidade: tem a ver com redução de CUSTOS e economia de RECURSOS;

Excelência: tem a ver com a conformidade com os padrões de qualidade para a realização dos processos, atividades e projetos na busca da MELHOR EXECUÇÃO e economicidade!

Execução: tem a ver com a realização dos processos, projetos e planos (conforme o estabelecido) – em outras palavras, diz respeito à conformidade aos PRAZOS e REQUISITOS estabelecidos (letra A).

Answer 146

A

Alocativa - regulação de bens e mercado - quem paga, sobre o que, quanto e como.
Distribuitva - distribuição justa da renda
Estabilizadora - controle da inflação, estabilizar preços

Answer 147

A

Identificação do problema = alguma deficiência é levantada ou encontrada por ente público e/ou privado.

Formação da agenda = conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário.

Formulação de alternativas = se desenvolve por meio de escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.

Tomada de decisão = representa o momento em que os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.

Implementação = planejar, estruturar a máquina pública e provisionar todos os insumos necessários a execução. Esta fase é regularmente influenciada por problemas de implementação e por aspectos sociais, econômicos, políticos, etc.

Avaliação = processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática.

Extinção = fim da política pública, pode ser a resolução do problema, ineficácia da política pública ou perda da relevância social e política.

Answer 148

A

I - capacidade de resposta;
II - integridade;
III - confiabilidade;
IV - melhoria regulatória;
V - prestação de contas e responsabilidade;
VI - transparência.

Answer 149

A

I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades;
II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;
III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas;
IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público;
V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores;
VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios;
VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade;
IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente;
X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais;
XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação.

Answer 150

A

PERDA:
→ Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
→ Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

SUSPENSÃO:
→ Incapacidade civil absoluta
→ Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
→ Improbidade administrativa

Answer 151

A

três servidores ou empregados titulares
de cargo efetivo ou emprego permanente. + 3 suplentes
Mandatos não coincidentes = 3 anos

Answer 152

A

Primados maiores
- dignidade;
- decoro;
- zelo;
- eficácia;
- consciência dos princípios morais;

Outros:
- honestidade;
- honra;
- bem comum;
- cortesia;
- boa vontade;
- respeito ao cidadão;
- outros (moralidade, legalidade…).

Answer 153

A

Casos de sigilo:
- segurança nacional,
- investigações policiais ou
- interesse superior do Estado e da Administração Pública

Answer 154

A

cortesia,
a boa vontade,
o cuidado e
o tempo dedicados ao serviço público

Answer 155

A

a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na dequada prestação dos serviços públicos;
g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Answer 156

A

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Answer 157

A

FORNECER, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

Answer 158

A

apurar condutas em desacordo com as normas éticas;
atuação como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade:
1.dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas;
2.deliberar sobre casos omissos.
acompanhar o desenvolvimento de ações:
1.disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.
aplicar a pena de censura;

Answer 159

A

Censura

Parecer assinado por todos integrantes e com a ciência do falto.

Answer 160

A

violar o princípio da publicidade, deixando de divulgar informações não sigilosas;
deteriorar o patrimônio público;
ausência injustificada ao serviço Deveres Fundamentais;

Answer 161

A

todo aquele ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal,
por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico,
que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional,
ainda que sem retribuição financeira,

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