ET2

Question 1

Objetivos da Política Agrícola
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991

Answer 1

fixa os fundamentos,
define os objetivos e as competências institucionais,
prevê os recursos e
estabelece as ações e instrumentos da política agrícola

Para as atividades
- Agropecuárias,
- Agroindustriais e
- de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Question 2

Princípios fundamentais (pressupostos) da Política Agrícola

Answer 2

I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;

II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;

III - como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;

V - a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infra-estrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;

VI - o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.

Question 3

Objetivos da Política Agrícola

Answer 3

I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será DETERMINANTE para o setor público e INDICATIVO para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando
- assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a
- regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e
- a redução das disparidades regionais;

II - sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;

III - eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;

IV - proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;

VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas
necessidades e realidades;

VII - compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;

VIII - promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;

IX - possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;

X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com PRIORIDADE de atendimento ao pequeno produtor e sua família;

XI - estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;

XIII – promover a saúde animal e a sanidade vegetal;

XIV – promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;

XV – assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;

XVI – promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;

XVII – melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.

Question 4

Instrumentos de política agrícola

Answer 4

I - planejamento agrícola;
II - pesquisa agrícola tecnológica;
III - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
V - defesa da agropecuária;
VI - informação agrícola;
VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VIII - associativismo e cooperativismo;
IX - formação profissional e educação rural;
X - investimentos públicos e privados;
XI - crédito rural;
XII - garantia da atividade agropecuária;
XIII - seguro agrícola;
XIV - tributação e incentivos fiscais;
XV - irrigação e drenagem;
XVI - habitação rural;
XVII - eletrificação rural;
XVIII - mecanização agrícola;
XIX - crédito fundiário.

Os instrumentos de política agrícola deverão orientar-se pelos planos plurianuais.

Question 5

A quem está vinculado o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)

Answer 5

MAPA

Question 6

Atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)

Answer 6

II - ORIENTAR a elaboração do Plano de Safra;
IV - PROPOR ajustamentos ou alterações na política agrícola;
VI - MANTER sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

Question 7

Membros do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)

Answer 7

I - um do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;
II - um do Banco do Brasil S.A.;
III - 2 da CNA (empregador);
IV - 2 representantes da CoNTAg (empregados);
V - 2 da Organização das Cooperativas Brasileiras, ligados ao setor agropecuário;
VI - um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor;
VII - um da Secretaria do Meio Ambiente;
VIII - um da Secretaria do Desenvolvimento Regional;
IX - 3 do Mara;
X - um do Ministério da Infra-Estrutura;
XI - 2 representantes de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara);

Question 8

Estrutura do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)

Answer 8

• Secretaria Executiva
• Câmaras setoriais especializadas

Serão descentralizados em Conselhos Estaduais e Municipais, sob coordenção do CNPA

Question 9

Quem ELABORA regimento interno do Conselho?

Answer 9

MAPA

Question 10

Quem APROVA o regimento interno do Conselho?

Answer 10

Plenário do Conselho

Question 11

Responsabilidades dos governos

Answer 11

Governo Federal - orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades

Administração direta e indireta dos Estados e do Distrito Federal - planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas.

Ação governamental decentralizada será dada por Lei COMPLEMENTAR (não ordinária)

Question 12

Ferramentas do planejamento agrícola

Answer 12

• planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais
• planos de safras
• planos operativos anuais

(se dará de forma democrática e participativa)

Question 13

Quem coordena as atividades de planejamento agrícola

Answer 13

MARA

Question 14

O Poder Público deverá:

Answer 14

I - proporcionar a integração dos instrumentos de planejamento agrícola com os demais setores da economia;
II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais

Question 15

Quem institui o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA)

Answer 15

MARA

Question 16

Quem coordena o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA)

Answer 16

EMBRAPA

Question 17

A pesquisa agrícola deverá:

Answer 17

I - estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias, devendo ser gerada ou adaptada a partir do conhecimento biológico da integração dos diversos ecossistemas, observando as condições econômicas e culturais dos segmentos sociais do setor produtivo;

II - dar prioridade ao melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas, objetivando o aumento de sua produtividade, preservando ao máximo a heterogeneidade genética;

III - dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores, enfatizando os alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público;

IV - observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a sanidade animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.

Question 18

O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas

Answer 18

VERDADEIRO

Question 19

Objetivos da assistência técnica e extensão rural

Answer 19

I - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos naturais e à melhoria das condições de vida do meio rural;
II - estimular e apoiar a participação e a organização da população rural, respeitando a organização da unidade familiar bem como as entidades de representação dos produtores rurais;
III - identificar tecnologias alternativas juntamente com instituições de pesquisa e produtores rurais;
IV - disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria

Question 20

Quem é responsável pela fiscalização e o uso racional dos recursos naturais do meio ambiente?

Answer 20

Poder público e particular:
dos proprietários de direito,
dos beneficiários da reforma agrária e
dos ocupantes temporários dos imóveis rurais.

Question 21

Em relação a Proteção ao Meio Ambiente e da Conservação dos Recursos Naturais O Poder Público deverá:

Answer 21

I - integrar, a nível de Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais;
II - disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora;
III - realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, bem como para a instalação de novas hidrelétricas;
IV - promover e/ou estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação;
V - desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população;
VI - fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas;
VII - coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d’água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

Question 22

Unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.

Answer 22

Bacias hidrográficas

Question 23

Áreas desertificadas

Answer 23

Poder público será responsável por:
- Identificar
- Cadastrar as áreas sujeitas
- Pesquisa, a geração e a difusão de tecnologias para interromper o processo de desertificação e de promover a recuperação

Question 24

A proteção do meio ambiente e dos recursos naturais terá programas plurianuais e planos operativos anuais ELABORADOS pelos órgãos competentes, mantidos ou não pelo Poder Público, sob a COORDENAÇÃO da União e das UFs (estados e municípios).

Answer 24

V

Question 25

Premissas para prestação de serviços e aplicações de recursos pelo Poder Público em atividades agrícolas

Answer 25

uso tecnicamente indicado, o manejo racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.

Question 26

O Poder Público implementará programas de estímulo às atividades de interesse econômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha,

Answer 26

V

Question 27

Participam do SUASA

Answer 27

I – **serviços e instituições oficiais**; II – **produtores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos** que lhes prestam assistência; III – **órgãos de fiscalização das categorias profissionais** diretamente vinculadas à sanidade agropecuária; IV – **entidades gestoras de fundos** organizados pelo setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária.

Question 28

A Defesa Agropécuária compreende

Answer 28

- Sanidade das populações vegetais; - Saúde dos rebanhos animais; - Idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; - Identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

Question 29

São atividades permanentes do poder público

Answer 29

- Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; - Inspeção e classificação de produtos de origem animal e vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico; - Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

Question 30

Acerca da Política agrícola, O Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara), integrado com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, manterá um **sistema de informação agrícola** ampla para **divulgação** de:

Answer 30

I - **previsão de safras** por Estado, Distrito Federal e Território, incluindo **estimativas de área cultivada ou colhida, produção e produtividade**; II - **preços recebidos e pagos pelo produtor**, com a composição dos primeiros até os mercados atacadistas e varejistas, por Estado, Distrito Federal e Território; III - **valores e preços de exportação FOB**, com a decomposição dos preços até o interior, a nível de produtor, destacando as taxas e impostos cobrados; IV - **valores e preços de importação CIF**, com a decomposição dos preços dos mercados internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacando, taxas e impostos cobrados; V - **cadastro, cartografia e solo das propriedades** rurais VI - **volume dos estoques públicos e privados, reguladores e estratégicos**, discriminados por produtos, tipos e localização; IX - **dados de meteorologia e climatologia** agrícolas; XIII - **pesquisas** em andamento e os **resultados** daquelas já concluídas. XIV - informações sobre **doenças e pragas**; XV - **indústria** de produtos de origem vegetal e animal e de insumos; XVI - **classificação de produtos** agropecuários; XVII - **inspeção** de produtos e insumos; XVIII - **infratores** das várias legislações relativas à agropecuária.

Question 31

Associativismo e Cooperativismo

Answer 31

Apoio do poder público; Organização dos produtores rurais em associações, cooperativas, sindicatos, condomínios e outras, através de: - Inclusão, nos currículos de 1° e 2° graus, de matérias voltadas para o associativismo e cooperativismo; - Promoção de atividades relativas à motivação, organização, legislação e educação associativista e cooperativista; - Promoção das diversas formas de associativismo; - Integração entre os segmentos cooperativistas de produção, consumo, comercialização, crédito e de trabalho; - A implantação de agroindústrias.

Question 32

Instrumento de financiamento da atividade rural

Answer 32

Crédito rural

Question 33

Objetivos do crédito rural

Answer 33

I - **estimular os investimentos rurais** para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas; II - **favorecer o custeio** oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários; III - incentivar a introdução de **métodos racionais no sistema de produção**, visando ao **aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida** das populações rurais e à **adequada conservação** do solo e **preservação** do meio ambiente; V - propiciar, através de modalidade de **crédito fundiário**, a **aquisição e regularização de terras** pelos **pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais**; VI - **desenvolver atividades florestais e pesqueiras**. VII – apoiar a **substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo**; VIII – estimular o desenvolvimento do **sistema orgânico** de produção agropecuária. Quando destinado a agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, o crédito rural terá por objetivo estimular a **geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra familiar**, por meio do **financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários**, podendo ser destinado à **construção ou reforma de moradias** no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais.

Question 34

Lei 8.171/91 O crédito rural terá como beneficiários produtores rurais extrativistas não predatórios e indígenas que, embora não conceituadas como produtores rurais, se dediquem à:

Answer 34

I - produção de **mudas ou sementes** básicas, fiscalizadas ou certificadas; II - **produção de sêmen** para inseminação artificial e embriões; III - atividades de **pesca artesanal e aqüicultura** para fins comerciais; IV - **atividades florestais e pesqueiras**. **prestação de serviços mecanizados**, de natureza agropecuária, em imóveis rurais, inclusive para proteção do solo; prestação de serviços de **inseminação artificia**l, em imóveis rurais; **medição de lavouras**

Question 35

Podem ser beneficiários do crédito rural de comercialização, **quando necessário ao escoamento da produção** agropecuária, **beneficiadores e agroindústrias** que beneficiem ou industrializem o produto, desde que

Answer 35

comprovada a **aquisição da matéria-prima diretamente de produtores ou suas cooperativas**, por **preço não inferior ao mínimo fixado** ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e **mediante deliberação e disciplinamento do Conselho Monetário Nacional**. Enquadram-se como beneficiadores cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.

Question 36

A concessão de crédito rural observará os seguintes preceitos básicos:

Answer 36

I - **idoneidade** do tomador; II - **fiscalização** pelo financiador; III - **liberação do crédito** **diretamente** aos agricultores ou por **intermédio de suas associações** formais ou informais, **ou organizações cooperativas**; IV - **liberação do crédito em função do ciclo da produção e da capacidade de ampliação** do financiamento; V - **prazos e épocas de reembolso** ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos bens produzidos pelas atividades financeiras

Question 37

A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento AGROECOLÓGICO.

Answer 37

Verdadeiro

Question 38

Objetivos do seguro agrícola

Answer 38

I - **cobrir prejuízos** decorrentes de **sinistros** que atinjam **bens fixos e semifixos ou semoventes**; II - cobrir prejuízos decorrentes de **fenômenos naturais, pragas, doenças e outros** que atinjam **plantações**. As atividades **florestais e pesqueiras serão amparadas** pelo seguro agrícola

Question 39

A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural.

Answer 39

V

Question 40

São fontes de recursos financeiros para o crédito rural:

Answer 40

II - **programas oficiais** de fomento; III - **caderneta de poupança rural** operadas por instituições públicas e privadas; IV - **recursos financeiros de origem externa**, decorrentes de empréstimos, acordos ou convênios, especialmente reservados para aplicações em crédito rural; V - **recursos captados pelas cooperativas de crédito rural**; VI - **multas** aplicadas a **instituições do sistema financeiro** pelo descumprimento de leis e normas de crédito rural; VIII - **recursos orçamentários** da União; X - **outros** recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público.

Question 41

São fontes de recursos financeiros para o seguro agrícola:

Answer 41

I - recursos provenientes da **participação dos produtores** rurais, pessoa física e jurídica, de suas **cooperativas e associações**; IV - **multas** aplicadas a **instituições seguradoras** pelo descumprimento de leis e normas do seguro rural; VI - **dotações orçamentárias e outros recursos alocados pela União**;

Question 42

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) será custeado:

Answer 42

I - por recursos provenientes da participação dos **produtores** rurais; II - por recursos do **Orçamento da União e outros recursos** que vierem a ser alocados ao programa III - pelas **receitas auferidas da aplicação dos recursos** dos incisos anteriores.

Question 43

PROAGRO - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária assegurará ao produtor rural

Answer 43

I - a **exoneração de obrigações financeiras** relativas a operação de **crédito rural de CUSTEIO** cuja liquidação seja dificultada pela **ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças** que atinjam rebanhos e plantações; II - a **indenização** de**recursos próprios** utilizados pelo produtor em **custeio rural**, quando ocorrer **perdas em virtude dos eventos citados** no inciso anterior.

Question 44

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:

Answer 44

I - os financiamentos de custeio rural; II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais.

Question 45

PROAGRO + (Agricultura familiar) assegurará ao agricultor familiar

Answer 45

I - a **exoneração de obrigações financeiras** relativas a operação de crédito rural de **custeio** ou de parcelas de **investimento**, cuja liquidação seja dificultada pela **ocorrência de fenômenos** naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; II - a **indenização de recursos próprios** utilizados pelo produtor em **custeio ou em investimento** rural, quando ocorrerem **perdas em virtude dos eventos** citados no inciso I; III - a garantia de **renda mínima da produção agropecuária** vinculada ao custeio rural. Tem direito quando não atingir **70%** da receita bruta esperada A taxa de **prêmio** do seguro (também chamada de Adicional) é de **3% do valor segurado**, descontado no financiamento, com bonificação para os produtores que tem menores perdas; o valor enquadrado no SEAF Custeio corresponde a, **no máximo, 80% da Receita Bruta Esperada** (RBE) do empreendimento;

Question 46

Quem precisa comprovar as perdas:

Answer 46

A **instituição financeira**, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado. MDA credenciará e supervisionará os encarregados da comprovação de perdas imputáveis ao Proagro

Question 47

Quem administra o PROAGRO?

Answer 47

Banco Central do Brasil

Question 48

A respeito da política agrícola, são consideradas **áreas prioritárias de irrigação e drenagem**:

Answer 48

- com **aptidão** para irrigação, - áreas de **reforma agrária ou de colonização** e - **projetos públicos** de irrigação

Question 49

Compete ao Poder Público em relação a irrigação e drenagem:

Answer 49

I - estabelecer as diretrizes da **política nacional de irrigação e drenagem**, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA); II - coordenar e executar o **programa nacional de irrigação**; III - baixar normas objetivando o **aproveitamento racional dos recursos hídricos destinados à irrigação**, promovendo a **integração das ações** dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA); IV - **apoiar estudos para a execução de obras de infra-estrutura e outras referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, áreas de rios perenizados ou vales irrigáveis**, com vistas a melhor e mais racional utilização das águas para irrigação; V - instituir **linhas de financiamento ou incentivos**, prevendo encargos e prazos, bem como modalidades de garantia compatíveis com as características da **agricultura irrigada**, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA).

Question 50

A política de energização rural e agroenergia engloba

Answer 50

- a **eletrificação rural**, qualquer que seja sua fonte de geração, - o **reflorestamento energético** e - a **produção de combustíveis**, a partir de culturas, da biomassa e dos resíduos agrícolas

Question 51

Prioridade dentro da política de energização rural e agroenergia o Poder Público

Answer 51

I - atividades de **eletrificação rural e cooperativas rurais** II - a construção de **pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas** de aproveitamento de **resíduos agrícolas** III - os programas de **florestamento energético e manejo florestal** IV - o estabelecimento de **tarifas diferenciadas horozonais**.

Question 52

Objetivos das ações no âmbito da mecanização agrícola

Answer 52

I - **preservar e incrementar o parque nacional de máquinas agrícolas**, evitando-se o sucateamento e obsolescência, proporcionando sua **evolução tecnológica**; II - incentivar a formação de **empresas públicas ou privadas com o objetivo de prestação de serviços mecanizados à agricultura**, diretamente aos produtores e através de associações ou cooperativas; III - **fortalecer a pesquisa** nas universidades e institutos de pesquisa e desenvolvimento na área de **máquinas agrícolas** assim como os **serviços de extensão rural e treinamento em mecanização**; IV - aprimorar os **centros de ensaios e testes para o desenvolvimento de máquinas** agrícolas; VI - divulgar e estimular as **práticas de mecanização que promovam a conservação do solo e do meio ambiente**.

Question 53

Prazo de outorga de concessões REMUNERADAS sobre as faixas de domínio das RODOVIAS FEDERAIS, para fins exclusivos de implantação de REFLORESTAMENTO

Answer 53

25 anos

Question 54

proprietário rural, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, mediante o plantio

Answer 54

1/30 AVOS DA ÁREA TOTAL,a cada ano, para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL).

Question 55

O Poder Público, através dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que:

Answer 55

I - **preservar e conservar a cobertura florestal nativa** existente na propriedade; II - **recuperar com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas** as áreas já devastadas de sua propriedade; III - **sofrer limitação ou restrição no uso de recursos naturais** existentes na sua propriedade, para fins de proteção dos ecossistemas IV – promover a **substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo**; V – adotar o **sistema orgânico de produção** agropecuária

Question 56

A partir da política agrícola, consideram-se incentivos:

Answer 56

**prioridade na obtenção de apoio financeiro** oficial prioridade **na concessão de benefícios** associados a programas de infra-estrutura rural preferência **na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento** **fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas** produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal **apoio técnico-educativo** no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental.

Question 57

São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural

Answer 57

- as áreas dos imóveis rurais consideradas de **preservação permanente e de reserva legal** - áreas da propriedade rural de **interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas**

Question 58

**Órgão responsável** por firmar **convênios** ou ajustes com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, entidades e órgãos públicos e privados, cooperativas, sindicatos, universidades, fundações e associações, visando ao **desenvolvimento das atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais**

Answer 58

MARA

Question 59

São **princípios** da PNDR (Política Nacional de Desenvolvimento Regional):

Answer 59

I - transparência e PARTICIPAÇÃO SOCIAL; II - TRANSPARÊNCIA regional e cooperação federativa; III - PLANEJAMENTO INTEGRADO e transversalidade da política pública; IV - ATUAÇÃO MULTIESCALAR no território nacional; V - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; VI - reconhecimento e VALORIZAÇÃO da DIVERSIDADE AMBIENTAL, SOCIAL, CULTURAL e ECONÔMICA das regiões; VII - COMPETITIVIDADE e EQUIDADE no desenvolvimento produtivo; e VIII - SUSTENTABILIDADE dos PROCESSOS PRODUTIVOS.

Question 60

São **objetivos** da PNDR (Política Nacional de Desenvolvimento Regional):

Answer 60

MACRO: **Reduzir as desigualdades econômicas e sociais, intra e inter-regionais** I - promover a convergência dos níveis de DESENVOLVIMENTO e de QUALIDADE DE VIDA **INTER e INTRA** regiões brasileiras e a **EQUIDADE** no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem **baixos indicadores socioeconômicos**; II - consolidar uma **REDE POLICÊNTRICA** de cidades, em apoio à **DESCONCENTRAÇÃO** e à **INTERIORIZAÇÃO do DESENVOLVIMENTO** regional e do País, de forma a considerar as especificidades de cada região; III - estimular ganhos de **PRODUTIVIDADE e aumentos da COMPETITIVIDADE** regional, sobretudo em regiões que apresentem **declínio populacional e elevadas taxas de emigração**; e IV - fomentar a **AGREGAÇÃO DE VALOR e a DIVERSIFICAÇÃO econômica** em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observados critérios como geração de renda e sustentabilidade, sobretudo **em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais**.

Question 61

São **estratégias** da PNDR (Política Nacional de Desenvolvimento Regional):

Answer 61

I - estruturação do **SISTEMA DE GOVERNANÇA** do Desenvolvimento Regional para assegurar a articulação setorial das ações do Governo federal, a cooperação federativa e a participação social; II - implementação do **NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA REGIONAL** no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste; III - estruturação de modelo de **PLANEJAMENTO INTEGRADO**, por meio da elaboração de planos regionais e sub-regionais de desenvolvimento, pactos de metas e carteiras de projetos em diferentes escalas geográficas; IV - **APRIMORAMENTO da inserção da dimensão regional** em: a) instrumentos de **PLANEJAMENTO e ORÇAMENTO** federal; e b) **POLÍTICAS PÚBLICAS e PROGRAMAS** governamentais; V - aderência dos instrumentos de **FINANCIAMENTO aos objetivos** de desenvolvimento regional; VI - estímulo ao **EMPREENDEDORISMO, ao COOPERATIVISMO e à inclusão produtiva**, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e inovativos locais, existentes ou potenciais, de forma a integrá-los a sistemas regionais, nacionais ou globais; VII - apoio à **INTEGRAÇÃO PRODUTIVA** de regiões em torno de projetos estruturantes ou de zonas de processamento; e VIII - estruturação do **SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES** do Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a avaliação da PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.

Question 62

Quais as escalas geográficas da PNDR?

Answer 62

I - **MACRORREGIONAL** correspondente ao recorte geográfico das **grandes regiões** brasileiras, com **prioridade para Norte, Nordeste e Centro-Oeste**, com vistas a reduzir as desigualdades **INTER-REGIONAIS**; e II - **SUB-REGIONAL** correspondente ao recorte territorial em **áreas prioritárias** da PNDR, estabelecido para a atuação estatal coordenada, com vistas a reduzir as desigualdades **INTRARREGIONAIS**. - **faixa de fronteira** (até 150km) - **região integrada de desenvolvimento** - complexo geoeconômico e social (parte DF/GO/MG) - **semiárido** - NE + MG (alguns) - **outras** deliberadas pela **Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional**.

Question 63

Em relação a PNDR, são consideradas sub-regiões especiais da escala sub-regional:

Answer 63

I - faixa de fronteira (até 150km) II - região integrada de desenvolvimento - complexo geoeconômico e social (parte DF/GO/MG) III - semiárido - NE + MG (alguns) IV - outras deliberadas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

Question 64

Eixos setoriais de intervenção das ações da PNDR

Answer 64

I - desenvolvimento produtivo; II - ciência, tecnologia e inovação; III - educação e qualificação profissional; IV - infraestrutura econômica e urbana; V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais; e VI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes federativos.

Question 65

Instrumentos de planejamento da PNDR

Answer 65

I - o PLANO REGIONAL de Desenvolvimento da AMAZÔNIA II - o Plano Regional de Desenvolvimento do NORDESTE III - o Plano Regional de Desenvolvimento do CENTRO-OESTE IV - os planos SUB-REGIONAIS de desenvolvimento; V - os PACTO DE METAS com governos estaduais e distrital e as carteiras de projetos prioritários em diferentes escalas geográficas.

Question 66

Competência da **Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional** (se reune semestral)

Answer 66

I - **estabelecer diretrizes** para a revisão da PNDR e a sua operacionalização, em conformidade com os seus instrumentos, sobretudo, com os planos regionais de desenvolvimento e as suas revisões; II - **aprovar propostas** de instituição **ou revisão** de planos sub-regionais, programas e ações de desenvolvimento regional; III - **promover a articulação de políticas setoriais**, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas prioritárias da PNDR; IV - **promover a articulação federativa**, objetivando a convergência de suas ações para o benefício das áreas prioritárias da PNDR; V - **ratificar a definição dos limites territoriais das áreas prioritárias** da PNDR e a revisão de sua tipologia; VI - **aprovar os relatórios** de monitoramento e de avaliação da PNDR, com base na evolução dos indicadores de monitoramento e de avaliação; VII - garantir o funcionamento do **Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional**; VIII - garantir a **estruturação do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional**, por meio da disciplina do fluxo de dados e informações gerenciais para fins de monitoramento e de avaliação das políticas públicas afetas à PNDR; IX - **propor medidas para o fortalecimento dos mecanismos de financiamento** do desenvolvimento regional, com aprimoramento e integração dos instrumentos existentes; X - **propor** a inserção das **ações federais priorizadas** nos planos regionais e sub-regionais, no **PPA da União e na LOA**; XI - propor a **inserção de questões** relativas ao desenvolvimento regional na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e **em outros instrumentos de planejamento de longo prazo** do Governo federal; XII - **propor metas e estratégias de redução das desigualdades** econômicas e sociais inter e intra as regiões brasileiras; XIII - **estruturar uma política integrada de financiamento** do desenvolvimento regional; XIV - **aprovar indicadores de monitoramento e de avaliação** da PNDR e de seus instrumentos; e XV - **definir seu regimento interno** e aprová-lo por meio de resolução.

Question 67

Competências do **Comitê-Executivo da Câmara** de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (se reune trimestral)

Answer 67

I - **operacionalizar a articulação** de políticas e ações federais para o benefício das áreas prioritárias da PNDR; II - **submeter à aprovação** da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional **propostas** de planos, programas e projetos considerados de relevância para a integração nacional e o desenvolvimento regional; III - **submeter à aprovação** da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional **os relatórios de monitoramento e de avaliação** dos programas e das ações de desenvolvimento regional, no âmbito do Governo federal; IV - **propor critérios e diretrizes para a aplicação dos instrumentos financeiros** ligados à PNDR; V - **garantir o fluxo contínuo de dados e informações gerenciais** para a alimentação do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional; VI - **analisar a necessidade de aprimoramento da política regional e propor** à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional as **medidas a serem adotadas**, com base no resultado de avaliações da PNDR e de seus instrumentos, inclusive da avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos de fundos realizadas pelas Superintendências do Desenvolvimento Regional, VII - **propor indicadores de monitoramento e de avaliação** da PNDR e de seus instrumentos, inclusive daqueles relativos à eficácia, à eficiência e à efetividade.

Question 68

Meios de financiamento da PNDR

Answer 68

I - Orçamento Geral da União; II - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; III - Fundos de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste; IV - programas de desenvolvimento regional de bancos públicos federais existentes ou que venham a ser instituídos; V - incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; e VI - outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Question 69

Objetivo do **Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional**, sob a **coordenação** do **Ministério do Desenvolvimento Regional**

Answer 69

**monitorar e avaliar os instrumentos financeiros, os planos, os programas e as ações da PNDR**, inclusive por meio do intercâmbio de informações com os demais órgãos e entidades públicos, com organizações da sociedade civil e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, **a partir de fluxo de dados e informações gerenciais** estabelecido pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional **Poderá** comportar bases de informação que viabilizem a **cooperação internacional**.

Question 70

Período para avaliação da PNDR através de relatório

Answer 70

A cada **4 anos - no terceiro ano de vigência de cada ciclo do PPA** Contemplará: - **parâmetros de mensuração das desigualdades**; - indicação de novos **parâmetros** para estabelecimento de **metas regionalizadas**. - **análise dos indicadores de avaliação** aprovados pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Aprovado pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

Question 71

Quando o Poder Público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade?

Answer 71

unicamente para fins - de pesquisa, - experimentação, - demonstração e fomento, visando ao - desenvolvimento da agricultura, a - programas de colonização ou - fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

Question 72

Objetivo da reforma agrária

Answer 72

- estabelecer um **sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra**, capaz de - promover a **justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador** rural e o - **desenvolvimento econômico** do país, com a - **gradual extinção do minifúndio e do latifúndio**.

Question 73

Medidas para distribuição ou redistribuição das terras para fins de acesso à propriedade rural

Answer 73

a) desapropriação por interesse social; b) doação; c) compra e venda; d) arrecadação dos bens vagos; e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros; f) herança ou legado.

Question 74

Finalidade da desapropriação por interesse social

Answer 74

a) condicionar o uso da **terra** à sua **função social**; b) promover a **justa** e adequada **distribuição** da propriedade; c) obrigar a **exploração racional** da terra; d) permitir a **recuperação social e econômica de regiões**; e) estimular **pesquisas** pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica; f) efetuar **obras** de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais; g) incrementar a **eletrificação e a industrialização** no meio rural; h) facultar a criação de **áreas de proteção** à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias

Question 75

São isentos da desapropriação

Answer 75

imóveis rurais que, em cada zona, **não excederem de 3x o módulo** de produto de propriedade imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à **empresa rural** imóveis que, embora não classificados como empresas rurais, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, **tiverem aprovados** pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução **projetos que** em prazo determinado, **os elevem àquela categoria**.

Question 76

As **desapropriações** a serem realizadas pelo Poder Público, nas **áreas prioritárias**, recairão sobre:

Answer 76

I - os **minifúndios e latifúndios**; II - as áreas já beneficiadas ou a serem por **obras públicas** de vulto; III - as áreas cujos proprietários desenvolverem **atividades predatórias**, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais; IV - as áreas destinadas a empreendimentos de **colonização**, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos; V - as áreas que apresentem **elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros**; VI - as terras cujo **uso atual**, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem **não ser o adequado à sua vocação de uso econômico**.

Question 77

Requisitos para **DISTRIBUIÇÃO** das terras desapropriadas

Answer 77

I - sob a forma de **propriedade familiar** II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente **insuficientes para o sustento** próprio e o de sua família; III - para a formação de **glebas** destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, por **associações** de agricultores organizadas sob regime **cooperativo** IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de **pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas**; V - para fins de **reflorestamento ou de conservação de reservas florestais** a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Question 78

Ordem de preferência **para VENDA** das terras adquiridas pelo Poder Público

Answer 78

I - ao **proprietário do imóvel desapropriado**, desde que venha a explorar a parcela, diretamente ou por intermédio de sua família; II - aos que **trabalhem no imóvel desapropriado** como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários; III - aos agricultores cujas propriedades **não alcancem a dimensão da propriedade familiar** da região; IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente **insuficientes para o sustento** próprio e o de sua família; V - aos **tecnicamente habilitados** na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas.

Question 79

Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras a que se refere este artigo

Answer 79

- o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, III e IV, - quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições parafiscais

Question 80

O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

Answer 80

I - do produto da arrecadação da **Contribuição de Melhoria** cobrada pela União de acordo com a legislação vigente; II - da destinação específica de **3% (três por cento) da receita tributária da União**; III - dos recursos destinados em lei à **Superintendência de Política Agrária (SUPRA)**, ressalvado o disposto no artigo 117; IV - dos recursos oriundos das **verbas** de órgãos e de entidades vinculados por **convênios ao IBRA**; V - de **doações** recebidas; VI - da **receita do IBRA**.

Question 81

IBRA promoverá o zoneamento para definir

Answer 81

I - as **regiões críticas** que estão exigindo reforma agrária II - as regiões em estágio mais **avançado de desenvolvimento** social e econômico III - as regiões já **economicamente ocupadas** em que predomine economia de **subsistência** IV - as regiões ainda **em fase de ocupação** econômica, I - orientar as **disponibilidades agropecuárias** nas áreas sob o controle do IBRA quanto à **melhor destinação** II - **recuperar**, diretamente, mediante projetos especiais, as **áreas degradadas**

Question 82

Elementos para elaboração do zoneamento e caracterização de **áreas prioritárias**

Answer 82

a) a **posição geográfica** das áreas, em relação aos **centros econômicos** de várias ordens, existentes no país; b) o grau de intensidade de ocorrência de **áreas** em imóveis rurais **abaixo de 50 ha e acima de 1.000 ha** c) o número médio de **hectares por pessoa** ocupada; d) as **populações rurais**, seu **incremento anual** e a **densidade específica da população agrícola**; e) a **relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados** em cada área.

Question 83

Objetivos do zoneamento

Answer 83

- Estabelecer as **diretrizes da política agrária** a ser adotada em cada tipo de região; - Programar a ação dos órgãos governamentais, para **desenvolvimento do setor rural**, nas **regiões** delimitadas como de **maior significação econômica e social**.

Question 84

Órgão responsável por realizar os estudos para o zoneamento do pais em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária[..]

Answer 84

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA)

Question 85

Princípios do Imposto Territorial Rural:

Answer 85

POR CONVÊNIO a União poderá atribuir: I - o LANÇAMENTO aos Estados e Municípios II - a ARRECADAÇÃO aos Municípios, cabendo à União o controle da cobrança - o imposto arrecadado será **contabilizado diariamente** como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e a ele **entregue** diretamente pelas repartições arrecadadoras, no **último dia útil de cada mês**;

Question 86

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) não incidirá sobre

Answer 86

**SÍTIOS de área até 20ha ou até 1 módulo fiscal** OU **GLEBA ATÉ 25HA**, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que **não possua outro imóvel**.

Question 87

São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

Answer 87

I - as **áreas de preservação permanente** onde existam florestas formadas ou em formação; II - as **áreas reflorestadas** com essências **nativas**.

Question 88

Fatores a serem observados para cálculo do módulo fiscal (ha)

Answer 88

o **tipo de exploração predominante** no Município a **renda obtida** no tipo de exploração **predominante**; **outras explorações expressivas** existentes no Município **conceito de propriedade familiar**

Question 89

Serão deduzidos do ITR

Answer 89

construções e benfeitorias o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes (1%)

Question 90

O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. **Não se considera aproveitável:**

Answer 90

a) a área ocupada por **benfeitoria**; b) a área ocupada por **floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada** c) a área comprovadamente **imprestável**

Question 91

Fatores a serem observados para fixação do imposto sobre a propriedade rural

Answer 91

I - o **valor da terra** nua; II - a **área** do imóvel rural; III - o **grau de utilização** da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; IV - o grau de **eficiência** obtido nas diferentes explorações; V - a **área total no País**, do conjunto de imóveis rurais de um **mesmo proprietário**.

Question 92

Incentivos para redução do ITR

Answer 92

grau de **utilização** da terra (até 45%) grau de **eficiência** na exploração (até 45%)

Question 93

A **colonização** oficial deverá ser realizada em **terras já incorporadas** ao Patrimônio Público ou que **venham a sê-lo**. Ela será efetuada, **preferencialmente**, nas áreas:

Answer 93

I - **ociosas** ou de **aproveitamento inadequado**; II - **próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso**, tendo em vista os problemas de abastecimento; III - **de êxodo**, em **locais de fácil acesso e comunicação**, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte; IV - de **colonização predominantemente estrangeira**, tendo em mira facilitar o processo de interculturação; V - de **desbravamento ao longo dos eixos viários**, para ampliar a fronteira econômica do país.

Question 94

Objetivos dos programas de colonização

Answer 94

I - a **integração** e o **progresso** social e econômico do **parceleiro**; II - o **levantamento do nível de vida do trabalhador** rural; III - a **conservação dos recursos naturais** e a **recuperação social e econômica** de determinadas áreas; IV - o **aumento da produção e da produtividade** no setor primário;

Question 95

Os lotes de colonização podem ser:

Answer 95

I - **PARCELAS**, quando se **destinem ao trabalho agrícola** do parceleiro e de sua família cuja moradia, quando não for no próprio local, há de ser no centro da comunidade a que elas correspondam II - **URBANOS**, quando se **destinem a constituir o centro da comunidade**, incluindo as residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados no núcleo ou distritos, eventualmente às dos próprios parceleiros, e as instalações necessárias à localização dos serviços administrativos assistenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais

Question 96

O imóvel rural *não é divisível* em áreas de *dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural*.

Answer 96

VERDADEIRO

Question 97

Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de **colonização oficial ou particular**, ficam **isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel** durante o período de **5 anos**, a contar da data da compra ou compromisso.

Answer 97

VERDADEIRO

Question 98

**São passíveis de regularização fundiária, as ocupações** incidente em terras:

Answer 98

1- discriminadas, arrecadadas e registradas em nome **DA UNIÃO** com base no art. 1o do Decreto-Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971; 2- abrangidas pelas **exceções** dispostas no parágrafo único do art. 1o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987 - "**vedado beneficiar** pessoa natural ou jurídica com a **regularização de mais de uma área ocupada**" - Lei regulariz fund. em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal 3- **REMANESCENTES** de núcleos de **COLONIZAÇÃO** ou de projetos de **REFORMA AGRÁRIA** que tiverem **PERDIDO a VOCAÇÃO** agrícola e se destinem à utilização urbana; 4 - **DEVOLUTAS** localizadas em faixa de **FRONTEIRA**; ou 5- registradas em nome **do INCRA, ou por ele administradas**.

Question 99

**Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito** real de uso, nos termos da Lei 11.952/09, as ocupações que recaiam sobre áreas:

Answer 99

1- RESERVADAS à administração **MILITAR** federal e a outras finalidades de **utilidade pública ou de INTERESSE SOCIAL** a cargo da União; 2- tradicionalmente ocupadas por **população INDÍGENA**; 3- de **FLORESTAS PÚBLICAS**, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, **de unidades de conservação** ou que sejam objeto de processo administrativo **voltado à criação de unidades de conservação**, conforme regulamento; ou 4- que contenham **acessões ou BENFEITORIAS FEDERAIS**.

Question 100

Lei nº 9.605/1998 (sanções atividades lesivas ao meio ambiente) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

Answer 100

I - a **GRAVIDADE do fato**, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os **ANTECEDENTES do infrator** quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a **SITUAÇÃO ECONÔMICA** do infrator, no caso de multa.

Question 101

Quando as penas privativas de liberdade podem ser substituídas pelas restritivas de direito?

Answer 101

- crime **culposo** - pena privativa de liberdade **inferior a 4 anos** - a **culpabilidadea**, os **antecedentes**, a **conduta social** e a **personalidade do condenado**, bem como os **motivos e as circunstâncias do crime** indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Question 102

Lei nº 9.605/1998 (sanções atividades lesivas ao meio ambiente) São penas aplicáveis:

Answer 102

I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade. a - custeio de programas e de projetos ambientais; b - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; c - manutenção de espaços públicos; d - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Question 103

Lei nº 9.605/1998 (sanções atividades lesivas ao meio ambiente) São penas **restritivas de direito**:

Answer 103

I - **PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS** à comunidade; II - **INTERDIÇÃO temporária de direitos**; Fica impedido de **contratar** com o Poder Público, de receber **incentivos fiscais** ou quaisquer **outros benefícios**, bem como de participar de **licitações**, pelo prazo de 5 anos - crimes dolosos 3 anos - no de crimes culposos. III - **SUSPENSÃO** parcial ou total de **atividades**; IV - **prestação PECUNIÁRIA** (1-360 salários mínimos); V - **RECOLHIMENTO** domiciliar.

Question 104

ei nº 9.605/1998 (sanções atividades lesivas ao meio ambiente) As penas restritivas de direitos da **pessoa jurídica** são:

Answer 104

I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações (ATÉ 10 ANOS).

Question 105

Lei nº 9.605/1998 (sanções atividades lesivas ao meio ambiente). São circunstâncias que **atenuam** a pena:

Answer 105

I - baixo grau de instrução ou **ESCOLARIDADE** do agente; II - **ARREPENDIMENTO** do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - **COMUNICAÇÃO PRÉVIA** pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - **COLABORAÇÃO** com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Question 106

Lei nº 9.605/1998 (sanções atividades lesivas ao meio ambiente) São circunstâncias que **agravam** a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

Answer 106

I - **REINCIDÊNCIA** nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter **VANTAGEM pecuniária**; b) **COAGINDO** outrem para a execução material da infração; c) afetando ou **EXPONDO A PERIGO**, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para **DANOS à PROPRIEDADE** alheia; e) atingindo áreas de **UNIDADES de CONSERVAÇÃO** ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; f) atingindo **áreas urbanas** ou quaisquer **ASSENTAMENTOS humanos**; g) em **período de DEFESO** à fauna; h) em **DOMINGOS ou feriados**; i) à **NOITE**; j) em épocas de **SECA ou INUNDAÇÕES**; l) no interior do **espaço** territorial especialmente **protegido**; m) com o emprego de **MÉTODOS CRUÉIS** para abate ou captura de animais; n) mediante **FRAUDE ou ABUSO** de confiança; o) mediante **abuso do direito de licença, permissão ou autorização** ambiental; p) no **INTERESSE de pessoa jurídica** mantida, total ou parcialmente, por **verbas públicas** ou beneficiada por **incentivos fiscais**; q) atingindo **ESPÉCIES AMEAÇADAS**, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) **facilitada por funcionário público** no exercício de suas funções.

Question 107

Reclusão x Detenção

Answer 107

**Reclusão (crimes mais graves)** se acima de 8 anos - começa em regime fechado 4 a 8 anos - pode começar no semiaberto <=4 anos - já pode começar no aberto **Detenção** - começa no semiaberto ou aberto e não admite fechado

Question 108

Classificação das propriedades

Answer 108

Minifúndio

Question 109

Requisitos crédito PRONAF

Answer 109

- **Explorar parcela de terra** na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro ou concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária, ou permissionário de áreas públicas; - **residir na propriedade ou em local próximo**; - **não dispor**, a qualquer título, de área **superior a 4 módulos fiscais**, contíguos ou não, quantificados segundo a legislação em vigor (este item não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse os quatro módulos fiscais); - obter, no **mínimo, 50% da renda bruta familiar originada da exploração** agropecuária e não agropecuária do estabelecimento; - ter o **trabalho familiar como predominante** na exploração do estabelecimento, utilizando apenas eventualmente o trabalho assalariado, de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter **empregados permanentes em número menor ou igual ao número de pessoas da família** ocupadas com o empreendimento familiar - (Linha PRONAF Microcrédito, **Grupo “B”, não se admite a manutenção de qualquer empregado assalariado**, em caráter permanente); - ter obtido **renda bruta anual familiar de até R$ 500 mil nos últimos 12 meses de produção normal que antecedem a solicitação da DAP**, considerando neste limite a soma de todo o Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebidas por qualquer componente familiar, exceto os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

Question 110

LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009 (regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal) Que tamanho de ocupação poderá sofrer regularização fundiária

Answer 110

Áreas não superiores a 2.500ha

Question 111

Quais requisitos do ocupante para realizar a regularização fundiária?

Answer 111

- brasileiro nato ou naturalizado - não ser proprietário de imóvel rural - praticar cultura efetiva - comprovar exploração direta e ocupação, mansa e pacífica, antes de 22/07/2008 (se depois, valor máximo terra nua) - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou regularização fundiária - comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a 5 (cinco) anos,

Question 112

Em caso de conflito nas regularizações de que trata este Capítulo, a União priorizará:

Answer 112

I - a regularização em benefício das comunidades locais, definidas no inciso X do art. 3o da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica;

Question 113

Quando a regularização fundiária é gratuita?

Answer 113

Na ocupação de até um módulo fiscal

Question 114

Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão averiguados por meio de

Answer 114

declaração do ocupante

Question 115

Na ocupação de área contínua acima de um módulo fiscal e até o limite previsto no § 1o do art. 6o desta Lei, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação.

Question 116

Como será calculado o preço do imóvel, para fins de regularização da ocupação, de área maiores que 1 mód fiscal e menores q 2.500ha?

Answer 116

entre 10-50% do valor mínimo da pauta de valores da terra nua *se mais de 4 mód. - acrescido acrescido custos do serviço topográfico.

Question 117

O valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até 3 (três) anos.

Answer 117

Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento ocorra em até cento e oitenta dias, contados da data de entrega do título.

Question 118

Regularização fundiária Cláusulas do título de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso deverão inluir, pelo prazo de 10 anos:

Answer 118

I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; II - o respeito à legislação ambiental, III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; IV - as condições e a forma de pagamento. V - inalienabilidade do imóvel

Question 119

O que é alienação?

Answer 119

doação ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras

Question 120

Defina concessão de direito real de uso:

Answer 120

cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária;

Question 121

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS URBANAS São passíveis de regularização fundiária as ocupações incidentes em

Answer 121

terras públicas da União, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica. § 1º A regularização prevista no caput deste artigo será efetivada mediante doação aos Municípios

Question 122

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido:

Answer 122

em terras arrecadadas ou administradas pelo Incra - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em outras áreas sob domínio da União - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Question 123

Os procedimentos de doação ou de concessão de direito real de uso deverão ser instruídos pelo Município com as seguintes peças

Answer 123

I - pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo seu representante; II - comprovação das condições de ocupação; III - planta e memorial descritivo do perímetro da área pretendida, cuja precisão posicional será fixada em regulamento; IV - cópia do plano diretor ou da lei municipal que contemple os elementos do ordenamento territorial urbano, observado o previsto no § 2º do art. 22 desta Lei; V - relação de acessões e benfeitorias federais existentes na área pretendida, contendo identificação e localização. Caberá ao Incra ou, se for o caso, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisar se a planta e o memorial descritivo apresentados atendem as exigências técnicas fixadas. O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou concessão de direito real de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer O Ministério do Desenvolvimento Agrário ou, se for o caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão formalizará a doação em favor do Município, com a expedição de título que será levado a registro

Question 124

A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em 1 (uma) ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação do

Answer 124

Congresso Nacional.

Question 125

Garantir-se-ão às pessoas atingidas pelos efeitos do cancelamento das autorizações e licenças de ocupação e quaisquer outros títulos não definitivos outorgados pelo Incra ou, se for o caso, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Answer 125

I - a opção de aquisição de lote urbano incidente na área do título cancelado, desde que preencham os requisitos fixados para qualquer das hipóteses do art. 30; e II - o direito de receber do Município indenização pelas acessões e benfeitorias que houver erigido em boafé nas áreas de que tiver que se retirar

Question 126

Os **Estados da Amazônia Legal** que não aprovarem, mediante lei estadual, o respectivo **Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE** no **prazo máximo de 3 (três) anos**, a contar da entrada em vigor desta Lei, ficarão

Answer 126

proibidos de celebrar novos convênios com a União

Question 127

A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a venda direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, excluídos:

Answer 127

- os imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares; - - os imóveis considerados indispensáveis ao serviço público.

Question 128

Princípios da gestão de florestas públicas

Answer 128

I - a **proteção** proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público; II - o estabelecimento de atividades que promovam o **uso eficiente e racional das florestas** e que contribuam para o cumprimento das metas do **desenvolvimento sustentável** local, regional e de todo o País; III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de **acesso às florestas públicas e aos benefícios** decorrentes de seu uso e conservação; IV - a promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da **agregação de valor aos produtos e serviços da floresta**, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional; V - o **acesso livre de qualquer indivíduo às informações** referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003; VI - a promoção e difusão da **pesquisa** florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas; VII - o **fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável** dos recursos florestais; VIII - a garantia de **condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo** no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

Question 129

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:

Answer 129

I - CRIAÇÃO de florestas nacionais, estaduais e municipais II - DESTINAÇÃO de florestas públicas às comunidades locais III - CONCESSÃO florestal

Question 130

Para execução de atividades SUBSIDIÁRIAS em florestas, o Poder Público poderá firmar contratos até o prazo de:

Answer 130

10 anos

Question 131

Prazo de vigência do Plano PluriAnual de Outorga Florestal (PPAOF):

Answer 131

4 anos

Question 132

É **vedada a outorga** de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

Answer 132

- **titularidade** imobiliária ou preferência em sua aquisição; - uso dos **recursos hídricos acima** do especificado como insignificante - **exploração dos recursos minerais**;

Question 133

Exige-se para **habilitação** nas **licitações** de concessão florestal a comprovação de:

Answer 133

- **pessoas jurídicas** constituídas sob as leis brasileiras e que tenham **sede e administração no País**. - **ausência débitos** inscritos na dívida ativa relativos a **infração ambiental** - **ausência decisões condenatórias, com trânsito em julgado**, em ações penais relativas a crime contra o **meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário**

Question 134

Nas **licitações** de concessão florestal serão observados quais **critérios**?

Answer 134

- maior **preço** ofertado - melhor **técnica** - menor **impacto** ambiental - maiores **benefícios sociais** diretos

Question 135

Quantas contratos por concessionário podem ser outorgados, em cada lote de concessão florestal,

Answer 135

Até 2 contratos por concessionário, individualmente ou em consórcio

Question 136

Na concessão florestal, qual a área mínima que deve ser destinada à reserva absoluta?

Answer 136

5% do total da área concedida, não sendo computadas as APP

Question 137

Qual o prazo dos contratos de concessão EXCLUSIVOS para exploração de serviços florestais?

Answer 137

Entre 5-20 anos

Question 138

Distribuição dos recursos financeiros do preço pago em concessão em unidades florestais **localizadas em áreas de domínios da União**

Answer 138

Valor mínimo a) 70% (setenta por cento) ao órgão gestor b) 30% (trinta por cento) ao IBAMA Restante a) Estados: 30% (trinta por cento), b) Municípios: 30% (trinta por cento), c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: 40% (quarenta por cento)

Question 139

Distribuição dos recursos financeiros do preço pago em concessão em unidades florestais **localizadas em florestas nacionais criadas pela União**:

Answer 139

a) Instituto Chico Mendes: 40% (quarenta por cento), b) Estados: 20% (vinte por cento), c) Municípios: 20% (vinte por cento), d) FNDF: 20% (vinte por cento). Outros investimentos: destinado ao órgão gestor

Question 140

Os recursos do **FNDF (Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal)** serão aplicados prioritariamente

Answer 140

Em **projetos** nas seguintes áreas: I - pesquisa e desenvolvimento **tecnológico** em manejo florestal; II - **assistência** técnica e **extensão** florestal; III - **recuperação** de áreas degradadas com espécies nativas; IV - **aproveitamento** econômico **racional** e **sustentável** dos recursos florestais; V - **controle e monitoramento das atividades** florestais e desmatamentos; VI - **capacitação** em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais; VII - **educação** ambiental; VIII - **proteção** ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais

Question 141

Constituem recursos do FNDF (Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal)

Answer 141

- a **reversão dos saldos anuais não aplicados**, - **doações** realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, e - **outras fontes** de recursos que lhe forem especificamente destinadas

Question 142

A quem se destinam os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal

Answer 142

- projetos de órgãos e entidades **públicas**, - projetos de entidades **privadas sem fins lucrativos**. - incluindo comunidades **indígenas**

Question 143

Prazo entre auditorias em concessões florestais

Answer 143

Máximo a cada 3 anos

Question 144

Conselho diretor do SFB (1 diretor-geral + 4 diretores brasileiros) decisões - maioria de votos

Answer 144

I - exercer a administração do SFB; II - examinar, decidir e executar ações necessárias ao cumprimento das competências do SFB; III - editar normas sobre matérias de competência do SFB; IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada diretoria; V - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades do SFB; VI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes das diretorias do SFB.

Question 145

Receitas do **Serviço Florestal Brasileiro (SFB)**:

Answer 145

I - recursos oriundos da **cobrança dos preços de concessão florestal**, além de outros referentes ao contrato de concessão, incluindo os relativos aos custos do edital de **licitação** e os recursos advindos de **aplicação de penalidades** contratuais; II - recursos ordinários do **Tesouro Nacional**, consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; III - produto da **venda de publicações, material técnico, dados e informações**, inclusive para fins de licitação pública, **e de emolumentos** administrativos; IV - **recursos provenientes de convênios ou acordos** celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas, ou contratos celebrados com empresas privadas; V - **doações, legados, subvenções e outros** recursos que lhe forem destinados.

Question 146

Percentual permitido de concessões florestais

Answer 146

máximo de 20% do total de florestas públicas disponíveis, em 10 anos

Question 147

% máximo permitido de concentração de áreas das florestais públicas disponíveis para concessão, pelos concessíonários (individual/consórcio)

Answer 147

10%, em cada esfera de governo, ao final de 10 anos

Question 148

Qual o prazo dos contratos de concessão?

Answer 148

Mínimo de 1 ciclo de colheita/exploração e máximo 40 anos, levando em consideração o produto de ciclo mais longo.

Question 149

**Princípios** da Lei dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação (13.243/2016)

Answer 149

I - promoção das **atividades** científicas e tecnológicas como **estratégicas** para o **desenvolvimento econômico e social**; II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, **assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros** para tal finalidade; III -** redução das desigualdades regionais**; IV - **descentralização** das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada **ente federado**; V - promoção da **cooperação e interação** entre os entes públicos, entre os setores **público e privado** e entre empresas; VI - **estímulo à atividade de inovação nas Instituições** Científica, Tecnológica e de Inovação **(ICTs) e nas empresas**, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação e de parques e polos tecnológicos no País; VII - promoção da **competitividade** empresarial nos mercados nacional e internacional; VIII - incentivo à constituição de **ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia**; IX - promoção e continuidade dos processos de **formação e capacitação** científica e tecnológica; X - **fortalecimento das capacidades** operacional, científica, tecnológica e administrativa **das ICTs**; XI - **atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito**, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento; XII - **simplificação de procedimentos para gestão de projetos** de ciência, tecnologia e inovação e adoção de **controle por resultados** em sua avaliação; XIII - utilização do **poder de compra do Estado para fomento** à inovação; XIV - apoio, incentivo e integração dos **inventores independentes** às atividades das ICTs e ao sistema produtivo.

Question 150

Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT):

Answer 150

- Órgão ou entidade da administração **PÚBLICA** direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito **PRIVADO**, **SEM fins lucrativos** legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País. - Com missão: **pesquisa** básica ou aplicada de caráter **científico ou tecnológico ou o desenvolvimento** de novos **produtos, serviços ou processos** *Núcleo de Inovação Tecnológico* - 1 ou + ICTs

Question 151

Parque tecnológico:

Answer 151

**complexo** planejado de **desenvolvimento** empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, **entre empresas e uma ou mais ICTs**, com ou sem vínculo entre si;

Question 152

Polo tecnológico:

Answer 152

- **ambiente industrial** e tecnológico - com presença dominante de **micro, pequenas e médias empresas** com: - áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, - vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados - predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

Question 153

ICT pública **pode** permitir a utilização de seus laboratórios e demais instalações?

Answer 153

Sim, desde que tal permissão não interfira diretamente em suas atividade-fim, nem com ela conflite. Com ICT, empresa ou PF, com atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Pode compartilhar com ICT e empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação

Question 154

inovação tecnológica:

Answer 154

introdução de **novidade** ou **aperfeiçoamento** no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em **melhorias** e em efetivo** ganho de qualidade ou desempenho**

Question 155

extensão tecnológica:

Answer 155

atividade que **auxilia** no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

Question 157

Bônus tecnológico

Answer 157

* Subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública. * Pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia.

Question 158

A União, os Estados, o DF, os Municípios e as respectivas agências de fomento

Answer 158

**PODERÃO** * estimular e apoiar a constituição de **alianças estratégicas** e o desenvolvimento de **projetos de cooperação** envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos. * apoiar a criação, a implantação e a consolidação de **ambientes promotores da inovação** → parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas. * **ceder** o uso de **imóveis** para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação. * **participar** da criação e da governança das **entidades gestoras de parques tecnológicos ou de incubadoras** de empresas. **DEVERÃO** * estimular a **atração** de centros de **pesquisa** e **desenvolvimento** de **empresas estrangeiras**. * manter **programas** específicos para as **microempresas** e para as empresas **de pequeno porte**

Question 159

A política de inovação deverá estabelecer diretrizes e objetivos:

Answer 159

* **Estratégicos** de atuação institucional → ambiente produtivo local, regional ou nacional. * De **empreendedorismo** e gestão de incubadoras e de participação no capital social de empresas. * Para **extensão** tecnológica e prestação de serviços técnicos. * Para **permissão de uso por terceiros** → laboratórios, equipamentos, recursos humanos e capital intelectual. * Para **gestão** da propriedade intelectual e transferência de tecnologia. * Para institucionalização e gestão do **Núcleo de Inovação Tecnológica**. * Para **orientação das ações** institucionais de capacitação de recursos humanos → empreendedorismo, gestão da inovação, transferência de tecnologia, propriedade intelectual. * Estabelecimento de **parcerias com inventores independentes**, empresas e outras entidades.

Question 160

A **ICT pública**:

Answer 160

**PODERÁ** * **Compartilhar** seus **laboratórios**, **equipamentos**, instrumentos, materiais e demais **instalações** com ICT ou empresas em ações voltadas à **inovação tecnológica**. * Permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a **atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação**. * Permitir o **uso de seu capital intelectual em projetos** de pesquisa, desenvolvimento e inovação. * **Celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento** para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria. * **Prestar** a instituições públicas ou privadas **serviços técnicos especializados**. * Celebrar **acordos de parceria** com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo. * **Ceder seus direitos sobre a criação**, mediante manifestação expressa e motivada e **a título não oneroso**, **ao criador**, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração

Question 161

Núcleo de Inovação Tecnológica:

Answer 161

* Desenvolve estudos de prospecção tecnológica e de inteligência competitiva. * Desenvolve estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT. * Promove e acompanha o relacionamento da ICT com empresas. * Negocia os acordos de transferência de tecnologia oriunda da ICT. * Pode ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos.

Question 162

Composição do grupo técnico para realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.

Answer 162

servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, designados pelo órgão federal de assistência ao índio

Question 163

Inventor independente

Answer 163

nventor independente com depósito de pedido de patente pode solicitar a adoção de sua criação por ICT pública. ICT pública decide sobre a conveniência e oportunidade da solicitação. O inventor independente compromete-se a compartilhar eventuais ganhos econômicos advindos da exploração da invenção protegida adotada pela ICT pública. A União, os Estados, o DF, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente

Question 164

Instrumentos de estímulo à inovação nas empresas:

Answer 164

1. Subvenção econômica; 2. Financiamento; 3. Participação societária; 4. Bônus tecnológico; 5. Encomenda tecnológica; 6. Incentivos fiscais; 7. Concessão de bolsas; 8. Uso do poder de compra do Estado; 9. Fundos de investimentos; 10. Fundos de participação; 11. Títulos financeiros, incentivados ou não; Previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.

Question 165

Quais os **instrumentos de monitoramento** do PNDR?

Answer 165

- Núcleo de Inteligência Regional - Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional - Relatório Anual de Monitoramento da PNDR - Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR

Question 166

Etapas da Análise de risco

Answer 166

- **Avaliação de risco**: identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco; - **Gerenciamento de risco**: seleção de diretrizes, medidas de prevenção e controle de problemas - **Comunicação de risco**: troca de informações, durante toda a análise de risco, entre gestores, avaliadores, consumidores, integrantes da indústria e da academia e outras partes interessadas, sobre os perigos, os riscos, os resultados da avaliação e o gerenciamento para detenção do controle;

Question 167

princípios elementares da fiscalização (Lei de Autocontrole):

Answer 167

I - atuação baseada no **gerenciamento de riscos**; II - atuação **preventiva**, III - **intervenção subsidiária e excepcional** na atividade econômica dos agentes, justificada **apenas nas situações de prevalência do interesse público** sobre o privado; IV - orientação pela **isonomia**, pela **uniformidade** e pela **publicidade** na relação com o agente da ação fiscalizatória, V - **obediência às garantias**

Question 168

Os programas de autocontrole conterão:

Answer 168

* **registros** sistematizados e auditáveis do processo produtivo * **previsão de recolhimento de lotes** * descrição dos **procedimentos de autocorreção**.

Question 169

Não são obrigados ao programa de autocontrole os agentes

Answer 169

- da produção primária agropecuária - da agricultura familiar

Question 170

Objetivos do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

Answer 170

- Estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia - Estabelecer ambiente de confiança entre setor públ/privado

Question 171

Quais os **incentivos** do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária

Answer 171

I - **agilidade** nas operações de **importação e de exportação**; II - **prioridade** na **tramitação** de processos administrativos III - **acesso automático às informações de tramitação** dos processos de interesse do estabelecimento; IV - **dispensa de aprovação** prévia de atos relacionados a **reforma e ampliação** V - **Regularização por notificação** (sem autuação)

Question 172

De quem é a responsabilidade sobre a rotulagem dos produtos?

Answer 172

Do detentor do registro Rótulos de produtos **não serão objeto de aprovação** pelo Ministério da Agricultura

Question 173

No caso de **reincidência específica**, a **pena máxima** da infração, estabelecida em regulamento e limitada ao teto previsto no caput deste artigo, será **aumentada em 10%** (dez por cento) para **cada nova incidência na mesma infração** (**caduca em 5 anos**).

Answer 173

VERDADEIRO

Question 174

O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua aplicação, sem interposição de recurso, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu valor.

Answer 174

VERDADEIRO

Question 175

Quais as **MEDIDAS CAUTELARES** previstas na Lei de Autocontrole?

Answer 175

I - **apreensão** de produtos; II - **suspensão** temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e III - **destruição ou devolução à origem** de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

Question 176

Quais penalidades estão previstas na lei de autocontrole

Answer 176

I - **advertência**; II - **multa** (R$100 A 150MIL); reincidência - aumenta 10% até o teto, prazo prescrição - 5 anos; pagamento voluntário - desconto 20% III - **condenação** do produto; IV - **suspensão** **de registro, de cadastro ou de credenciamento**; V - **cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento**; e VI - **cassação da habilitação de profissional** para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária A introdução irregular no País de animais e vegetais, ou de seus produtos, praticada por pessoa física caracterizará infração sujeita a advertência ou multa, cujo valor será estipulado entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Question 177

Graus da infração na lei de autocontrole

Answer 177

leve moderada grave gravíssima

Question 178

Prazo para defesa do auto de infração (L Aut)

Answer 178

20d da notificação

Question 179

Prazo para recurso de decisão em primeira/seg instância (L Aut)

Answer 179

20d

Question 180

Objetivo Vigifronteira

Answer 180

estabelecer um sistema integrado de vigilância relativo à defesa agropecuária na faixa de fronteira de todo o território nacional

Question 181

Finalidade Vigifronteira

Answer 181

I - **impedir o ingresso** no território nacional de substâncias ou agentes biológicos de qualquer natureza, sob qualquer meio de transporte ou difusão, que **possam causar danos** à produção, ao processamento e à comercialização de produtos e serviços agropecuários, pesqueiros e florestais; II - **evitar o ingresso** no território nacional de produtos agropecuários que **não atendam aos padrões** de identidade e qualidade ou aos requisitos de segurança higiênico-sanitária e tecnológica exigidos para o consumo; e III - **conter danos**, efetivos ou potenciais, causados pela **introdução** no território nacional **de qualquer** substância ou agente biológico que importe em **risco ou ameaça**

Question 182

**Objetivos** da Convenção Internacional para a proteção dos Vegetais

Answer 182

- Atuar para prevenir a disseminação e introdução de pragas de plantas e de produtos vegetais - Promover medidas apropriadas para controlá-las

Question 183

Onde pode ser aplicada a CIPV?

Answer 183

- vegetais e seus produtos, - Locais de armazenamento, de embalagem, - Meios de transporte, containers - Solo e - Qq organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas de plantas, em particular quando envolver o transporte internacional.

Question 184

Definição de artigo regulamentado na CIPV?

Answer 184

qualquer planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias, especialmente quando estiver envolvido o transporte internacional

Question 185

Definição praga quarentenária

Answer 185

praga de **importância econômica potencial** para uma área em perigo, quando ainda a **praga não existe** **ou**, se existe, **não está dispersa e encontra-se sob controle oficial**

Question 186

Praga Não Quarentenária Regulamentada

Answer 186

praga não quarentenária cuja presença em **plantas para plantio** influi no seu uso proposto, com **repercussões economicamente inaceitáveis** e que, portanto, está **regulamentada** no território da parte contratante **IMPORTADORA**

Question 187

Responsabilidade da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária

Answer 187

* emissão de **certificados** para envio ao país importador * **vigilância** de vegetais em armazenamento ou transporte * **desinfestação ou desinfecção das cargas** envolvidos no trânsito internacional * **proteção de áreas em perigo** e a identificação, **manutenção** e **vigilância** de **áreas livres de pragas** e as de **baixa prevalência de pragas** * a realização das **análises de risco de pragas**; * assegurar que a **segurança fitossanitária** das cargas, depois da certificação, seja **mantida antes da exportação** * **capacitação** e formação de pessoal.

Question 188

Quem pode emitir certificados fitossanitários?

Answer 188

**funcionários públicos** tecnicamente qualificados e devidamente **autorizados pela organização** oficial nacional de proteção fitossanitária

Question 189

Quais regras precisam ser obedecidas ao se exigir a aplicação de medidas fitossanitárias?

Answer 189

- **medidas não mais restritivas** que as medidas aplicadas às mesmas pragas, **se elas estiverem presentes** no território da parte contratante **importadora** - medidas **limitadas** **ao** que seja **necessário** para proteger a sanidade vegetal e/ou salvaguardar o uso proposto e esteja **tecnicamente justificado** pela parte contratante interessada - medidas apenas **para pragas regulamentadas** - não tomar medida que não esteja tecnicamente justificada - **publicar e divulgar os requisitos**, restrições e proibições fitossanitárias imediatamente após sua adoção - **pontos de ingresso** - quando exigidos, não deverão ser selecionados de maneira que dificultem desnecessariamente o comércio internacional. A respectiva parte contratante publicará uma lista dos referidos pontos de entrada e a enviará aos interessados **Tempo para inspeção** deverá levar em conta **perecibilidade** partes contratantes **importadoras** deverão **informar**, com a antecedência possível, os casos importantes do **não cumprimento da certificação** ou, quando aplicável, pela parte contratante reexportadora interessada Caso alguma condição não seja mais necessária, as medidas serão prontamente justificadas **Manter atualizada a lista de pragas regulamentadas** **Vigilância de pragas**

Question 190

Que medidas podem ser adotadas e regulamentadas pelas partes contratantes no CIPV?

Answer 190

* prescrever e adotar medidas fitossanitárias * proibir a entrada, reter ou exigir tratamento, destruição ou retirada do seu território, de plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, bem como de cargas que não estejam em conformidade * proibir ou restringir o movimento de pragas regulamentadas * proibir ou restringir em seus territórios, o movimento de agentes de controle biológico e outros organismos de interesse

Question 191

Função das **Organizações Regionais** de Proteção FItossanitária

Answer 191

Organismo de **coordenação** nas regiões de sua jurisdição, participarão nas diversas atividades para alcançar os objetivos desta Convenção e, quando convier, reunirão e divulgarão **informações** Prestar **Consultas Técnicas** Estimular a **cooperação inter-regional** para a promoção de medidas fitossanitárias harmonizadas

Question 192

Função da **Comissão de Medidas Fitossanitárias** no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO

Answer 192

a) **examinar a situação** da proteção fitossanitária **no mundo** e a **necessidade de medidas** para controlar a disseminação internacional de pragas e sua introdução em áreas em perigo; b) estabelecer e manter sob revisão, os mecanismos e procedimentos institucionais necessários para a elaboração e aprovação de **normas internacionais e aprová-las**; c) estabelecer regras e procedimentos para a **solução de controvérsias**; d) estabelecer os **órgãos auxiliares da Comissão** que possam ser necessários para a apropriada implementação de suas funções; e) aprovar diretrizes relativas ao **reconhecimento das organizações regionais** de proteção fitossanitária; f) estabelecer **cooperação com outras organizações** internacionais relevantes sobre assuntos compreendidos no âmbito da presente Convenção; g) **adotar as recomendações** que sejam necessárias para a aplicação da Convenção; e h) desempenhar **outras funções** que possam ser necessárias para o alcance dos objetivos desta Convenção.

Question 193

Secretário da Comissão:

Answer 193

Nomeado pelo Diretor Geral da FAO; **Implementar** as **políticas e atividades da Comissão**; Proporcionará **traduções** nos idiomas oficiais da FAO da documentação para as reuniões da Comissão; **Cooperará com as organizações regionais** de proteção fitossanitária

Question 194

Acordo Suplementares

Answer 194

Resolver problemas especiais de proteção fitossanitária que necessitem particular atenção ou cuidado; Aplicação: - Regiões específicas; - Pragas determinadas; - Plantas e produtos vegetais específicos; - Métodos de transporte internacional

Question 195

Assistência Técnica

Answer 195

Partes contratantes: Fomentar a prestar de assistência técnica mútua; Atenção especial àquelas que sejam países em desenvolvimento

Question 196

EMENDAS À CONVENÇÃO:

Answer 196

- Comunicadas ao Diretor Geral da FAO; - Apresentadas durante um período ordinário ou extraordinário de sessões da Comissão; - Propostas serão objeto de estudo por um comitê consultivo de especialistas quando: resultarem mudanças técnicas de importância; impuserem obrigações adicionais às partes contratantes Entrarão em vigor após 30 dias de sua aprovação por dois terços das partes contratantes. Propostas que impliquem novas obrigações para as partes contratantes entrarão em vigor, para cada uma das referidas partes, após: Aceite de cada uma das partes; Transcorridos trinta dias dessa aceitação.

Question 197

O Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) para CONCESSÃO FLORESTAL considerará:

Answer 197

I - as políticas e o **planejamento** para o setor florestal, a **reforma agrária**, a **regularização fundiária**, a **agricultura**, o **meio ambiente**, os **recursos hídricos**, o **ordenamento territorial e o desenvolvimento regional**; II - o** Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE** NACIONAL E ESTADUAL e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais; III - A **EXCLUSÃO das unidades de conservação** de proteção integral, das **reservas** de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, SALVO QUANTO a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação; IV - A **EXCLUSÃO DAS terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação** de proteção integral; V - as **áreas de convergência com as concessões** de outros setores, conforme regulamento; VI - as normas e as diretrizes governamentais relativas à f**aixa de fronteira e outras áreas consideradas indispensáveis** para a defesa do território nacional; VII - as **políticas públicas** dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Question 198

Lei 8.171/91 O Poder Público deverá implantar obras que tenham como objetivo o bem-estar social de comunidades rurais, compreendendo:

Answer 198

a) barragens, açudes, perfuração de poços, diques e comportas para projetos de irrigação, retificação de cursos de água e drenagens de áreas alagadiças; b) ARMAZÉNS COMUNITÁRIOS; c) mercados de produtor; d) estradas; e) escolas e postos de saúde rurais; f) energia; g) comunicação; h) saneamento básico; i) LAZER.

Question 199

Como o manejo florestal sustentável atua para a preservação das florestas públicas;

Answer 199

1. **Planejamento de uso dos recursos**: envolve a elaboração de planos detalhados para a utilização dos recursos florestais, considerando aspectos como taxa de extração, regeneração natural, diversidade biológica e impactos ambientais. 2. **Controle da exploração**: estabelece limites claros para a extração de recursos florestais, garantindo que a colheita seja realizada de forma controlada e responsável, sem comprometer a capacidade de regeneração da floresta. 3. **Conservação da biodiversidade**: contribui para a conservação da biodiversidade, protegendo espécies vegetais e animais ao adotar práticas de manejo que preservam habitats naturais e minimizam os danos ao ecossistema. 4. **Manutenção dos serviços ecossistêmicos**: As florestas públicas desempenham importantes funções ambientais, como a regulação do clima, a proteção do solo e a manutenção dos recursos hídricos. O manejo sustentável ajuda a manter esses serviços ecossistêmicos intactos. 5. **Geração de renda e emprego**: Ao permitir o uso dos recursos florestais de forma sustentável, o manejo contribui para a geração de renda e emprego para as comunidades locais, incentivando práticas de conservação e reduzindo a pressão sobre as florestas. Em resumo, o manejo florestal sustentável é uma abordagem que **equilibra a utilização econômica dos recursos florestais com a conservação ambiental**, garantindo a preservação das florestas públicas para as gerações futuras.

Question 200

Cite os principais benefícios sociais e ambientais da realização de concessões florestais;

Answer 200

**_Benefícios Sociais_**: 1. **Geração de empregos**: As concessões florestais criam oportunidades de emprego nas comunidades locais, tanto na fase de manejo florestal quanto nas atividades relacionadas, como processamento de madeira e transporte. 2. **Desenvolvimento econômico local**: Ao incentivar o desenvolvimento de indústrias florestais sustentáveis, as concessões podem impulsionar a economia das regiões onde estão localizadas, gerando renda para as comunidades e estimulando o comércio local. 3. **Fortalecimento das comunidades indígenas e tradicionais**: quando concedidas a comunidades indígenas ou tradicionais, proporcionando-lhes meios de subsistência e fortalecendo sua autonomia e controle sobre os recursos naturais. **_Benefícios Ambientais:_** 1. **Conservação da biodiversidade**: O manejo florestal sustentável contribui para a conservação da biodiversidade, protegendo habitats naturais e espécies ameaçadas. 2. **Redução do desmatamento ilegal**: Ao formalizar a exploração dos recursos florestais por meio de concessões legais, as concessões florestais ajudam a combater o desmatamento ilegal e a promover práticas de manejo responsáveis. 3. **Manutenção dos serviços ecossistêmicos**: As florestas desempenham importantes funções ambientais, como a **regulação do clima**, a **conservação do solo** e a **purificação da água**. As concessões florestais podem contribuir para a manutenção desses serviços ecossistêmicos ao promover práticas de manejo que conservam a integridade dos ecossistemas florestais. Em suma, as concessões florestais podem trazer benefícios significativos tanto para as comunidades locais quanto para o meio ambiente, desde que sejam implementadas e geridas de forma sustentável e responsável.

Question 201

Atividades econômicas permitidas em áreas de floresta sob concessão.

Answer 201

As atividades econômicas permitidas em áreas de floresta sob concessão podem variar de acordo com as regulamentações específicas de cada concessão e do local. No entanto, algumas atividades econômicas comuns permitidas em áreas de floresta sob concessão incluem: 1. **Exploração madeireira sustentável**, seguindo planos de manejo que garantam a regeneração das árvores e a conservação do ecossistema. 2. **Ecoturismo e recreação**: Muitas concessões florestais permitem o desenvolvimento de atividades ecoturísticas e recreativas, como **trilhas**, **observação de fauna e flora**, **passeios de barco** e **acampamentos**. Essas atividades podem gerar receita e empregos para as comunidades locais, ao mesmo tempo em que promovem a conservação da floresta. 3. **Extração não madeireira**: extração sustentável de produtos como **frutos, castanhas, fibras e plantas medicinais**. Essas atividades podem ser importantes fontes de renda para as comunidades locais. 4. **Pesquisa científica**: como estudos sobre **biodiversidade**, monitoramento de **ecossistemas** e desenvolvimento de **técnicas de manejo sustentável**. 5. **Conservação e restauração**: como plantio de árvores nativas, controle de espécies invasoras e monitoramento da qualidade da água e do solo. As atividades devem ser realizadas de acordo com os planos de manejo aprovados e as regulamentações ambientais, visando garantir a sustentabilidade e a conservação dos recursos naturais.

Question 202

A quem se destinam as linhas de crédito do PRONAF

Answer 202

O governo estabelece parcerias com bancos, para que estes forneçam **créditos subsidiados (juros baixos, maiores prazos para pgto, carência)** aos agricultores familiares para que, assim, consigam aumentar sua capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda. **Agricultores familiares** - pequena propriedade e vive daquilo - maior parte da renda vem dessa atividade 1° passo cadastro **CAF (válido por 2 anos)** 2° Entregar no banco

Question 203

Órgão responsável por supervisionar o PRONAF

Answer 203

Ministério do Desenvolvimento Agrário

Question 204

Para que serve o PRONAF

Answer 204

**Custeio** e **Investimento** para ampliação/modernização, com vistas a aumentar a capacidade produtiva, ao beneficiamento, industrialização no estabelecimento ou em áreas comunitárias visando: Geração de renda Melhora no uso da mão de obra familiar

Question 205

Quem executa o PRONAF

Answer 205

Bancos públicos e privados BNDES Cooperativas de crédito rural

Question 206

PRONAF: agricultura familiar x microcrédito rural

Answer 206

**Microcrédito** (a empreendedores informais e microempresas) **rural**: proposta de **crédito de ATÉ R$ 20mil** clientes do Agroamigo crescer (grupo B com renda anual até R$ 40mil) e Agroamigo Mais (renda anual até R$ 360mil) - grupo variável, exceto grupos A e A/C **Agricultura familiar**: operação de crédito **superior a R$ 20mil**

Question 207

Agricultura familiar

Answer 207

**Pequenos produtores rurais** **Assentados** da RA **Silvicultores** que cultivem florestas e usufruam de maneira sustentável **Aquicultores** - **até 2ha** de reservatório ou até **500m3** de água **Extrativistas** artesanais **Pescadores** artesanais Povos **indígenas** Remanescentes **quilombolas** Povos e **comunidades tradicionais**

Question 208

Preferências às linhas de crédito do PRONAF

Answer 208

Atividades que visem a redução do efeito estufa e poluição Mulheres Jovens Minorias étnicas

Question 209

São subprogramas do Pronaf – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar:

Answer 209

- Pronaf Custeio - Pronaf Agroindústria - Pronaf Mulher - Pronaf ABC+ Agroecologia - Pronaf ABC+ Bioeconomia - Pronaf Mais Alimentos - Pronaf Jovem - Pronaf Microcrédito “Grupo B” - Pronaf Cotas-partes - semiárido - floresta - industrialização - produtivo orientado

Question 210

PRONAMP

Answer 210

**Crédito** com o tratamento diferenciado e favorecido às **microempresas** (faturamento anual de R$360mil) e às **pequenas empresas** (faturamento anual de R$4,8 milhões) com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional. Juros reduzidos Prazos de pagamento mais longos Garantias do FGO (fundo garantidor de operações) - reduz os riscos para as instituições financeiras

Question 211

**Finalidade** do PRONAF

Answer 211

apoiar as **atividades agrícolas e não-agrícolas** desenvolvidas por **agricultores familiares** **no estabelecimento ou aglomerado rural urbano próximo**

Question 212

O PRONAF poderá

Answer 212

I - Negociar e articular **políticas e programas** junto aos órgãos setoriais dos Governos Federal, Estaduais e Municipais que promovam a **melhoria da qualidade de vida dos agricultores e suas famílias**; II - Promover a **capacitação dos agricultores familiares** com vistas à gestão de seus empreendimentos; III - **Disponibilizar linhas de crédito** adequadas às necessidades dos agricultores familiares; IV - Contribuir para a **instalação e melhoria da infra-estrutura pública e comunitária** de apoio às atividades desenvolvidas pelos agricultores familiares; V - Apoiar as ações de **assistência técnica e extensão rural** e a **geração de tecnologia** compatíveis com as características e demandas da agricultura familiar e com os princípios da sustentabilidade; VI - Estimular a **agregação de valor aos produtos e serviços** das unidades de base familiar, contribuindo para a sua inserção no mercado e a ampliação da renda familiar; VII - Apoiar a criação de **fóruns** municipais e estaduais representativos dos agricultores familiares para a **gestão integrada de políticas públicas**.

Question 213

O PRONAF orientar-se-á pelos seguintes **princípios**:

Answer 213

I - **Gestão social**, por meio de conselhos estaduais e municipais; II - **Descentralização** mediante a valorização do papel propositor dos agricultores familiares e suas organizações, em relação às ações e aos recursos do Programa; III - **Acesso simplificado** dos agricultores familiares aos agentes, instrumentos e **benefícios** do Programa; IV - **Parceria no planejamento, na execução e na monitoria de ações** entre os agentes executores e os beneficiários do Programa; V - **Respeito às especificidades** locais e regionais na definição de ações e na alocação de recursos; VI - **Ações afirmativas** que facilitem o acesso de **mulheres, jovens e minorias étnicas** aos benefícios do Programa; VII - **Defesa do meio ambiente e preservação** da natureza baseado nos princípios da sustentabilidade

Question 214

Principal fonte de recurso do PRONAF

Answer 214

Fundo Constitucional de Financiamento do NE (FNE)

Question 215

Beneficiários do PRONAF

Answer 215

I - **Não possuam**, a qualquer título, **área superior a quatro módulos fiscais**, quantificados na legislação em vigor; II - Utilizem **predominantemente mão-de-obra da família** nas atividades do estabelecimento ou empreendimento; III - Obtenham **renda familiar** originária, **predominantemente, de atividades vinculadas ao estabelecimento ou empreendimento**; IV - **Residam no próprio estabelecimento ou em local próximo**. Assentados da RA Silvicultores que cultivem florestas e usufruam de maneira sustentável Aquicultores que explorem até 2ha de reservatório ou até 500m³ de água Extrativistas artesanais Pescadores artesanais Povos indígenas Remanescentes quilombolas Povos e comunidades tradicionais

Question 216

Seguro da Agricultura Familiar

Answer 216

Seguro **compulsório** vinculado ao crédito rural para agricultores familiares que acessam crédito de **custeio do PRONAF**. **Voluntário para investimento**. Destinado a * *cobrir prejuízos* decorrentes de *sinistros* que atinjam *bens fixos e semifixos* ou *semoventes* e * decorrentes de *fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações*. Uma parte da indenização vai para a conta do financiamento, para ajudar no pagamento da dívida. Outra parte é creditada na conta do agricultor para ajudar na manutenção familiar.

Question 217

Quais culturas estão enquadradas no SEAF

Answer 217

aquelas atualmente incluídas no **Zoneamento Agrícola**, culturas **consorciadas, desde que a cultura principal tenha indicativo no zoneamento agrícola**

Question 218

RENOVAGRO (ABC+)

Answer 218

Programa de **financiamento** a sistemas de produção agropecuária sustentáveis. Possui **três modalidades**: a. **Renovagro ambiental**, para financiar a **recomposição de RL e APP** das propriedades. b. **Renovagro recuperação de pastagens**, para investimentos na recuperação de **pastagens degradadas**, a exemplo desses sistemas de integração lavoura pecuária floresta (ILPF), energias alternativas e sistemas de plantio direto na palha. c. **RenovAgro para Investimentos em sistemas e práticas sustentáveis**, que vai financiar todas as outras práticas agrícolas sustentáveis.

Question 219

**Plano SAFRA 2023/2024** Incremento de 26,8% no orçamento para médios e grandes produtores A **redução** será de **0,5 ponto percentual na taxa de juros de custeio** para os produtores rurais que possuírem o **CAR analisado**, em uma das seguintes condições:

Answer 219

1) em **Programa de Regularização Ambiental** (PRA), 2) **sem passivo ambiental** ou 3) **passível de emissão de cota de reserva ambiental**.

Question 220

Finalidades do crédito do Plano Safra

Answer 220

* Custeio * Investimento * Industrialização * Comercialização

Question 221

Como conseguir linha de crédito rural

Answer 221

* Produtores rurais * Pesquisa/Produção mudas e sementes * Pesquisa/produção sêmen * Prestação de serviços mecanizados * Inseminação artificial * Atividades florestais

Question 222

Não são beneficiários do crédito rural

Answer 222

* estrangeiros residentes no exterior * sindicatos rurais * parceiros em contratos restritivos de financiamento * quem atue em áreas indígenas

Question 223

Plano Safra alinhado à práticas agrícolas sustentáveis

Answer 223

- Agricultura de baixo C - Sistemas integrados de produção - Recuperação de área degradadas - Praticas conservacionistas de solo e água - diversificação de culturas - produção orgânica - Fortalecimento da resiliência das comunidades rurais - Desenvolvimento inclusivo e equitativo - Desenvolvimento de cadeias de valores sustentáveis - Indiretamente, redução de desmatamento

Question 224

Conjunto de programas inseridos no **plano safra**

Answer 224

* **Moderfrota** - Programa de modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados e colheitadeira. * **Moderfrota Pronamp** - Programa de modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados e colheitadeiras para **médios produtores** rurais. * **Moderagro** - Programa de modernização da agricultura e conservação de recursos naturais. * **Inovagro** - Programa de incentivo à inovação tecnológica na produção agropecuária, visando ao aumento da produtividade e à adoção de boas práticas. * **PCA** Programa para construção e ampliação de armazéns. * **Procap- Agro Giro** - Programa de **capitalização** de **cooperativas** agropecuárias. * **Prodecoop** - Financia itens para a **modernização** dos sistemas produtivos e de comercialização das **cooperativas** brasileiras * **Pronamp** - Financia o **investimento** para produtores rurais com **renda bruta anual** de **até R$ 3 milhões**. * **Proirriga** - Programa de financiamento à **agricultura irrigada e ao cultivo protegido**.

Question 225

Principais programas do Plano Safra

Answer 225

* PNHR: Moradia no campo * Pronaf Bioeconomia * Pronaf Bioeconomia Brasil-Sociodiversidade * Pronaf Mais Alimentos * Programa de Garantia de Preços para AF * Residência Profissional Agrícola * Programa de Aquisição de Alimentos * Programa Nacional de Crédito Fundiário: Terra brasil

Question 226

Plano Safra PROGRAMA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RURAL (PNHR): MORADIA NO CAMPO

Answer 226

**Assegurar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda** e para enfrentar os desafios contemporâneos no setor habitacional, oferecendo **subsídios financeiros ou facilidades de crédito** para a **construção ou reforma de moradias**. **Beneficiários**: são as famílias residentes nas áreas rurais (renda anual **R$96mil**), incluindo os agricultores familiares e os outros beneficiários que foram estabelecidos pela lei da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, como silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos comunidades tradicionais. **_Objetivos do MCMV-Rural_**: - **reduzir desigualdades** sociais e regionais; - aumentar **moradias para pessoas de baixa renda**; - **melhorar condições, reparar inadequações e promover acessibilidade de moradias** já existentes; - estimular a **modernização e aumento na eficiência de recursos** visando ampliar o atendimento habitacional, apoiar o desenvolvimento, o fortalecimento e a ampliação da atuação dos agentes públicos e privados responsáveis pela promoção do programa; - promover **planejamento urbano e atuar na prevenção, mitigação e preparação a resposta de desastres naturais**; - ampliar **acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda**; - fortalecer o **acesso a infraestrutura e equipamentos públicos**, inclusive os educacionais e culturais, nas proximidades das novas unidades habitacionais; - **gerar emprego e renda** sustentáveis, e - **melhorar conectividade e os serviços de telecomunicação** para reduzir lacunas digitais, culturais e informacionais.

Question 227

Plano Safra PRONAF BIOECONOMIA

Answer 227

Objetivo: financiar investimentos em tecnologias ambientais e práticas conservacionistas, destinado a apoiar projetos que integram a agricultura familiar à bioeconomia. Financia tecnologias de **energia renovável** e adoção de **práticas conservacionistas** **_Finalidades_**: a) Incentivo ao uso de **fontes renováveis**: b) Incentivo à **produção de bioinsumos e biofertilizantes**: Incentiva a autossuficiência e a redução do uso de insumos químicos através da produção na propriedade de alternativas orgânicas e sustentáveis para fertilização e proteção das culturas. c) Fomento a sistemas produtivos de **exploração extrativista ecologicamente sustentáveis**: Fomenta tanto as práticas de exploração extrativista quanto de produtos da sociobiodiversidade, que sejam ecologicamente sustentáveis, ou seja, que respeitam os ciclos naturais e promovem a conservação da biodiversidade. d) Apoia a implementação de **sistemas de tratamento de água, dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem**, contribuindo para a gestão ambientalmente responsável dos resíduos gerados na atividade rural. e) **Silvicultura e sistemas agroflorestais**: Apoia a gestão sustentável de florestas para produção de bens madeireiros e não madeireiros, e a integração de árvores com culturas agrícolas e/ou animais, promovendo a biodiversidade e a resiliência dos sistemas produtivos. f) **Projetos de adequação ambiental**: Encoraja a conformidade com a legislação ambiental, incluindo a recuperação de áreas degradada, recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito. g) **Viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas**: Estimula a produção de mudas fiscalizadas ou certificadas, fundamentais para projetos de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e diversificação produtiva. h) **Turismo rural**: Valoriza a cultura e biodiversidade local através do turismo, criando oportunidades econômicas adicionais para as famílias rurais ao mesmo tempo em que promove a conservação ambiental; i) **Práticas conservacionistas**: Fomenta o uso sustentável do solo e da água, incluindo técnicas para a correção do solo e o manejo adequado da água, essenciais para a sustentabilidade a longo prazo da agricultura familiar. j) **Formação e recuperação de pastagens e forrageiras**: Apoia práticas sustentáveis de manejo de pastagens e produção de forragem, fundamentais para a pecuária familiar sustentável. k) **Infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água**: Visa garantir a segurança hídrica para a agricultura familiar, melhorando a eficiência no uso da água e permitindo a prática da irrigação sustentável. l) **Sistemas de integração**: Estimula a combinação de culturas agrícolas, pecuária e floresta, promovendo sistemas produtivos mais diversificados e sustentáveis, que podem levar a uma maior resiliência econômica e ecológica. Como por exemplo Sistemas de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária-floresta ou lavoura-pecuária-floresta.

Question 228

Plano Safra PROGRAMA BIOECONOMIA BRASIL-SOCIOBIODIVERSIDADE

Answer 228

**_Objetivos_**: - Promover a **articulação de parcerias** entre o poder público, pequenos agricultores, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos e o setor empresarial, visando a **promoção e estruturação de sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade e do extrativismo**. - Da mesma forma, a **produção e utilização de energia a partir de fontes renováveis** que permitam ampliar a participação desses segmentos nos arranjos produtivos e econômicos que envolvam o conceito da bioeconomia. **_Possui 5 eixos temáticos_**: a) **Apoio ao extrativismo sustentável** (Pró-Extrativismo): Este eixo visa fortalecer as cadeias produtivas de extrativismo em todos os biomas do Brasil, com um **foco especial na Amazônia**. O objetivo é garantir que as práticas de extrativismo contribuam para o desenvolvimento sustentável, aumentando a renda e promovendo a inclusão produtiva das comunidades locais. b) **Valorização de ervas e produtos naturais**: Aqui, o foco está em criar parcerias entre os setores de alimentos e saúde para desenvolver mercados locais e internacionais para **ervas** medicinais, aromáticas, condimentos, **azeites** e **chás** especiais do Brasil. Essa ação busca ampliar o acesso a mercados, beneficiando produtores e consumidores. c) **Promoção da sociobiodiversidade**: Este eixo procura valorizar a rica biodiversidade e cultura brasileira, apoiando a criação de arranjos produtivos e roteiros turísticos centrados em produtos e atividades ligados à sociobiodiversidade. Isso visa não apenas à geração de renda, mas também à inclusão produtiva das comunidades envolvidas. d) **Sistemas agrícola tradicionais**: Promoção da conservação da agrobiodiversidade por meio da preservação da diversidade de plantas e sementes agrícolas do Brasil, reconhecendo e apoiando sistemas agrícolas tradicionais. O objetivo é promover o uso sustentável dos recursos naturais, gerando renda e valor agregado, enquanto se mantém a diversidade genética. e) **Energias renováveis** na agricultura familiar: Por fim, este eixo promove o uso de energias renováveis, especialmente a **solar** fotovoltaica, tanto para consumo próprio quanto para geração distribuída. Isso visa contribuir para o desenvolvimento sustentável do meio rural, além de gerar renda e promover a inclusão produtiva.

Question 229

Plano Safra PRONAF MAIS ALIMENTOS

Answer 229

investimento em sua estrutura de produção e de serviço objetivo aumentar a produção de alimentos no Brasil, **ampliar e otimizar a capacidade produtiva** da agricultura familiar para a produção de alimentos saudáveis por meio do **acesso facilitado a máquinas, equipamentos e implementos** agrícolas e agroindustriais adaptados à agricultura familiar I - Contribuir para a **segurança alimentar e nutricional** da população brasileira por meio da ampliação da oferta nacional de alimentos saudáveis; II - Promover o **aumento da capacidade produtiva da agricultura familiar** e de suas organizações, por meio do **acesso a máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e agroindustriais**; III - **Incentivar a produção de máquinas, equipamentos, implementos agrícolas e agroindustriais adaptados à realidade** agrária, social e ambiental da **agricultura familiar**, os quais contribuirão para o aumento da produção de alimentos saudáveis com sustentabilidade; IV - **Fomentar o desenvolvimento de máquinas, equipamentos, implementos agrícolas e agroindustriais e tecnologias sociais, adequados às necessidades específicas** de **mulheres, jovens rurais, povos e comunidades tradicionais**, nos diferentes biomas e sistemas de produção; V - Contribuir para a **diminuição da penosidade do trabalho rural** por meio do acesso a máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e agroindustriais pela agricultura familiar, de modo a gerar qualidade de vida para trabalhadoras e trabalhadores rurais; VI - **Estimular a agroindustrialização da produção familiar**, para gerar renda e agregar valor à produção, por meio do desenvolvimento de maquinário adequado às escalas da agricultura familiar e às necessidades específicas de processamento e beneficiamento da produção; VII - **Fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica** voltados para a **criação de maquinário adaptado à agricultura familiar**, de modo a incentivar contratos de transferência de tecnologia e parcerias entre o Poder Público e empresas, universidades e centros de pesquisa; VIII - Fomentar a **geração de emprego e renda no meio rural e no setor industrial** nacional de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e agroindustriais adequados às demandas da agricultura familiar; IX - **Promover espaços de diálogo e colaboração** entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais, juntamente com entidades representativas da agricultura familiar, para discutir políticas e estratégias relacionadas à produção sustentável de alimentos e à agroindustrialização; X - Contribuir, no âmbito da **cooperação internacional**, para a atração de **investimentos externos, a transferência de tecnologia e o acesso de países emergentes a maquinário que vise ao desenvolvimento da produção de alimentos e à sua agroindustrialização**, por meio de mecanismos de apoio à exportação

Question 230

Plano Safra PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR (PGPAF)

Answer 230

objetivo principal, **garantir aos agricultores familiares um preço mínimo por seus produtos** Se o agricultor vende seu produto por um preço inferior ao preço de garantia, o PGPAF proporciona um **bônus compensatório** para cobrir essa diferença. O financiamento obtido pelos agricultores familiares fica vinculado a um preço de garantia

Question 231

Plano Safra RESIDÊNCIA PROFISSIONAL AGRÍCOLA

Answer 231

voltado para jovens **entre 15 e 29 anos**, estudantes de **nível médio ou superior**,** ou egressos dos cursos de ciências agrárias e afins** (desde que a conclusão do curso tenha ocorrido há, no máximo, 12 meses). Objetivos: I - Desenvolver o senso de responsabilidade ética dos alunos, por meio do exercício de atividades profissionais direcionando-os para uma vida cidadã e para o trabalho; II - Qualificar profissionais para assistirem ao pequeno, ao médio e ao grande produtor rural; III - Garantir um assessoramento técnico por parte do corpo docente das instituições de ensino nas unidades produtivas do agronegócio; IV - Buscar a união entre teoria e prática orientando os alunos de forma a propiciar aos agricultores assistência na produção e na comercialização, visando a melhoria da qualidade dos produtos, a redução de custos e a maximização de lucros na agricultura, pecuária e abastecimento; V - Promover o aprimoramento de conhecimentos e de habilidades por meio de treinamento intensivo profissional em serviço de uma ou mais áreas de conhecimento com o escopo de especializar o futuro profissional para exercer a profissão e oferecer consultorias nas áreas de ciências agrárias e afins; VI - Possibilitar a inserção dos jovens recém-formados no mercado de trabalho do agronegócio; VII - Aproximar o universo acadêmico às unidades produtivas, por meio do intercâmbio de conhecimento e de tecnologias, de forma que possam contribuir mutuamente para o crescimento do agronegócio O objetivo central do programa é **estreitar a conexão entre o ambiente acadêmico e as unidades produtivas agrícolas**, promovendo um intercâmbio enriquecedor, com vistas a impulsionar o desenvolvimento do setor agronegócio.

Question 232

Plano Safra PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO

Answer 232

objetivo principal promover o acesso à alimentação e fortalecer a agricultura familiar **Os alimentos produzidos pela agricultura familiar são adquiridos diretamente pelo governo, DISPENSANDO o processo de licitação** Distribuídos para: - indivíduos e famílias em situação de **insegurança alimentar e nutricional**, - **instituições da rede socioassistencial e educacional**, incluindo escolas públicas e filantrópicas e outros equipamentos públicos dedicados à segurança alimentar e nutricional. Finalidades I - Incentivar a agricultura familiar, a pesca artesanal, a aquicultura, a carcinicultura e a piscicultura, com prioridade para seus segmentos em situação de pobreza e de pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos em geral, à industrialização e à geração de renda; II - Contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição Federal; III - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela pesca artesanal, pela aquicultura, pela carcinicultura e pela piscicultura nacionais; IV - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação do Programa Cozinha Solidária; V - Apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura nacionais; VI - Fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da produção da agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura; VII - Promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; VIII - Incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos local e regional; IX - Incentivar o cooperativismo e o associativismo; X - Incentivar a produção por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos nos termos do regulamento; XI - Incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nos imóveis da agricultura familiar; XII - Reduzir as desigualdades sociais e regionais brasileiras; e XIII - Fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência entre seus dependentes. 6 modalidades 1. **Compra direta**: Aquisição de alimentos de agricultores familiares ou de suas cooperativas/associações, **quando o preço de mercado não cobre o custo de produção**. Sua principal finalidade é sustentar preços de produtos da agricultura familiar. 2. **Compra com doação simultânea**: Os governos adquiram alimentos diretamente de produtores e, em seguida, os doem para instituições socioassistenciais, equipamentos públicos de alimentação e redes de ensino público e filantrópico. Existem dois principais agentes responsáveis pela execução dessa modalidade: - **Estados e municípios**: Estes entes governamentais formalizam sua participação no programa mediante a assinatura de um **termo de adesão** com a União. Uma vez inscritos, assumem a tarefa de adquirir os alimentos dos agricultores familiares e de distribuí-los às entidades e instituições designadas. - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab): A Conab desempenha um papel central na organização e financiamento dos projetos de agricultura familiar. Agricultores e suas organizações desenvolvem projetos em colaboração com as entidades que receberão os alimentos. A **Conab, por sua vez, celebra contratos com estas organizações de agricultores e fornece os recursos financeiros necessários. Os fundos são inicialmente bloqueados, sendo liberados progressivamente conforme a organização comprova a entrega dos alimentos às entidades destinatárias**. 3. **Apoio à formação de estoques**: Permite que os agricultores familiares formem estoques de seus produtos e vendem alimentos da safra vigente. 4. **Incentivo à produção e ao consumo de leite - PAA leite**: A aquisição de leite in natura, tanto de vaca quanto de cabra, de laticínios privados e agricultores familiares (com prioridade para este último) que, após processamento, é distribuído a famílias em situação de vulnerabilidade social. 5. **Aquisição de sementes**: A estratégia inclui a compra de sementes de cooperativas que possuem a DAP PJ e a subsequente distribuição dessas sementes para agricultores que possuam a DAP PF. Podem ser adquiridos sementes convencionais, sementes locais, tradicionais ou crioulas. É importante destacar que a **aquisição de sementes geneticamente modificadas (transgênicas) é expressamente proibida**. 6. **Compra institucional**: Aquisição de alimentos para abastecer entidades públicas federais, estaduais e municipais. Nesta modalidade, **órgãos públicos fazem compras dos alimentos por meio de chamadas públicas**. Dessa maneira, são abastecidos hospitais públicos, quartéis, presídios, restaurantes universitários, creches e escolas, entre outros meio de chamadas públicas.

Question 233

Plano Safra PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO (PNCF): TERRA BRASIL

Answer 233

destinado a **trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra**, com no mínimo **5 anos de experiência, dentro de 15 anos** ação complementar à Reforma Agrária, focando na **aquisição de imóveis por aqueles que não se qualificam para desapropriação** no contexto da reforma agrária tradicional financiamento de longo prazo com juros menores e carência para início de pagamento.

Question 234

O **Cadastro Nacional de Florestas Públicas**, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, é integrado:

Answer 234

I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas **da União**; II - pelos cadastros de florestas públicas **dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios**

Question 235

Objetivos da reforma agrária

Answer 235

medidas que visem a promover **melhor distribuição da terra**, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de **justiça social** e ao **aumento de produtividade**

Question 236

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, **simultaneamente**:

Answer 236

a) favorece o **bem-estar** dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de **produtividade**; c) assegura a **conservação dos recursos naturais**; d) **observa as disposições legais** que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Question 237

Política Agrícola

Answer 237

conjunto de providências de **amparo à propriedade da terra**, que se destinem a **orientar**, no interesse da economia rural, as **atividades agropecuárias**, seja no sentido de **garantir-lhes o pleno emprego**, seja no de **harmonizá-las com o processo de industrialização** do país

Question 238

É dever do Poder Público:

Answer 238

a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo. agricultor - direito de permanecer na terra que cultive às populações indígenas - assegurado o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas

Question 239

Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo

Answer 239

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.)

Question 240

Propriedade Familiar

Answer 240

imóvel rural que, direta e pessoalmente **explorado pelo agricultor e sua família**, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com **área máxima fixada para cada região e tipo de exploração**, e **eventualmente** trabalho com a ajuda de **terceiros**;

Question 241

Minifúndio

Answer 241

imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar

Question 242

Latifúndio

Answer 242

**exceder a 600x o módulo médio da propriedade rural ou a 600x a área média dos imóveis rurais**, na respectiva zona não excedendo o limite - área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural + mantido inexplorado em relação às possibilidades ou seja deficiente ou inadequadamente explorado

Question 243

Empresa Rural

Answer 243

empreendimento (PF ou PJ, pública ou privada) explora econômica e racionalmente imóvel rural rendimento econômico explore área mínima agricultável do imóvel

Question 244

Não se considera latifúndio:

Answer 244

- imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas **características recomendem**, sob o ponto de vista técnico e econômico, a **exploração florestal racional**, mediante planejamento adequado; - o **imóvel rural**, ainda que de domínio particular, cujo objeto de **preservação florestal ou de outros recursos naturais** haja sido reconhecido para fins de **tombamento**, pelo órgão competente da administração pública.

Question 245

Quem representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

Answer 245

INCRA

Question 246

Dentre as terras públicas, terão prioridade

Answer 246

I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica; II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional III - devolutas da União, dos Estados e dos Municípios. terrenos de marinha e seus acrescidos na orla oceânica e na faixa marginal dos rios federais, até onde se faça sentir a influência das marés, bem como a reserva à margem dos rios navegáveis e dos que formam os navegáveis

Question 247

Poder Público poderá explorar direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade, unicamente para fins de:

Answer 247

**pesquisa, experimentação, demonstração e fomento**, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. Caso contrário - transferir para propriedade privada, há menos que transitório quando não houver viabilidade - podem ser transferidos ou permutados com o IBRA

Question 248

Quando a implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário

Answer 248

zonas críticas ou de tensão social

Question 249

Objetivos da reforma agrária

Answer 249

estabelecer um **sistema de relações** homem-propriedade-uso, promover a **justiça social, o progresso, o bem-estar do trabalhador** rural e o **desenvolvimento econômico** do país, gradual **extinção do minifúndio e do latifúndio** **ordenação do sistema agrário no país**

Question 250

O **acesso à propriedade rural** será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes **medidas**:

Answer 250

a) **desapropriação** por interesse social; b) **doação**; c) **compra e venda**; d) **arrecadação dos bens vagos (sem dono)**; e) **reversão à posse** (Vetado) do Poder Público de **terras suas**, **indevidamente ocupadas e exploradas**, a qualquer título, por terceiros; f) **herança ou legado**.

Question 251

À **desapropriação** por interesse social tem por fim:

Answer 251

a) condicionar o uso da terra à sua **função social**; b) promover a **justa e adequada distribuição** da propriedade; c) obrigar a **exploração racional** da terra; d) permitir a **recuperação social e econômica** de regiões; e) **estimular pesquisas** pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica; f) efetuar obras de** renovação, melhoria e valorização** dos recursos naturais; g) incrementar a **eletrificação e a industrialização** no meio rural; h) facultar a criação de **áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais**, a fim de preservá-los de atividades predatórias.

Question 252

Na desapropriação, para fins de indenização, levar-se-ão em conta

Answer 252

- o **valor declarado** do imóvel para efeito do **Imposto Territorial Rural**, - o **valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias** com a correção monetária porventura cabível e - o **valor venal** do mesmo - o **valor declarado no IR**

Question 253

Estão isentos da desapropriação:

Answer 253

imóveis rurais que, em cada zona, **não excederem 3x** o módulo de produto de propriedade imóveis que satisfizerem os requisitos pertinentes à **empresa rural** imóveis que, embora **não classificados como empresas rurais**, situados fora da área prioritária de Reforma Agrária, tiverem aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, **os elevem** àquela categoria. imóveis que integrarem o Programa de Arrendamento Rural, enquanto se mantiverem arrendados

Question 254

Áreas prioritárias para desapropriação (serão declaradas por DECRETO do presidente da re

Answer 254

I - os **minifúndios e latifúndios**; II - as áreas já beneficiadas ou a serem por **obras públicas** de vulto; III - as áreas cujos proprietários desenvolverem **atividades predatórias**, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais; IV - as áreas destinadas a **empreendimentos de colonização**, quando estes **não tiverem logrado atingir seus objetivos**; V - as áreas que apresentem **elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros**; VI - as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem **não ser o adequado à sua vocação de uso econômico**.

Question 255

Órgão autorizado a promover as desapropriações

Answer 255

IBRA

Question 256

A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, com:

Answer 256

autorização legislativa

Question 257

Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação

Answer 257

V

Question 258

As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária só poderão ser distribuídas:

Answer 258

I - **sob a forma de propriedade familiar** II - a agricultores cujos **imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes** para o sustento próprio e o de sua família; III - para a formação de **glebas destinadas à exploração** extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, **por associações de agricultores** organizadas sob regime **cooperativo**; IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração **educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas**; V - para fins de **reflorestamento ou de conservação de reservas florestais** a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Question 259

Ordem de preferência para venda das terras adquiridas pelo Poder Público

Answer 259

I - ao proprietário do imóvel desapropriado II - aos que trabalhem no imóvel desapropriado III - aos agricultores cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar IV - aos agricultores cujas propriedades sejam comprovadamente insuficientes para o sustento aos tecnicamente habilitados na forma dá legislação em vigor, ou que tenham comprovada competência para a prática das atividades agrícolas terão prioridade os chefes de família numerosas cujos membros se proponham a exercer atividade agrícola na área a ser distribuída Só poderão adquirir lotes os trabalhadores sem-terra

Question 260

Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

Answer 260

I - do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria* II - 3% (três por cento) da receita tributária da União;* III - recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA) IV - recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; V - doações recebidas; VI - receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. *não poderão ser suprimidos, nem aplicados em outros fins, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, Projetos regionais - 20% das dotações globais: Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia(SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômic a da Região da Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), --IBRA contribuirá com igual quantia

Question 261

Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:

Answer 261

I - do produto da arrecadação da **Contribuição de Melhoria*** II - **3%** da receita tributária da União;* III - recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA) IV - recursos oriundos das verbas de órgãos e de entidades vinculados por convênios ao IBRA; V - doações recebidas; VI - receita do IBRA. *não poderão ser suprimidos, nem aplicados em outros fins, bem como os provenientes de quaisquer créditos adicionais destinados à execução dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, Projetos regionais - 20% das dotações globais: Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia(SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a Superintendência do Plano de Valorização Econômic a da Região da Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), --IBRA contribuirá com igual quantia

Question 262

Funções do IBRA

Answer 262

I - firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária; II - colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional para os fins desta Lei; III - realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei; IV - praticar atos, tanto no contencioso como no administrativo, inclusive os relativos à desapropriação por interesse social ou por utilidade ou necessidade públicas.

Question 263

O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:

Answer 263

I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária; II - dos bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária; III - das terras e demais bens adquiridos a qualquer título.

Question 264

Plano Nacional de Reforma Agrária

Answer 264

elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e aprovado pelo Presidente da República

Question 265

O Plano Nacional de Reforma Agrária consignará necessariamente:

Answer 265

I - a delimitação de áreas regionais prioritárias; II - a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a execução e a administração da Reforma Agrária; III - a determinação dos objetivos que deverão condicionar a elaboração dos Planos Regionais; IV - a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica; V - a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Nacional e de cada um dos planos regionais.

Question 266

Os Planos Regionais de Reforma Agrária antecederão, sempre, qualquer desapropriação por interesse social, e serão elaborados pelas Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), obedecidos os seguintes requisitos mínimos:

Answer 266

I - delimitação da área de ação; II - determinação dos objetivos específicos da Reforma Agrária na região respectiva; III - fixação das prioridades regionais; IV - extensão e localização das áreas desapropriáveis; V - previsão das obras de melhoria; VI - estimativa das inversões necessárias e dos custos

Question 267

Os projetos elaborados para regiões geoeconômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar:

Answer 267

I - o levantamento socioeconômico da área; II - os tipos e as unidades de exploração econômica perfeitamente determinados e caracterizados; III - as obras de infraestrutura e os órgãos de defesa econômica dos parceleiros necessários à implementação do projeto; IV - o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; V - os serviços essenciais a serem instalados no centro da comunidade; VI - a renda familiar que se pretende alcançar; VII - a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem convênios ou acordos para a execução do projeto.

Question 268

órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária:

Answer 268

I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) III - as Comissões Agrárias.

Question 269

Formação do IBRA

Answer 269

1 presidentes - indicado pelo presidente 6 diretores - indicados pelo presidente do IBRA Conselho técnico discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, Secretaria executiva elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária. Delegacias Regionais - dirigida pelo delegado regional órgãos executores da Reforma nas regiões do país, responsável por: elaboração dos PLanos Regionais elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e potencial da propriedade, preparo das propostas de desapropriação, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas.

Question 270

Formação da comissão agrária

Answer 270

1 Instituto Brasileiro de Reforma Agrária 3 representantes dos trabalhadores rurais 3 representantes dos proprietários rurais 1 representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura 1 representante dos estabelecimentos de ensino agrícola será constituída quando estiver definida a área prioritária regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos.

Question 271

Competências da comissão agrária

Answer 271

I - instruir e encaminhar os pedidos de aquisição e de desapropriação de terras; II - manifestar-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes; III - oferecer sugestões à Delegacia Regional na elaboração e execução dos programas regionais de Reforma Agrária; IV - acompanhar, até sua implantação, os programas de reformas nas áreas escolhidas, mantendo a Delegacia Regional informada sobre o andamento dos trabalhos

Question 272

Objetivos dos estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista socioeconômico e das características da estrutura agrária:

Answer 272

Definir: I - as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios; II - as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias; III - as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada; IV - as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.

Question 273

Elementos considerados para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias

Answer 273

a) a **posição geográfica das áreas**, em relação aos **centros econômicos** de várias ordens, existentes no país; b) o grau de intensidade de **ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de 1.000 ha e abaixo de 50 ha**; c) o **número médio de hectares por pessoa** ocupada; d) as **populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica** da população agrícola; e) a **relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados** em cada área.

Question 274

São objetivos do zoneamento

Answer 274

I - estabelecer as diretrizes da política agrária a ser adotada em cada tipo de região; II - programar a ação dos órgãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior significação econômica e social. orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do IBRA quanto à melhor destinação econômica das terras, adoção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; II - recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais renováveis e que se situem em regiões de elevado valor econômico.

Question 275

Para a elaboração do cadastro de imoveis serão levantadas informações sobre Revisões de cadastro - mínimo de 5/5 anos

Answer 275

I - dados para caracterização dos imóveis rurais II - natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos mais próximos III - condições da exploração e do uso da terra Ainda, nas áreas prioritárias, dados relativos: ao relevo, às pendentes, à drenagem, aos solos e a outras características ecológicas que permitam avaliar a capacidade do uso atual e potencial, e fixar uma classificação das terras para os fins de realização de estudos microeconômicos, visando, essencialmente, à determinação por amostragem para cada zona e forma de exploração Para determinar: áreas mínimas ou módulos de propriedade rural limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais das dimensões ótimas do imóvel rural do ponto de vista do rendimento econômico do valor das terras em função das características do imóvel rural, da classificação da capacidade potencial de uso e da vocação agrícola das terras; dos limites mínimos de produtividade agrícola para confronto com os mesmos índices obtidos em cada imóvel nas áreas prioritárias de reforma agrária.

Question 276

Limites máximos permitidos de áreas dos imóveis rurais

Answer 276

não excederão a 600 vezes o módulo médio da propriedade rural nem a 600 vezes a área média dos imóveis rurais, na respectiva zona;

Question 277

Ferramentas para o incentivo da política de desenvolvimento rural

Answer 277

- Tributação progressiva da terra, - Imposto de Renda, - Colonização pública e particular, - Assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e - Regulamentação do uso e posse temporários da terra

Question 278

Objetivo das ferramentas para o incentivo da política de desenvolvimento rural

Answer 278

I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra; II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais renováveis; III - proporcionar recursos à União, aos Estados e Municípios para financiar os projetos de Reforma Agrária; IV - aperfeiçoar os sistemas de controle da arrecadação dos impostos

Question 279

Princípios do Imposto Territorial Rural

Answer 279

I - a União poderá atribuir, por **convênio, aos Estados e Municípios**, o **lançamento**, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados; II - a União também poderá atribuir, por **convênio, aos Municípios**, a **arrecadação**, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada e à **União caberá o controle da cobrança**; IV - as **épocas de cobrança** deverão ser fixadas em **regulamento**, de tal forma que, em cada região, se **ajustem**, o mais possível, aos **períodos normais de comercialização da produção**; V - o **imposto arrecadado** será **contabilizado diariamente** como depósito à ordem, exclusivamente, do Município, a que pertencer e **a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês**; VI - o imposto **não incidirá** sobre sítios de **área não excedente a 20ha**, quando os cultive só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel;

Question 280

Fatores levados em consideração para fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural

Answer 280

I - o valor da terra nua; II - a área do imóvel rural; III - o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; IV - o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; V - a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário. Essas informações são apresentadas pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais Se declarar em falso - pagamento em dobro dos tributos devidos + multa das despesas com verificações Se omissão - lançamento do imposto com a utilização de dados indiciários, além da cobrança de multas e despesas necessárias à apuração dos referidos dados

Question 281

Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel

Answer 281

2 a +100ha - 0,2 a 3,5% (alíquota cresce 0,2 a cada faixa) 2 a 10ha - 1/1 10 a 40 - 5/5 40 a 100 - 10/10 Os **critérios de progressividade e regressividade NÃO serão aplicados** às áreas do imóvel que, comprovadamente, sejam utilizados em **exploração mineral**, ou que forem destinados a programas e projetos de colonização particular, desde que satisfeitas as exigências e requisitos regulamentares.

Question 282

O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais,

Answer 282

**área até um módulo fiscal**, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o **cultive só ou com sua família**

Question 283

Como será determinado o módulo fiscal de cada município (ha)

Answer 283

a) o tipo de exploração predominante no Município b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar"

Question 284

Como será determinado o número de módulos fiscais de um imóvel rural

Answer 284

**área aproveitável total/modulo fiscal do Município**

Question 285

Constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. **Não se considera área aproveitável do imóvel rural**:

Answer 285

a) a área ocupada por **benfeitoria**; b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva **preservação permanente, ou reflorestada** com essências nativas; c) a área comprovadamente **imprestável** para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal.

Question 286

Possibilidade de redução de até 90% do ITR, como estímulo fiscal, da seguinte forma

Answer 286

até 45% - grau de utilização da terra área efetivamente utilizada/área aproveitável do imóvel até 45% - grau de eficiência na exploração ((rendimento/ha de cada produto)/índices regionais fixados) x grau de utilização da terra *Poder Executivo poderá alterar a distribuição nos percentuais de acordo com a política agrícola adotada para as diversas regiões *só para quem está quitado anteriormente

Question 287

Grau de utilização mínimo da terra, de acordo com a área do módulo fiscal

Answer 287

até 25ha - 30% 25 a 50 - 25% 50 a 80 - 18% Acima 80ha - 10%

Question 288

Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra inferior aos limites, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes:

Answer 288

a) 1° ano: 2 b) 2° ano: 3 c) 3° ano e seguintes: 4 Em qualquer hipótese, a aplicação do disposto acima não resultará em alíquotas inferiores a: a) 1° ano: 2% b) 2° ano: 3% c) 3° ano e seguintes: 4% Projetos agropecuários - podem pedir suspensão da aplicação destes coeficientes por até 3 anos

Question 289

para efeitos do **Imposto de Renda**, PARA DETERMINAÇÃO do **rendimento líquido da exploração** será **3%** sobre o **valor DA TERRA NUA** DECLARADA nos bens ou no balanço patrimonial. Para fins de cálculo do valor do imposto:

Answer 289

deduzidas as construções e benfeitorias (valem 30% do valor da terra nua) renda tributável para gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes - 1% do valor Quando for o caso, o valor do arrendamento pode ser deduzido em até 50% para o arrendatário. Proprietário pode deduzir o valor dos bens arrendados. poderá deduzir o ITR

Question 290

A colonização oficial será efetuada reunindo-se pessoas ou famílias, de dentro ou fora do território nacional, agrupando-as em núcleos agrícolas ou agro-industriais, preferencialmente, nas áreas:

Answer 290

I - **ociosas ou de aproveitamento inadequado**; II - **próximas a grandes centros urbanos** e de **mercados de fácil acesso**, tendo em vista os problemas de abastecimento; III - **de êxodo, em locais de **fácil acesso e comunicação**, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte; IV - de **colonização predominantemente estrangeira**, tendo em mira facilitar o processo de interculturação; V - de **desbravamento ao longo dos eixos viários**, para ampliar a fronteira econômica do país. *em terras já incorporadas ao Patrimônio Público ou que venham a sê-lo.

Question 291

Objetivos dos programas de colonização agrícola

Answer 291

I - a **integração** e o **progresso** social e econômico do parceleiro; II - o **levantamento do nível de vida** do trabalhador rural; III - a **conservação** dos recursos naturais e a **recuperação** social e econômica de determinadas áreas; IV - o **aumento da produção e da produtividade** no setor primário;

Question 292

Órgão responsável pelas atividades colonizadoras

Answer 292

IBRA - Nas regiões prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas populações em outras regiões Demais regiões - Governos Estaduais ou por entidades de valorização regional, mediante convênios (coordenada pelo MAPA) Seleção de imigrantes - Ministério das Relações Exteriores, em articulação com o Ministério do Trabalho e Previdência Social Colônias na fronteira continental - assistência militar através do Ministério da Guerra

Question 293

Requisitos para os programas particulares de colonização

Answer 293

- Empresa ser de PF (nat ou estrang), residente ou domiciliada no Brasil, ou PJ constituída e sediada no País - Registro da empresa junto ao IBRA - Registro do projeto junto ao IBRA - Aprovação do Projeto pelo MAPA - Projetos em que predomine trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria não gozarão benefícios da lei.

Question 294

Obrigações mínimas para aprovação de projeto de colonização particular consignados à empresa

Answer 294

a) **abertura de estradas** de acesso e de penetração à área a ser colonizada; b) **divisão dos lotes e respectivo piqueteamento**, obedecendo a divisão, tanto quanto possível, ao critério de **acompanhar as vertentes**, partindo a sua orientação no sentido do espigão para as águas, de modo a **todos os lotes possuírem água própria ou comum**; c) **manutenção de uma reserva florestal** nos vértices dos espigões e nas nascentes; d) prestação de **assistência médica e técnica aos adquirentes** de lotes e aos membros de suas famílias; e) **fomento da produção de uma determinada cultura agrícola já predominante** na região ou ecologicamente aconselhada pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ou do Ministério da Agricultura; f) **entrega de documentação** legalizada e em ordem **aos adquirentes de lotes**

Question 295

Os lotes de colonização podem ser:

Answer 295

I - **PARCELAS**, quando se destinem ao **trabalho agrícola** do parceleiro e de sua família cuja **moradia**, quando não for no próprio **local**, há de ser no **centro da comunidade** a que elas correspondam; II - **URBANOS**, quando se destinem a constituir o **centro da comunidade**, instalações necessárias à localização dos serviços, indústria e comércio residências dos trabalhadores dos vários serviços implantados no núcleo ou distritos, eventualmente residências dos próprios parceleiros

Question 296

Lotes de colonização poderão ser alienados quando o MAPA ou IBRA não manifestarem preferência em até 90d da consulta a:

Answer 296

1) pessoas nas condições e ordem de preferência para compra de terras adquiridas pelo Poder Público: - proprietário do imóvel desapropr - trabalhem no imóvel desapropriado - cujas propriedades não alcancem a dimensão da propriedade familiar - propriedades insuficientes para sustento - aos tecnicamente habilitados ou com competência para atividades agrícolas. 2) livremente, após 5 anos, da data de trascrição *Se houver desistência, volta ao alienante, desde restitua o valor já pago pelo adquirinte, com correção monetária. * Se ficar inexplorada, perde o direito sobre a área e a mesma retorna ao alienante, com a simples devolução das despesas feitas.

Question 297

O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural, nem em casos de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis.

Answer 297

V a fração mínima de parcelamento será o módulo correspondente à a) o módulo correspondente à **exploração hortigranjeira** - capitais dos Estados; b) o módulo correspondente às **culturas permanentes** - Municípios nas zonas típicas **A, B e C**; c) o módulo correspondente à **pecuária** para os demais Municípios na zona típica **D**.

Question 298

Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de

Answer 298

5 anos, a contar da data da compra ou compromisso.

Question 299

Unidade básica (núcleo de colonização)

Answer 299

conjunto de parcelas integradas por uma sede administrativa e serviços comunitários

Question 300

O custo operacional do núcleo de colonização será progressivamente transferido aos proprietários das parcelas, através de cooperativas ou outras entidades que os congreguem. O prazo para essa transferência, nunca superior a 5 anos, contar-se-á:

Answer 300

- A partir da emancipação do núcleo - Se não emancipado, a partir do momento em que a maioria dos parceleiros já tiver recebido os títulos definitivos

Question 301

Distrito de Colonização

Answer 301

unidade constituída por três ou mais núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários.

Question 302

Meios mobilizados para prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária dentro das diretrizes da política de desenvolvimento rural

Answer 302

I - assistência técnica; II - produção e distribuição de sementes e mudas; III - criação, venda e distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial; IV - mecanização agrícola; V - cooperativismo; VI - assistência financeira e creditícia; VII - assistência à comercialização; VIII - industrialização e beneficiamento dos produtos; IX - eletrificação rural e obras de infraestrutura; X - seguro agrícola; XI - educação, através de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional; XII - garantia de preços mínimos à produção agrícola

Question 303

Órgãos responsáveis pela política de desenvolvimento rural

Answer 303

IBRA - regiões prioritárias e incluídas nos planos nacional e regionais de Reforma Agrária regiões em que atuem órgãos de valorização econômica - poderá no todo ou em parte por: Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF), a Fundação Brasil Central (FBC), a Superintend do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira SO (SUDOESTE) Demais áreas âmbito federal - repartições e entidades vinculadas ao MAPA âmbito estadual - Secretarias de Agricultura e entidades de economia mista para promoção do desenvolvimento rural

Question 304

Finalidade do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA) - autarquia vinculada ao MAPA dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor (de 3 membros) indicação do Ministro da Agricultura; nomeação do Presidente da República

Answer 304

promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo;

Question 305

Atribuições do INDA

Answer 305

b) planejar, programar, orientar, promover e fiscalizar as atividades relativas ao cooperativismo e associativismo rural; c) colaborar em programas de colonização e de recolonização; d) planejar, programar, promover e controlar as atividades relativas à extensão rural e cooperar com outros órgãos ou entidades que a executem; e) planejar, programar e promover medidas visando à implantação e desenvolvimento da eletrificação rural; f) proceder à avaliação do desenvolvimento das atividades de extensão rural. g) realizar estudos e pesquisas sobre a organização rural e propor as medidas deles decorrentes; i) atuar, em colaboração com os órgãos do Ministério do Trabalho incumbidos da sindicalização rural visando a harmonizar as atribuições legais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura; j) estabelecer normas, proceder ao registro e promover a fiscalização do funcionamento das cooperativas e de outras entidades de associativismo rural; k) planejar e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas; l) controlar os estoques e as operações financeiras de revenda; m) centralizar a movimentação de recursos financeiros destinados à aquisição e revenda de materiais agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da Política Agrícola; n) orientação, planificação, execução e controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos produtos agropecuários e dos meios indispensáveis ao aumento da produção e da produtividade agrícola o) divulgar até o último dia do mês subseqüente tributos arrecadados, recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio p) firmar convênios com os Estados, Municípios e entidades privadas para execução dos programas de desenvolvimento rural nos setores da colonização, extensão rural, cooperativismo e demais atividades de sua atribuição;

Question 306

Objetivos das atividades de assistência técnica

Answer 306

a) a planificação de empreendimentos e atividades agrícolas; b) a elevação do nível sanitário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de lavradores e criadores, bem como de suas famílias; c) a criação do espírito empresarial e a formação adequada em economia doméstica, indispensável à gerência dos pequenos estabelecimentos rurais e à administração da própria vida familiar; d) a transmissão de conhecimentos e acesso a meios técnicos concernentes a métodos e práticas agropecuárias e extrativas, visando a escolha econômica das culturas e criações, a racional implantação e desenvolvimento, e ao emprego de medidas de defesa sanitária, vegetal e animal; e) o auxílio e a assistência para o uso racional do solo, a execução de planos de reflorestamento, a obtenção de crédito e financiamento, a defesa e preservação dos recursos naturais; f) a promoção, entre os agricultores, do espírito de liderança e de associativismo.

Question 307

Da Assistência Financeira e Creditícia Valor do empréstimo de direito para aquisição de terra

Answer 307

salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo de 20 anos, ao juro de 6% aa.

Question 308

Cálcuo para a fixação do preço mínimo (60d antes da época de plantio)

Answer 308

custo efetivo da produção + despesas de transporte para o mercado mais próximo + margem de lucro do produtor (>=30%)

Question 309

Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de eletrificação e industrialização rural ficarão isentos do respectivo empréstimo compulsório

Answer 309

V

Question 310

Os contratos de financiamento e empréstimo e os contratos agropecuários, de qualquer natureza, realizados através dos órgãos oficiais de crédito, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola.

Answer 310

V

Question 311

Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.

Answer 311

V

Question 312

Imóvel de arrendatário, se for vendido sem notificação, poderá haver para si, depositando o valor, se requerido em até 6 meses.

Answer 312

V

Question 313

Ao proprietário é **vedado exigir** do arrendatário ou do parceiro:

Answer 313

I - prestação de serviço gratuito; II - exclusividade da venda da colheita; III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento; IV - obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em seus armazéns ou barracões; V - aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais substitutivas da moeda.

Question 314

É **vedado** contrato de **arrendamento ou parceria** na exploração de **terras de propriedade pública**, exceto quando:

Answer 314

a) razões de **segurança nacional** o determinarem; b) áreas de **núcleos de colonização pioneira**, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de **demonstração**; c) forem motivo de **posse pacífica e a justo título**, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Question 315

Princípios do arrendamento rural (registro no cartório de Registro de títulos e documentos)

Answer 315

I - prazo de término sempre depois de ultimada a colheita. Se retarda colheita, tb retarda prazo final. II - arrendamento por tempo indeterminado, presume-se feito por no mínimo 3 anos. III - Arrendatário tem preferência para renovar e deve ser notificado EXTRAJUDICIALMENTE 6 meses antes do término, sobre nova proposta. Caso contrário, automaticamente renovado, salvo se desistência do arrendatário em até 30d seguintes. não tem preferência, se nos 6 meses antes, proprietário requerer para exploração sua ou de seus descendentes. IV - Subarrendamento só se autorizado V - benfeitorias necessárias e úteis - arrendatário tem direito à indenização; outras, só se autorizadas. Se não indenizado, pode seguir no imóvel. VI - arrendamento de animais, arrendatário tem que restituir no término V - remuneração do arrendamento - até 15% do valor declarado do imóvel; salvo se exploração de alta rentabilidade - permitido até 30%. VI - 5 anos ocupando imóvel rural desapropriado em **ÁREA PRIORITÁRIA** de Reforma Agrária - direito preferencial de acesso à terra.

Question 316

Princípios da **parceria** agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa **não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos**

Answer 316

I - prazo da parceria é de no mínimo 3 anos, se não convencionado, assegurado direito a colheita II - preferência para renovar contrato III - despesas com animais será por conta do parceiro tratador e criador IV - se parceiro reside no imóvel, proprietário tem que proporcionar condições de moradia e área para horta e criação de animais de pequeno porte

Question 317

Participação nos frutos da parceria

Answer 317

20% se deu terra nua 25% se deu terra preparada 30% terra preparada e moradia 40% com conjunto de benfeitorias 50% terra preparada + benfeitorias + máquinas e implementos ou se forneuceu 50% dos animais 75% nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% (vinte e cinco por cento) do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por animal vendido casos não previstos - 10% do valor das benfeitorias e bens

Question 318

Definição de Parceria rural

Answer 318

contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos: I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural; II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

Question 319

Condições para preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural de terra devoluta

Answer 319

trabalhador agrícola que tiver ocupando a terra devoluta por 1 ano

Question 320

Regras para adquirir domínio, mediante sentença declaratório, de módulo de propriedade

Answer 320

- **não ser proprietário** rural nem urbano, - ocupar por **10 anos** ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, - tornando-o **produtivo** por seu trabalho, e - ter nele sua **morada**, - trecho de terra com **área suficiente** para, por seu **cultivo direto pelo lavrador e sua família**, garantir-lhes a **subsistência, o progresso social e econômico**

Question 321

Título de domínio da terra devoluta será expedido pelo IBRA e transcrito no Registro Geral de Imóveis

Answer 321

Condicionado: - cultura efetiva - morada habitual

Question 322

Onde poderão ser utilizados os **títulos da Dívida Agrária** emitidos pelo Poder Executivo? (quem compra, ou seja, empresta dinheiro ao governo, recebe de volta com juros 6-12% aa) Títulos de 5/10/20/50/100 **Obrigações do Tesouro Nacional** Prazos - **5/10/15/20 anos** Poderão ser resgatados a partir do segundo ano

Answer 322

- para p**agamento de até 50% do Imposto Territorial Rural** - como **caução** para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União - para **fiança** em geral - como **caução** de garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim - em **depósito**, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas

Question 323

Prazo máximo para pagamento dos contratos de venda/compras/serviços/indútria

Answer 323

20 anos - lotes de terra da RA ou colonização (ENTIDADE FINANCIADORA - Carteira de Colonização do Banco do Brasil) 15 anos - instalação de indústria - cooperativa ou empresa rural 5 anos - máquinas, equipamentos e implementos agrícolas - cooperativas agrícolas ou entidades de prestação de serviço e assistência à mecanização

Question 324

Finalidade do Fundo Agroindustrial de Reconversão Administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico

Answer 324

financiar projetos contra pagamento por meio de Títulos da Dívida Agrária, apresentados por proprietários cujos imóveis rurais tiverem sido desapropriados financiamento concedido - até 50% do montante dos Títulos da Dívida Agrária que tiverem entrado na composição do preço da desapropriação. **encargos** resultantes do financiamento, inclusive amortização e juros, **serão liquidados em Títulos da Dívida Agrária**.

Question 325

Fontes do Fundo Agroindustrial de Reconversão

Answer 325

I - 10% do Fundo Nacional de Reforma Agrária; II - recursos provenientes de empréstimos contraídos no país e no exterior; III - resultado de suas operações; IV - recursos próprios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou de outras entidades governamentais que venham a ser atribuídos ao Fundo

Question 326

O Sistema Nacional de Cadastro Rural compreende:

Answer 326

I - Cadastro de **Imóveis** Rurais; II - Cadastro de **Proprietários** e Detentores de Imóveis Rurais; III - Cadastro de **Arrendatários e Parceiros** Rurais; IV - Cadastro de **Terras Públicas**. V - Cadastro Nacional de **Florestas Públicas**. código único para os imóveis rurais Obrigação: Proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qq título - sempre que houver alteração nos imóveis rurais (área ou titularidade); - preservação, conservação e proteção de recursos naturais

Question 327

Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é gerenciado por

Answer 327

INCRA e Secretaria da Receita Federal Para imóveis destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial

Question 328

Cadastro de imóveis e arrendatários/parceiros terá certificado emitido pelo INCRA e não faz prova de propriedade/direitos a ela

Answer 328

V

Question 329

São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural:

Answer 329

I - as áreas de **preservação permanente** onde existam florestas formadas ou em formação; II - as **áreas reflorestadas** com essências nativas. III - área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

Question 330

A fração mínima de parcelamento será:

Answer 330

a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados; b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.

Question 331

A fração mínima de aprcelamento não se aplica

Answer 331

I - aos casos em que a **alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico**, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento; II - à **emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio** em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; ou IV - ao imóvel rural que tenha sido i**ncorporado à zona urbana do Município**.

Question 332

Valor mínimo do Imposto Territorial Rural

Answer 332

01/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente no País

Question 333

Lei do autocontrole (14.515, 29/12/2022) institui

Answer 333

- Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária; - Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária; - Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras)

Question 334

Funções do MAPA

Answer 334

Realiza a gestão da defesa agropecuária; Credencia PJ ou PF → habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária (Conjunto órgãos SUASA). Estabelece os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole; Edita normas complementares; Define os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole; Analisa as solicitações de registro de produtos em ordem cronológica de apresentação

Question 335

Princípios da fiscalização

Answer 335

Atuação baseada no gerenciamento de riscos; Atuação preventiva; Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes; Orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória; Obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

Question 336

Agentes privados regulados devem

Answer 336

Implementar aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade;

Question 337

Quanto aos registros dos produtos

Answer 337

Processo de registro - Avaliado por especialistas; - Supervisionado por auditor fiscal federal agropecuário. A concessão de registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados será automática; Cancelamento do registro: - Não observância dos parâmetros ou dos padrões normatizados

Question 338

Rotulagem de produtos

Answer 338

Responsabilidade do detentor do registro; Não serão objeto de aprovação pelo MAPA.

Question 339

Medidas cautelares

Answer 339

- Apreensão de produtos; - Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e - Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País. Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser sanada durante a ação de fiscalização

Question 340

Infrações e penalidades

Answer 340

Advertência; Multa; Condenação do produto; Suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento; Cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e Cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária. Graduação das infrações: Leve; Natureza moderada; Natureza grave; Natureza gravíssima

Question 341

VIGIFRONTEIRA

Answer 341

Estabelecer um sistema integrado de vigilância relativo à defesa agropecuária na faixa de fronteira de todo o território nacional;

Question 343

Objetivos do PNGATI

Answer 343

- Garantir e promover a **proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas**, assegurando: - a integridade do patrimônio indígena, - a melhoria da qualidade de vida e - as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e - futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural

Question 344

São FERRAMENTAS para a gestão territorial e ambiental de terras indígenas

Answer 344

I – **Etnomapeamento**: **mapeamento** participativo das **áreas de relevância** ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, com base nos conhecimentos e saberes indígenas; e II – **Etnozoneamento**: **instrumento de planejamento participativo** que visa à **categorização de áreas** de relevância ambiental, sociocultural e produtiva para os povos indígenas, desenvolvido a partir do etnomapeamento.

Question 345

São DIRETRIZES da PNGATI:

Answer 345

I - reconhecimento e **respeito às crenças, usos, costumes, línguas, tradições e especificidades** de cada povo indígena; II - reconhecimento e valorização das **organizações sociais e políticas** dos povos indígenas e **garantia das suas expressões**, dentro e fora das terras indígenas; III - **protagonismo e autonomia sociocultural** dos povos indígenas, inclusive pelo **fortalecimento de suas organizações**, assegurando a **participação indígena na governança da PNGATI**, respeitadas as instâncias de representação indígenas e as perspectivas de gênero e geracional; IV - reconhecimento e **valorização da contribuição das mulheres indígenas e do uso de seus conhecimentos e práticas** para a proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais imprescindíveis para o bem-estar e para a reprodução física e cultural dos povos indígenas; V - contribuição para a **manutenção dos ecossistemas nos biomas das terras indígenas** por meio da proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais imprescindíveis à reprodução física e cultural das presentes e futuras gerações dos povos indígenas; VI - **proteção territorial, ambiental e melhoria da qualidade de vida** nas áreas reservadas a povos indígenas e nas terras indígenas; VII - **proteção territorial e ambiental das terras ocupadas** por povos indígenas isolados e de recente contato; VIII - **implementação da PNGATI para povos e comunidades Indígenas, cujas terras se localizam em área urbana**, naquilo que seja compatível, e de acordo com suas especificidades e realidades locais; IX - **proteção e fortalecimento dos saberes, práticas e conhecimentos** dos povos indígenas e de seus **sistemas de manejo e conservação dos recursos naturais**; X - reconhecimento, valorização e desenvolvimento da **gestão ambiental como instrumento de proteção dos territórios e das condições ambientais** necessárias à reprodução física, cultural e ao bem-estar dos povos e comunidades indígenas; XI - **garantia do direito à consulta dos povos indígenas** XII - **reconhecimento dos direitos dos povos indígenas relativos a serviços ambientais** em função da proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais que promovem em suas terras, nos termos da legislação vigente; e XIII - promoção de **parcerias com os governos** estaduais, distrital e municipais para compatibilizar políticas públicas regionais e locais e a PNGATI.

Question 346

Eixos dos objetivos específicos da PNGATI

Answer 346

I - eixo 1 - **PROTEÇÃO** territorial e dos recursos naturais: II - eixo 2 - **GOVERNANÇA** e participação indígena: III - eixo 3 - **ÁREAS PROTEGIDAS**, unidades de conservação e terras indígenas: IV - eixo 4 - prevenção e **RECUPERAÇÃO** de danos ambientais: V - eixo 5 - **USO SUSTENTÁVEL** de recursos naturais e **iniciativas produtivas** indígenas: VI - eixo 6 - propriedade **INTELECTUAL** e patrimônio **genético**: VII - eixo 7 - **CAPACITAÇÃO**, formação, intercâmbio e educação ambiental:

Question 347

Eixo 1 - proteção territorial e dos recursos naturais (AMBIENTAL)

Answer 347

a) promover a **proteção, fiscalização, vigilância e monitoramento** ambiental das terras indígenas e seus limites; b) promover a **participação** dos povos, comunidades e organizações indígenas **nas ações de proteção** ambiental e territorial das terras indígenas c) contribuir para a **proteção dos recursos naturais das terras indígenas em processo de delimitação, por meio de ações de prevenção e de defesa ambiental** pelos órgãos e entidades públicos competentes, em conjunto com os povos, comunidades e organizações indígenas; d) **promover a elaboração, sistematização e divulgação de informações sobre a situação ambiental das terras** indígenas, com a participação dos povos indígenas; e) apoiar a celebração de **acordos e outros instrumentos** que permitam o acesso dos povos indígenas aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam localizados fora dos limites de suas terras f) promover ações de proteção e recuperação das **nascentes, cursos d’água e mananciais** essenciais aos povos indígenas; g) apoiar o **monitoramento das transformações** nos ecossistemas das terras indígenas e a adoção de medidas de recuperação ambiental; h) assegurar, sempre que possível, que **bens apreendidos** em decorrência de **ilícitos ambientais** praticados em terras indígenas sejam revertidos em **benefício dos povos e comunidades** indígenas afetados, na forma da legislação vigente; i) promover o **etnozoneamento** de terras indígenas como instrumento de planejamento e gestão territorial e ambiental, com participação dos povos indígenas; e j) promover e garantir a **integridade ambiental e territorial** das terras indígenas situadas nas **áreas de fronteira**, por meio de ações internas e de acordos binacionais e multilaterais, a fim de combater e controlar os **ilícitos transfronteiriços**, com especial atenção à **proteção da vida de mulheres e homens indígenas**, de todas as gerações;

Question 348

Eixo 2 - governança e participação indígena (PARTICIPAÇÃO):

Answer 348

a) promover a **participação** de homens e mulheres indígenas na **governança**, nos processos de tomada de decisão e na implementação da PNGATI; b) promover a **participação** dos povos indígenas e da FUNAI nos processos de **zoneamento ecológico-econômico** que afetem diretamente as terras indígenas; c) promover o **monitoramento da qualidade da água** das terras indígenas, assegurada a **participação** dos povos indígenas e o seu **acesso a informações a respeito dos resultados** do monitoramento; d) apoiar a **participação indígena nos comitês e subcomitês de bacias hidrográficas** e promover a criação de novos comitês em regiões hidrográficas essenciais aos povos indígenas; e) promover a **participação dos povos indígenas nos fóruns de discussão sobre mudanças climáticas**; e f) realizar **consulta** aos povos indígenas no processo de **licenciamento ambiental** de atividades e empreendimentos que **afetem** diretamente povos e terras indígenas, nos termos de ato conjunto dos Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente;

Question 349

III - eixo 3 - áreas protegidas, **unidades de conservação** e terras indígenas:

Answer 349

a) realizar **consulta prévia**, livre e informada aos povos indígenas no processo de c**riação de unidades de conservação** em áreas que os afetem diretamente; b) elaborar e implementar, com a participação dos povos indígenas e da FUNAI, **planos conjuntos de administração das áreas de sobreposição das terras indígenas com unidades de conservação**, garantida a gestão pelo órgão ambiental e respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas; c) promover a **participação indígena nos conselhos gestores das unidades de conservação** localizadas em áreas contíguas às terras indígenas; e d) assegurar a **participação da FUNAI nos conselhos gestores das unidades de conservação** contíguas às terras com presença de índios isolados ou de recente contato;

Question 350

IV - eixo 4 - prevenção e **recuperação** de danos ambientais:

Answer 350

a) promover ações com vistas a **recuperar** e restaurar **áreas** **degradadas** nas terras indígenas; b) promover ações de **prevenção e controle de desastres**, danos, catástrofes e emergências ambientais nas terras indígenas e entornos; c) promover ações de **prevenção e controle da contaminação** por poluição e resíduos sólidos e de outras formas de degradação de recursos naturais das terras indígenas; d) identificar as espécies nativas de importância sociocultural em terras indígenas e priorizar seu uso em **sistemas agroflorestais** e na **recuperação de paisagens em áreas degradadas**; e) promover a **recuperação e conservação da agrobiodiversidade** e dos demais recursos naturais essenciais à segurança alimentar e nutricional dos povos indígenas, com vistas a valorizar e resgatar as sementes e cultivos tradicionais de cada povo indígena; f) promover **ações para a recuperação de áreas degradadas e a restauração das condições ambientais** das terras indígenas, em especial as de prevenção e combate à desertificação; g) promover a **regularização ambiental de atividades e empreendimentos instalados no interior de terras indígenas**, incentivando a adoção de medidas compensatórias e mitigatórias; e h) promover medidas de **reparação dos passivos socioambientais causados por atividades e empreendimentos inativos** no interior de terras indígenas, observada a legislação específica;

Question 351

V - eixo 5 - **uso sustentável** de recursos naturais e **iniciativas produtivas** indígenas:

Answer 351

a) garantir aos povos indígenas o **usufruto exclusivo** das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em terras indígenas; b) fortalecer e promover as **iniciativas produtivas indígenas**, com o apoio à utilização e ao desenvolvimento de novas tecnologias sustentáveis; c) promover e apoiar a conservação e o **uso sustentável dos recursos naturais** usados na cultura indígena, inclusive no artesanato para fins comerciais; d) apoiar a **substituição de atividades produtivas não sustentáveis** em terras indígenas por atividades sustentáveis; e) apoiar **estudos de impacto socioambiental de atividades econômicas e produtivas não tradicionais** de iniciativa das comunidades indígenas; f) **desestimular o uso de agrotóxicos** em terras indígenas e monitorar o cumprimento da Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007, que veda o cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas; g) apoiar iniciativas indígenas **sustentáveis de etnoturismo e de ecoturismo**, respeitada a decisão da comunidade e a diversidade dos povos indígenas, promovendo-se, quando couber, estudos prévios, diagnósticos de impactos socioambientais e a capacitação das comunidades indígenas para a gestão dessas atividades; h) promover a **sustentabilidade** ambiental das iniciativas indígenas de **criação de animais de médio e grande porte**; i) promover a regulamentação da **certificação dos produtos** provenientes dos povos e comunidades indígenas, com identificação da procedência étnica e territorial e da condição de produto orgânico, em conformidade com a legislação ambiental; e j) promover **assistência técnica** de qualidade, continuada e adequada às especificidades dos povos indígenas e das diferentes regiões e biomas;

Question 352

VI - eixo 6 - **propriedade intelectual e patrimônio genético**:

Answer 352

a) reconhecer, proteger e promover os **direitos dos povos indígenas** sobre conhecimentos, práticas, usos **tradicionais**, costumes, crenças e tradições associados à **biodiversidade** e ao **patrimônio genético** existente nas suas terras, de forma a preservar seu direito na repartição dos benefícios, na forma da legislação vigente; e b) apoiar e** valorizar as iniciativas indígenas de desenvolvimento** de pesquisa, criação e produção etnocientífica e tecnológica, para possibilitar inovação e fortalecimento de base econômica, social e ambiental;

Question 353

VII - eixo 7 - **capacitação**, formação, intercâmbio e educação ambiental:

Answer 353

a) promover a **formação de quadros técnicos**, estruturar e fortalecer os órgãos públicos e parceiros executores da PNGATI; b) qualificar, capacitar e prover a **formação continuada das comunidades e organizações** indígenas sobre a PNGATI; c) fortalecer e **capacitar as comunidades e organizações** indígenas para participarem na governança da PNGATI; d) promover **ações de educação ambiental e indigenista no entorno** das terras indígenas; e) promover ações voltadas ao **reconhecimento profissional, à capacitação e à formação de indígenas para a gestão** territorial e ambiental no **ensino médio, no ensino superior e na educação profissional e continuada**; f) **capacitar**, equipar e conscientizar os povos indígenas para a **prevenção e o controle de queimadas e incêndios** florestais; e g) promover e estimular **intercâmbios nacionais e internacionais entre povos indígenas** para a troca de experiências sobre gestão territorial e ambiental, proteção da agrobiodiversidade e outros temas pertinentes à PNGATI.

Question 354

São órgãos de governança da PNGATI:

Answer 354

I - o Comitê Gestor da PNGATI; II - os Comitês Regionais da FUNAI; e III - a Comissão Nacional de Política Indigenista – CNPI.

Question 355

Competências do Comitê Gestor da PNGATI

Answer 355

I - **coordenar** a execução da PNGATI; II - promover **articulações** para a implementação da PNGATI; III - acompanhar e **monitorar** as ações da PNGATI; IV - propor ações, programas e **recursos necessários** à implementação da PNGATI, no âmbito do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e de outras fontes de financiamento; e V - **aprovar regimento** interno.

Question 356

O Comitê Gestor, observada a PARIDADE (11 DE CADA) entre o Poder Executivo federal e os povos e as organizações indígenas, é composto por representantes dos órgão governamentais e das organizações indígenas (não remunerado)

Answer 356

***I - dos órgãos governamentais:*** a) um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; b) um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; c) um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; d) um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e) um do Ministério da Pesca e Aquicultura; f) um do Ministério dos Povos Indígenas; g) um do Ministério das Relações Exteriores; h) um da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; i) um da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; j) um do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e k) um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; ***II - das organizações indígenas:*** a) um da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil; b) **dois da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo**; c) um da Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste; d) um da Articulação dos Povos Indígenas do Sul; e) uma da Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade; f) um da Comissão Guarani Yvyrupa; g) um do Conselho do Povo Terena; h) **dois da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira**; e i) um da Grande Assembleia do Povo Guarani - Aty Guasu.

Question 357

Secretaria-Executiva do Comitê Gestor

Answer 357

FUNAI

Question 358

Coordenação

Answer 358

**alternada** pelos representantes dos Ministérios: dos Povos Indígenas (começou por esse em 2023), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das organizações indígenas. Frequência: reuniões **quadrimestrais** Quórum reunião: maioria absoluta Quórum de aprovação: maioria simples

Question 359

Membros do Comitê são designados por

Answer 359

Ministro de Estado dos Povos Indígenasa Mandato de 2 anos (recondução por igual período)

Question 360

De acordo com o Decreto nº 1775/96, qual o meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas, assim como suas respectivas etapas.

Answer 360

1. **Requerimento inicial**: Um grupo indígena ou entidade representativa apresenta ao órgão responsável (Fundação Nacional do Índio - FUNAI) o pedido de identificação de suas terras tradicionais. 2. **Instrução do processo**: A FUNAI inicia a instrução do processo, realizando _estudos técnicos_, _antropológicos_, _históricos_, _cartográficos_ e _ambientais_ para comprovar a ocupação tradicional da área pelos povos indígenas. 3. **Publicação de estudos preliminares**: Os estudos preliminares são publicados para conhecimento e manifestação de terceiros interessados. 4. **Vistoria da área**: A FUNAI realiza vistorias na área para verificar a ocupação tradicional e identificar seus limites. 5. **Elaboração do relatório**: Com base nos estudos e vistorias, a FUNAI elabora um relatório que contém a delimitação da área e justificativas para sua demarcação. 6. **Publicação do relatório**: O relatório é publicado para conhecimento público e manifestação de terceiros interessados._Prazo para contestação: 90d_ 7. **Decisão do Ministro da Justiça**: Após análise do relatório e das manifestações, o Ministro da Justiça decide sobre a demarcação da terra indígena. 8. **Homologação pelo Presidente**: Caso a decisão seja favorável, a terra é homologada pelo Presidente da República, garantindo a sua proteção e reconhecimento legal. Esse processo visa garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas e a proteção de seus territórios tradicionais.

Question 361

Definição de terras indígenas, com bases constitucionais

Answer 361

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, define terras indígenas como sendo aquelas destinadas à **POSSE PERMANENTE** dos povos indígenas e ao **USUFRUTO EXCLUSIVO** de seus recursos naturais, nas quais eles têm o direito de **viver**, preservar sua **cultura**, desenvolver suas **atividades tradicionais** e garantir sua **sobrevivência** física e cultural. Essas terras são reconhecidas como parte integrante do **PATRIMÔNIO DA UNIÃO** e são **INALIENÁVEIS e INDISPONÍVEIS**, sendo sua demarcação competência do poder executivo, com base em estudos técnicos e antropológicos realizados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).