ERROS 6° SIMULADO PCMG

Question 1

Considere as afirmativas a seguir a respeito do Sistema
Operacional Windows 10.

O Sistema de arquivos padrão é o NTFS?

Answer 1

SIM, é o NTFS (New Technology File System). A Microsoft recomenda a instalação do Windows em uma partição NTFS.

Question 2

Um e-mail no MS-Outlook 2016, estava armazenado na
caixa de saída, o que significa?

Answer 2

Foi solicitado o seu envio, mas ainda não foi enviado
com sucesso.

Question 3

Esse formato é amplamente utilizado para transferir dados entre diferentes aplicativos e sistemas, especialmente entre bases de dados e planilhas, como o Excel?

Answer 3

È possível importar dados de arquivos CSV, para visualizar e trabalhar com eles como uma planilha.

Question 4

A Lei n. 13.709/2018, conhecida como LGPD, garante a
proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade
da pessoa natural. Nesse sentido, a referida Lei possui
diversos fundamentos que são os alicerces para sua
criação, os quais estão listados abaixo,

Answer 4

MACETE D A L I

Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Autodeterminação informativa.

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Question 5

Em relação aos conceitos de redes de computadores e
máscaras de rede, analise as afirmativas a seguir:

I – A máscara de rede define quais bits do endereço IP
identificam a rede e quais identificam o host.
II – A máscara de rede é essencial para o roteamento
de pacotes.

III – A máscara de rede é representada por 32 bits, as-
sim como o endereço IP, sendo os grupos com valor

255 indicados para faixa de endereços da rede e
campos com valor 0 (zero) para representar a faixa
de endereços para hosts.

Answer 5

VERDADE

Question 6

É uma função de polícia judiciária as diligências para a apuração de infrações penais e atos infracionais.

Answer 6

CERTO

Question 7

A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, ao Secretário de Segurança Pública, nos limites de sua competência?

Answer 7

FALSO, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira, nos limites de suas circunscrições.

Question 8

Em conformidade com a Lei Complementar n. 129/2013
– MG, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, assinale a alternativa correta.

Além dos princípios referidos nesta lei, orientam a
investigação criminal e o exercício das funções de
polícia judiciária, a indisponibilidade do interesse
público, a finalidade pública, a proporcionalidade, a obrigatoriedade de atuação, a autoridade, a oficialidade, o sigilo e a imparcialidade.

Answer 8

VERDADE

Question 9

É diretriz da PCMG, dentre outras previstas legal-
mente, organizar, cumprir e fazer cumprir os mandados judiciais de prisão, de busca domiciliar e as requisições do Ministério Público?

Answer 9

FALSA, A ULTIMA PARTE DE MP ESTA ERRADA.

IV, é competência
da PCMG, dentre outras previstas legalmente, organizar,
cumprir e fazer cumprir os mandados judiciais de prisão
e de busca domiciliar.

Question 10

Os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de Polícia Interestadual e a Casa de Custódia da Polícia Civil subordinam-se à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária e o Instituto de Criminologia e o Colégio Ordem e Progresso subordinam-se à Academia
de Polícia Civil?

Answer 10

CERTO

Question 11

É função especial da PCMG, dentre outras previstas legalmente, organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal, bem como gerir o acervo e o banco de dados correspondentes, inclusive para as
atividades de perícia criminal e DNA Forense?

Answer 11

FALSA, A ultima parte sobre DNA torna a questão errada.

XIV, é competência
da PCMG, dentre outras previstas legalmente, organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal, bem como gerir o acervo e o banco de dados correspondentes, inclusive para as atividades de perícia criminal.

Question 12

O exercício da investigação criminal tem início com o
conhecimento de ato ou fato passível de caracterizar infração penal e se encerra com a apuração da infração penal ou ato infracional ou com o exaurimento das possibilidades investigativas?

Answer 12

CERTO

Question 13

É competência da PCMG, dentre outras previstas legalmente, promover outras políticas de segurança pública e defesa social, nos limites de sua competência?

Answer 13

CERTO

Question 14

Agentes honoríficos exercem funções públicas de
forma temporária e sem vínculo empregatício.

Answer 14

VERDADE, honorária, como em casos de mesários e jurados.

Question 15

Empregados públicos ocupam cargos efetivos e são regidos por regime estatutário?

Answer 15

FALSO, Empregados públicos são regidos pela CLT, não ocupam cargos efetivos e não são regidos por regime estatutário, que é aplicável aos servidores públicos efetivos.

Question 16

poder regulamentar permite à administração editar
normas para complementar e especificar leis?

Answer 16

CERTO,

Question 17

O poder hierárquico permite à administração pública criar normas gerais e abstratas para regular uma área específica.

Answer 17

FALSO, O poder hierárquico organiza e controla as
funções e atividades dentro da própria Administração.

Question 18

Para fins dessa lei, considera-se agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, em-
prego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública?

Answer 18

VERDADE

Question 19

A contratação direta, por dispensa de licitação, é permitida em casos de emergência ou calamidade pública, limitando-se ao prazo máximo de seis meses para o contrato.

Answer 19

FALSO, que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos
e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto.

Question 20

O modo de investidura do Procurador-Geral de Justiça constitui garantia de independência e autogoverno, visando à proteção da Sociedade e à defesa intransigente do regime democrático e exige, para sua regulamentação, a edição de lei ordinária estadual de iniciativa da própria Instituição (CF, art. 128,§ 5o). A Constituição Federal consagrou os requisitos básicos para a escolha do Procurador-Geral de Justiça, bem como a existência de mandato por tempo certo, impossibilitando sua demissão ad nutum,garantindo-lhe a imparcialidade necessária para o pleno exercício da autonomia administrativa da Instituição, sem possibilidade de ingerências externas.

Answer 20

CERTO, O Ministério Público tem legitimidade ativa para a
defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante na-tureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições
públicas.

Question 21

Larapius passou em um concurso para juiz, mas ainda não assumiu seu cargo. Apesar disso, conhecedor do
caso em que o réu era um rico empresário, exigiu deste
uma grande soma em dinheiro com a promessa de uma sentença favorável. Sobre o caso descrito, o crime come-
tido por Larapius foi?

Answer 21

A conduta se subsome ao crime de concussão
do art. 316 do CP:-

Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou in-
diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Question 22

As prisões provisórias são a exceção, uma lógica que vai
ao encontro do princípio do estado de não culpabilidade?

Answer 22

Verdade,
A regra no processo penal é a liberdade provisória, sendo a exceção as prisões provisórias quando preenchidos os requisitos exigidos na lei. Essa lógica
é constitucional e necessária diante do que afirma o texto da CF.
Art. 5o, LVII: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Também chamado de princípio de presunção de inocência.

Question 23

O princípio do devido processo legal está previsto expressamente em tratados internacionais e implici-tamente na Constituição Federal de 1988?

Answer 23

FALSO, O princípio do devido processo legal está pre-
visto expressamente (explícito) na nossa CF. Art. 5o LIV – ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal.

Question 24

A investigação criminal é uma fase da persecução penal marcada por determinadas características.
inquérito policial.
Inquisitivo.
Dispensável.
Temporário.
Indisponível.

Answer 24

SIM

Question 25

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, esta será irretratável, depois de oferecida
a denúncia?

Answer 25

Certo,Art. 25. A representação será irretratável, depois de
oferecida a denúncia.

Question 26

O Ministério Público poderá propor o acordo de não
persecução penal ao acusado nos casos de prática
de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena máxima inferior a 4 anos, atendidos outros requisitos?

Answer 26

FALSO, infrações com pena mínima inferior a 4 anos.

Question 27

Em uma manhã de domingo de final de campeonato estadual de futebol, os moradores de uma casa comemoram com um churrasco quando começaram a ouvir discussão e gritaria na casa vizinha, não deram muita importância até que ouviram o som parecido com tiro de arma de fogo. Ficaram assustados, mas na hora
pensaram que poderia ser um estampido de fogos de artifício. Algumas horas depois perceberam um silêncio completo e nenhuma movimentação na casa ao lado. À noite, como não viram a vizinha sair para passear com o cachorro como sempre fazia, resolveram ligar para a polícia. Os agentes de segurança, quando entraram na casa, encontraram uma mulher morta caída no chão e seu marido Roberto, sentado em uma cadeira com uma arma na mão. Roberto foi preso em flagrante e levado para interrogatório na delegacia de polícia. Qual e o flagrante?

Answer 27

E o flagrante ficto ou
presumido, quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

flagrantes. O flagrante próprio (propriamente dito, típico, puro, real, verdadeiro, perfeito), que se dá quando o agente é surpreendido cometendo a infração ou acaba de cometê-la (art. 302, inc. I e II do CPP).

flagrante impróprio, quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa.

Flagrante presumido: Ocorre quando o criminoso é encontrado com objetos que indiquem que ele cometeu o crime, como armas ou dinheiro.
Flagrante forjado: É um tipo de flagrante ilegal, em que a situação é forjada para incriminar uma pessoa inocente.

Question 28

A primeira pessoa que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação?

Answer 28

FALSA, É uma responsabilidade de um agente público.CPP. Art. 158-A. O agente público que reconhecer um
elemento como de potencial interesse para a produção
da prova pericial fica responsável por sua preservação.

Question 29

Armazenamento é o procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser pro-
cessado, guardado para realização de contraperícia,descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente?

Answer 29

CERTO

Question 30

São modalidades de assistência ao preso previstas na Lei
n. 7.210/1984, exceto:
(A) a assistência material.
(B) a assistência à saúde e jurídica.
(C) a assistência religiosa.
(D) a assistência social.
(E) a assistência educacional e esportiva.

Answer 30

ALTERNATIVA E, pois nao temos
assistência esportiva.

Art. 11. A assistência será: (Regulamento)
I – material;
II – à saúde;
III – jurídica;
IV – educacional;
V – social;
VI – religiosa.

Question 31

Direitos humanos é uma expressão ligada ao direito internacional público. Assim, quando se fala em “direitos humanos”, o que tecnicamente se está a dizer é que há direitos que são garantidos por normas de índole internacional?

Answer 31

CERTO

Question 32

Quando se trata da proteção dos direitos humanos,
não importa a nacionalidade da vítima, bastando ter sido ela violada em seus direitos de índole internacional por ato de um Estado sob cuja jurisdição se encontrava?

Answer 32

CERTO

Question 33

A expressão direitos fundamentais possui cunho jusnaturalista que conota uma série de direitos naturais (ou seja, ainda não positivados) aptos à
proteção global do homem e válidos em todos os tempos?

Answer 33

Errada. O conceito trazido pelo item é da expressão
direitos dos homens (e não direitos fundamentais).

Question 34

Representa um dos objetivos da Agenda 2030 da ONU:
(A) Diminuição da fome.
(B) Vida no ar.
(C) Diminuição da pobreza.
(D) Cidades e comunidades sustentáveis.
(E) Trabalho árduo e crescimento econômico.

Answer 34

ALTERNATIVA D

O correto é ERRADICAÇÃO da pobreza e ERRADICAÇÃO da fome (e não apenas a sua diminuição).
Vida terrestre e Vida na água são ODS. Vida no ar, não!
As 17 ODS são: 1) Erradicação da pobreza; 2) Erradicação da fome; 3) Saúde e Bem-Estar; 4) Educação de qualidade; 5) Igualdade de gênero; 6) Água Potável e Saneamento; 7) Energia acessível e limpa; 8) Trabalho decente e crescimento econômico; 9) Inovação e infraestrutura;10) Redução das desigualdades; 11) Cidades e comunidades sustentáveis; 12) Consumo e produção responsáveis;
13) Ação contra a Mudança Global do Clima; 14) Vida na Água; 15) Vida Terrestre; 16) Paz, Justiça e Instituições
Eficazes; 17) Parcerias e Meios de Implementação.

Question 35

O eixo Orientador I (Interação democrática entre Estado
e sociedade civil) do PNDH-3 tem como diretrizes:
I – Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa.

II – Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática.

III – Integração e ampliação dos sistemas de informações
em Direitos Humanos e construção de mecanismos
de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Answer 35

CERTO

Question 36

Lesões perfurocontusas são, em regra, produzidas por projéteis de arma de fogo.

Answer 36

CERTO

Question 37

Lesões contundentes resultam de instrumentos de
ponta romba, como por exemplo um cassetete.

Answer 37

ERRADO, pois o termo correto é “le-
são contusa”. Atenção para não confundir os termos: a lesão é chamada de contusa, enquanto o instrumento é
chamado de contundente.

Question 38

O parecer é um documento médico-legal emitido por
uma autoridade ou corpo técnico para atender a uma consulta que contém aquela que é considerada a parte mais importante deste documento?

Answer 38

discussão,
A parte mais importante do parecer é a discussão, pois é através dela que a autoridade ou corpo técnico revisita a
descrição produzida no relatório anterior e fundamenta
a retificação da conclusão e da resposta aos quesitos do
relatório anterior. Vale lembrar que o parecer possui as
mesmas partes que o relatório, exceto a descrição.

Question 39

Assinale a alternativa que apresenta um sinal que não é
classicamente associado ao enforcamento.
(A) Cogumelo de espuma.
(B) Sulco cervical apergaminhado.
(C) Estigmas ungueais.
(D) Sulco cervical oblíquo ascendente.
(E) Equimoses conjuntivais.

Answer 39

(C) Estigmas ungueais.

Estigmas ungueais, que são escoriações semilunares produzidas pelas unhas do agressor, são sinais de esganadura. Podem ser encontrados ocasionalmente
no enforcamento apenas quando causados pela própria
vítima na tentativa de remover o laço, mas ainda não
sendo um sinal clássico.

Question 40

Em uma lesão por projétil de arma de fogo de trajeto transfixante, espera-se, no orifício de saída, uma ferida
com formato?

Answer 40

Irregular, com bordas evertidas e muito sangramento.

Question 41

—– O agente público age de forma indevida, retardando, omitindo ou praticando um ato de ofício de forma contrária à lei, para satisfazer um interesse pessoal.

Answer 41

Prevaricação

Question 42

——O agente público solicita ou recebe uma vantagem indevida, em troca de influência ou favorecimento, em razão do cargo que ocupa.

Answer 42

Corrupção passiva

Question 43

De acordo com o fundamento jusnaturalista, os Direitos Humanos decorrem da natureza humana, a
qual se deve respeitar ao próximo para ser respeitado.

Answer 43

ERRADO

MORALISTA

A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em
uma norma posta, editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988

Question 44

—– direitos da liberdade, direitos civis e políticos

Answer 44

1ª geração:

Question 45

——: direitos da igualdade, direitos sociais, econômicos e culturais.

Answer 45

2ª geração

Question 46

—– direitos da fraternidade, direitos difusos, dos povos da humanidade

Answer 46

3ª geração:

Question 47

—-direitos de
participação democrática, direito ao pluralismo, bioética.

Answer 47

4ª geração:

Question 48

Considere que uma mulher penalmente imputável tenha provocado em si um aborto,
restando caracterizados, objetivamente, quando da sua conduta, os pressupostos do
estado de necessidade, os quais eram totalmente desconhecidos da autora. Nessa
situação hipotética, a falta dos elementos subjetivos de justificação acarreta a ilicitude
da conduta e enseja a punição da autora pelo crime correspondente?

Answer 48

CERTO

ELA TEVE O DOLO DE PRATICAR O ABORTO NESTE CASO VAI RESPONDER PELO ABORTO.

Question 49

O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca

Answer 49

CERTO

NAO TEM COMO AS DUAS PESSOA USA DA LEGITIMA DEFESA, POIS APENAS UM SOFRE A INJUSTA AGRESSAO

Question 50

FATO TIPICO ?

Answer 50

CONDUTA(DOLO E CULPA), RESULTADO, NEXO CAUSAL, TIPICIDADE

Question 51

FATO ILICITO?

Answer 51

APENAS EXCLUDENTES
ESTADO DE NECESSIDADE
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DIREITO
LEGITIMA DEFESA
EXERCICIO REGULAR DE DIREITO

Question 52

CULPABILIDADE?

Answer 52

IMPUTABILIDADE(MENOR IDEDADE PENAL, DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO OU RETARDADO E EMBRIAGUES QUANDO FOR ACIDENTAL-COMPLETA

POTENCIAL CONCIENCIA DA ILICITUDE(ERRO DE PROIBIÇÃO-Erro de proibição inevitável
O agente não tinha como saber que o ato era ilícito, devido às circunstâncias do caso.

EXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA(coação irresistível ou em estrita obediência a ordem)

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Question 53

Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

    Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Answer 53

CERTO

Question 54

Embriaguez

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.       
    § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.       
    § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Answer 54

CERTO

Nesse caso, o agente é isento de pena, pois não é culpável pela sua conduta

Question 55

As causas que excluem a
imputabilidade penal encontram-se

Answer 55

menoridade e embriaguez acidental completa.

embriaguez acidental completa

doença mental.

Question 56

coação física irresistível?

Answer 56

EXCLUI A CONDUTA DO FATO TIPICO

Question 57

coação moral irresistível,

Answer 57

EXCLUI A CULPABILIDADE DA EXIGIBILIDADE DA CONDUTA ADVERSA

A obediência hierárquica. TAMBEM EXCLUI A CULPABILIDADE DA EXIGIBILIDADE DA CONDUTA ADVERSA

Question 58

Mário estava em uma festa e ficou
completamente embriagado após ingerir um refrigerante sem saber que o barman tinha incluído uma substância entorpecente em sua bebida. Assim, Mário subtraiu o celular de Alice e foi embora do local. Posteriormente, foi constatado que Mário estava completamente embriagado e sem capacidade de determinar o caráter ilícito do fato.

Answer 58

EMBREAGUEZ COMPLETA-ACIDENTAL

Exclusão da culpabilidade

Não responderá por crime, tendo em vista que, em razão da inimputabilidade, houve exclusão
da culpabilidade.

Question 59

Os inimputáveis são aqueles incapazes de discernir seus atos, que cometem infração penal, porém no momento do crime era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, seja de forma absoluta ou relativa.

Imputabilidade significa a possibilidade de atribuir a autoria ou responsabilidade de um ato criminoso a alguém.

Answer 59

certo

Question 60

úlio e Alfredo combinaram de
praticar um roubo contra uma joalheria. Os dois ingressam na loja, e Alfredo, com o emprego de arma de fogo, exige que Fernanda, a vendedora, abra a vitrine e entregue os objetos expostos. Enquanto Alfredo vasculha as gavetas da frente da loja, Túlio ingressa
nos fundos do estabelecimento com Fernanda, em busca de joias mais valiosas, momento em que decide levá-la ao banheiro e, então, mantém com Fernanda conjunção carnal. Após, Túlio e Alfredo fogem com as mercadorias. Em relação às condutas praticadas por Túlio e Alfredo?

Answer 60

Alfredo e Túlio responderão por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; Túlio também responderá por estupro, em concurso material.

Question 61

Quanto ao concurso de pessoas, o Código Penal adota, como regra, a teoria unitária ou monista e, excepcionalmente, a teoria pluralista.

Answer 61

CERTO

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
COATURA E PARTIPE RESPONDE PELO MENOS CRIME(ESSA E A TEORIA MONISTA)

PLURALISTA: Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque(GESTANTE RESPONDE POR ESTE)

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante(AUTOR POR ESTE)

Da mesma forma da corrupção passiva e ativa

Question 62

Paulo auxiliou Maria a
praticar o aborto no final da gestação, sendo que, por circunstâncias alheias à vontade deles, a gravidez resultou em nascimento com vida. Maria, então, sob influência do estado puerperal, acabou matando a própria filha, logo após o parto. Nesse caso

Answer 62

MARIA RESPONDE POR INFANTICIDIO

PAULO NESTE CASO NAO RESPONDE POR INFANTICIDIO, MAS Paulo não responderá penalmente, já que a tentativa de aborto

MAS SE ELE TIVESSE AJUDADO DADO AUXILIO RESPONDE POR INFANTICIDIO PELA TEORIA MONISTA, POIS CONCORREU PARA O CRIME

Question 63

a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 previu expressamente limites ao exercício das liberdades, como a de expressão, e a Constituição contemplou um leque de direitos que precisam ser acomodados, como a honra e a imagem das pessoas, o que pode ser um guia para a questão trazida pelas
redes sociais;

Answer 63

CERTO

Question 64

a abolição de todas as formas de discriminação contra as mulheres constitui objetivo de desenvolvimento sustentável,
presente da Agenda 2030 da ONU, a impor que seja aceito o período de licença no tempo de estágio, sob pena de
discriminação.

Answer 64

CERTO

Question 65

I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos
direitos fundamentais são vida , liberdade,
igualdade, segurança e propriedade.

I. Direitos fundamentais constituem uma reserva
mínima de justiça que as democracias devem
assegurar a todos os seus cidadãos

Ill. Qando ocorre uma colisão de direitos
fundamentais, a solução do problema não poderá
se dar mediante subsunção, sendo necessário o
uso da técnica da ponderação.

Answer 65

Todas corretas

Question 66

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), especificamente Artigo 38, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
tem como conteúdo mínimo obrigatório

a descrição dos tipos de dados
coletados; metodologia utilizada
para a coleta e para a garantia da
segurança das informações; e
análise do controlador sobre
medidas,
salvaguardas
e mecanismos de mitigação de risco
adotados.

Answer 66

Certo

Question 67

José não possui vínculo anterior com a
Administração Pública, mas possui mais de dez
anos de experiência em auditoria interna em
sociedade empresária do setor privado.

Ressalta-se que a legislação municipal autorizava
a nomeação de servidores para cargos em
comissão de Chefia da Controladoria-Geral local

Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José,
considerando a jurisprudência do STF?

Answer 67

inconstitucional, pois o cargo de
chefe de controle interno
municipal só pode ser ocupado
por servidores
efetivos, selecionados por meio de concurso público

Question 68

é constitucional o ato normativo
que concretiza a aplicação dos
princípios da Administração
Pública às entidades qualificadas
como organizações sociais

Answer 68

Certo

Decisão do STF É legitima a
extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência
administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado

O (STF) já decidiu que essa
prática viola os princípios constitucionais da
igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade

A Súmula Vinculante 13 do (STF) inclui a nomeação de parentes por afinidade, até o terceiro grau, no conceito de
nepotismo.

Question 69

Será realizado para a realização de
estudos por órgão de pesquisa, vedando-se, sempre que possível, a anonimização
dos dados pessoais.

Answer 69

Errado

é incentivada pela LGPD quando
possível, principalmente em estudos
realizados por órgãos de pesquisa, para proteger a privacidade dos titulares (art. 13
da LGPD).

Question 70

juiz, se entender imprescindível,
determinará, no prazo máximo de
quinze dias, a apresentação do
preso, realização de diligências,
exames e perícias.

Answer 70

ERRADO

DELIGENCIA SAO 10 DIAS

Question 71

O juiz, apresentada a defesa
preliminar, decidirá em dez dias

Answer 71

Errado

Decidiram em 5 dias

Question 72

O juiz, oferecida a denuncia,
ordenará a notificação do acusado
para oferecer defesa preliminar,
por escrito, no prazo de quinze
dias.

Answer 72

Errado

10 dias

Question 73

Na resposta, onsistent em
defesa preliminar e exceções,
acusado
poderá
arguir
preliminares e invocar todas as
razões de defesa, oferecer
documentos justificações,
especificar as provas que pretende
produzir e, até o número de oito,
arrolar testemunhas

Answer 73

Errado

5 testemunhas pode ser arrolada

Question 74

continuidade delitiva, aplicando-se
a pena de um só dos crimes, se
idênticas, ou a mais grave, se
diversas, aumentada de um quinto

Answer 74

“A fração de aumento
em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Question 75

Comporta verdadeira
descentralização política, sendo
atribuídos poder capacidade
política aos entes integrantes do
sistema. A soberania é una,e a
Constituição reserva
aos integrantes autonomia, maior ou
menor.

Answer 75

Descentralização policita e que todos os ente pode se organizar politicamente.

Sendo a união a soberania.

E o DF por exemplo tem autonomia menor que os outros estados

Certo

Question 76

como sinal da importância da
neutralidade de rede, admite-se,
restritivamente, a discriminação
ou degradação do tráfego, sendo
uma hipótese a priorização de
serviços de emergência.

Answer 76

Certo

Question 77

Previsto na
LGPD Mo
manifestação livre e inequívoca do
titular para concordância à
realização de operações com seus
dados pessoais, o consentimento
representa uma das hipóteses
legais para o desenvolvimento de
estratégias de marketing.

Answer 77

Certo

Question 78

constitucional a utilização da colaboração
premiada, nos termos da Lei 12.850/2013
no âmbito civil, em ação civil pública por ato
de improbidade administrativa movida pelo
Ministério Público, observando-se as
seguintes diretrizes:
(1) Realizado o acordo de colaboração
premiada, serão remetidos ao juiz, para
análise, o respectivo termo, as declarações
do colaborador e cópia da investigação,
devendo o juiz ouvir sigilosamente o
colaborador, acompanhado de seu defensor,
oportunidade em que analisará os seguintes
aspectos na homologação: regularidade,
legalidade e voluntariedade da
manifestação de vontade, especialmente
nos casos em que o colaborador está ou
esteve sob efeito de medidas cautelares,
nos termos dos $$ 6 e 7o do artigo 4o da
referida Lei 12.850/2013;

(2) As declarações do agente colaborador,
desacompanhadas de outros elementos de
prova, são insuficientes para o início da
ação civil por ato de improbidade;

Answer 78

Certo

Question 79

constitucional a utilização da colaboração
premiada, nos termos da Lei 12.850/2013
no âmbito civil, em ação civil pública por ato
de improbidade administrativa movida pelo
Ministério Público, observando-se as
seguintes diretrizes:
(1) Realizado o acordo de colaboração
premiada, serão remetidos ao juiz, para
análise, o respectivo termo, as declarações
do colaborador e cópia da investigação,
devendo o juiz ouvir sigilosamente o
colaborador, acompanhado de seu defensor,
oportunidade em que analisará os seguintes
aspectos na homologação: regularidade,
legalidade e voluntariedade da
manifestação de vontade, especialmente
nos casos em que o colaborador está ou
esteve sob efeito de medidas cautelares,
nos termos dos $$ 6 e 7o do artigo 4o da
referida Lei 12.850/2013;

(2) As declarações do agente colaborador,
desacompanhadas de outros elementos de
prova, são insuficientes para o início da
ação civil por ato de improbidade;

Answer 79

Certo

A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização;

0 acordo de colaboração deve ser
celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica
interessada e devidamente homologado
pela autoridade judicial;

Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em
Juízo e regularmente cumpridos pelo
beneficiado”.

Question 80

os cargos em comissão devem ser
preenchidos por servidores de
carreira e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

Answer 80

Errado

as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a
serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Question 81

Apenas argumento invocado
atinente ao procedimento de
impeachment está de acordo com
a orientação do Pretório Excelso
na medida em que o processo e
julgamento de prefeito municipal
por crime de responsabilidade
impede sua responsabilização por
atos de improbidade
administrativa.

Answer 81

Errado

Os agentes políticos, com exceção do
Presidente da República, encontram-se
sujeitos ao duplo regime sancionatório, de
modo que se submetem tanto à
responsabilização civil pelos atos de
improbidade administrativa quanto à
responsabilização político-administrativa
por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função previsto
na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa

Observações:

‣ Somente Presidente da República não
responde por improbidade

Ação de improbidade é uma ação civil. Na
Constituição, só tem foro especial para
ações penais. Ou seļa, a ação de
improbidade será julgada no primeiro grau
de jurisdição, independentemente da função
do agente público.

Question 82

Entre os princípios que regem a atividade
administrativa, existe aquele que objetiva a
minimizaçāo dos gastos públicos, sem
comprometimento dos padrões de qualidade, o
qual não está expresso no Art. 37, caput, da
CRFB/88, mas que consta do texto constitucional,
notadamente em relação à atividade de controle
interno.

Answer 82

Princípio da economicidade

○ princípio da economicidade visa à
minimização dos gastos públicos sem
comprometer a qualidade, buscando a melhor relação custo-benefício na
administração pública. Embora não esteja explicitamente mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, está previsto no texto constitucional,
especialmente em relação à atividade decontrole interno (artigo 70, caput), sendo fundamental para a gestão responsável dos
recursos públicos

Question 83

a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) manterá fórum
permanente de
comunicação,
inclusive por meio de cooperação
técnica, com órgãos e entidades
da Administração Pública
responsáveis pela regulação de
setores específicos da atividade
econômica e governamental, a fim
de facilitar as competências
regulatória, fiscalizatória e punitiva
da ANPD.

Answer 83

Certo

Question 84

porte desautorizado de drogas
para uso pessoal é punível
criminalmente com advertência
sobre os efeitos das drogas
prisão simples e medida educativa
de comparecimento a programa
ou curso educativo.

Answer 84

Errado
Não tem prisão simples

Consideram-se drogas aS
substâncias capazes de causar
dependência, assim exclusivamente especificadas em lei ou mesmo em listas editadas
pelo Poder Executivo da União
Federal.