ALEATORIO 2 Flashcards
De acordo com o Art. 3º da Constituição Federal, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil incluem os a seguir listadas, à exceção de um. Assinale-o.
A
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
B
Garantir o desenvolvimento nacional.
C
Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
D
Expandir o território por meio de tratados e alianças.
E
Promover o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer outras formas de discriminação.
ERRADA
D
Expandir o território por meio de tratados e alianças.
Objetivos da República Federativa do Brasil
CONGA ERRA PROMO
CO - Construir…
GA - Garantir…
ERRA - Erradicar…
PRO - Promover…
Deputados Federais vinculados a determinado partido político consultaram sua assessoria a respeito da possibilidade de alterarem a forma de Estado adotada pela Constituição da República de 1988.
A Assessoria, em total harmonia com a sistemática constitucional, respondeu negativamente sob o argumento de que a forma de Estado consubstancia cláusula pétrea.
É correto afirmar que a referida forma de Estado, prevista no título Dos Princípios Fundamentais da Constituição da República, é:
A
a república;
B
o presidencialismo;
C
a federação;
D
a democracia;
E
o bicameralismo.
CERTA
C
a federação;
MACETE
ESTADO FEDE
SIGO PRESIDENTE
FOGO REPÚBLICA
Conforme disposto na Constituição Federal, os Poderes do Estado Brasileiro são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Considerando os fundamentos utilizados para essa divisão, assinale a afirmativa correta.
A
Visam especializar as funções básicas do Estado.
B
Garantem o princípio de separação absoluta de atribuições.
C
Oportunizam a concentração de poder em um órgão.
D
Interagem entre si por meio da supremacia.
E
Preservam o equilíbrio, coibindo o sistema de freios e contrapesos.
CERTA
A)
Visam especializar as funções básicas do Estado.
Lucas, guarda municipal na cidade Alfa, pós-graduado em Direito Processual Penal, foi convidado a palestrar no curso de formação dos novos colegas sobre as regras aplicáveis à prisão em flagrante. A abordagem de Lucas, que mesclou temáticas teóricas com aspectos práticos, foi tida como essencial pelos agentes públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que
A
da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
B
imediatamente após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
C
quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.
D
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
E
na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.
ERRADO.
B
imediatamente após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
JUSTIFICATIVA
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
João, Delegado de Polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Tício, ao argumento de que o último teria praticado um crime de homicídio triplamente qualificado em detrimento de sua companheira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.960/1989 sobre a prisão temporária, é correto afirmar que
A
decretada a prisão temporária e decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
B
para além da possibilidade de representação pela autoridade policial, a prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público.
C
a decisão que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentada e prolatada dentro do prazo de cinco, contados a partir do recebimento da representação.
D
decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em uma via, que será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
E
o prazo da prisão temporária inicia-se no dia seguinte à data do cumprimento do mandado de prisão.
CERTA - A
A
decretada a prisão temporária e decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
JUSTIFICATIVA
B) A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (…)
C) Art. 2º, § 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
D) Art. 2º, § 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
E) Art. 2º, § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária. (na contagem do prazo penal o primeiro dia é contado, independente do horário de início)
Sávio, delegado de polícia, relata um inquérito policial que tem por objeto a prática, em novembro de 2023, de um crime hediondo praticado por Fabiano. A autoridade policial aproveita a oportunidade para ler, nas nuances, a legislação de regência, atualizando-se sobre a temática.
Em observância às disposições da Lei nº 8.072/1990, Fabiano praticou o crime de:
A
tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada;
B
roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca;
C
furto qualificado pelo emprego de explosivo;
D
condescendência criminosa;
E
tráfico de influência.
CERTO’’ C ‘’
C
furto qualificado pelo emprego de explosivo;
Crimes Hediondos:
1. Homicídio:
- Em atividade de grupo de extermínio.
- Homicídio qualificado.
2. Lesão Corporal Grave:
- Contra autoridades ou agentes específicos.
- Contra parentes dessas autoridades.
3. Roubo:
- Com restrição de liberdade.
- Com uso de arma de fogo.
- Resultando em lesão corporal grave ou morte.
4. Extorsão:
- Com restrição de liberdade, lesão corporal ou morte.
- Mediante sequestro.
5. Estupro:
- Estupro comum.
- Estupro de vulnerável.
6. Epidemia com Resultado Mortal.
7. Falsificação de Produtos Terapêuticos.
8. Favorecimento da Prostituição de Menores.
9. Furto com Uso de Explosivo.
10. Indução ao Suicídio pela Internet.
11. Sequestro de Menor de 18 Anos.
12. Tráfico de Pessoas com Menores.
Crimes Tentados ou Consumados:
1. Genocídio.
2. Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo.
3. Comércio Ilegal de Armas de Fogo.
4. Tráfico Internacional de Armas.
5. Organização Criminosa ligada a Crimes Hediondos.
6. Crimes Militares Equiparados.
7. Crimes contra a dignidade sexual de menores.
Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:
A
genocídio;
B
estupro;
C
furto qualificado pelo emprego de explosivo;
D
constituição de milícia privada;
E
falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
ERRADA
D
constituição de milícia privada;
JUSTIFICATIVA
HOMICÍDIO:
Homicídio simples: apenas quando for em atividade típica de grupo de extermínio, mesmo que seja cometido por um só agente será hediondo.
Homicídio Qualificado: sempre é hediondo.
Homicídio Privilegiado: NÃO é crime hediondo.
Homicídio Híbrido: é aquele que é qualificado e privilegiado ao mesmo tempo, NÃO é hediondo.
José efetuou em 2022 um roubo no meio da rua, em menos de 1 minuto, utilizando-se de uma faca de cozinha para ameaçar a vítima. Na mesma ocasião, portava ilegalmente arma de fogo de uso proibido, que se encontrava fechada em sua mochila, mas esta arma não foi mostrada ou anunciado seu porte à vítima do roubo.
Nos termos da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é correto afirmar que
A
José não praticou nenhum crime hediondo, já que a Lei nº 8.072/1990 somente abarca os crimes contra a vida, previstos no Título I, Capítulo I da Parte Especial do Código Penal.
B
José praticou um crime não hediondo e um crime hediondo, já que o crime de roubo, mediante ameaça com faca, é enumerado na Lei nº 8.072/1990 como uma das espécies de crimes hediondos.
C
José praticou duas modalidades de crimes hediondos, insuscetíveis de graça ou anistia, mas que admitem a fiança, por se tratar de crimes contra o patrimônio.
D
José praticou duas modalidades de crimes hediondos, insuscetíveis de graça, anistia ou fiança.
E
José praticou um crime não hediondo e um crime hediondo, já que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é enumerado na Lei nº 8.072/1990 como uma das espécies de crimes hediondos.
CERTA
E
José praticou um crime não hediondo e um crime hediondo, já que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é enumerado na Lei nº 8.072/1990 como uma das espécies de crimes hediondos.
JUSTIFICATIVA
porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido = Hediondo
pro roubo ser considerado hediondo:
a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B);
c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º)
ROUBO:
Com emprego de arma de fogo de USO PERMITIDO - HEDIONDO - Majora em 2/3.
Com emprego de arma de fogo de USO RESTRITO OU PROIBIDO - HEDIONDO - Majora em Dobro
Com emprego de arma branca - NÃO É HEDIONDO - Majora em 1/3 até 1/2
PORTE OU POSSE DE ARMA
PORTE OU POSSE ilegal de arma de uso RESTRITO – NÃO É HEDIONDO
POSSE OU PORTE ilegal de arma de fogo de uso PROIBIDO – HEDIONDO
COMÉRCIO ILEGAL de armas de fogo – HEDIONDO
TRÁFICO INTERNACIONAL de arma de fogo, acessório ou munição – HEDIONDO
NÃO é considerado como crime hediondo o crime de:
A
constituição de milícia privada;
B
porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
C
furto qualificado pelo emprego de explosivo;
D
roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo;
E
extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.
ERRADA
A
constituição de milícia privada;
JUSTIFICATIVA
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado
A tonalidade da equimose é um aspecto de grande interesse médico pericial. Sobre isso, é CORRETO afirmar que é sempre
Alternativas
A
avermelhada. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta vermelho-escura, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 15 e 20 dias.
B
avermelhada. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta vermelho-escura, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 8 e 14 dias.
C
vermelho-escura. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta avermelhada, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, não desaparecendo antes de 40 dias.
D
vermelho-escura. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta avermelhada, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 8 e 14 dias.
CORRETA
A
avermelhada. Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta vermelho-escura, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 15 e 20 dias.
JUSTIFICATIVA
MACETE VVAVA
As fases de uma equimose são:
Vermelha no primeiro dia
Vermelho-violácea do primeiro ao segundo dia
Azulada do terceiro ao sexto dia
Esverdeada do sétimo ao décimo segundo dia
Amarelada do décimo terceiro ao vigésimo dia
Desaparece a partir do vigésimo primeiro dia
Luiza está editando um documento no Microsoft Word com vários capítulos, seções e subseções além de figuras e tabelas que devem ter diferentes formatações de texto.
Para aplicar rapidamente um conjunto de opções de formatação consistentemente em todo o documento, Luiza deve usar:
A
Estilo;
B
Layout;
C
Marca d’água;
D
Copiar formatação;
E
Formatação condicional.
A
Estilo;
A suíte LibreOffice utiliza o Formato de Documento Aberto (ODF), um formato de arquivo totalmente aberto e padronizado pela ISO. Nesse contexto, relacione as extensões de arquivo correspondentes aos aplicativos da suíte LibreOffice.
- Writer
- Calc
- Impress
( ) .odp
( ) .odt
( ) .ods
3 – 1 – 2.
odp / lembrar de “odeio palestra” = impress
.odt / lembrar de “odeio texto” = writer
.ods / lembrar de “odeio soma” = calc
Os códigos maliciosos, ou pragas virtuais, são programas que executam ações danosas e maliciosas em computadores, sendo necessário conhecê-los para combatê-los por meio de aplicativos de segurança adequados.
O programa que se propaga automaticamente pelas redes, explorando vulnerabilidades nos programas instalados e enviando cópias de si mesmo de computador para computador, é o?
A
Worm;
B
Spyware;
C
Backdoor;
D
Ransomware;
E
Cavalo de Troia.
A
Worm;
Worm (vermes que não precisam ser executados e se multiplicam)
Spyware (Espião) - Keylogger / Screenlogger e Ads.
Backdoor abre uma espécie de porta deixando uma forma mais fácil para outra invasão.
Ransomware basicamente roubam seus acessos e pedem resgates.
Cavalo de troia é um vírus.
A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:
Alternativas
A
plena e de aplicabilidade contida;
B
contida e de princípio institutivo;
C
programática e de eficácia institutiva;
D
limitada e de natureza programática;
E
programática e de aplicabilidade imediata.
D
limitada e de natureza programática;
JUSTIFICATIVA
“Salvo o disposto em lei”= geralmente se trata de eficácia CONTIDA.
”Na forma da lei”= eficácia LIMITADA.
Contida: a lei pode restringir seu uso
Limitada: precisa de lei para regulamentá-la
Imediata: funciona independente de qualquer coisa.
A doutrina majoritária conceitua crime como o fato típico, ilícito e culpável. Por sua vez, o fato típico envolve o elemento subjetivo do tipo, que pode ser o dolo ou a culpa.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
A
o agente que pretende causar determinado resultado e tem conhecimento de que, com sua conduta, causará, necessariamente, um segundo resultado e, ainda assim, atua, responderá por dolo eventual em relação ao segundo resultado;
B
os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;
C
o agente que não quer diretamente o resulto, mas o prevê e aceita sua ocorrência a partir de sua conduta, poderá ser responsabilizado pelo tipo culposo;
D
o tipo culposo exige a previsibilidade objetiva, mas se houver efetiva previsão, haverá dolo, ainda que eventual;
E
o tipo culposo próprio, se presentes todos os demais elementos, admite a punição na modalidade tentada.
B
os tipos culposos estão sujeitos ao princípio da tipicidade, somente podendo ser punidos quando devidamente prevista em lei a punição a título de culpa;
JUSTIFICATIVA
A. Errado. Configura dolo direto de consequências necessárias.
B. Correto.
C. Errado. Se o agente assume o risco, estamos diante de um dolo eventual.
D. Errado. Haverá a culpa consciente.
E. Errado. Não admite tentativa nos crimes culposos, salvo a culpa imprópria.
Se é necessariamente -> Dolo DIRETO.
Se aceitou -> Dolo EVENTUAL.
Com relação aos ferimentos produzidos por projéteis de arma de fogo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O orifício de entrada é maior que o de saída, as bordas são invertidas e há abundante sangramento.
II O orifício de saída não apresenta o halo de enxugo, as bordas são evertidas e, normalmente, tem diâmetro maior do que o de entrada.
III O orifício de entrada nos tiros a curta distância apresenta forma arredondada ou elíptica, bordas invertidas, orla de escoriação, zona de tatuagem, zona de esfumaçamento zona de queimadura, halo de enxugo, aréola equimótica e zona de compressão de gases.
IV São componentes do orifício de saída a orla de escoriação, a orla de enxugo, a zona de tatuagem e a zona de esfumaçamento.
II E III
JUSTIFICATIVA
pois o orifício de saída não apresenta orla de escoriação, zona de tatuagem e zona de esfumaçamento. Essas são características do orifício de entrada.
Ao ler um laudo cadavérico, um delegado encontra a seguinte descrição: ferida na região occipital, com sinais de Benassi e de Werkgaertner. Esta ferida caracteriza:
A
entrada de tiro à distância.
B
característica de instrumento de ação corto-contundente.
C
entrada de tiro com cano encostado com plano ósseo logo abaixo.
D
entrada de tiro de arma de projéteis múltiplos.
E
saída de tiro.
C
entrada de tiro com cano encostado com plano ósseo logo abaixo.
JUSTIFICATIVA
REGIÃO OCCIPITAL: Que pertence ao occipício. Occipício é a parte posterior e inferior da cabeça, formada pelo osso occipital.
SINAL DE BENASSI: caracteriza-se pela impregnação de pólvora e chumbo na tábua óssea do crânio nos tiros disparados à curta distância ou encostados.
SINAL DE PUPPE WERKGAERTNER: caracteriza-se pela marca do cano da arma tatuada ao redor do orifício nos tiros encostados. FQC
QUAIS SAO OS ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA PCMG?
CHEFIA DA PC, CONSELHO SUPERIOR, CORREGEDORIA GERAL DE PC E CHEFIA ADJUNTA
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PCMG?
GABINETE DA CHEFIA
ACADEMIA DE PC
SUPERITENDENCIA DE INVESTIGAÇÃO E POLICIA JUDICIARIA
SUPERITENDENCIA DE INFORMAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL,
SUPERITENDENCIA DE POLICIA TECNICA-CIENTIFICA,
SUPERITENDENCIA DE PLANEJAMENTO GESTAO E FINANÇAS.
Quais as unidades administrativa da pcmg?
DEPARTAMENTO DA PC, DELEGACIAS REGIONAIS, DE POLICIA E ESPECIALIZADAS, DIVISOES ESPECIALLIZADAS, INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÕES E POSTOS DE IDENTIFICAÇÕES, INSTITUTO DE CRIMINALISTICA E INSTITUTO MEDICO-LEGAL
Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública?
Poder disciplinar.
A questão quer saber de que decorre a relação existente entre agente público e Administração.
O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder de polícia, notadamente as funções de ordem de polícia e de sancionamento, para determinada pessoa jurídica de direito privado, que não integra a Administração Pública, que atua em regime de concorrência e que distribui lucro entre os seus acionistas.
Nesse caso, à luz da orientação firmada pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que?
não é cabível a delegação das aludidas funções relacionadas ao exercício do poder de polícia para a mencionada pessoa jurídica, diante das peculiaridades apontadas.
Justificativa
E cabivel quando a pessoa juridica de direito privado tiver o capital majoritario publico, nao agindo em ambito concorrencial e nao distribua lucros e quando o serviço seja originalmente publico.
Quais as penalidades pc mg?
Repreensao, suspensao, multa, demissao, demissao a bem do serviço publico, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
DIFERENÇA ENTRE LEGITIMA DEFESA E ESTADO DE NECESSIDADE?
Legítima defesa
Ocorre quando uma pessoa se defende de uma agressão injusta, atual ou iminente, a si mesma ou a outrem. A defesa deve ser moderada e com os meios necessários para repelir a agressão.
Estado de necessidade
Ocorre quando uma pessoa lesiona o interesse de outrem para salvar a si mesma ou a outrem de um perigo atual, que não causou e não podia evitar. O perigo pode ser qualquer coisa, não necessariamente causado por um ser humano.
DIFERENÇA ENTRE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCICIO REGULAR DO DIRETIO?
Estrito cumprimento do dever legal
O agente tem a obrigação legal de cumprir o mandamento legal, não podendo não agir. Exemplos de estrito cumprimento do dever legal incluem a realização de busca pessoal de acordo com o Código de Processo Penal e a comunicação de um crime por um funcionário público.
Exercício regular de um direito
O agente pode ou não praticar a ação, mas se optar por agir, estará amparado pela excludente de ilicitude. Exemplos de exercício regular de um direito incluem a correção aplicada pelos pais aos filhos, as lesões advindas de práticas esportivas violentas e o direito do proprietário de cortar as raízes e ramos de árvores do vizinho.
QUANDO UM ANIMAL SE SOLTA DA COLEIRA E TE ATACA E VOCE SACA A ARMA E MATA, QUAL EXCLUDENTE APLICA-SE?
ESTADO DE NECESSIDADE
QUAIS OS TIPOS DE EMBRIAQUEZ NO CODIGO PENAL ?
VOLUNTÁRIO, CULPOSO, ACIDENTAL, PREORDENADO, PATOLOGICO.
VOLUNTÁRIO: Quando o agente tem a vontade de beber e vai para o bar.
Mesmo estando inteiramento incapaz de entender o caracter ilicito. pois quando o agente foi livre para consumar o alcool sera livre para punição.
CULPOSO: Consume o alcool sem querer ficar bebado.
Vai responder pelo crime.
ACIDENTAL: por caso fortuito ou força maior, não foi livre na causa para o consumo da bebida.
-Completo: Inimputavel, isento de pena.
-Incompleto: imputavel, pois foi parcialmente embriagado tem DIMINUIÇÃO de pena. (redução)
PREORDENADO: Faz ingestão da bebida para praticar o ato criminoso.
Agravante de pena, sendo o agente imputavel.
PATOLOGICO:
O que e transação penal ?
DESTINADAS PARA PENAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
A transação penal é um acordo entre o acusado e o Ministério Público que permite antecipar a punição por um crime, sem que seja necessário passar por todo o processo penal:
O acusado aceita cumprir uma pena antecipada de multa ou restrição de direitos
O processo é arquivado após a assinatura e o cumprimento das obrigações do acordo
EXTINGUI A PUNIBILIDADE E NAO FICA COM MALS ANTECEDENTES E REINCIDENTES, MAS NAO PODE FAZER USO DESSE BENEFICIO NOS PROXIMOS 5 ANOS
O MP NÃO É OBRIGADO A FAZER O ACORDO, POIS E DE LIVRE CONVENIENCIA PARA REPREENSAO A INFRAÇÃO.
o que e acordo de nao repercussão penal?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida que permite a celebração de um acordo entre o Ministério Público e o investigado para evitar o processo judicial:
O ANPP é aplicável a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos
O acordo é firmado pelo Ministério Público, investigado e seu defensor, e homologado pelo Juiz
O ANPP tem como objetivo dar uma resposta mais rápida e efetiva à sociedade
EXTINGUI A PUNIBILIDADE E NAO FICA COM MALS ANTECEDENTES E REINCIDENTES, MAS NAO PODE FAZER USO DESSE BENEFICIO NOS PROXIMOS 5 ANOS
O MP NÃO É OBRIGADO A FAZER O ACORDO, POIS E DE LIVRE CONVENIENCIA PARA REPREENSAO A INFRAÇÃO.
o que é suspensão condicional do processo?
Também conhecida como sursis processual, esta medida tem como objetivo despenalizar o acusado, possibilitar o descongestionamento das prisões e permitir que o indivíduo aprenda com o erro.
requisitos:
A pena mínima cominada não deve ser superior a um( 1 ) ano
O acusado não deve estar respondendo a outro processo
O acusado não deve estar enquadrado na Lei Maria da Penha
PERIODO DE PROVA
O período de suspensão do processo é de 2 a 4 anos, e durante este tempo o acusado deve cumprir as condições impostas pelo juiz. Algumas dessas condições são:
Reparar o dano
Proibição de frequentar determinados lugares
Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz
Comparecimento mensal em juízo para informar as atividades
COMO OCORRE O PERDAO DA VITIMA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL?
o perdão da vítima pode ser expresso ou tácito, e processual ou extraprocessual. Ele é um ato bilateral, ou seja, só é completo quando aceito pelo querelado
REMIÇÃO NO REGIME FECHADO E SEMI-ABERTO, QUAIS SÃO?
Remição por trabalho
Remição por estudo
Condições.
1 DIA DE PENA =Trabalhar por 3 dias
1 DIA DE PENA =Frequentar 12 horas de escola em pelo menos 3 dias.
(Ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior, ou requalificação profissional
Certificação
Não é especificado
As autoridades educacionais competentes devem certificar as atividades)
CERTIFICADO DE CONCLUSAO: Faz remiçao de 1/3 de abatimento.
Caso de acidente de trabalho continua os beneficio que ja estava sendo adquirido.
OBSERVAÇÃO: O preso pode perder até 1/3 do tempo remido se cometer uma falta grave.
Regime disciplinar diferenciado tem as seguintes características?
Recolhimento em cela individual
Visitas quinzenais de duas pessoas por vez, com duração de duas horas
Direito a duas horas diárias de banho de sol, em grupos de até quatro presos
Entrevistas monitoradas, exceto com o defensor
Fiscalização do conteúdo da correspondência
Participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência
Sendo cabivel para o condenado, preso provisorio, nacional ou estrangeiro.
Sendo o juiz da execução para colocar no RDD
Considerando as características do regime disciplinar diferenciado, analise as afirmativas a seguir:
I. Entrevistas sempre monitoradas, inclusive aquelas com a defesa técnica, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento em contrário.
II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma presencial, nas dependências do fórum, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
III. Duração máxima de até dois anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
IV. Fiscalização do conteúdo da correspondência.
III e IV, apenas.
JUSTIFICATIVA
I.A parte de inclusise a visita com a defesa tecnica sendo monitorada.
E a autorização e do juiz da execução não é o diretor.
II. Participação em audiências judiciais preferencialmente de forma por videoconferência, respeitando-se as medidas de segurança, e não necessariamente de forma presencial.
Considere que o usuário possui todas as permissões necessárias para completar a
tarefa.
Utilizando o Windows Explorer, um usuário realiza a operação de arrastar, com o botão
esquerdo do mouse, um arquivo que está dentro de uma pasta do disco local C: para
outra pasta do disco local D.
Assinale a opção que indica o resultado dessa operação.
A) Nada irá acontecer.
B) O arquivo será copiado.
C) O arquivo será movido.
D) O Windows irá perguntar ao usuário o que ele deseja que seja feito.
E) Um atalho será criado no disco local D
B) O arquivo será copiado.
JUSTIFICATIVA
Arrastar objetos dentro da mesma unidade: MOVE
Arrastar objetos entre unidades distintas: COPIA
Arrastar com Ctrl pressionado: COPIA
Arrastar com Shift pressionado: MOVE
Arrastar com Alt pressionado: CRIA ATALHO
Opção “Enviar para… Área de Trabalho”: CRIA ATALHO
Assinale a opção que apresenta o nome de arquivo que é válido no Windows 10.
A) arq#2.txt
B) arq*2.txt
C) arq:2.txt
D) arq?2.txt
E) arq\2.txt
A) arq#2.txt
JUSTIFICATIVA
CARACTERES INVÁLIDOS PARA PASTAS E ARQUIVOS
\ / : * ? “ < > |
A Boneca proibidona rsrsrs
” Aspas é o cabelo
- Asterisco são os olhos
? Interrogação o nariz e a boca
< : > Sinal de menor e maior os braços e dois pontos os botões da roupa
/ | \ Barra invertida, barra em pé e barra normal, o vestido
A rede proprietária que é criada a partir da conexão de uma intranet à internet,
disponibilizando recursos da organização a clientes, fornecedores e parceiros em
geral, é um(a):
A) homepage;
B) site (website);
C) extranet;
D) proxy;
E) NetBEUI.
C) extranet;
JUSTIFICATIVA
Extranet é uma extensão da intranet que permite o acesso controlado de usuários externos, como clientes, fornecedores ou parceiros. Uma extranet é gerenciada por várias empresas que compartilham a rede.
→ Possui comunicação EXTERNA.
O menu de opções de desligamento do sistema operacional Microsoft Windows 10, em
sua versão em português, apresenta várias alternativas possíveis. O tipo de desligamento
que salva o estado atual do seu computador (incluindo todos os seus programas abertos
e trabalho não salvo) em um arquivo temporário no disco rígido e, em seguida, desliga o
computador é chamado de
A) hibernação.
B) ativação.
C) reinicialização.
D) atualização.
E) formatação.
A) hibernação.
JUSTIFICATIVA
hibernação - Hibernação é um modo em que o computador salva o estado atual, incluindo todos os programas abertos e o trabalho não salvo, em um arquivo no disco rígido. Em seguida, ele desliga completamente, usando pouca ou nenhuma energia. Quando o computador é ligado novamente, ele restaura o estado salvo, permitindo continuar o trabalho de onde parou.
Suspender: suspensão é um estado de economia de energia que permite que o computador reinicie rapidamente a operação de energia plena quando você desejar continuar o trabalho. Na suspensão, o trabalho do usuário é colocado na memória RAM e utiliza-se uma pequena quantidade de energia para manter o computador ainda ligado. Quando acionado, o computador religa rapidamente.
ativação - Este termo não se refere a um tipo de desligamento. Geralmente, ativação está relacionada ao processo de validar e registrar uma cópia do software.
reinicialização - Reinicialização é o processo de desligar e ligar o computador novamente, mas não salva o estado atual dos programas e do trabalho não salvo.
atualização - Atualização se refere ao processo de instalar novas versões de software ou sistemas operacionais. Este não é um tipo de desligamento.
formatação - Formatação envolve apagar todos os dados de uma unidade de armazenamento e preparar o disco rígido para ser usado novamente. Isso não é um tipo de desligamento e é um processo que apaga todos os dados existentes.
Existem diversos tipos de malware e de pragas virtuais. Aquele tipo cuja definição
principal é exibir publicidade indesejada e às vezes maliciosa na tela de um computador
ou de um dispositivo móvel, redirecionar os resultados da pesquisa para sites de
publicidade e capturar os dados do usuário que podem ser vendidos para anunciantes
sem o seu consentimento é o
A) Backdoor.
B) Ransonware.
C) Roookit.
D) Honeypot.
E) Adware
E) Adware
JUSTIFICATIVA
A)backdoor em um software ou sistema de computador é geralmente uma porta de acesso não documentada que permite ao administrador entrar no sistema, solucionar problemas ou fazer manutenção.
B)Ransomware é um software de extorsão que pode bloquear o seu computador e depois exigir um resgate para desbloqueá-lo.
C) Um rootkit é um tipo de malware projetado para dar aos hackers acesso e controle sobre um dispositivo.
D)”pote de mel” (daí o nome, do inglês, “honeypot”). Muitas vezes, um espião inimigo é comprometido por uma armadilha de mel e depois chantageado para entregar tudo o que sabe.
E)O adware, também conhecido como software suportado por publicidade, gera receita para seus desenvolvedores ao abrir automaticamente anúncios na sua tela, geralmente dentro de um navegador da Web.
Conceder-se-á licença ao servidor da quadro da PCMG por quais motivos?
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - por motivo de maternidade ou paternidade, guarda ou adoção, nos termos da
lei;
IV - por acidente em serviço;
V - PARA EXERCER MANDATO ELETIVO EM DIRETORIA DE ENTIDADE SINDICAL
REPRESENTATIVA DE CARREIRAS POLICIAIS CIVIS, CONSTITUÍDA NA FORMA DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PELO PERÍODO DO MANDATO, SENDO CONSIDERADA
COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES E SEM PREJUÍZO DA PERCEPÇÃO DA
REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO.
Nível a posição do servidor no escalonamento ————- dentro da mesma
carreira, contendo cargos escalonados em graus, com os mesmos requisitos de
capacitação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;
VERTICAL
grau a posição do servidor no escalonamento ————– no mesmo nível de
determinada carreira.
HORIZONTAL
Ano: 2018 Banca: FUMARC - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto
De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é INCORRETO
afirmar:
A. Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal,
privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, remuneração e
quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades,
direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.
B. Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua
natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do
grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.
C. Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira,
contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas
natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades
D. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em
comissão de órgão ou de entidade.
INCORRETO.
C. Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma carreira,
contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacitação e mesmas
natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades
JUSTIFICATIVA
GRAU E A POSIÇÃO HORIZONTAL
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso
público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia
administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que
A)a polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.
B)a polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do
escopo de aplicação da lei penal.
C) a polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia
judiciária.
D) as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que
não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.
E) todos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária,
mesmo que não integrem a segurança pública.
D) as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que
não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.
JUSTIFICATIVA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Exaure-se em si mesma
Incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos
Tem caráter eminentemente preventivo
POLÍCIA JUDICIÁRIA
É preparatória para função jurisdicional penal
Incide sobre os próprios indivíduos (aqueles a quem se atribui o ilícito penal)
Tem caráter eminentemente repressivo.
OBS:
Embora predominantemente preventiva, a Polícia Administrativa também poderá ser repressiva (quando precisar praticar atos específicos relacionados à observância da lei) e fiscalizadora (quando previne eventuais lesões à coletividade ou interesse público).
Na prova para o cargo de Delegado, promovido pelo Estado de Sergipe (PC-AL, ano: 2018, CEBRASPE), foi considerada correta a seguinte afirmativa: “A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades sejam previstas para certa infração.
Tais situações retratam o atributo da
Alternativas
A
discricionariedade.
B
coercibilidade.
C
autoexecutoriedade.
D
consensualidade.
E
exigibilidade.
A
discricionariedade.
JUSTIFICATIVA
Nunca mais erre: Discricionariedade= Ter dois ou mais modo de aplicar a lei.
vincularidade= Uma única forma de aplicar a lei.
O Município Alfa instituiu a sociedade de
economia mista Beta, a partir de permissivo legal, com capital social majoritariamente público, tendo por
objeto social o desempenho de atividade econômica em sentido amplo, típica do Poder Público, em regime
não concorrencial. Essa medida suscitou intensos debates a respeito de sua conformidade constitucional,
considerando a natureza da personalidade jurídica da referida entidade. À luz da Constituição Federal de 1988,é correto afirmar que?
não há irregularidade formal ou material na instituição de Beta, que pode exercer o poder de polícia.
Informativo 996/STF: é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
