ERROS DO 2º SIMULADO PCMG

Question 1

Sobre características da memória, descreve corretamente as características de memória DRAM e SRAM?

Answer 1

I – DRAM – Baixo desempenho
II – SRAM – Alto desempenho
III – DRAM – Dinâmica
IV – SRAM – Estática

Question 2

No sistemas operacionais baseados no Linux,
Ele oferece uma interface simples e intuitiva para gerenciar arquivos e pastas.

Answer 2

NAUTILUS

Question 3

Software responsável em monitorar em tempo real tudo que e feito no pc?

Answer 3

GERENCIADOR DE TAREFAS

Question 4

Criptografia
assimétrica é um método de criptografia que utiliza um par de chaves distintas: uma chave pública e uma chave privada

Answer 4

A chaves pública para cifrar o documento

E a privada para decifrar, ambas do destinatário.

Question 5

O usuário pode
executar quantas vezes quiser. Ao criá-la, o usuário gravará cliques e teclas do mouse?

Answer 5

Está relacionado a softwares de gravação de ações ou macro softwares

Question 6

As carreiras policiais civis são as seguintes?

Answer 6

I - Delegado de Polícia;
II - Escrivão de Polícia;
III - Investigador de Polícia;
IV - Médico-Legista;
V - Perito Criminal

Question 7

A responsabilidade civil do Estado?

Answer 7

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, o Estado pode ser responsabilizado por danos causados independentemente de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Isso significa que, mesmo que o agente público não tenha a intenção de causar o dano ou tenha agido sem culpa, o Estado será responsável se o dano ocorrer no exercício de sua função pública..

A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto
causado à vítima pela Administração. Não se exige
qualquer falta do serviço público, nem culpa de
seus agente.

Question 8

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA?

Answer 8

Quando não continua os atos.
Ato de uma pessoa abandonar voluntariamente uma ação, antes que a ação criminosa se consuma, decide interromper a execução do crime e desistir de continuar com a prática delituosa. Ou seja, o indivíduo abandona o crime por vontade própria, antes que o resultado previsto no tipo penal seja alcançado.

-Responde somente pelos atos que já tenha praticado,

Question 9

ARREPENDIMENTO EFICAZ?

Answer 9

Na execução não consuma o ato por inteiro.

Após iniciar a execução de um crime, desiste de continuar com o ato ilícito e impede que o resultado se consuma.
-formas de extinção da punibilidade.

Ex: Praticas todos os atos, mas tentar ajudar para não concluir.

Question 10

ARREPENDIMENTO POSTERIOR?

Answer 10

Comete um crime, mas, depois de consumá-lo, se arrepende espontaneamente e adota medidas para impedir a continuidade ou a extensão dos efeitos do crime ou reparar o dano causado.

O arrependimento posterior não extingue a punibilidade, mas diminui a pena

Question 11

O direito aceita como justificante a legitima defesa sucessiva?

Answer 11

SIM

Question 12

A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não
é considerada crime em razão da atipicidade da
conduta?

Answer 12

SIM

Question 13

Consiste em elemento qualificadora é excesso de exação?

Answer 13

SIM, Tendo em vista que há qualificadora quando o agente
desvia o tributo em benefício próprio ou de terceiro.

Question 14

Em caso de o delegado de polícia indeferir o pedido de
instauração de inquérito policial,OQUE PODE OCORRER?

Answer 14

Caberá recurso ao chefe de polícia.

Question 15

Fase de acondicionamento da cadeia
de custódia?

Answer 15

Descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua
posição na área de exames, podendo ser ilustrada
por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido
pelo perito responsável pelo atendimento

Question 16

Qualifica o crime de posse ou porte ilegal
de arma de fogo de uso restrito?

Answer 16

Sim, o crime de posse ou porte de arma de uso restrito ou proibido é mais grave do que o permitido.

Características: Crime de perigo abstrato: Não é necessário que haja resultado concreto de perigo à sociedade.

Natureza formal: A consumação do crime ocorre no momento em que o agente é flagrado com a arma,

Question 17

Descrição minuciosa de uma perícia médica, quando ditada ao escrivão de policia, como é descrito esse ato?

Answer 17

AUTO, Esse documento integra os autos de inquérito ou processo e tem como objetivo fornecer informações detalhadas sobre as condições físicas e/ou psíquicas da pessoa examinada,

Question 18

Lesões produzidas por projétil de arma de
fogo?

Answer 18

Feridas de Entrada: Disparo à queima-roupa (encostado):

Orifício de entrada circular ou oval.
Presença de sinal de Hoffmann (marca da pólvora e da pressão do disparo sobre a pele).
Zona de tatuagem ou esfumaçamento: causada por partículas de pólvora e fuligem.
Área ao redor do disparo pode apresentar queimaduras devido ao calor do cano.

Feridas de Saída
Normalmente maiores e irregulares em comparação com as feridas de entrada.
Bordas evertidas (voltadas para fora).
Ausência de tatuagem ou esfumaçamento.
Podem apresentar estrias ou lacerações devido à deformação do projétil ao atravessar o corpo.

Trajeto do Projétil
O trajeto do projétil no corpo é de grande interesse médico-legal e pode ser:

Direto: segue uma linha reta entre entrada e saída.
Desviado: quando encontra estruturas como ossos ou outros tecidos.
Pode causar lesões secundárias (fragmentação do projétil ou fraturas ósseas).

Feridas Atípicas
Ocorrem em situações específicas, como:

Projéteis deformados ou ricocheteados: podem causar lesões de entrada e saída com características diferentes das típicas.
Feridas tangenciais: causam apenas lesões superficiais sem penetração.

Question 19

A Teoria Estrutural-Funcionalista do desvio e da anomia,proposta por Robert K. Merton, sugere que a criminalidade surge a partir de?

Answer 19

Desequilíbrio entre os objetivos culturais e os meios institucionalizados disponíveis.

Question 20

O cargo de Delegado de Polícia é privativo de bacharel em direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dado aos magistrados, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e
aos advogados, nos termos da legislação específica.

Answer 20

SIM

Question 21

À PCMG compete, dentre outras competências, representar ao Poder Judiciário, por meio do Delegado de
Polícia, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária,
busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação
de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia
judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas
da prática de infrações penais e de atos infracionais.

Answer 21

SIM

Question 22

As atribuições dos cargos de provimento efetivo que
integram as carreiras policiais civis são essenciais,
próprias e típicas de Estado, têm natureza especial e
caráter técnico-científico-jurídico para a carreira de
Delegado de Polícia e caráter técnico-científico para
as demais, derivados da aplicação dos conhecimentos das ciências humanas, sociais e naturalísticas, na
forma da Constituição da República

Answer 22

SIM

Question 23

A direção das Superintendências, dos Departamentos de Polícia Civil de âmbito territorial e atuação
especializada, da Academia de Polícia Civil, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, do Instituto de Identificação, do Gabinete da Chefia da PCMG e da Chefia
Adjunta da PCMG e o cargo de Delegado Assistente
da Chefia da PCMG serão exercidos privativamente
por Delegados de Polícia do último nível da carreira,
observado o disposto nesta Lei.

Answer 23

SIM

Question 24

O que é a teoria do risco administrativo ?

Answer 24

Conceito fundamental na responsabilidade civil do Estado, que se refere à obrigação do poder público de reparar danos causados a terceiros no exercício de sua função administrativa, independentemente de culpa ou dolo do agente público.

Question 25

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades?

Answer 25

CERTO

Question 26

QUAL CRIME CONSTITUI?

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

§ 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Answer 26

IMPROBIDADE ADM

Question 27

Constitui ———– que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Answer 27

ato de improbidade administrativa

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;

Question 28

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até ————, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

Answer 28

14 (catorze) anos

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Question 29

Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até ——–, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Answer 29

12 (doze) anos

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

Question 30

Ato de improbidade administrativa importando ———— auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego

Answer 30

enriquecimento ilícito

A maioria das hipóteses declaradas em lei começam com “perceber vantagem econômica”
O importante é ter uma vantagem econômica para o sujeito ativo

Receber vantagens econômicas, direta ou indiretamente, para si ou para outrem
Utilizar bens públicos para uso pessoal
Receber vantagens para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bens ou serviços
Receber vantagens para tolerar a prática de atividades ilícitas
Aceitar emprego, comissão ou assessoramento para pessoa ou jurídica que possa ser atingida por ações ou omissões do agente público
Perceber vantagens para intermediar a liberação de verbas públicas
Receber vantagens para omitir atos, providências ou declarações

Question 31

Constitui ato de improbidade administrativa que causa ——- qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referida

Answer 31

lesão ao erário

Portanto, nesse caso, não há vantagem patrimonial para o sujeito ativo, mas há prejuízo para a administração pública
facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades definidas como sujeito passivo. Percebemos que em nenhum momento fala que o sujeito ativo teve um benefício patrimonial, mas há um prejuízo para a administração.

Question 32

Estabelecido que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de que venham resultar em carga tributária de ISS inferior a 2%.

Answer 32

IMPROBIDADE ADM concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

Question 33

A lei define que constitui ato que atenta contra os———– qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Answer 33

princípios da Administração Pública

Outros exemplos dessa lei: negar publicidade aos atos oficiais e deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
frustrar a licitude de concurso público é ato que atenta contra os princípios da administração pública

Question 34

No linux, o comando responsável por alterar as permissões de leitura e escrita e execução de um arquivo?

Answer 34

chmod.

Question 35

O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização.

Diante de tal questionamento, Emília respondeu corretamente que

A
a deslegalização corresponde à edição de regulamentos autônomos pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses autorizadas pela Constituição.

B
apesar de distinções formais, as normas decorrentes da deslegalização ou do exercício do poder regulamentar têm a mesma essência, fundamento constitucional e podem inovar no ordenamento jurídico, ainda que não se trate de regulamentos autônomos nesse último caso.

C
o poder regulamentar abarca a edição de decretos regulamentares e de decretos autônomos e não pode ser confundido com a deslegalização, que corresponde à autorização do Poder Legislativo para a edição de leis delegadas.

D
a edição de normas pelo Poder Executivo exaure-se no poder regulamentar destinado à fiel execução de lei, não sendo admitidos no ordenamento pátrio nem os regulamentos autônomos, nem a deslegalização.

E
na deslegalização, o poder legislativo autoriza que as entidades dotadas de capacidade institucional inovem no ordenamento jurídico em matéria de ordem técnica em seu âmbito de atuação delimitado na respectiva lei.

Answer 35

E
na deslegalização, o poder legislativo autoriza que as entidades dotadas de capacidade institucional inovem no ordenamento jurídico em matéria de ordem técnica em seu âmbito de atuação delimitado na respectiva lei.

JUSTIFICATIVA

Deslegificação está presente, v.g., nas agências reguladoras.

O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior.
O instituto da deslegalização surge, essencialmente, da necessidade de uma releitura do princípio da legalidade, em especial no que se refere a determinados assuntos de viés mais técnico, no âmbito dos quais os Parlamentos tradicionais se revelam incapazes de legislarem de maneira eficiente, razão pela qual limitam-se a estabelecer diretrizes gerais (standards). O fenômeno ganha relevo no contexto das agências reguladoras, por ocasião do exercício de seu poder normativo.

Question 36

Com relação à Lei nº 13.709, intitulada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Dado pessoal se refere a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; esses dados devem ter uma atenção maior, pois são muito pessoais e podem gerar atos discriminatórios e lesivos.

II. O titular é o indivíduo mantenedor dos dados que são os objetos de tratamento; por exemplo, em um formulário de cadastro, quando um cliente preenche seus dados pessoais para serem armazenados por uma empresa de serviços computacionais, a empresa para a ser a titular dos dados.

III. Os agentes de tratamento são o controlador e o operador: controlador é a pessoa física ou jurídica que pode ser de direito público ou privado que toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Está correto o que se afirma em??

Answer 36

III, apenas.

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

V - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Question 37

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais.

O consentimento é válido quando for fornecido:

A
antes do processamento dos dados pessoais informados pelo titular;

B
por algum meio que demonstre a manifestação de vontade do titular;

C
para todos os fins de que o tratamento de dados pessoais necessitar;

D
antes do armazenamento dos dados pessoais informados pelo titular;

E
por uma criança no seu melhor interesse e de forma específica e em destaque.

Answer 37

B) por algum meio que demonstre a manifestação de vontade do titular;

O consentimento é válido quando dado de forma livre, informada e inequívoca, ou seja, é necessário que o titular manifeste claramente sua vontade de autorizar o tratamento de seus dados pessoais.

Dos Dados Pessoais, especificamente no Artigo 7º da LGPD. Este artigo define que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em determinadas hipóteses, sendo uma delas o consentimento do titular, que deve ser fornecido de forma livre, informada e inequívoca.

Question 38

O gerente de recursos humanos está organizando uma atividade institucional que contará com a presença de familiares dos servidores do órgão.

Para fins de controle de acesso e organização do evento, será necessário registrar o nome, idade e CPF de todos.

Além disso, a atividade contará com o apoio da equipe de marketing, que divulgará, após o seu término, uma notícia com fotos do evento na página de Internet da instituição.

O gerente de recursos humanos solicita ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais que o oriente sobre como proceder para coletar dados pessoais de crianças que venham a participar do evento.

O encarregado esclarece corretamente que, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, deverá ser solicitado o consentimento:

A
expresso e em destaque, dado pelo responsável legal;

B
expresso e em destaque, dado por ambos os pais ou responsável legal;

C
específico e em destaque, dado pelo servidor que acompanhará a criança no evento;

D
expresso e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal;

E
específico, em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal

Answer 38

E
específico, em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

Question 39

O——–é uma área que se forma em torno do orifício de entrada de uma lesão provocada por um projétil de arma de fogo

Answer 39

anel de Fisch

Question 40

O sinal de Puppe-Werkgaertner é uma marca na pele deixada pela boca do cano de uma arma de fogo em tiros——-, sem plano ósseo por baixo.

Answer 40

encostados

Question 41

O furto é classificado como crime formal ou de mera conduta?

Answer 41

Não, crime material.

O delito somente estará consumado quando houver a subtração, a qual corresponde à efetiva diminuição patrimonial da vítima.

Question 42

No furto mediante fraude a fraude deve ocorrer antes ou durante a execução do crime, caso seja posterior nao haverá incidência desta qualificadora?

Answer 42

certo

Question 43

O princípio da insignificância é compatível com o furto praticado

A
por escalada.

B
por arrombamento.

C
durante o repouso noturno.

D
em concurso de pessoas.

E
por clandestinidade.

Answer 43

E
por clandestinidade.

Nos termos da Jurisprudência em teses do STJ, edição nº 47:

“6) A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância”.

Logo, observa-se que a clandestinidade não foi declarada incompatível com a insignificância.

Question 44

Em termos de segurança cibernética, a respeito do rootkit analise as afirmativas a seguir.

I. É um pacote de software maligno projetado para oferecer acesso não autorizado a um computador ou outro software.

II. É difícil de detectar e pode ficar oculto em um sistema infectado.

III. Pode ser usado por cibercriminosos para acessar, manipular e roubar dados do computador infectado.

Está correto o que se afirma em

Answer 44

I, II e III.

ROOTKIT

Conjunto de programas e técnicas que permite esconder e assegurar a presença de um invasor ou de outro código malicioso em um equipamento comprometido.

Question 45

Considere as seguintes competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Monitorar e realizar análise do mercado e do desenvolvimento de novas tecnologias que possam gerar impactos na proteção de dados e privacidade;

Editar e publicar estudos e notas técnicas informativas realizadas pela Autoridade;

Conscientizar e orientar sobre desenvolvimento de tecnologias relevantes para a proteção de dados, privacidade e segurança da informação.

Acompanhar e participar das discussões técnicas em fóruns internacionais de matérias relacionadas a tecnologias utilizadas na proteção e no tratamento de dados pessoais e privacidade.

O elemento da estrutura organizacional da ANPD que possui as competências apresentadas é:

Answer 45

Coordenação-geral de tecnologia e pesquisa;

Question 46

O Estado Alfa deixou de editar lei que define as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ausência de disciplina da referida matéria

A
é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria já foi disciplinada pela União em relação aos seus servidores e, em razão do princípio da simetria, é norma de reprodução obrigatória que deveria ter sido inserida na Constituição do Estado Alfa.

B
não é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a norma que exige a regulamentação do percentual não está na Constituição, pois está prevista em lei complementar específica.

C
é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria relativa a regime jurídico-administrativo de servidor público é de competência de cada ente da federação.

D
não é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois em razão do princípio federativo compete à União editar lei nacional que disponha sobre os casos, condições e percentuais mínimos de cargos em comissão.

E
não é omissão inconstitucional, pois a constituição não impõe obrigatoriedade de fixação do percentual, deixando a critério de cada ente da federação disciplinar ou não a matéria.

Answer 46

C
é omissão inconstitucional do Estado Alfa, pois a matéria relativa a regime jurídico-administrativo de servidor público é de competência de cada ente da federação.

JUSTIFICATIVA

Não há omissão legislativa nem inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, cabendo a cada ente federado definir as condições e percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas.

Question 47

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022).

Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A
as súmulas administrativas podem ser vinculantes ou suasórias em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, devendo ser publicadas em sítio eletrônico na Internet;

B
o Poder Público pode, mediante convênio comunicado à autoridade nacional de proteção de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;

C
as entidades públicas devem divulgar, em sítios oficiais da Internet, as informações de interesse coletivo por elas produzidas no âmbito de suas competências, vedado o acesso automatizado por sistemas externos;

D
o pedido de acesso a informações às entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;

E
as informações ou documentos classificados que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ultrapassar o prazo de cinco anos.

Answer 47

B
o Poder Público pode, mediante convênio comunicado à autoridade nacional de proteção de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;

JUSTIFICATIVA

(A) INCORRETA. Art. 30, LINDB:

Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

(C) INCORRETA. Art. 8º, § 3º, III, Lei Federal n.º 12.527/2011:

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

(D) INCORRETA. Art. 10, § 3º, Lei Federal n.º 12.527/2011:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

(E) INCORRETA. Art. 21, par. único, Lei Federal n.º 12.527/2011:

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Question 48

ELEMENTOS VERBAIS DO CRIME DE CONCURSÃO / CORUPÇÃO ATIVA / CORUPÇÃO PASSIVA?

Answer 48

CONCURSÃO ( EXIGIR)

CORRUPÇÃO ATIVA ( PROMETER E OFERECER)

CORRUPÇÃO PASSIVA (RECEBER, SOLICITAR OU ACEITA)

Question 49

Sobre os crimes de furto e roubo, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a teoria da contrectatio, a consumação do crime de furto ocorre quando há o contato físico com a coisa alheia móvel, desde que haja a inversão da posse.

II. Há delito de furto e não de roubo quando o sujeito ativo se vale de narcóticos para reduzir a vítima à impossibilidade de resistência para se apoderar dos pertences dela.

III. Não é cabível tentativa de roubo impróprio.

Está correto o que se afirma em

Answer 49

APENAS
III. Não é cabível tentativa de roubo impróprio.

I. Contrectacio: segundo esta teoria, a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia. Se tocou, já consumou.

Teoria adotada no Código penal : Apprehensio(amotio): a consumação ocorre no momento em que a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que por breve espaço de tempo, mesmo que o sujeito seja logo perseguido pela polícia ou pela vítima. Quando se diz que a coisa passou para o poder do agente, isso significa que houve a inversão da posse. Por isso, ela é também conhecida como teoria da inversão da posse.

Question 50

Assinale a opção que indica o atalho de teclado usado no Microsoft Excel para inserir a função de soma automática em um intervalo de células?

Answer 50

Alt + =

Question 51

( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos.

Answer 51

Fundações Públicas

Question 52

( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público

Answer 52

Autarquias

Question 53

( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas

Answer 53

Empresas Públicas

Question 54

No Google Chrome, a tecla de atalho Ctrl + T é acionada para?

Answer 54

abrir uma nova guia de navegação.

Question 55

O navegador de Internet que é conhecido por sua extensa variedade de extensões e por ser de código aberto?

Answer 55

Mozilla Firefox.

o que significa que qualquer pessoa pode acessar e modificar seu código-fonte. Além disso, ele possui uma extensa variedade de extensões, permitindo aos usuários personalizar o navegador de acordo com suas necessidades.

Question 56

O direito de greve é reconhecido aos servidores públicos em questão, sendo certo que o Poder Público deve descontar os dias parados caso a greve não decorra de ato ilícito da Administração, permitida a compensação em caso de acordo, em virtude a suspensão do vínculo funcional que dela decorre?

Answer 56

Certo

Tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 57

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A
a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.

B
a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.

C
as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.

D
as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.

E
as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.

Answer 57

A
a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.

SÃO VINCULATIVOS, na esfera administrativa, a decisão da esfera penal que declarar absolvição por NEGATIVA DO FATO ( o fato sequer existiu) ou de AUTORIA ( o fato ocorreu, mas não fora praticado pelo agente).

NÃO SÃO VINCULATIVOS ,na esfera administrativa, a decisão da esfera penal que declarar absolvição por AUSÊNCIA DE PROVAS ou a PELA PRESCRIÇÃO.

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos. Atenção na palavra RESPECTIVAMENTE, João foi absolvido por AUSÊNCIA DE PROVA , logo sua demissão está de acordo com o ordenamento jurídico, respeitando ao princípio da independência das instâncias. Já no caso de Guilherme a absolvição veio por negativa de autoria, ou seja o fato não foi praticado por Guilherme. No segundo caso, existe uma vinculação entre as decisões da esfera penal e a esfera administrativa.

Question 58

A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido exercer livremente seu direito de não responder às perguntas formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de advogado para participar do ato?

Answer 58

ERRADO

O STF, em decisão no julgamento da ADPF 347 (2018), declarou que a condução coercitiva de pessoas para interrogatório é inconstitucional, pois viola o princípio da presunção de inocência. A condução coercitiva só seria válida em casos específicos, como o cumprimento de mandado judicial. Portanto, a condução coercitiva não é compatível com a presunção de inocência.

Question 59

A norma constitucional que veda a concessão de liberdade provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional. Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendolhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em estabelecimento prisional reservado a presos provisórios?

Answer 59

ERRADO

A vedação constitucional à concessão de liberdade provisória para crimes hediondos, prevista na Constituição (art. 5º, inciso XLIII), foi considerada compatível com a presunção de inocência, mas essa questão foi objeto de revisão no STF. Em 2019, a Corte reafirmou que a prisão preventiva não é obrigatória em casos de crimes hediondos, considerando a necessidade de individualização da prisão e que a prisão preventiva deve ser decretada com base em elementos concretos, e não por mera aplicação automática da pena.

Question 60

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado?

Answer 60

CERTO

PRF (Perigo, Resistência, Fuga), medida excepcional e devidamente fundamentada por escrito

Question 61

O Ministério Público do Estado de São Paulo, quanto à organização administrativa estatal brasileira, configura um exemplo de?

Answer 61

órgão autônomo integrante da Administração Pública Direta estadual.

Question 62

—— em um software ou sistema de computador é geralmente uma porta de acesso não documentada que permite ao administrador entrar no sistema, solucionar problemas ou fazer manutenção.

Answer 62

backdoor

Question 63

——- é um software de extorsão que pode bloquear o seu computador e depois exigir um resgate para desbloqueá-lo.

Answer 63

Ransomware

Question 64

Um ——-é um tipo de malware projetado para dar aos hackers acesso e controle sobre um dispositivo.

Answer 64

rootkit

Question 65

Muitas vezes, um espião inimigo é comprometido por uma armadilha de mel e depois chantageado para entregar tudo o que sabe.

Answer 65

“pote de mel” (daí o nome, do inglês, “honeypot”).

Question 66

O ——- também conhecido como software suportado por publicidade, gera receita para seus desenvolvedores ao abrir automaticamente anúncios na sua tela, geralmente dentro de um navegador da Web.

Answer 66

adware,

Question 67

O projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.

Answer 67

CERTO

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

Question 68

inspeciona apenas os endereços IP e as portas TCP/UDP dos pacotes que entram e saem de uma rede interna, descartando aqueles que não atendem aos critérios estabelecidos pelo administrador de rede.

Answer 68

O firewall filtro de pacotes

Question 69

Analisa pacotes com base no estado da conexão. Armazena informações das conexões em uma tabela (estado de conexão) e verifica se os pacotes pertencem a conexões válidas.

Vantagens: Mais seguro que o filtro de pacotes, pois analisa a comunicação como um todo.

Desvantagens: Consome mais recursos do sistema.

Exemplo: Permitir apenas pacotes de resposta a solicitações feitas por dispositivos da rede interna.

Answer 69

Firewall Stateful Inspection (ou Em Estado de Conexão)

Question 70

Analisa apenas os cabeçalhos dos pacotes (endereços IP, portas TCP/UDP) para permitir ou bloquear o tráfego com base em regras predefinidas.

Answer 70

Firewall Filtro de Pacotes

Question 71

Opera no nível mais alto do modelo OSI (camada de aplicação). Inspeciona o conteúdo completo do tráfego, incluindo dados de aplicativos.

Vantagens: Detecta ameaças específicas, como malware em downloads ou tráfego HTTP malicioso.

Desvantagens: Pode causar lentidão devido à inspeção detalhada.

Exemplo: Bloquear acessos a sites maliciosos ou análise de tráfego HTTPS.

Answer 71

Firewall em Nível de Aplicação

Question 72

Atua como um intermediário entre usuários e a internet, encaminhando solicitações e respostas. Pode filtrar e monitorar o tráfego.

Vantagens: Oferece anonimato e proteção avançada.

Desvantagens: Reduz a velocidade de navegação.
Exemplo: Permitir apenas downloads de arquivos de extensões específicas, como .pdf.

Answer 72

Firewall Proxy

Question 73

Combina as funcionalidades dos outros tipos de firewall com recursos adicionais, como detecção de ameaças, DPI (Deep Packet Inspection) e controle de aplicativos.

Vantagens: Segurança robusta e capacidade de lidar com ameaças modernas.

Desvantagens: Alto custo e complexidade.

Answer 73

Firewall de Próxima Geração (NGFW - Next-Generation Firewall)

Question 74

Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos, sua base filosófica de validade.

A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em uma norma posta, editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.

Answer 74

CERTO

° teoria jusnaturalista: normas de origem divina, equivale aos direitos naturais.

° teoria positivista: relação a textos legais, está positivado

° teoria moralista: baseada em princípios, consciência moral e convívio social.

Question 75

Um usuário do MS Word 365 BR, após a edição de um documento destinado a pessoas com deficiência visual, acionou o atalho de teclado Ctrl + Alt + Espaço com a finalidade de ativar o recurso

Answer 75

Ler em voz Alta.

Question 76

A Lei municipal nº W, com o alegado objetivo de proteger o interesse coletivo, impôs restrições a determinado direito individual. Ana, titular de um direito dessa natureza e que seria alcançada pelas restrições impostas pelo referido diploma normativo, consultou um advogado a respeito da compatibilidade dessa medida com a Constituição da República.

Foi corretamente respondido a Ana que as referidas restrições, à luz do entendimento predominante na realidade brasileira

Answer 76

CERTO

Exemplo de restrição ocorreu durante a pandemia, em que o interesse público justificava a restrição de direitos individuais, tais como o de ir e vir.

Question 77

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, em exercício contínuo há uma década, recebeu conceito baixo no procedimento de avaliação periódica de desempenho a que foi submetido, o que decorria da falta de diligência com que se conduzia em suas atividades regulares. Apesar de ser indiferente a essa avaliação, ficou preocupado com os comentários de um colega no sentido de que esse procedimento, preenchidos os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, poderia acarretar a perda do seu cargo.

Após analisar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente qu
pode ter o desfecho referido pelo seu colega, o que exige que seja realizado na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.?

Answer 77

CERTO

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 78

Após amplos debates, foi editada a Lei federal nº X, que buscou coibir a atuação de grupos armados civis em detrimento do Estado de Direito. Para tanto, considerou essa conduta infração penal, bem como que seria tida como (I) inafiançável, (II) imprescritível e (III) insuscetível de graça ou anistia.

Esse diploma normativo foi muito comemorado por certos setores do ambiente sociopolítico e duramente criticado por outros; a divisão de opiniões decorria de visões distintas em relação à proporcionalidade, ou não, das medidas de coibição adotadas, e sua compatibilidade com os direitos fundamentais.

Sobre a hipótese apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

Apenas as medidas I e II decorrem de previsão constitucional.

Answer 78

CERTO

(I) inafiançável, (II) imprescritível

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 79

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem
qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra
influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta
não veja aquela;
IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para
proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Parágrafo único. O disposto no n III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de
julgamento

Answer 79

certo

não poderá ser utilizado como elemento de prova em uma sentença condenatória, porquanto este é mera
etapa antecedente de um reconhecimento pessoal;

Question 80

Após a apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada,
perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o
processo.

Answer 80

CERTO

Subsequente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa
tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito
policial ou o processo.”

Question 81

A pessoa abordada pelos agentes na estação metroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista
pessoal, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato.

Answer 81

CERTO

FICA FACULTADO A PESSSOA ABORDADA ACEITA A BUSCA

Question 82

O regime disciplinar diferenciado está sujeito à seguinte
característica:
a) visitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para
impedir o contato físico e a passagem de objetos por pessoa da família ou, no caso de terceiro,
autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional, com duração de duas horas?

Answer 82

NAO

no caso de terceiro,
autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;

AUTORIZADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO

ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes
características:
I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de
mesma espécie

II - recolhimento em cela individual;

III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para
impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro,
autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas

IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4
(quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para
impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;

VI - fiscalização do conteúdo da correspondência

VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a
participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

Question 83

Progredir para regime na execução da pena privativa de liberdade

Answer 83

Crime normal
–> primário + sem violência= 16% FURTO

–> reincidente + sem violência = 20%- FURTO +FURTO

–> primário + com violência = 25% ROUBO
–> reincidente + com violência = 30% ROUBO + ROUVO

Crime hediondo
–> primário + sem violência = 40% HEDIONDO (HEDIONDO REINCIDENTE GENERICO)

–> primário + com morte = 50%&raquo_space;»»Vedado o livramento condicional. HEDIONDO + MORTE

–> reincidente específico = 60% HEDIONDO +HEDIONDO

–> reincidente específico + com morte = 70%&raquo_space;»>Vedado o livramento condicional
HEDIONDO + HEDIONDO MORTE

Question 84

QUAIS OS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS?

Answer 84

3T = TRAFICO, TERRORISMO E TORTURA

Question 85

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um quarto no caso de conclusão
do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada
pelo órgão competente do sistema de educação;

Answer 85

ERRADO

º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no
caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da
pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação

Question 86

o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo,
parte do tempo de execução da pena, à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência
escolar, divididas, no mínimo, em dois dias;

Answer 86

ERRADO

A CADA 3 DIAS TRABALHADO VAI REMIR 1 DIA DE PENA.

ESTUDO 12 HORAS DE ESTUDO DIVIDO EM 3 DIAS PARA REMIR 1 DIA DE PENA

1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino funda mental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação
profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

Question 87

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a
beneficiar-se com a remição pelo prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período?

Answer 87

ERRADO, NAO TEM PRAZO MAXIMO.

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos
continuará a beneficiar-se com a remição.

Question 88

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a
contagem a partir da data da infração disciplinar?

Answer 88

CERTO

Question 89

DIFERENÇA ENTRE REMISSÃO E DETRAÇÃO?

Answer 89

DETRAÇÃO: quando ficou preso preventivamente

REMISSÃO: Pelo trabalho, estudo …

Question 90

SOMENTE se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em
residência particular quando se tratar de:

LEP- EXECUÇÃO PENAL

I - condenado maior de 70 anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Answer 90

certo

SAINDO DO REGIME ABERTO PARA O REGIME DOMICILIAR.

Question 91

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

Art. 318. Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código Ihe atribuir tal efeito.

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os
arts.

318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Answer 91

CERTO

SAINDO DA PRISAO PREVENTIVA PARA PRISAO DOMICILIAR

Question 92

João, Caio e Maria cumprem pena, após condenação definitiva na esfera processual
penal, em regime aberto. A Defensoria Pública, durante a execução penal, requereu ao
juízo competente que os três apenados sejam beneficiados com o cumprimento das
sanções penais em suas residências particulares. Para tanto, a defesa afirmou e
comprovou que: i) João tem 65 (sessenta e cincos) anos de idade; ii) Caio está acometido
de doença grave; iii) Maria é gestante. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer
problemática afeta à ausência de vagas no regime aberto. Nesse cenário, considerando as
disposições da Lei no 7.210/1984, admite-se o recolhimento de

a) Maria em residência particular, mas o benefício não extensível aos apenados João e
Caio.
b) Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.
c) João e Caio em residência particular, mas o benefício não extensível à apenada Maria.
d) João e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado Caio.
e) João, Caio e Maria em residência particular.

Answer 92

b) Caio e Maria em residência particular, mas o benefício não extensível ao apenado João.

Question 93

As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se auto definem a partir das relações específicas com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias.

Acerca das comunidades quilombolas, é correto afirmar que

A população quilombola do país é de 1.327.802 pessoas, ou 0,65% do total de habitantes, segundo os dados do Censo 2022. Foram identificados 473.970 domicílios onde residia pelo menos uma pessoa quilombola, espalhados por 1.696 municípios brasileiros?

Answer 93

CERTO

Art. 2º Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

As comunidades quilombolas estão espalhadas por todo o território brasileiro, com significativa presença no Norte e Nordeste, regiões que também têm uma história marcada pela escravidão e pela resistência de comunidades negras. A caracterização dessas comunidades não se limita a uma região específica ou a um tipo de atividade econômica.

Question 94

Quando nao usar o ‘‘lhe’’?

Answer 94

Antes do objeto transitivo indireto.

Question 95

Quando usar o ‘‘Los”?

Answer 95

Antes do objeto direto

Question 96

A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente após o período de forte globalização econômica ocorrido há algumas décadas.

Acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.

Por considerar que comunidades afrodescendentes e povos indígenas são particularmente afetados pela indústria extrativista, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe específico tratando desse tema?

Answer 96

CERTO

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou o relatório ‘Indústrias Extrativas e Direitos Humanos’, que aborda os impactos das atividades extrativistas em comunidades afrodescendentes e povos indígenas, destacando a necessidade de proteção especial a esses grupos.

Question 97

Conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), assinale a afirmativa correta acerca da Requisição Judicial de Registros aos provedores.

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Answer 97

CERTO

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único. O requerimento judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;
II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e
III - período ao qual se referem os registros.

Art. 10. A guarda e disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, assim como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, deverão atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas, bem como ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, salvo, nas hipóteses legais, mediante ordem judicial, nas hipóteses previstas em lei.
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma da lei e que exerça essa atividade de forma organizada, profissional e com fins econômicos, deverá manter os registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses, nos termos do regulamento.

Question 98

A Lei Geral de Proteção de Dados recomenda a feitura do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) pelo controlador de dados

Em operações de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais?

Answer 98

CERTO

Art. 5º, XVII, define o relatório de impacto à proteção de dados pessoais como a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. Portanto, a exigência do RIPD em operações de tratamento que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais está diretamente alinhada com o texto da lei.

A LGPD não limita a elaboração do RIPD apenas a casos de ameaça ou efetivo incidente e vazamento de dados pessoais sensíveis. A legislação enfatiza a prevenção de riscos através da análise de impacto como uma medida proativa, não restrita apenas a incidentes.

A LGPD não determina a obrigatoriedade do RIPD especificamente quando o tratamento tiver como base o interesse público e social. O critério para a elaboração do relatório está relacionado ao potencial risco que o tratamento de dados pode representar.

Question 99

As frases a seguir jogam com a polissemia intencional de algum vocábulo, tornando-as curiosas e interessantes.

Polissemia, que é a capacidade que uma palavra tem de apresentar vários significados, dependendo do contexto em que é utilizada. A polissemia é uma característica intrínseca da linguagem e é muito explorada em textos literários, publicitários e humorísticos para criar jogos de palavras, duplos sentidos e ambiguidades. A questão pede para identificar a frase em que não há polissemia intencional.

Answer 99

EXEMPLOS:
Tantos anos o país se descuidou do meio ambiente que, agora, se quiser salvar alguma coisa, vai ter que tratar do ambiente inteiro.

De uma caverna nada se tira, a não ser fotos; nada se deixa, a não ser pegadas; e nada se mata, a não ser o tempo.

Todo bom percussionista não bate bem.

Eu cozinho com vinho, às vezes até mesmo acrescento comida a ele.

polissemia - multiplicidade de sentidos de uma palavra ou locução (p.ex., prato ‘vasilha’, ‘comida’, ‘iguaria’, ‘receptáculo de balança’, ‘instrumento musical’ etc.; pé de moleque ‘doce’, ‘tipo de calçamento’).

Question 100

Sobre declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, é correto afirmar que

Answer 100

é uma técnica de decisão que se difere da interpretação conforme a Constituição.

Question 101

XX, integrante de determinado Tribunal brasileiro, ao votar em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, observou que a polissemia da linguagem não autoriza que o intérprete, ao analisar o caso sub judice, assuma as funções de Poder Constituinte e obtenha significados estranhos àqueles cogitados à época da Assembleia Constituinte.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que XX??

Answer 101

se aproximou das premissas do formalismo.

Question 102

A principal diferença entre complemento nominal e adjunto adnominal ?

Answer 102

Complemento nominal
Termo que completa o sentido de um substantivo, adjetivo ou advérbio, sendo sempre precedido de preposição. É um termo integrante da oração, ou seja, é necessário para que a mensagem seja compreendida.

Adjunto adnominal
Termo que acompanha um nome para especificá-lo ou modificá-lo, podendo ou não ser precedido de preposição. É um termo acessório da oração, ou seja, pode ser retirado sem prejuízo da compreensão da mensagem.

O complemento nominal tem valor passivo, enquanto o adjunto adnominal tem valor ativo.

O complemento nominal não indica posse, enquanto o adjunto adnominal pode.

Question 103

Característica de um texto narrativos?

Answer 103

Tempo, espaço, ação e personagem

Palavras no texto no passado: Aprendeu, fabricar

Question 104

Característica de um texto Descritivos?

Answer 104

Espaço e ou ação ou personagem

Tem muitos adjetivos: Visões das coisas.

Esta dentro da cena.

Question 105

Característica de um texto Dissertação?

Answer 105

Conceitos, informações, Dados, Juizos e fundamentações

Juizo de valor

Question 106

O que é um hiperônimo ?

Answer 106

sentido mais genérico em relação a outro (p.ex., assento é hiperônimo de cadeira, de poltrona etc.; animal é hiperônimo de leão ; flor é hiperônimo de malmequer, de rosa etc.).

Observe os exemplos: Animais é hiperônimo de cachorro e cavalo. Legume é hiperônimo de batata e cenoura.

Question 107

O que melhor define a diferença entre hardware e software?

Answer 107

hardware é a parte física de um sistema de computação, como a CPU, memória, e dispositivos de entrada e saída.

software são os programas e sistemas que operam o hardware.

O hardware refere-se aos componentes físicos de um computador, enquanto o software é o conjunto de instruções que permitem que o hardware funcione de maneira controlada.

Question 108

Os crime hediondos sao é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória.

Answer 108

CERTO

Question 109

Jamile, após aprovação em concurso público, foi investida em cargo efetivo na Secretaria de Administração do Estado Alfa, no qual alcançou a estabilidade.

No entanto, o mencionado ente federativo decidiu reformular o seu quadro de pessoal, de modo que, após o devido processo legislativo, fez publicar a Lei XYX que extinguiu a carreira e, consequentemente, o cargo efetivo ocupado por Jamile, e, em razão disso, ato contínuo, promoveu sua exoneração.

Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta?

Answer 109

Jamile, em razão da extinção do cargo, deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Jamile não pode ser afetada pela alteração legislativa em comento, pois possui o direito adquirido de permanecer no cargo para o qual foi aprovada em concurso.

Jamile não tem direito adquirido de permanecer no cargo. A extinção do cargo ou da carreira por meio de processo legislativo é possível, e a Constituição prevê mecanismos como a disponibilidade, mas não a permanência automática.

O Estado Alfa deve promover o aproveitamento de Jamile em outro cargo, ainda que com atribuições e remuneração distintas daquele para o qual ela fora aprovada em concurso.

Question 110

——– Comparação implícita entre dois elementos (“A vida é um palco”).

——- Estabelece uma relação explícita de semelhança entre dois elementos, geralmente com “como” (“Ele é forte como um touro”).

——- Contraposição de ideias opostas (“O amor e o ódio são lados da mesma moeda”).

—— União de ideias aparentemente contraditórias, mas que fazem sentido (“Menos é mais”).

—— Omissão de uma ou mais palavras, geralmente óbvias no contexto (“Eu gosto de chocolate, ela de sorvete”).

—– Inversão da ordem natural das palavras na frase (“D’água pura se fez o rio”).

—– Dizer o contrário do que se quer expressar, geralmente com tom sarcástico (“Que ótimo, mais um problema!”).

——Suavização de uma ideia desagradável (“Ele partiu” em vez de “Ele morreu”).

—— Exagero para dar ênfase (“Estou morrendo de fome”).

Answer 110

• Metáfora:
• Comparação:
• Antítese:
• Paradoxo:

Anáfora

• Elipse
• Hipérbato:
• Ironia:
• Eufemismo:
• Hipérbole:
• Metáfora: Comparação implícita entre dois elementos (“A vida é um palco”).
• Comparação: Estabelece uma relação explícita de semelhança entre dois elementos, geralmente com “como” (“Ele é forte como um touro”).
• Antítese: Contraposição de ideias opostas (“O amor e o ódio são lados da mesma moeda”).
• Paradoxo: União de ideias aparentemente contraditórias, mas que fazem sentido (“Menos é mais”).

3. Figuras de Sintaxe: Alteram a estrutura das frases, como:

• Anáfora Repetição de uma palavra ou expressão no início de frases ou versos consecutivos (“Eu canto, eu grito, eu luto”).
• Elipse: Omissão de uma ou mais palavras, geralmente óbvias no contexto (“Eu gosto de chocolate, ela de sorvete”).
• Hipérbato: Inversão da ordem natural das palavras na frase (“D’água pura se fez o rio”).

4. Figuras de Sentido: Modificam o significado das palavras, criando efeitos de surpresa ou ênfase:

• Ironia: Dizer o contrário do que se quer expressar, geralmente com tom sarcástico (“Que ótimo, mais um problema!”).
• Eufemismo: Suavização de uma ideia desagradável (“Ele partiu” em vez de “Ele morreu”).
• Hipérbole: Exagero para dar ênfase (“Estou morrendo de fome”).

Question 111

Sobre pen-drives, é correto afirmar que:

estão disponíveis em formato físico padronizado, porém com as mais diferentes capacidades;

Answer 111

ERRADO

Embora a capacidade de armazenamento dos pen-drives varie, eles também podem apresentar diferenças físicas significativas em termos de tamanho, forma e design, não existindo um formato físico único ou padronizado.

JUSTIFICATIVA

Ao serem conectados a um computador através de uma porta USB, os pen-drives são reconhecidos como uma unidade de armazenamento, similar a um disco rígido ou um SSD, permitindo a leitura e gravação de arquivos. Isso é possível graças ao sistema de arquivos com o qual são formatados, geralmente FAT32, exFAT ou NTFS, que são reconhecidos pela maioria dos sistemas operacionais.

Question 112

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente”.

Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência?

Answer 112

ERRADO
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) que determinam que as escolas privadas ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência sem que possam cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento dessa obrigação.

JUSTIFICATIVA

Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.

Question 114

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República.

Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório

fica limitado ao subsídio do desembargador?

Answer 114

CERTO

artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que o limite remuneratório para os servidores estaduais é o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que equivale a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Há exceções específicas previstas na Constituição Federal para carreiras que não se submetem ao teto (por exemplo, os agentes políticos federais mencionados no artigo 49 e integrantes de carreiras das Forças Armadas, entre outras).

Question 115

egime estipendial dos vereadores. Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:

I. é fixado em lei;

II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;

III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e

IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.

Answer 115

II e IV, apenas.

II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;

IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.

JUSTIFICATIVA

1º “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”.

O subsídios dos vereadores é fixado por decreto legislativo

Question 116

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.

I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.

III. é garantido o direito de herança.

Answer 116

TODAS CORRETAS

Art 5, inciso XXVII- aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras transmisivel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

a)a proteção ás participações individuais em obras coletivas e á reprodução da imagem e voz humanas inclusive nas atividades desportivas

XXX- É garantido o direito de herança