ULTIMOS 30 DIAS Flashcards
“A vida é um livro em branco, onde cada dia escrevemos uma nova página. Cabe a nós decidir se será uma história de coragem ou de medo.”
A figura de linguagem presente nesse trecho é:
A
Ironia.
B
Hipérbole.
C
Metáfora.
D
Paradoxo.
E
Personificação
C
Metáfora.
(A) A ironia ocorre quando se diz algo querendo sugerir o oposto, geralmente com uma intenção de crítica ou sarcasmo.
(B) A hipérbole é o uso de exagero para enfatizar uma ideia ou emoção.
(C) Alternativa correta. A metáfora consiste em uma comparação implícita entre dois elementos diferentes, sem o uso de conectivos comparativos como “como” ou “tal qual”. O trecho utiliza a metáfora ao comparar a vida a um “livro em branco” e as escolhas diárias a páginas escritas. Portanto, a metáfora é a figura de linguagem presente no texto.
(D)O paradoxo é a figura de linguagem que une ideias contraditórias em uma mesma frase, criando um efeito surpreendente ou aparentemente sem sentido. e A prosopopeia, também conhecida como personificação, atribui características humanas a seres inanimados ou abstratos.
Se um requerimento utiliza o tratamento Vossa Excelência, assinale a única pessoa a que ele não deve ser aplicado.
A
Presidente da República.
B
Ministro de Estado.
C
Secretário de Estado.
D
Senador.
E
Diretor de grandes empresas.
E
Diretor de grandes empresas.
O termo “Excelentíssimo” é reservado para altas autoridades, como Presidente da República.
“Vossa Magnificência” é utilizado para reitores de universidades.
O uso de “Senhor Delegado-Geral” no vocativo
e “Vossa Senhoria” como pronome de tratamento é adequado para a autoridade DE DELEGADO
“Vossa Excelência” é utilizado para autoridades de hierarquia superior, como ministros ou governadores
Em documentos oficiais, como laudos e relatórios periciais, é fundamental que os pronomes de tratamento sejam utilizados corretamente, de acordo com o grau hierárquico da autoridade a quem o documento se destina. Considere o seguinte trecho de um relatório pericial fictício:
“Encaminho a Vossa Senhoria as análises das amostras coletadas, solicitando a confirmação dos dados para Vossa Excelência.”
O pronome “Vossa Excelência” está correto, mas o uso de “Vossa Senhoria” no mesmo contexto é inadequado, devendo-se padronizar o tratamento conforme a autoridade mencionada.
O Certificado Digital mais conhecido como carimbo de tempo, ou timestamp. É como um se fosse um selo, que atesta a existência de um documento eletrônico ou assinatura digital em uma determinada data e hora.
Tipo T
(A) Tipo T → O Certificado Digital do tipo T é mais conhecido como carimbo de tempo, ou timestamp. É como um se fosse um selo, que atesta a existência de um documento eletrônico ou assinatura digital em uma determinada data e hora. Desta forma, garante a temporalidade, a veracidade das informações e que não houve adulteração nos dados no intervalo de tempo até uma nova consulta ao conteúdo do material
(B) Tipo S → O Certificado Digital do tipo S é utilizando para garantir sigilo à transação. Com ele, é possível criptografar, por exemplo um e-mail, que passa a ser acessível somente com a utilização de um Certificado Digital autorizado para abri-lo. Dessa forma, um conteúdo sigiloso, torna-se inacessível a pessoas/hackers não autorizados.
(C) Tipo A1 → Assinatura digital que é instalada e armazenado diretamente em um computador, e a validade é de um ano;
(D) Tipo A3 → Assinatura digital que é armazenado em token ou smartcard, podendo ter validade de um, dois ou três anos.
(E) Tipo A CF-e-SAT → Só podem ser emitidos para equipamentos integrantes do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e, seguindo a regulamentação do CONFAZ.
Paulo, ao criar uma planilha no Microsoft Excel 2016, português Brasil, que destacar os 10 primeiros valores de uma coluna, além de criar uma regra para que sejam inseridos, em uma célula, somente dados em formato de data. As ferramentas que Paulo utilizará para a correta criação da planilha é:
Formatação condicional e Validação de dados
Assinale a opção que indica o método de ataque cibernético caracterizado por inundar um sistema alvo com uma grande quantidade de tráfego de dados, sobrecarregando-o e tornando-o inacessível para usuários legítimos.
Ataque de negação de serviço (DDoS)
Falou inundar ddos
Phishing
Phishing é uma técnica de ataque cibernético onde o atacante tenta obter informações sensíveis, como nomes de usuário, senhas e detalhes de cartões de crédito, se passando por uma entidade confiável em uma comunicação eletrônica. Isso geralmente é feito através de e-mails, mensagens de texto ou sites falsos que parecem legítimos.
Ataque de força bruta
Um ataque de força bruta é uma técnica onde o atacante tenta adivinhar senhas ou chaves de criptografia através de tentativas exaustivas e sistemáticas de todas as combinações possíveis até encontrar a correta.
Injeção de SQL
Injeção de SQL é uma técnica de ataque onde o atacante insere ou “injeta” código SQL malicioso em uma entrada de um aplicativo para executar comandos SQL indesejados. Isso pode resultar em ações como a manipulação de bancos de dados, acesso a dados não autorizados e destruição de dados.
Spoofing de IP
Spoofing de IP é uma técnica de ataque onde o atacante envia pacotes de dados com um endereço IP de origem falso para mascarar sua identidade ou para enganar sistemas de segurança.
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente
A
a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
B
a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.
C
a autodeterminação informativa.
D
a integralidade dos dados pessoais.
E
a impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
C
a autodeterminação informativa.
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I - o respeito à privacidade;
II - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
À PCMG compete, dentre outras competências, representar ao Poder Judiciário, por meio do Delegado de Polícia, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais?
CERTO
Sem prejuízo da remuneração, o policial civil poderá afastar-se de suas funções, por oito dias úteis, por motivo de casamento?
ERRADO, OITO DIAS CONSECUTIVOS.
no exercício da atividade de perícia oficial criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional ao Perito Criminal e ao Médico-Legista, cabendo-lhe a realização de perícias relacionadas à investigação criminal de competência da PCMG, no âmbito de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos, sindicâncias e demais procedimentos administrativos, ficando vinculado operacionalmente ao Delegado responsável pela investigação criminal, na forma do Código de Processo Penal?
CERTO.
Perícia oficial criminal, é assegurada autonomia técnica.
Médico-Legista, cabendo-lhe a realização de perícias relacionadas à investigação criminal de competência da PCMG.
Delegado responsável pela investigação criminal:âmbito de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos, sindicâncias e demais procedimentos administrativos.
polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica,essenciais e exclusivas de Estado.
o Chefe Adjunto da PCMG, escolhido pelo Chefe da PCMG dentre os integrantes, em atividade, do nível final da carreira de Delegado de Polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, e nomeado pelo Governador
do Estado, tem por função auxiliar o Chefe da PCMG no
exercício de suas atribuições?
certo.
A Superintendência
de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade
planejar, coordenar e supervisionar a execução de investigação criminal, bem como o exercício das funções de polícia judiciária?
certo.
ao policial civil da ativa será assegurado pelo Estado, a título de indenização para aquisição de vestimenta necessária ao desempenho de suas funções, o valor correspondente a 40%(quarenta por cento) do vencimento básico do nível I da
carreira de Investigador de Polícia, a ser pago anualmente no mês de abril.?
CERTO
Gestão de inteligência de segurança pública o conjunto de atividades que objetivam identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança pública e produzir informações e conhecimentos que subsidiem ações para prevenir, neutralizar,coibir e reprimir infrações de qualquer natureza, exceto as militares?
CERTO
Relativamente à Lei Complementar n. 129/2013 – MG, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do estado de Minas Gerais – PCMG, indique a alternativa correta.
A
O chefe da PCMG ficará afastado de suas funções pelo cometimento de infração penal cuja sanção cominada seja de detenção ou reclusão, observado o disposto no Código Penal.
B
As delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por delegados de polícia de carreira do último nível, e as Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada, por delegados de polícia substitutos.
C
O Conselho Superior da PCMG é órgão da administração superior da PCMG, que tem a função de assessorar e auxiliar a chefia da PCMG.
D
O chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão remuneratório do cargo de diretores de estatais.
E
A chefia da PCMG, órgão da administração central da PCMG, será exercida pelo secretário de segurança pública do estado em integração com o chefe da PCMG.
C
O Conselho Superior da PCMG é órgão da administração superior da PCMG, que tem a função de assessorar e auxiliar a chefia da PCMG.
JUSTIFICATIVA
A) Apenas sanção de reclusao. ficará afastado de suas atividades.
B) as delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por delegados de polícia de carreira.
Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada, por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial.
D) o chefe da PCMG tem prerrogativas, vantagens e padrão remuneratório do cargo de secretário de estado.
E) órgão da administração superior da PCMG
A Superintendência de Polícia Técnico-Científica, órgão de caráter permanente, é unidade administrativa, técnica e de pesquisa que tem, entre outros, finalidades de coordenar e articular ações para a realização de exames periciais criminais e médico-legais, VEDADO?
A
gerir, planejar, coordenar, orientar, administrar o funcionamento, dirigir, supervisionar, controlar e avaliar a gestão e a execução do serviço de perícia oficial de natureza criminal no estado.
B
promover a articulação entre o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico-Legal.
C
propor ao chefe da PCMG a remoção de médicos- -legistas e de peritos criminais.
D
elaborar os convênios com órgãos e instituições congêneres.
E
acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas por peritos criminais e por médicos-legistas, bem como fiscalizar o cumprimento do regime do trabalho policial civil e do regime disciplinar.
ERRADO.
D
elaborar os convênios com órgãos e instituições congêneres.
JUSTIFICATIVA
Apenas propõe a elaboração de convênios com órgãos e instituições congêneres
Nos termos da Lei Complementar n. 129/2013-MG, que Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG, marque a alternativa correta.
A
Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da estrutura da PCMG, ressalvados os cargos de Chefe da PCMG e Chefe Adjunto da PCMG, são privativos de policiais civis que não tenham excedido em cinco anos o tempo exigido para a aposentadoria voluntária.
B
O somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço, na forma de quinquênio ou trintenário, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da remuneração básica do policial civil.
C
Cabe à Divisão de Controle Interno de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais e do Regimento Geral dos Servidores Civis do Estado de Minas Gerais.
D
O desenvolvimento do policial civil nas carreiras dar-se-á mediante remoção, transferência, progressão ou promoção.
E
O policial civil que não for avaliado, por estar totalmente afastado de suas atividades por mais de sessenta dias, devido a problemas de saúde, terá o resultado de sua AED ou ADI fixado em 80% (oitenta por cento), enquanto perdurar essa situação.
CERTO
A
Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da estrutura da PCMG, ressalvados os cargos de Chefe da PCMG e Chefe Adjunto da PCMG, são privativos de policiais civis que não tenham excedido em cinco anos o tempo exigido para a aposentadoria voluntária.
JUSTIFICATIVA
B)o somatório de percentuais de ADE e de adicionais por tempo de serviço, na forma de quinquênio ou trintenário, não poderá exceder a 90% (noventa por cento) do vencimento básico do policial civil.
C) cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
D) o desenvolvimento do policial civil nas carreiras a que se refere o art. 76 dar-se- -á mediante progressão ou promoção.
E) o policial civil que não for avaliado, por estar totalmente afastado de suas atividades por mais de cento e vinte dias, devido a problemas de saúde, terá o resultado de sua AED ou ADI fixado em 70% (setenta por cento), enquanto perdurar essa situação.
Ana, ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Judiciário do Estado do Amapá, foi informada de que, observada a sistemática legal, o seu cargo fora extinto, o que acarretou a sua colocação em disponibilidade.
Cerca de dois anos depois, Ana foi informada de que retornaria à atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado, o que significa dizer que ocorrerá o(a) seu(sua)?
Aproveitamento.
JUSTIFICATIVA
Reversão - aposentado
Reintegração - demitido
Recondução - inabilitado
Aproveitamento - disponível
Readaptação - limitação
Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em razão da realização de operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, sendo certo que tal conduta não importou em perda patrimonial efetiva para os cofres públicos.
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
A Gilson responde objetivamente pelo mencionado ato de improbidade.
B
a conduta descrita não se enquadra no rol taxativo do ato de improbidade em análise.
C
a ausência de perda patrimonial efetiva inviabiliza a caracterização de tal ato de improbidade.
D
a referida conduta conforma o ato de improbidade, ainda que Gilson tenha atuado de forma culposa.
E
a configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.
CERTO E
A configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.
JUSTIFICATIVA
A) Gilson responde objetivamente pelo mencionado ato de improbidade.
A responsabilidade não é objetiva, pois há necessidade de comprovar conduta dolosa por parte do agente
ERRADA - Art. 1º da Lei 8.429, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
B) a conduta descrita não se enquadra no rol taxativo do ato de improbidade em análise.
ERRADA - Está previsto no art. 10, inciso VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C) a ausência de perda patrimonial efetiva inviabiliza a caracterização de tal ato de improbidade.
ERRADA - Não inviabiliza, tanto que existem atos de improbidade que apenas atentam contra os princípios da administração.
D) a referida conduta conforma o ato de improbidade, ainda que Gilson tenha atuado de forma culposa.
ERRADA - Somente de forma dolosa, conforme art. 1º, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
E) a configuração da improbidade em questão não importará em ressarcimento ao erário, caso não haja enriquecimento sem causa de terceiros.
CORRETA - Art. 10, § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei.
se que a estrutura da Administração Pública é dividida entre direta e indireta. Em tal contexto, no que se refere às empresas estatais integrantes da Administração Pública Indireta, marque a alternativa correta.
A
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, necessariamente sob a forma de sociedade anônima.
B
O capital social das sociedades de economia mista deverá ser integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
C
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
D
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
E
Os juízes federais não serão competentes para julgar os mandados de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal.
D
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
JUSTIFICATIVA
A) Incorreta. As empresas públicas são entidades de direito privado, com criação autorizada por lei, mas não precisam ser necessariamente sociedades anônimas. Podem adotar outras formas jurídicas, como sociedade limitada ou EIRELI.
B) Incorreta. Nas sociedades de economia mista, o capital é formado por recursos públicos e privados, sendo que o poder público deve ser o controlador (ou seja, deve deter a maioria do capital votante), mas não precisa deter todo o capital social.
C) Incorreta. As causas envolvendo sociedades de economia mista (como Banco do Brasil e Petrobras) são julgadas pela Justiça Estadual, pois essas entidades são pessoas jurídicas de direito privado. A competência da Justiça Federal só ocorre em casos específicos, como quando a União é parte no processo.
E) Incorreta. Os juízes federais não são competentes para julgar mandados de segurança contra atos de dirigentes de sociedades de economia mista federais, pois essas entidades são regidas pelas regras do direito privado, e a competência é da Justiça Estadual.
A expressão Administração Pública traz em si vários sentidos. Sobre esse sentidos, analise os itens a seguir.
I – Administração Pública, em sentido formal, relaciona-se à pessoa que executa atividades da administração.
II – Administração Pública, em sentido material, relaciona-se à atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
III – Administração Pública, em sentido subjetivo, relaciona-se às pessoas jurídicas que executam a Administração Pública em sentido objetivo, às atividades de execução desempenhadas pelo Estado.
TODAS CORRETAS
JUSTIFICATIVA
sentido subjetivo, formal ou orgânico= agentes públicos, órgãos e entidades
sentido material ou objetivo= é a própria função administrativa
Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.
B
A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.
C
Caso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa.
D
Nas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.
B
A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.
JUSTIFICATIVA
A) pois trata-se da Teoria do Risco Administrativo e não Integral, cabendo ação de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C) 5 anos (somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado)
D) a vítima não pode ajuizar ação de responsabilidade civil diretamente contra o agente público
Em relação à regulação da cadeia de valor do gás natural, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal estabelece que os Estados da Federação são responsáveis por explorar os serviços locais de gás canalizado. Já o comércio internacional e a outorga da autorização de importação e exportação é responsabilidade do Ministério de Minas e Energia.
II. O arcabouço legal da indústria de gás natural brasileira foi reformado por meio da edição da Lei nº 14.134/2021, conhecida como a nova Lei do Gás, regulamentada pelo Decreto nº 10.712/ 2021. Entretanto, a nova Lei do Gás não contemplou a estocagem subterrânea de gás natural que se constitui em ferramenta para lidar com o descasamento temporal e espacial da oferta e da demanda.
III. A ANP regula as atividades da cadeia de valor, como exploração e produção, processamento, liquefação, transporte, regaseificação, estocagem e comercialização do gás natural na esfera de competência da União.
CORRETA I E III
JUSTIFICATIVA
I) Por outro lado, o comércio internacional de gás natural, incluindo a autorização para importação e exportação, é competência do governo federal, especificamente do Ministério de Minas e Energia.
II) a estocagem subterrânea de gás natural como uma das atividades da cadeia de valor do gás natural. Esta atividade é reconhecida como essencial para lidar com a variação temporal e espacial da oferta e da demanda.
III) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Sobre as imunidades aplicáveis aos chefes do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
A
As imunidades processuais do Presidente da República, relacionadas ao foro, à prisão, ao processo e à admissibilidade legislativa não são extensíveis aos governadores, pois são inerentes à função de Chefia de Estado.
B
Os chefes do Poder Executivo, em semelhança aos cargos de membros do Poder Legislativo, são titulares de imunidades formais e materiais.
C
A responsabilização dos chefes do Poder Executivo, nos diferentes níveis de federação, encontra fundamentação a partir das respectivas normas organizatórias.
D
Em semelhança do que ocorre com a responsabilização do Presidente da República, o Governador de estado só poderá ser julgado por crime comum caso haja autorização de dois terços da Assembleia Legislativa do respectivo estado.
E
O Governador de estado deverá ser julgado pela Assembleia Legislativa em razão de crime de responsabilidade, conforme preceitua a respectiva Constituição Estadual, em simetria ao estabelecido pela Constituição Federal.
A
As imunidades processuais do Presidente da República, relacionadas ao foro, à prisão, ao processo e à admissibilidade legislativa não são extensíveis aos governadores, pois são inerentes à função de Chefia de Estado.
JUSTIFICATIVA
(B) Errada. A Constituição Federal, em seu texto, não conferiu imunidades materiais aos chefes dos Poder Executivo, o que implica na possiblidade de serem responsabilizados civil e penalmente por seus atos. Somente se conferiu imunidades de caráter procedimental ou formal.
(C) Errada. Segundo a Súmula Vinculante 46, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União; logo, os estados não têm autonomia para dispor sobre regramentos próprios em suas respectivas constituições.
(D) Errada. Segundo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5540, é inconstitucional norma de constituição estadual que condicione a autorização da Assembleia Legislativa para instauração de processo de responsabilização de governador de estado.
(E) Errada. A responsabilização por crime de responsabilidade de governador deve ser condicionada a tribunal especial de julgamento dos governadores, de acordo com a lei de Responsabilidade (Lei n. 1.079/1950), que será composto por 5 desembargadores do Tribunal de Justiça e 5 deputados estaduais
Tício, após anos de estudo, é aprovado no concurso público que sempre almejou, sendo devidamente nomeado e empossado no cargo público. Tão logo encerrou-se o estágio probatório, Tício, prevalecendo-se das funções exercidas no âmbito da repartição pública, falsificou, em parte, determinado livro mercantil.
Considerando as disposições do Código Penal, Tício responderá pela prática do crime de?
falsificação de documento público, majorado por ter sido praticado por agente público, prevalecendo-se do cargo;
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
O juiz das garantias atuará nos casos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica?
NÃO,
Juiz das Garantias: NÃO SE APLICA
Processos de competência originária:
Júri popular;
Violência doméstica;
Competência dos Juizados Especiais Criminais.
Função do juiz das garantias:
Atuação:
Inquérito policial;
Controle da legalidade da investigação criminal;
Salvaguarda dos direitos individuais dos investigados.
Exemplos:
Prisões provisórias;
Busca e apreensão domiciliar;
Quebra do sigilo fiscal e bancário;
Interceptação telefônica.
Assinale a alternativa correta no que se refere aos crimes contra o patrimônio, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A
No crime de furto praticado contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo provocado pelos agentes à empresa autoriza a exasperação da pena basilar.
B
A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.
C
Enquadra-se como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
D
A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.
E
Compete ao juízo federal processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado.
D
A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.
JUSTIFICATIVA
A) , o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena
B)como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.
C) Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente
E) Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio de sócio lesado
João compareceu à sede de um pequeno estabelecimento comercial, no âmbito do qual adquiriu determinados bens essenciais à saúde. Após a realização do pagamento, João solicitou a Tício, proprietário da loja, o fornecimento de nota fiscal relativa à venda das mercadorias, o que fora prontamente negado.
Ato contínuo, tão logo o consumidor deixou o local, Tício comemorou a venda e, em especial, a conduta adotada, que acabou por suprimir tributo.
Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições da Lei nº 8.137/1990 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a conduta de Tício, em tese, caracteriza crime contra a ordem tributária?
Ato contínuo, tão logo o consumidor deixou o local, Tício comemorou a venda e, em especial, a conduta adotada, que acabou por suprimir tributo.
com a incidência de uma causa de aumento de pena, por envolver o comércio de bens essenciais à saúde, sendo prescindível o lançamento definitivo do tributo.
JUSTIFICATIVA
rt. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: CAUSA DE AUMENTO –
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
Esse delito é classificado como crime formal, consumando-se com a simples omissão ou negativa de fornecimento da nota fiscal, independentemente da ocorrência de efetiva supressão ou redução de tributo.
Atílio, 18 anos, aluno do ensino médio de uma escola privada, por meio de um aplicativo que se vale de inteligência artificial, fez montagens de fotos de duas colegas de classe, Samantha, 17 anos, e Diana, 18 anos, e as armazenou em seu aparelho de telefone celular. Nas montagens, as alunas apareciam nuas. Desta forma, é correto afirmar que Atílio?
deverá responder pelos crimes do art. 216-B, § único do Código Penal e pelo art. 241-C do ECA.
Art. 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes: (Incluído pela Lei nº 13.772, de 2018)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
ECA
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Assinale a alternativa V E F no que se refere às prisões no processo penal.
A
As medidas cautelares podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
B
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
C
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
D
A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
E
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
V,V,V,F
§ 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem
§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.
Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
se o Ministério Público aditar a denúncia, proceder-se-á à oitiva do defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
FALSO
JUSTIFICATIVA
Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código (MP comunicará à vítima, à autoridade policial e ao investigado, e encaminhará para revisão).
§ 2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
§ 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo (suspensão condicional do processo e remessa dos autos a outro juízo, caso esse seja competente).
§ 4o Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
§ 5o Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:
A
não pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial.
B
pode ser iniciado mediante requerimento do ofendido, mas não por quem tenha qualidade para representá-lo.
C
no seu requerimento de abertura deve conter, sempre, a narração do fato.
D
do despacho que indeferir a abertura de inquérito policial não cabe recurso.
E
nos crimes em que a ação pública depender de representação, ele não poderá ser iniciado sem ela.
CORRETA
E
nos crimes em que a ação pública depender de representação, ele não poderá ser iniciado sem ela.
(A) Errada. Uma das modalidades de início do inquérito policial, inclusive uma das mais comuns, é a abertura de ofício pela autoridade, quando esta toma conhecimento de fato criminoso que se encontre em sua atribuição.
(B) Errada. Uma das modalidades de abertura do inquérito está, sem dúvidas, na apresentação do requerimento do ofendido OU da pessoa que tenha qualidade para representá-lo.
(C) Errada. Em que pese o requerimento de abertura do inquérito policial possa conter a narração do fato criminoso, isso ocorrerá sempre que possível.
(D) Errada. Cabe recurso ao chefe de polícia, na forma do art. 5º, § 2º, do CPP.
No curso de uma persecução penal deflagrada para apurar um suposto crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, procedeu-se à oitiva, em juízo, de João e Maria (vítimas), de José (testemunha de acusação), de Joana (testemunha de defesa), passando-se, na sequência, ao interrogatório do acusado Otávio. O juiz verificou, então, que algumas das pessoas ouvidas divergiram, em suas declarações, sobre fatos e circunstâncias relevantes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a acareação poderá ser realizada entre
1-acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, apenas.
CERTO
CPP, art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
CPP, art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.
Aponte a alternativa CERTO OU ERRADO
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na manutenção da prisão de acusado que vem a receber medida de segurança de internação ao final do processo, ainda que se alegue ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento.
ERRADO
Viola o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Viola o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
CERTO OU ERRADO?
CERTO
Aponte a alternativa CERTO OU ERRADO?
Não será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado, que é reincidente específico, por crime de furto qualificado com emprego de explosivo.
CERTO, POIS SO SERA OBRIGATORIO PARA:
crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa,
bem como por crime contra a vida,
contra a liberdade sexual
por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente,
Com relação às competências do CNPCP.Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, , analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Ao CNPCP incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.
( ) Ao CNPCP incumbe promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país;
( ) Ao CNPCP incumbe promover a interdição do todo ou em parte, de estabelecimento penal em caso de violação das normas referentes à execução penal.
V — V — F.
JUSTIFICATIVA
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;
III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;
X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:
A
deverá ser classificado pela Comissão Técnica de Classificação que é responsável por elaborar o seu programa individualizador;
B
deverá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;
C
poderá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;
D
será entrevistado pelo diretor, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social para confecção do exame criminológico;
E
será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor.
C
poderá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Não é característica do Regime Disciplinar Diferenciado:
A
recolhimento em cela individual.
B
duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
C
saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
D
fiscalização do conteúdo da correspondência.
E
visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez ou 1 (uma) pessoa, no caso de visita íntima, desde que nesse caso, o visitante seja companheiro ou cônjuge do preso provisório ou condenado.
FALSO
E
visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez ou 1 (uma) pessoa, no caso de visita íntima, desde que nesse caso, o visitante seja companheiro ou cônjuge do preso provisório ou condenado.
JUSTIFICATIVA
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;
A proibição de visita intima é expressa na Portaria, n.º 718, do MJ, veja:
art. 1. (…) § 2º Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de2008, é vedada a concessão de visita íntima a presos que possuam, ao menos, uma das seguintes características, conforme disposições do Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009: I - ter desempenhado função de liderança ou participado deforma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado(RDD); IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou degrave indisciplina no sistema prisional de origem.
não será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado por crime doloso:
A
com violência grave contra a pessoa.
B
praticado contra a vida.
C
praticado contra a liberdade sexual.
D
sexual contra vulnerável.
E
de corrupção ativa ou passiva.
ERRADO
E
de corrupção ativa ou passiva.
O Código de Trânsito Brasileiro indica as condições em que os condutores devem utilizar as luzes de seus veículos. Assinale a opção que apresenta uma condição em que se deve utilizar luz baixa e outra em que se deve utilizar luz alta, respectivamente.
1)Em túneis / nas vias não iluminadas, exceto ao cruzar com outro veículo ou segui-lo.
CERTO
Um motorista da Prefeitura do Município de Caraguatatuba transporta uma criança com 9 anos de idade e 1,35 m de altura.
Como deve transportar?
traseiro do veículo, utilizando assento de elevação.
I - “bebê conforto ou conversível” (Figura 1), para as seguintes condições:
a) crianças com até um ano de idade; ou
b) crianças com peso de até 13 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.
II - “cadeirinha” (Figura 2), para as seguintes condições:
a) crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos; ou
b) crianças com peso entre 9 a 18 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.
III - “assento de elevação” (Figura 3), para as seguintes condições:
a) crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio; ou
b) crianças com até 1,45 m de altura e peso entre 15 a 36 kg, conforme limite máximo definido pelo fabricante do dispositivo.
IV - cinto de segurança do veículo (Figura 4), para as seguintes condições:
a) crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos; ou
b) crianças com altura superior a 1,45m.
