ERROS 3° SIMULADO PCMG

Question 1

Autoridade judiciária se for constatada a ilegalidade da detenção?

Answer 1

A prisão do preso será imediatamente relaxada pela autoridade JUDICIAL.

Question 2

A Constituição Federal proíbe a prisão por dívidas?

Answer 2

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

A prisão civil por dívida é permitida apenas quando a pessoa não cumpre obrigações alimentícias ou desvia coisa deixada sob sua guarda pela Justiça.

Question 3

O que é ESTADO DE DEFESA?

Quantos dias pode permanecer?

Qual o prazo para o congresso justificar?

Answer 3

-Preservar ou restabelecera a ordem em Locais restrito e determinado

-Não superior a 30 dias, prorrogado por igual período

-Prazo de 24h

Question 4

O que é ESTADO DE SÍTIO?

Quantos dias pode permanecer?

Qual o prazo para o congresso justificar?

Answer 4

-Comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de estado de defesa ou estado de guerra.
O presidente em caso de recesso convocará sessão extraordinária para se reunir no prazo de 5 dias

-Indicará sua duração, e as medidas constitucionais que ficará suspensa,

-O congresso deve autorizar a medida por maioria absoluta.

Question 5

A policia ferroviária federal e um órgão autônomo?

Answer 5

Sim

Question 6

Arrependimento posterior e um caso de diminuição de pena?

Answer 6

Sim, quando o acusado de um crime sem violência ou grave ameaça à pessoa se arrepende e devolve o objeto ou repara o dano. A reparação deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou queixa.

A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3

Exemplo: Quando um indivíduo comete um crime e, antes do julgamento, devolve o objeto ou ressarce o valor subtraído.

Question 7

Quando pode decretar LEI PENAL TEMPORARIA?

Answer 7

Lei criada para vigorar durante um período específico de tempo previamente estabelecido em seu texto.
Vigência pré-determinada: A lei já nasce com um prazo de validade

Exemplo: COPA DO MUNDO

Question 8

Quando pode decretar LEI PENAL EXCEPCIONAL?

Answer 8

Criada para ser aplicada em situações extraordinárias ou emergenciais, como guerras, calamidades públicas ou crises específicas.
A lei penal excepcional é criada para vigorar apenas enquanto durar a situação de emergência ou anormalidade que a justifica.

Exemplo: GUERRA

Question 9

Duas pessoas e um cachorro, estão precisando de uma boia e uma das pessoa dar a boia para o cachorro, pode ser usado o beneficio de estado de necessidade

Answer 9

Não configura o estado de necessidade comparando os bens jurídicos tutelado, entre a vida humana e o animal.
Mas pode ter diminuição da pena.

O benefício do estado de necessidade não pode ser aplicado à pessoa que entregou a boia ao cachorro, pois a escolha de sacrificar a vida humana em favor de um animal não atende ao critério de proporcionalidade exigido pelo Direito Penal.

Question 10

Quando o agente fora do horário de trabalho, usa do seus conhecimento para furta a repartição publica em que trabalha, responde por peculato?

Answer 10

Não, o agente que, fora do horário de trabalho, utiliza seu conhecimento para furtar a repartição pública em que trabalha não responde por peculato, mas sim por furto qualificado pelo abuso de confiança

Question 11

Sabe-se que após a inserção do juiz das garantias, permitiu-se que o prazo para
conclusão de inquérito policial pudesse ser prorrogado.
Qual o prazo?

Answer 11

Com a introdução do juiz das garantias pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), houve mudanças no prazo para a conclusão do inquérito policial e na possibilidade de sua prorrogação.

Com a figura do juiz das garantias, esse prazo pode ser prorrogado por até 15 dias mediante decisão fundamentada do juiz das garantias, e sucessivas prorrogações também podem ser permitidas em casos excepcionais e devidamente justificados.

Question 12

José conduziu veículo automotor e atropelou João, causando-lhe lesões leves. Na ocasião, deixou de prestar imediato socorro à vítima, pois não podia fazê-lo diretamente, mas solicitou o auxílio da autoridade pública
para que esta prestasse o devido socorro à vítima. Nessa
situação, é correto afirmar que:

Answer 12

José solicitou auxílio à autoridade pública:
Como José acionou a autoridade pública para prestar socorro, ele cumpriu a obrigação legal prevista no art. 304 do CTB.
Não há crime ou infração administrativa nesse caso, pois ele tomou providências para que o socorro fosse prestado, mesmo que não tenha feito isso diretamente.

Question 13

A base da dados referente a registro balísticos sendo armazenados no banco nacional de perfis balísticos, por qual órgão será gerido?

Answer 13

Gerido pela unidade oficial de perícia criminal.

Question 14

O Iluminismo, com seus ideais de racionalida-de e justiça, influenciou a Escola Clássica, que pregava penas justas e proporcionais aos crimes cometidos.

Answer 14

Sim, O Iluminismo e suas ideias de racionalidade e justiça influenciaram diretamente a Escola Clássica do Direito Penal. Ambos buscaram reformar e humanizar o sistema penal, propondo punições proporcionais e justas, baseadas em princípios racionais, com a finalidade de prevenir o crime e garantir os direitos humanos.

Question 15

Solicitação de IP em Redes de Computadores?

Answer 15

Quando se fala em solicitação de IP em redes de computadores, geralmente se refere à atribuição de um endereço IP a um dispositivo na rede. Isso pode ocorrer por meio de um processo automático, como o DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol),

Question 16

Trojan responsável é permitir que o invasor acesse o sistema comprometido de forma remota e tenha controle total

Answer 16

RAT, Muitos RATs são usados para espionar a vítima

Question 17

Trojan responsável para baixar e instalar outros tipos de malware no computador da vítima?

Answer 17

Trojan download

Question 18

Trojan responsável tem a função de instalar outros malwares. Ele se instala no computador e, uma vez ativado, “solta” outro malware no sistema?

Answer 18

Trojan Dropper

Question 19

Trojan responsável por redirecionar para outros sites é um tipo de malware projetado para alterar as configurações do navegador ou do sistema da vítima?

Answer 19

Trojan clicker, conhecidos como Trojans de redirecionamento ou Trojans de navegação

Question 20

A Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, a Administração Pública pode ser definida como uma atividade

Answer 20

Concreta e imediata que o Estado desenvolve.
Sua principal função é promover o bem-estar coletivo e garantir a implementação de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade.

Question 21

A Administração Pública em sentido subjetivo, formal
ou orgânico, pode-se definir Administração Pública?

Answer 21

Como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado que exerce a função administrativa para concretizar o interesse público. Nesse sentido, o foco está na estrutura que realiza a administração,

Question 22

É o poder conferido à Administração para expedição de
decretos e regulamentos?

Answer 22

Poder normativo.

Question 23

“É qualquer ocorrido dentro da Administração Pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor?

Answer 23

Fato administrativo.

Question 24

Qualquer coisa, obrigatoriamente, ligada à vontade humana, que ocorre dentro da Administração Pública, igualmente, produzindo efeitos jurídicos?

Answer 24

ato da administração

Question 25

Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.

VERDADEIRO OU FALSO ?

Answer 25

VERDADEIRO

Question 26

Considerando que o Estado tem o dever de agir na busca do interesse público, alguns mecanismos são dados à consecução da atividade estatal para que se alcance esse fim.

VERDADEIRO OU FALSO ?

Answer 26

VERDADEIRO

Question 27

O regime jurídico administrativo caracteriza-se pelas prerrogativas concedidas ao Estado e pelas sujeições a ele impostas.

VERDADEIRO OU FALSO ?

Answer 27

VERDADEIRO

Question 28

Lesão arroxeada e arboriforme associada a eletricidade natural ou cósmica pelos raios É?

Answer 28

SINAL DE LICHTENBERG

Quando e letal: Fulminação
Não letal: Fulguração

Question 29

A lesão típica causada pela eletricidade (artificial ou industrial) é?

Answer 29

Marca elétrica de Jellinek.

Letal: Eletroplessão.

Question 30

Algumas situações que caracterizam o furto qualificado são:

Arrombamento
Abuso de confiança
Emprego de chave falsa
Fraude
Escalada
Destreza
Concurso de duas ou mais pessoas

Answer 30

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
O obstáculo deve anteceder a coisa a ser furtada, ou seja, deve ter sido rompido com a finalidade de acesso ao alvo do furto, sendo que a violência contra o próprio objeto do crime não qualifica a conduta.
ex: Dessa forma, a quebra de vidro para subtração de objeto que está dentro do veículo qualifica a conduta.

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
apontada como subjetiva por boa parte da doutrina, por envolver consideração de natureza emocional (a relação de confiança existente entre o criminoso e a vítima).
ex: relação entre empregado e empregador, empregado que furta
-No furto mediante fraude, há o emprego de meio para induzir em erro a vítima do furto, a qual diminui a vigilância sobre o bem.
-A destreza, por sua vez, é a habilidade na prática do furto sem ser notado
-A escalada pode ocorrer tanto na entrada quanto na saída do ambiente, e não consiste necessariamente em escalada literalmente trata-se de infração penal que deixa vestígios, sendo necessária sua comprovação por meio de laudo de exame e, ausente este, deve ser mantida a condenação por furto simples.

III - com emprego de chave falsa;

Como vimos, qualquer chave falsa caracteriza a qualificadora, lembrando que a chave original furtada não é chave falsa.

IV - Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Praticar o furto com o auxílio de outra pessoa gera uma probabilidade maior de sucesso do crime, motivo pelo qual se qualifica a conduta. Aqui é importante destacar algumas situações que podem ser cobradas em provas e concursos: Não é necessário que todas as pessoas que participem do furto sejam imputáveis, ou seja, ainda que um inimputável auxilie no cometimento do crime, estará configurada a qualificadora.

Question 31

Ação controlada é uma técnica de investigação que consiste em atrasar a intervenção policial ou administrativa para um momento mais eficaz.

Sendo necessária a ordem judicial para os crimes de ?

E a comunicação para o juiz nos crime de ?

Answer 31

Ordem judicial para os crimes de
Lei de lavagem de capitais e de drogas.

Precisa comunicar o juiz quando for Lei de Organizações Criminosas.

Question 32

Os requisitos para a obediência hierárquica no serviço público são?

Answer 32

A ordem deve ser de um superior hierárquico

A ordem não pode ser manifestamente ilegal

O subordinado deve cumprir a ordem de forma estrita

Quando alguém cumpre ordem de autoridade superior, revestida de caráter criminoso, desconhecendo a ilicitude de tal comando que, ademais, não pode ser manifestamente ilegal.16

Question 33

Pluralidade de condutas: Mais de um agente deve participar do crime, realizando diversas condutas.

Relevância causal: A conduta de cada agente deve ter contribuído para o resultado do crime.
Vínculo subjetivo: Os agentes devem ter uma ligação psicológica, sabendo que estão contribuindo para o crime. Não é necessário que os agentes tenham combinado previamente a prática do crime.

Identidade de infração penal: Todos os agentes devem ter praticado a mesma infração penal.
Existência de fato punível: O crime deve ser punível, o que implica que pelo menos tenha sido tentado.

Essa são característica de qual conduta criminosa?

Answer 33

CONCURSO DE PESSOAS

MACETE “PRLI”

Pluralidade de condutas
Relevancia causal
Liame subjetivo
Identidade de infração

Question 34

QUAL A DIFERENÇA ENTRE COATORIA E PARTICIPAÇÃO ?

Answer 34

Autor: Quem pratica o verbo do crime.
ex: homicidio, quem matar.

Participe: Concorre no crime sem praticar o verbo.
ex: Induzir, estigar ou auxiliar.

Coautoria: Os dois praticando o verbo do crime.

Question 35

Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, efetuando cinco disparos com revólver adquirido com aquela finalidade. Tendo alvejado seu alvo e sem munição extra, Ares deixa o local, tomando rumo ignorado. Príapo é socorrido por transeuntes e levado ao hospital, onde permanece internado por dois meses, quando, então, vem a óbito, em razão exclusiva dos ferimentos sofridos.

De acordo com o Código Penal, Ares deverá:

A
responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;

B
responder pelo crime, em razão da teoria mista;

C
responder pelo crime, em razão da teoria da ação;

D
não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;

E
não responder por crime, em razão da teoria da atividade.

Answer 35

E
não responder por crime, em razão da teoria da atividade.

Em relação ao tempo do crime, considera-se o momento da conduta de acordo com a teoria da atividade, ora prevista no Art. 4º do CP: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”.

Ao considerar o tempo do crime, observa-se que Ares, que possuía 17 anos e 11 meses, era inimputável: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Question 36

O TRF1 realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários dos serviços jurisdicionais, em especial, os dados registrados nos processos tramitados no sistema de processo judicial eletrônico (PJe).

Caso um incidente de segurança comprometa a disponibilidade do sistema PJe, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deverá ser comunicada:

A
em até três dias, após confirmada a indisponibilidade do sistema;

B
imediatamente, pois o sistema armazena um grande volume de dados pessoais;

C
imediatamente, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada;

D
em até três dias úteis, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada e acarretar risco ou dano relevante aos titulares;

E
em até três dias úteis, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada e o titular requerer a confirmação da existência de tratamento.

Answer 36

D
em até três dias úteis, se a ocorrência de violação de dados pessoais for confirmada e acarretar risco ou dano relevante aos titulares;

Art. 4º O controlador deverá comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

Art. 6º A comunicação de incidente de segurança à ANPD deverá ser realizada pelo controlador no prazo de TRÊS DIAS ÚTEIS, ressalvada a existência de prazo para comunicação previsto em legislação específica.

Question 37

Com relação à Intolerância Religiosa em nosso País, avalie as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica nas escolas públicas, já que essa prática violaria o princípio do Estado Laico.

II. O racismo religioso é um fenômeno que vai além da intolerância religiosa, já que evidencia que as agressões não se restringem a um ataque religioso, mas têm como objetivo a negação de uma cultura, por meio de um processo de desqualificação de certas práticas, como é comum observar nas religiões de matriz africana.

III. O ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional como disciplina facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, conforme decidido na ADI 4439, autorizando, em igualdade de condições, o oferecimento de ensino confessional das diversas crenças.

Answer 37

II e III.

JUSTIFICATIVA

A única incorreta é o Item I: pois a Constituição/88 não proibi o ensino religioso. Mesmo o Estado sendo laico (que não é a mesma coisa que ateu), o ensino religioso é facultativo.

Question 38

A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.

Assinale a opção que compreende a classificação de órgãos públicos quanto à esfera de ação.

A
Independentes e autônomos.

B
Simples e compostos.

C
Singulares e coletivos.

D
Superiores e subalternos.

E
Centrais e locais.

Answer 38

E
Centrais e locais.

esfera= territorio= centrais e locais

Question 39

Classificação de órgãos públicos Quanto à posição estatal ou à hierarquia no DIREITO ADM?

Answer 39

independentes;

autônomos;

superiores;

subalternos.

Question 40

Classificação de órgãos públicos Quanto à atuação funcional NO DIREITO ADM?

Answer 40

singular;

colegiado

Question 41

Classificação de órgãos públicos Quanto à estrutura?

Answer 41

simples;

compostos.

Question 42

Classificação de órgãos públicos quanto à Quanto às funções?

Answer 42

ativos;

consultivos;

de controle.

Question 43

Classificação de órgãos públicos quanto à esfera de ação?

Answer 43

central;

local.

Os centrais são aqueles que possuem atribuição em todo território nacional, estadual, municipal. Têm competência em toda a área da pessoa jurídica que integram. Os locais têm competência para atuação apenas em determinado ponto do território daquela pessoa jurídica que eles compõem.

Question 44

———–parte do pressuposto que os direitos fundamentais não podem ser restringidos por outros direitos, ainda que sejam de mesma natureza. Logo, não são admitidas limitações de origem externa ao direito, uma vez que qualquer possibilidade de restrição ou delimitação é expressa no próprio texto e seria de origem interna ao direito. Em caso de conflito, a solução viria da norma que expõe os limites imanentes do direitos fundamental em tela.

Answer 44

Teoria interna dos Direitos Fundamentais:

Na teoria interna defende-se que os direitos fundamentais são absolutos, portanto, não podem ser restringidos, mas sofrem limites imanentes expressos no Texto Constitucional.

Question 45

——–parte do pressuposto que em caso de ocorrência de conflitos de normas de direito fundamental faz-se necessário proceder a um procedimento bifásico com, primeiramente, identificação dos direitos prima facie (categorização) e, em segundo, com ponderação no caso concreto (ponderação de interesses).

Answer 45

Teoria externa dos Direitos Fundamentais:

Já a teoria externa admite a restrição aos direitos fundamentais. Para a teoria externa, essa limitação acontece em dois momentos: em um primeiro, se reconheceriam as normas jurídicas que poderiam ser aplicadas no caso em apreço; e num segundo onde há a ponderação de interesses.

Question 46

De acordo com a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada convenção possui status de:

norma supralegal, sendo certo que uma das formas atuais de combate à tortura é a adoção da audiência de custódia, que fundamenta-se em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Answer 46

CERTO

ÚNICOS Tratados Internacionais sobre DDHH, os quais, no Brasil, têm estatus de Emenda são referentes à deficientes físicos, deficientes visuais e, recentemente, discriminação racional e preconceito. NÃO há que se falar em tortura.

Question 47

Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a)?

Answer 47

Teoria da discriminação indireta.

Trata-se, de fato, da teoria adotada no julgamento citado. Em linhas gerais, aduz que determinadas normas podem aparentar neutralidade, mas causar discriminação quando aplicadas. Perceba que tal teoria pode ser verificada no comando do quesito;

Discriminação indireta é, assim, aquela que decorre da existência de norma aparentemente neutra, mas geradora de discriminação quando aplicada. Em sentido mais abrangente, é a discriminação que decorre de uma medida pública ou privada que se pretende neutra, mas que, na prática, desfavorece um grupo vulnerável.

É criação do direito norte-americano, baseada na teoria do impacto desproporcional (disparate impact doctrine) ou impacto adverso. É também conhecida como discriminação por impacto adverso. Para outros, esta é apenas uma modalidade de discriminação indireta.

Question 48

NATUREZA JURÍDICA DOS PROGRAMAS NACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS?
PNDH3

Answer 48

Não são vinculante

MEROS DECRETOS DO PODER EXECUTIVO

Não cria crime ou penas, porque nao foram submetido ao congresso.

PNDH – 1 (1996) - DIREITO CIVIS E POLITICOS

PNDH – 2 (2002)-DIREITOS CIVIS, AMBIENTAIS E POLITICOS E SOCIAIS

PNDH – 3 (2009)- DIREITOS CIVIS, AMBIENTAIS, POLITICOS, SOCIAIS, POLITICOS PUBLICAS E MOVIMENTOS SOCIAIS.

Question 49

Sobre a temática de concentração de renda, analise as afirmativas a seguir.

I. A desigualdade social decorre da concentração de renda, pois a população mais pobre está em condições precárias, sendo o dinheiro apenas fonte de sobrevivência.

II. A concentração de renda é combatida pelo Estado com a incidência de tributos diferenciados e com controle efetivo de evasão de divisas.

III. O acesso a direitos humanos não é impactado pela desigualdade social, tendo em vista o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal de 1988.

IV. Em razão do passado histórico do Brasil, em que a escravidão de pessoas negras foi a base da economia colonial, a desigualdade social precisa ser analisada com atenção ao recorte racial.

Answer 49

I e IV, apenas.

JUSTIFICATIVA
II. Parcialmente correta. O Estado busca combater a concentração de renda através de políticas tributárias progressivas e controle de evasão fiscal, mas a eficácia dessas medidas pode variar.

III. Incorreta. O acesso a direitos humanos pode ser impactado pela desigualdade social, apesar do princípio da igualdade na Constituição, pois as condições socioeconômicas influenciam o exercício efetivo desses direitos.

Question 50

( ) A implementação do PNDH-3, além dos responsáveis nele indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos
orientadores é suas diretrizes.

( )As metas, prazose recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais

Answer 50

V ,V

Question 51

EIXOS ORIENTADORES PNH3

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil, FALAR SOBRE OQ ?

Answer 51

POLITICA PUBLICAS E PARTICIPAÇÃO DEMOCRATICAS

Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de
fortalecimento da democracia participativa.

Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas
públicas e de interação democrática

Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e
construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação.

Objetivos Estratégicos
Garantia da participação e do controle social das políticas públicas em Direitos Humanos […]
Ampliação do controle externo dos órgãos públicos.

Objetivos Estratégicos
Promoção dos Direitos Humanos como princípios orientadores das políticas públicas e das relações internacionais.
Fortalecimento dos instrumentos de interação democrática para a promoção dos Direitos Humanos.

Objetivos Estratégicos
Desenvolvimento de mecanismos de controle social das políticas públicas de Direitos Humanos, garantindo o
monitoramento e a transparência das ações governamentais
Monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de Direitos

Question 52

EIXOS ORIENTADORES PNH3

Desenvolvimento e Direitos Humanos,FALAR SOBRE OQ ?

Answer 52

MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E INCLUSAO SOCIAL

Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica,
ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso,
participativo e não discriminatório.

Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.

Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos.

Objetivos Estratégicos
Implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social.
Fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica.
Fomento à pesquisa e à implementação de políticas para o desenvolvimento de tecnologias socialmente inclusivas e ambientalmente
sustentáveis.
Garantia do direito a cidades inclusiva se sustentáveis.

Objetivos Estratégicos
Garantia da participação e do controle social nas políticas públicas de desenvolvimento com grande impacto socioambiental.
Afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional.
Fortalecimento dos direitos econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor.

Objetivos Estratégicos Afirmação dos direitos ambientais como Direitos Humanos.

Question 53

EIXOS ORIENTADORES PNH3

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades,FALAR SOBRE OQ ?

Answer 53

GRUPOS VULNERAVEIS, POPULAÇÃO NEGRA, MULHERES, INDIGENAS, PESSOAS IDOSAS, PCD, CRIANÇA E ADOLECENTES.

Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente,
assegurando a cidadania plena.

Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.

Objetivos Estratégicos
Universalização do registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica.
Acesso à alimentação adequada por meio de políticas estruturantes.

Garantia do acesso à terra e à moradia para a população de baixa renda e grupos sociais vulnerabilizados.

Ampliação do acesso universal a sistema de saúde de qualidade.

Acesso à educação de qualidade e garantia de permanência na escola.

Garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.

Combate e prevenção ao trabalho escravo.

Promoção do direito à cultura, lazer e esporte como elementos formadores de cidadania.
Garantia da participação igualitária e acessível na vida política.

Objetivos Estratégicos
Proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes por meio da consolidação das diretrizes nacionais do ECA, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

Consolidar o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, com o fortalecimento do papel dos Conselhos Tutelares e de
Direitos.

Proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes com maior vulnerabilidade.
Enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Garantir o atendimento especializado a crianças e adolescentes em sofrimento psíquico e dependência química.

Erradicação do trabalho infantil em todo o território nacional.

Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Eixo Orientador 3 – Universalizar direitos em um contexto de desigualdades

Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais.

Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade.

Objetivos Estratégicos
Igualdade e proteção dos direitos das populações negras, historicamente afetadas pela discriminação e outras formas de intolerância.

Garantia aos povos indígenas da manutenção e resgate das condições de reprodução cultural, assegurando seus modos de vida.

Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.

Objetivos Estratégicos
Afirmação da diversidade para construção de uma sociedade igualitária.

Proteção e promoção da diversidade das expressões culturais como Direito Humano.

Valorização da pessoa idosa e promoção de sua participação na sociedade.

Promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência e garantia da acessibilidade igualitária.

Garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero.

Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado.

Question 54

EIXOS ORIENTADORES PNH3

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência,FALAR SOBRE OQ ?

Answer 54

TORTURA, VIOLENCIA DO ESTADO E LETALIDADE POLICIAL

Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública

Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal.

Objetivos Estratégicos
Modernização do marco normativo do sistema de segurança pública.

Modernização da gestão do sistema de segurança pública.

Promoção dos Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem.

Objetivos Estratégicos
Publicação de dados do sistema federal de segurança pública.

Consolidação de mecanismos de participação popular na elaboração das políticas públicas de segurança.

Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.

Objetivos Estratégicos
Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País.

Qualificação da investigação criminal.

Produção de prova pericial com celeridade e procedimento padronizado.

Fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência.

Redução da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade.

Enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Eixo Orientador 4 – Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.

Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas.

Objetivos Estratégicos
Fortalecimento dos mecanismos de controle do sistema de segurança pública.

Padronização de procedimentos e equipamentos do sistema de segurança pública.

Consolidação de política nacional visando à erradicação da tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Objetivos Estratégicos
Instituição de sistema federal que integre os programas de proteção.

Consolidação da política de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Combate às execuções extrajudiciais realizadas por agentes do Estado.

Garantia da proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.

Garantia de proteção dos defensores dos Direitos Humanos e de suas atividades.

Eixo Orientador 4 – Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;

Objetivos Estratégicos
Acesso da população à informação sobre seus direitos e sobre como garanti-los.

Garantia do aperfeiçoamento e monitoramento das normas jurídicas para proteção dos Direitos
Humanos.

Utilização de modelos alternativos de solução de conflitos.

Garantia de acesso universal ao sistema judiciário.

Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário.

Objetivos Estratégicos
Reestruturação do sistema penitenciário.
Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar.

Tratamento adequado de pessoas com transtornos mentais.

Ampliação da aplicação de penas e medidas alternativas.

Modernização da gestão e agilização do funcionamento do sistema de justiça.}

Acesso à Justiça no campo e na cidade

Question 55

EIXOS ORIENTADORES PNH3

Educação e Cultura em Direitos Humanos,FALAR SOBRE OQ ?

Answer 55

TRANSDICIPLINARIEDADE, TRANSVERSALIDADE

Diretriz 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos

Humanos para fortalecer uma cultura de direitos;

Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;

Objetivos Estratégicos Implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH

Ampliação de mecanismos e produção de materiais pedagógicos e didáticos para Educação em Direitos Humanos.

Objetivos Estratégicos
Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.
Inclusão da temática da Educação em Direitos Humanos nos cursos das Instituições de Ensino Superior .

Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;

Objetivos Estratégicos Inclusão da temática da educação em Direitos Humanos na educação não formal.

Resgate da memória por meio da reconstrução da história dos movimentos sociais.
Incentivo à transdisciplinariedade e transversalidade nas atividades acadêmicas em Direitos Humanos.

Eixo Orientador 5 – Educação e Cultura em Direitos Humanos

Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público;

Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para
consolidação de uma cultura em Direitos Humanos

Objetivos Estratégicos
Formação e capacitação continuada dos servidores públicos em Direitos Humanos, em todas as esferas de governo.

Formação adequada e qualificada dos profissionais do sistema de segurança pública.

Objetivos Estratégicos
Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos
Humanos.

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Question 56

EIXOS ORIENTADORES PNH3

Direito à Memória e à Verdade,FALAR SOBRE OQ ?

Answer 56

DITADURA MILITAR- REPARAÇÃO DAS VITIMAS

LEI DE ANISTIA E COMISSAO DA VERDADE

Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.

Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade.

Objetivos Estratégicos Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8º do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Objetivos Estratégicos Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.

Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Objetivos Estratégicos Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos
internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.

Question 57

o reconhecimento das graves violações de direitos humanos cometidas pelas forças policiais nas favelas, além da implementação de medidas concretas para reduzir a letalidade e garantir justiça às vítimas.

Em relação à temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O protocolo de Minnesota sobre Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas consiste em um conjunto de regras sobre como proceder a investigação de mortes que possam ser tidas como ilícitos, por meio de uma investigação eficaz de toda e qualquer morte potencialmente injusta.

II. O STF, no julgamento da ADPF, 635 vetou o uso de helicópteros como plataforma de tiro, restringiu operações policiais em perímetros escolares e hospitalares, determinou a preservação dos vestígios da cena do crime e remoções de corpos para a realização de perícia.

III. O Estado Brasileiro foi condenado pela Corte IDH no caso Favela Nova Brasília, tendo sido reconhecido que os familiares das vítimas de violações de direitos humanos também podem ser vítimas, em razão da violação da integridade psíquica e moral destes ante as violações perpetradas, bem como pela falta de diligência por parte do Estado a fim de elucidar o caso.

Answer 57

I, II e III.

O Protocolo de Minnesota é uma ferramenta para a investigação de mortes potencialmente ilícitas, com orientações sobre os princípios de direitos humanos para as investigações, os processos de coleta e gerenciamento de dados e materiais, entrevistas e proteção de testemunhas, perícia forense, além de diretrizes e orientações detalhadas para viabilizar a aplicação dos mais altos padrões internacionais no tema.

ADPF 635 = vulgarmente conhecida como ADPF das favelas

Question 58

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU, que possui metas importantes a serem cumpridas, conta com a participação e o engajamento do Poder Judiciário brasileiro.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Agenda 2030 é composta por objetivos e metas de desenvolvimento sustentável, tratando-se de um típico diploma de soft law, no qual há o dever de proteger os direitos humanos em paralelo ao desenvolvimento sustentável.

Answer 58

CERTO

A expressão “soft law” refere-se a instrumentos jurídicos que não possuem força coercitiva vinculante por si só, mas que têm relevância normativa e moral.

A Agenda 2030 é soft law pois não há vinculação jurídica dos países participantes, ou seja, eles não estão sujeitos a penalidades perante um tribunal internacional caso não venham a cumprir alguma das diretrizes ou metas acordadas.

Question 59

1. Princípio da laicidade do Estado.
2. Princípio da igualdade de direitos.
3. Princípio do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades.
4. Princípio da transversalidade, vivência e globalidade.

( ) Orienta a realizar a justiça social, no sentido de dar a cada indivíduo a atenção e a importância que merece, percebendo as necessidades individuais.

( ) Trata da existência da pluralidade de sujeitos e orienta como honrar as diferenças de cada um e construir um ambiente de valores igualitários.

( ) Propõe a liberdade religiosa no contexto educacional, mantendo a imparcialidade da pedagogia ao disseminar os saberes, garantindo a diversidade das crenças.

( ) Levanta a questão da interdisciplinaridade dos direitos humanos na edificação das metodologias para Educação em Direitos Humanos, referindo-se ao envolvimento completo dos atores da educação.

Answer 59

2 – 3 – 1 – 4.
1. Princípio da laicidade do Estado.
Propõe a liberdade religiosa no contexto educacional, mantendo a imparcialidade da pedagogia ao disseminar os saberes, garantindo a diversidade das crenças.

2. Princípio da igualdade de direitos.
   Orienta a realizar a justiça social, no sentido de dar a cada indivíduo a atenção e a importância que merece, percebendo as necessidades individuais.
3. Princípio do reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades
   Trata da existência da pluralidade de sujeitos e orienta como honrar as diferenças de cada um e construir um ambiente de valores igualitários.
4. Princípio da transversalidade, vivência e globalidade.
   Levanta a questão da interdisciplinaridade dos direitos humanos na edificação das metodologias para Educação em Direitos Humanos, referindo-se ao envolvimento completo dos atores da educação.

Question 60

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar em Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 976), que trata das pessoas em situação de rua l.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A observância da Política Nacional para a população em situação de rua independente de adesão formal pelos demais entes federativos?

Answer 60

CERTO

Liminarmente, determinou-se que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios passem a observar, de forma imediata e independente de adesão formal, as diretrizes instituídas pela Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009).

São vedadas as remoções forçadas de pessoas em situação de rua e, inclusive, de seus bens e pertences pessoais.

Estados e Municípios devem adotar medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens da população em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes, inclusive com apoio para seus animais.

Os Poderes Executivos distrital e municipais, no prazo de 120 dias, devem realizar diagnóstico pormenorizado da situação, nos seus respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação.

Apesar de ser um dos pedidos formulamos na ADPF, a dispensa de licitação não foi deferida.

Question 61

O conceito de interseccionalidade é importante para refletir sobre a efetividade de políticas públicas, a fim de promover os direitos humanos em favor de pessoas em maior situação de vulnerabilidade.

A interseccionalidade considera que raça, classe, gênero, orientação sexual, nacionalidade, capacidade, etnia e faixa etária – entre outras – são interrelacionadas e moldam-se mutuamente.

Answer 61

CERTO

O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.

Question 62

O Conselho Municipal da Pessoa Idosa e o Ministério Público Estadual se reuniram na sede do Batalhão de Polícia Militar da área, com o seu comandante, para tratar desse tema, e dessa reunião foi concluído que:

o batalhão deve configurar e destinar um núcleo, com pessoal e equipamento, para prevenção e repressão a tais delitos, com atendimento preferencial imediato à pessoa idosa;

Answer 62

CERTO

Question 63

Sobre racismo e violência, analise os tópicos a seguir:

I. O homicídio de pessoas negras aumentou 11,5% entre 2008 e 2018, na contramão do número de homicídios de pessoas brancas, amarelas e indígenas, que caiu quase 13% no mesmo período.

II. Atualmente, Mulheres negras representam 62% das vítimas de feminicídio no Brasil, apesar da diminuição de casos envolvendo mulheres brancas.

III. As mulheres negras são as que mais sofrem violência obstétrica, como por exemplo o uso reduzido de anestesia, em desacordo os protocolos do Ministério da Saúde para a realização dos partos.

IV. As religiões de matriz africana sofrem com os ataques racistas e preconceituosos devido a sua origem étnica e cultural

Answer 63

I, II, III e IV.

O atual Programa Nacional de Direitos Humanos, PNDH-3, apresenta diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas pelo Decreto federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.

Acerca deste assunto, é correto afirmar que

o Programa Nacional de Direitos Humanos possui como missão nortear as medidas governamentais em prol da defesa dos direitos humanos no Brasil.

Os Direitos Humanos têm validade em todos os lugares do planeta, alcançada por uma nova perspectiva comunitária, com a elaboração de documentos internacionais de proteção destes direitos.

a proteção às crianças foi enfatizada e, com relação a elas, foi expresso o ambicioso objetivo de acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência e tortura;

Question 64

Diante do cenário narrado, o comportamento mais pertinente da corporação em relação à vítima mulher está indicado em:

A diligência deveria contar com uma policial do sexo feminino, analisar as postagens nas redes sociais e perceber o espelho de mão quebrado e a inexistência de espelho de parede na residência, encaminhando a vítima à Delegacia de Polícia especializada.

Answer 64

CERTO

Question 65

Avalie se as ações programáticas relativas a essa diretriz incluem:

I. Criar mecanismos que permitam uma ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, visando uma agenda comum para implementação de políticas públicas de Direitos Humanos.

II. Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo que o público em geral tenha acesso a ela.

III. Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referido, veto popular e plebiscito.

IV. Estimular o debate sobre redução da maioridade penal, com vistas a impactar o aliciamento de menores para o tráfico de drogas e responsabilizar as pessoas em cometimento de atos infracionais.

Answer 65

I e II, apenas.

JUSTIFICATIVA

III- Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, REFERENDO, veto popular e plebiscito.