ERRO 7º SIMULADO PCMG Flashcards
“Ela estudou a matéria durante semanas; mesmo assim,
não se sentia preparada para a prova.” Com base no texto apresentado, é correto afirmar que a relação de coerência e coesão é estabelecida por:
(A) uma conjunção aditiva, que expande as ideias apresentadas de forma contínua.
(B) um advérbio de causa, indicando o motivo pelo qual
ela se sentia despreparada.
(C) um pronome demonstrativo, que retoma o termo
anterior e evita repetição.
(D) uma conjunção conclusiva, indicando que a ação
descrita resultou em algo esperado.
(E) uma conjunção adversativa, que estabelece um contraste entre estudar e sentir-se despreparada
(E) uma conjunção adversativa, que estabelece um contraste entre estudar e sentir-se despreparada
a. A expressão “mesmo assim” é uma conjunção
adversativa, indicando um contraste entre o esforço feito ao estudar e o sentimento de despreparo.
4
“O tempo passou depressa, mas deixou marcas profundas.” Com base na análise dos recursos de construção
textual, a alternativa correta quanto ao aspecto sintático
e semântico é:
(A) A conjunção “mas” indica uma oposição semântica
entre o passar do tempo e as marcas deixadas.
(B) O advérbio “depressa” funciona como núcleo do sujeito da primeira oração.
(C) O verbo “passou” está empregado no modo subjuntivo, indicando uma ação incerta.
(D) A expressão “deixou marcas” apresenta um verbo de
ligação seguido de predicativo do sujeito.
(E) O termo “marcas profundas” funciona como complemento nominal, modificando o verbo “passou”.
(A) Certa. A conjunção “mas” indica oposição entre o
fato de o tempo ter passado rapidamente e a permanência das marcas deixadas, estabelecendo um contraste semântico
“Todos são iguais perante a lei, mas alguns são mais
iguais que outros.”
A partir do texto apresentado, é correto afirmar que a
voz discursiva predominante é:
(A) citação, pois o texto transcreve literalmente uma
norma jurídica bem conhecida.
(B) epígrafe, uma vez que o trecho é introduzido para
abrir uma discussão sobre justiça.
(C) paráfrase, porque o texto apresenta uma explicação
mais clara de uma ideia conhecida.
(D) alusão, pois faz referência indireta a um conceito jurídico amplamente discutido.
(E) paródia, porque o texto modifica ironicamente uma
máxima de igualdade para criticar injustiças sociais.
(E) Certa. O texto é uma paródia, já que transforma ironicamente a ideia de igualdade, criticando sua aplicação
desigual na sociedade.
“Solicito, por meio deste, a revisão dos relatórios enviados na última semana.” Com base nas normas de redação oficial, é correto afirmar que a frase apresenta:
(A) uso inadequado da expressão “por meio deste”, que
deve ser substituída por “mediante o exposto”.
(B) redundância de termos, já que “solicito” e “revisão”
não podem ser usados na mesma oração.
(C) forma verbal inadequada, sendo preferível utilizar
“venho por meio deste solicitar”.
(D) omissão do destinatário, o que inviabiliza a comunicação oficial segundo o Manual de Redação da Presidência da República.
(E) correção gramatical e formalidade adequada, respeitando o tom impessoal e objetivo da redação oficial
(E) Certa. A frase está de acordo com as normas da redação oficial, apresentando tom impessoal, clareza e
concisão, elementos essenciais segundo o Manual de
Redação da Presidência da República.
São características da memória cache:
I – memória com curto tempo de acesso;
II – alto custo;
III – alta capacidade de armazenamento;
IV – existe em níveis; L1, L2…;
A alternativa que corresponde ao(s) item(ns) correto(s) é:
somente I, II e IV
JUSTIFICATIVA III- A cache é uma memória de baixa capacidade de armazenamento.
No contexto sobre software livre, licenças e diretrizes de
para distribuições e modificação, avalie as afirmações
abaixo e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) GPL é um exemplo de uma licença utilizada por
softwares livres, como o Linux.
( ) Toda a documentação fornecida com a distribuição deve ser livre, permitindo que os usuários a
modifiquem e compartilhem.
( ) O software deve respeitar as quatro liberdades fundamentais: usar, estudar, modificar e
ser gratuito.
V – V – F.
Equipamentos e sistemas operacionais Windows 10 e Linux. Software livre. Conceito, distribuição e modificação. Licenças BSD, GPLv2 e GPLv3.
Diretrizes para distribuições de sistemas livres (GNU
FSDG). Permissões de arquivos e diretórios.
O último item está errado. O correto seria: o software
deve respeitar as quatro liberdades fundamentais: usar,
estudar, modificar e compartilhar
No contexto sobre permissões de arquivos e diretórios
no Windows 10, avalie as afirmações abaixo e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Listar conteúdo da pasta
( ) Permissões especiais
( ) Controle total
V – V – V.
No contexto sobre switches (comutadores), avalie as
afirmações abaixo e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Cada porta opera de maneira independente,
ajudando a isolar o tráfego.
( ) Geralmente opera na Camada 2 (Enlace), manipulando endereços MAC.
( ) O switch utiliza tabelas de endereços IPs para
encaminhar dados apenas para os dispositivos
corretos na rede, otimizando o tráfego.
V – V – F
JUSTIFICATIVA
Hubs, repetidores, bridges e comutadores (switches).
JUSTIFICATIVA
O switch utiliza tabelas de endereços MAC para encaminhar dados
apenas para os dispositivos corretos na rede, otimizando
o tráfego
No contexto sobre backups, avalie as afirmações abaixo
e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O backup incremental tem a característica de
ocupar pouco espaço em disco.
( ) Em caso de pane em um sistema que utilize a
combinação de um backup completo (normal)
com o diferencial, para a recuperação desse sistema, são necessários a última cópia do backup
completo e a última do backup diferencial.
( ) O backup incremental não marca os arquivos
que passaram pelo processo de cópia.
V – V – F
JUSTIFICATIVA
O backup incremental MARCA os arquivos que passaram pelo processo de cópia.
Roberta, cidadã brasileira, reside na França e, frequentemente, utiliza um aplicativo de delivery de comida
desenvolvido por uma empresa brasileira. Ao tentar
exercer seus direitos como titular de dados, o aplicativo
alega que a LGPD não se aplica à situação, pois a empresa opera fora do Brasil. Roberta, confusa, consulta
seu advogado.
Considerando o art. 3º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta a resposta correta do jurídico à Roberta.
(A) O advogado informa que a LGPD não se aplica à situação, pois Roberta reside fora do Brasil.
(B) O advogado informa que a LGPD se aplica à situação,
pois o aplicativo coleta os dados de Roberta no Brasil
quando ela faz um pedido.
(C) O advogado informa que a LGPD não se aplica à situação, pois a empresa desenvolvedora do aplicativo é
brasileira, e a lei só se aplica a empresas estrangeiras.
(D)O advogado informa que a LGPD se aplica à situação,
pois Roberta é cidadã brasileira, independentemente
de sua localização.
(E) O advogado informa que a LGPD se aplica à situação,
pois o aplicativo é voltado para o público brasileiro,
mesmo que Roberta o acesse de outro país.
(B) O advogado informa que a LGPD se aplica à situação,
pois o aplicativo coleta os dados de Roberta no Brasil
quando ela faz um pedido.
O art. 3º da LGPD define as situações em que a lei se
aplica, mesmo que a operação de tratamento de dados
seja realizada fora do Brasil. No caso de Roberta, a LGPD
se aplica porque o aplicativo coleta seus dados pessoais
no território nacional quando ela faz um pedido, conforme previsto no inciso III do art. 3º.
O fato de Roberta residir em outro país e a empresa ser
brasileira não impede a aplicação da LGPD, pois a lei considera o local onde os dados são coletados
Em relação aos conceitos pertinentes à Lei n.
13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais, analise as afirmativas a seguir:
I – O princípio da necessidade limita o tratamento de
dados ao mínimo necessário para se atingir a sua
finalidade.
II – O princípio da publicidade dispõe que os dados
submetidos ao tratamento devem ser acessíveis
ao público.
III – O princípio da conservação afirma que os dados
devem ser preservados em sua total integridade, mesmo após passarem por qualquer tipo de
tratamento.
I – O princípio da necessidade limita o tratamento de
dados ao mínimo necessário para se atingir a sua
finalidade.
I. Certa. O princípio da necessidade visa estabelecer um
limite ao tratamento de dados de forma a aderir ao mínimo necessário para se atingir a sua finalidade.
II. Errada. Não existe o princípio da publicidade na LGPD.
III. Errada. Não existe o princípio da conservação na LGPD
Conforme previsto na Lei Complementar n. 129/2013 –
MG, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais – PCMG, indique a alternativa correta.
(A) Os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de Polícia Interestadual e a Casa de Custódia da Polícia Civil
subordinam-se à Superintendência de Informações e
Inteligência Policial.
(B) A Chefia da PCMG, órgão de estratégia e inteligência da estrutura da PCMG, será exercida pelo chefe
da PCMG.
(C) O chefe da PCMG ficará afastado de suas funções
pelo cometimento de infração penal cuja sanção cominada seja de detenção, prisão simples ou reclusão,
observado o disposto na Constituição do Estado.
(D)O chefe da PCMG será nomeado pelo governador
do estado dentre os integrantes, em atividade, do
nível especial da carreira de delegado de polícia que
possuam, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação daqueles inelegíveis
em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação
federal.
(E) A direção das Superintendências, dos Departamentos de Polícia Civil de âmbito territorial e atuação
especializada, da Academia de Polícia Civil, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, do Instituto de Identificação, do Gabinete da Chefia da PCMG e da Chefia
Adjunta da PCMG e o cargo de delegado assistente
da Chefia da PCMG serão exercidos exclusivamente
por delegados-gerais de polícia.
CERTO
(E) A direção das Superintendências, dos Departamentos de Polícia Civil de âmbito territorial e atuação
especializada, da Academia de Polícia Civil, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, do Instituto de Identificação, do Gabinete da Chefia da PCMG e da Chefia
Adjunta da PCMG e o cargo de delegado assistente
da Chefia da PCMG serão exercidos exclusivamente
por delegados-gerais de polícia.
JUSTIFICATIVA
(A) Errada. Nos termos do art. 17, § 2º, os Departamentos de Polícia Civil, a Divisão de Polícia Interestadual e a
Casa de Custódia da Polícia Civil subordinam-se à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
(B) Errada. Nos termos do art. 18, a Chefia da PCMG, órgão da administração superior da PCMG, será exercida
pelo chefe da PCMG.
(C) Errada. Nos termos do art. 21, o chefe da PCMG ficará afastado de suas funções pelo cometimento de
infração penal cuja sanção cominada seja de reclusão,
observado o disposto no § 1º do art. 21 da Constituição
do Estado.
(D) Errada. Nos termos do art. 18, parágrafo único, o
Chefe da PCMG será nomeado pelo governador do estado dentre os integrantes, em atividade, do nível final
da carreira de delegado de polícia que possuam, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço policial, vedada a nomeação daqueles inelegíveis em razão de atos ilícitos,
nos termos da legislação federal.
Nos termos da Lei Complementar n. 129/2013 – MG,
que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais – PCMG, marque a alternativa correta.
(A) À Superintendência de Finanças da PCMG, composta
na forma do regimento, competirá examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da
PCMG, propor a priorização de programas, projetos
e ações da PCMG e acompanhar a execução do orçamento da PCMG.
(B) O afastamento de servidor da PCMG por período superior a sessenta dias e inferior a noventa dias, para
fins disciplinares, será determinado por ato do chefe
da PCMG, mediante deliberação de maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da PCMG, na
forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício funcional.
(C) À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete, dentre outras competências, praticar atos de correição,
promover o controle de qualidade dos serviços e zelar pela correta execução das funções de competência da PCMG.
(D)O procedimento correicional terá a participação de,
no mínimo, dois representantes da respectiva carreira policial e um do sindicato da categoria correspondente.
(E) A Divisão-Geral de Correição e Disciplina de Polícia
Civil é órgão orientador, fiscalizador e correicional
das atividades funcionais e de conduta de servidores
da PCMG.
Letra c.
(A) Errada. Nos termos do art. 31, à Câmara de Planejamento e Orçamento, composta na forma do regimento,
competirá examinar e subsidiar a formulação da proposta orçamentária da PCMG, propor a priorização de
programas, projetos e ações da PCMG e acompanhar a
execução do orçamento da PCMG.
(B) Errada. Nos termos do art. 33, § 2º, o afastamento
de servidor da PCMG por período superior a noventa
dias e inferior a cento e oitenta dias, para fins disciplinares, será determinado por ato do chefe da PCMG, mediante deliberação de maioria simples dos membros do
Conselho Superior da PCMG, na forma de seu regimento, e poderá implicar no impedimento para o exercício
funcional.
(C) Certa. Nos termos do art. 33, inc. I, à Corregedoria-
-Geral de Polícia Civil compete, dentre outras competências, praticar atos de correição, promover o controle de
qualidade dos serviços e zelar pela correta execução das
funções de competência da PCMG.
(D) Errada. Nos termos do art. 34, parágrafo único, o
procedimento correicional terá a participação de, no mínimo, um representante da respectiva carreira policial.
(E) Errada. Nos termos do art. 32, a Corregedoria-Geral
de Polícia Civil é órgão orientador, fiscalizador e correicional das atividades funcionais e de conduta de servidores da PCMG.
No que diz respeito à Lei Complementar n. 129/2013 –
MG, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais – PCMG, marque a alternativa correta.
(A) A Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar a execução de investigação criminal, bem
como o exercício das funções de polícia judiciária,
competindo-lhe, dentre outras atribuições, remover investigadores de polícia e escrivães de polícia, a
pedido ou por permuta, nos limites de determinado
Departamento de Polícia Civil, bem como propor ao
chefe da PCMG a remoção de servidores entre Departamentos de Polícia Civil.
(B) O Gabinete da Chefia da PCMG tem por finalidade
garantir assessoramento direto ao chefe da PCMG e
ao chefe adjunto da PCMG em assuntos políticos, estratégicos, de inteligência e administrativos.
(C) Os servidores da PCMG poderão concorrer ao credenciamento para o magistério policial desde que
possuam curso de pós-graduação stricto senso.
(D) A Superintendência de Informações e Inteligência
Policial tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar a execução de investigação criminal, bem
como o exercício das funções de polícia judiciária.
(E) O Departamento de Ensino, Instrução e Pesquisa
tem por finalidade o desenvolvimento profissional e
técnico-científico dos servidores da PCMG.
(A) Certa. Nos termos do art. 38, inc. V, a Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade
planejar, coordenar e supervisionar a execução de investigação criminal, bem como o exercício das funções de
polícia judiciária, competindo-lhe, dentre outras atribui
B) Errada. Nos termos do art. 35, o Gabinete da Chefia
da PCMG tem por finalidade garantir assessoramento direto ao chefe da PCMG e ao chefe adjunto da PCMG em
assuntos políticos e administrativos.
(C) Errada. Nos termos do art. 36, § 2º, os servidores
da PCMG poderão concorrer ao credenciamento para o
magistério policial.
(D) Errada. Nos termos do art. 38, a Superintendência
de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade
planejar, coordenar e supervisionar a execução de investigação criminal, bem como o exercício das funções de
polícia judiciária.
(E) Errada. Nos termos do art. 36, a Academia de Polícia
Civil tem por finalidade o desenvolvimento profissional
e técnico-científico dos servidores da PCMG.
Relativamente à Lei Complementar n. 129/2013 – MG,
que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais – PCMG, indique a alternativa correta.
(A) A Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade coordenar e executar as
atividades de gestão de inteligência, por meio da
captação, análise e difusão de dados, informações e
conhecimentos, competindo-lhe, dentre outras atribuições, realizar as atividades de inteligência e contrainteligência.
(B) Está compreendido na gestão de inteligência de segurança pública, dentre outros, o aspecto policial da
ocorrência criminal e seu desdobramento na esfera
de competência da PCMG.
(C) A Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade coordenar e executar as
atividades de gestão de inteligência, por meio da
captação, análise e difusão de dados, informações e
conhecimentos.
(D) A perícia oficial criminal é constituída pelas carreiras
de médico-legista, de odontolegista e de perito criminal, com formação superior específica, detalhada
em lei.
(E) Para os efeitos dessa lei, considera-se investigação
policial complexa o conjunto de atividades que objetivam identificar, acompanhar e avaliar ameaças
reais ou potenciais à segurança pública e produzir
informações e conhecimentos que subsidiem ações
para prevenir, neutralizar, coibir e reprimir infrações
de qualquer natureza, exceto as militares.
Letra b.
Assunto abordado: Da Administração.
(A) Errada. Nos termos do art. 39, inc. II, a Superintendência de Informações e Inteligência Policial tem por
finalidade coordenar e executar as atividades de gestão
de inteligência, por meio da captação, análise e difusão
de dados, informações e conhecimentos, competindo-
-lhe, dentre outras atribuições, realizar as atividades de
inteligência e contrainteligência.
(B) Certa. Nos termos do art. 40, parágrafo único, inc. I,
está compreendido na gestão de inteligência de segurança pública, dentre outros, o aspecto policial da ocorrência criminal e seu desdobramento na esfera de competência da PCMG.
(C) Errada. Nos termos do art. 39, a Superintendência de
Informações e Inteligência Policial tem por finalidade coordenar e executar as atividades de gestão de inteligência, por meio da captação, análise e difusão de dados,
informações e conhecimentos.
(D) Errada. Nos termos do art. 41, § 4º, a perícia oficial
criminal é constituída pelas carreiras de médico-legista
e de perito criminal, com formação superior específica,
detalhada em regulamento.
(E) Errada. Nos termos do art. 40, para os efeitos desta lei, considera-se gestão de inteligência de segurança
pública o conjunto de atividades que objetivam identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais
à segurança pública e produzir informações e conhecimentos que subsidiem ações para prevenir, neutralizar,
coibir e reprimir infrações de qualquer natureza, exceto
as militares.
Nos termos da Lei Complementar n. 129/2013 – MG,
que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais – PCMG, marque a alternativa correta.
(A) O policial civil tem como prerrogativa, dentre outras,
ter livre acesso a locais públicos ou particulares sujeitos a intervenção policial, no exercício de suas atribuições ou quando houver iminente perigo público,
observada a legislação vigente e a conduta policial
exigida.
(B) O delegado de polícia, no exercício de sua função,
tem prerrogativa, dentre outras, ser preso somente
por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no
prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do delegado de polícia ao chefe
da PCMG.
(C) Será descontado dos vencimentos ou proventos do
policial civil em decorrência de processo ou sindicância administrativa os valores correspondentes ao período de afastamento do cargo, salvo quando houver
a possibilidade de recurso administrativo da decisão.
(D)O policial civil será afastado do exercício das funções,
até decisão final transitada em julgado, quando for
preso provisoriamente pela prática de infração penal,
o que implicará em prejuízo de sua remuneração.
(E) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são
de natureza jurídica, política e administrativa, essenciais e prioritárias de Estado.
Letra b.
Assunto abordado: Das Prerrogativas.
(A) Errada. Nos termos do art. 45, inc. IV, o policial civil
tem como prerrogativa, dentre outras, ter livre acesso
a locais públicos ou particulares sujeitos a intervenção
policial, no exercício de suas atribuições, observada a legislação vigente.
(B) Certa. Nos termos do art. 46, inc. II, o delegado de
polícia, no exercício de sua função, tem prerrogativa,
dentre outras, de ser preso somente por ordem judicial
escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso
em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e
quatro horas, a comunicação e a apresentação do delegado de polícia ao chefe da PCMG.
(C) Errada. Nos termos do art. 46, § 3º, é vedado reter
ou descontar vencimentos ou proventos do policial civil
em decorrência de processo ou sindicância administrativa enquanto houver a possibilidade de recurso administrativo da decisão.
(D) Errada. Nos termos do art. 47, o policial civil será
afastado do exercício das funções, até decisão final
transitada em julgado, quando for preso provisoriamente pela prática de infração penal, sem prejuízo de sua
remuneração.
(E) Errada. Nos termos do art. 46, § 2º, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica,
essenciais e exclusivas de Estado.
A Administração Pública indireta é composta por:
(A) órgãos subordinados ao presidente da República e
aos governadores.
(B) apenas empresas públicas e sociedades de economia mista.
(C) entidades com personalidade jurídica própria, como
autarquias e fundações públicas.
(D)secretarias estaduais e municipais vinculadas aos
chefes do Executivo.
(E) órgãos de assessoramento direto ao Poder Executivo
Letra c.
Assunto abordado: Administração pública direta e indireta. (Prof. Rafael de Oliveira)
(A) Errada. Esses órgãos fazem parte da Administração
Pública direta, não da indireta.
(B) Errada. A Administração indireta inclui também autarquias e fundações públicas, além dessas entidades.
(C) Certa. A Administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, que possuem
autonomia administrativa e financeira.
(D) Errada. Secretarias fazem parte da Administração Pública direta, e não da indireta.
(E) Errada. Órgãos de assessoramento direto fazem parte da Administração direta.
Entre os exemplos a seguir, indique a alternativa que
corresponde a um agente público classificado como
agente político.
(A) Servidores efetivos concursados.
(B) Empregados públicos regidos pela CLT.
(C) Vereadores e ministros de Estado.
(D) Trabalhadores temporários em contratos administrativos.
(E) Servidores comissionados em cargos de confiança.
Letra c.
Assunto abordado: Agentes públicos – classificação.
(Prof. Rafael de Oliveira)
(A) Errada. Servidores efetivos são agentes administrativos, e não agentes políticos.
(B) Errada. Empregados públicos também são classificados como agentes administrativos.
(C) Certa. Esses são exemplos típicos de agentes políticos, que exercem funções governamentais e políticas.
(D) Errada. Trabalhadores temporários são agentes honoríficos ou administrativos, dependendo da situação.
(E) Errada. Servidores comissionados são agentes administrativos.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática
de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial
indevida em razão do exercício de cargo, de mandato,
de função, de emprego ou de atividade nas entidades
referidas no art. 1º da Lei n. 8.429/1992, EXETO??
(A) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de
consultoria ou assessoramento para pessoa física ou
jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público, durante a atividade.
(B) perceber vantagem econômica para intermediar a
liberação ou aplicação de verba pública de qualquer
natureza.
(C) receber vantagem econômica de qualquer natureza,
direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício,
providência ou declaração a que esteja obrigado.
(D) incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio
bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º
da lei.
(E) permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação
de bem integrante do patrimônio de qualquer das
entidades referidas no art. 1º da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior
ao de mercado.
Letra e.
Assunto abordado: Lei n. 8.429/1992 – Improbidade Administrativa. (Prof. Rafael de Oliveira)
Dentre todas as alternativas, a letra “e” é a única que não
está correta. As demais estão todas no artigo 9º da Lei.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão
dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento
ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação
dada pela Lei nº 14.230, de 2021).
V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de
mercado;
O poder disciplinar da Administração Pública refere-se:
(A) à possibilidade de criar normas infralegais para regulamentar leis.
(B) à atuação punitiva sobre servidores públicos e particulares em relação contratual específica.
(C) à hierarquia funcional que obriga subordinados a
cumprir ordens superiores.
(D) ao poder de restringir direitos para proteção do interesse coletivo.
(E) à delegação de competências administrativas entre
órgãos públicos.
Letra b.
Assunto abordado: Poderes da Administração Pública –
poder disciplinar. (Prof. Rafael de Oliveira)
O poder disciplinar da Administração Pública refere-se:
(A) Errada. Isso se refere ao poder regulamentar, não ao
disciplinar.
(B) Certa. O poder disciplinar é exercido sobre servidores e particulares vinculados à Administração por contratos ou outras relações específicas.
(C) Errada. Essa é uma característica do poder hierárquico, não do disciplinar.
(D) Errada. Esse é o poder de polícia, e não o disciplinar.
(E) Errada. Isso é uma atribuição do poder hierárquico.
Compete privativamente à União legislar sobre, exceto:
(A)sistema monetário e de medidas, títulos e garantias
dos metais.
(B) política de crédito, câmbio, seguros e transferência
de valores.
(C) comércio exterior e interestadual.
(D) diretrizes da política nacional de transportes.
(E) previdência social.
Letra e
FALTOU SO O COMPLEMENTO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;
Assinale a opção correta em relação às procuradorias.
(A) Os procuradores dos estados e do Distrito Federal,
organizados em carreira, na qual o ingresso não dependerá de concurso público de provas e títulos, com
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades
federadas.
(B) Segundo o STF, a Procuradoria-Geral do Estado é o
órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial
e consultoria jurídica) do Estado-membro (CF/1988,
art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções,
sendo, por isso, adequado cogitar-se independência
funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública (CF/1988, art. 95, II;
art. 128, § 5º, I, b; e art. 134, § 1º).
(C) Segundo o STF, as universidades estaduais podem
criar e organizar procuradorias jurídicas, em razão
de sua autonomia didático-científica, administrativa,
financeira e patrimonial.
(D) Segundo o STF, é constitucional norma estadual que
autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico,
no âmbito do Poder Executivo.
(E) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa
a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei complementar que dispuser sobre
sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
Letra c.
Assunto abordado: Funções essenciais à justiça. (Prof.
Ricardo Blanco)
(A) Errada.
CF. Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação da EC 19/1998)
(B) Errada.
A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício
da advocacia (representação judicial e consultoria
jurídica) do Estado-membro (CF/1988, art. 132). A
parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por
isso, inadequado cogitar-se independência funcional,
nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou
da Defensoria Pública (CF/1988, art. 95, II; art. 128, §
5º, I, b; e art. 134, § 1º). A garantia da inamovibilidade é instrumental à independência funcional, sendo,
dessa forma, insuscetível de extensão a uma carreira
cujas funções podem envolver relativa parcialidade e
afinidade de ideias, dentro da instituição e em relação
à Chefia do Poder Executivo, sem prejuízo da invalidação de atos de remoção arbitrários ou caprichosos.
[ADI 1.246, rel. min. Roberto Barroso, j. 11/04/2019,
P, DJE de 23/05/2019.]
(C) Certa.
As universidades estaduais também podem criar e organizar procuradorias jurídicas, em razão de sua autonomia didático-científica, administrativa, financeira e
patrimonial (art. 207, caput, CF/1988). Tais órgãos jurídicos exercem um papel fundamental na defesa dos
interesses das universidades, inclusive em face dos
próprios Estados-membros que as constituíram. Portanto, em razão da autonomia universitária e seguindo a lógica da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal na matéria, a existência dessas procuradorias não viola o art. 132 da Constituição. [ADI 5.215,
rel. min. Roberto Barroso, j. 28-3-2019, P, DJE de 1º8-2019.]
(D) Errada.
A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores
organizados em carreira, cujo ingresso depende de
concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do
art. 132 da CF. Preceito que se destina à configuraçãoda necessária qualificação técnica e independência
funcional desses especiais agentes públicos. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de
cargo em comissão o desempenho das atribuições de
assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. [ADI 4.261, rel. min. Ayres Britto, j.
2-8-2010, P, DJE de 20-8-2010.] = ADI 4.843 MC-ED-
-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 11-12-2014, P, DJE de
19-2-2015.
(E) Errada.
CF. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,
representa a União, judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que
dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico
do Poder Executivo.
Em uma situação hipotética, um indivíduo foi condenado
por um crime grave, que causou grande repercussão e
comoção na sociedade. Foi julgado e condenado à pena
perpétua. Além disso, sua família foi condenada a uma
pena de multa de um valor muito alto. Considerando o
ordenamento jurídico brasileiro atual, pode-se afirmar
que, nesse caso, foram violados os seguintes princípios
do direito penal:
(A) da humanidade e da intervenção mínima.
(B) da alteridade e da pessoalidade.
(C) da adequação social e da intranscendência da pena.
(D) da individualização da pena e da proporcionalidade.
(E) da humanidade e da pessoalidade.
Letra e.
Assunto abordado: Princípios penais. (Prof. Renato Pulz)
No caso foi violado o princípio da humanidade ou limitação das penas. É o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana que é transportado para o direito
penal e recebe esse nome pela doutrina penalista. A CF
veda a prisão perpétua e o tratamento cruel e degradante. Segundo a CF, art. 5º, XLVII, não haverá penas de
morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter
perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Também no caso hipotético foi violado o princípio da
pessoalidade ou da intranscendência da pena, previsto
no art. 5º, XLV, da CF: “nenhuma pena passará da pessoa
do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e
a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas,
até o limite do valor do patrimônio transferido”. Atenção: pena de multa não pode passar aos sucessores.
Acerca da teoria do crime, marque a alternativa correta.
(A) Ao adotarmos o critério formal para a definição de
crime, temos que é um fato típico, ilícito e culpável.
(B) Na contravenção penal, a pena é de prisão simples e/
ou multa.
(C) Uma pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo
de crime.
(D)O crime de extorsão é um crime material quanto ao
resultado naturalístico.
(E) São três os elementos do fato típico: a conduta, o resultado e a tipicidade.
Letra b.
Assunto abordado: Conceito de crime e seus elementos.
(Prof. Renato Pulz)
(A) Errada. Esse é o conceito quando adotado o critério
analítico. Para o critério formal, crime é a conduta que
está descrita na norma penal incriminadora e com uma
ameaça de pena.
(B) Certa. Conforme o art. 1º da lei de introdução ao CP:
Art. 1º Considera-se crime a infração penal que
a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer
isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente
com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão
simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
(C) Errada. Em nosso ordenamento jurídico, a pessoa
jurídica pode praticar os crimes ambientais, por expressa previsão constitucional e na Lei n. 9.605/1998, a lei
de crimes ambientais. É o único tipo de crime que a PJ
pode praticar.
(D) Errada. O crime do art. 158 do CP independe da obtenção da vantagem indevida para a consumação. É um
crime formal quanto ao resultado.
Art. 158. Constranger alguém, mediante violência
ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou
para outrem indevida vantagem econômica, a fazer,
tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
(E) Errada. O fato típico é composto pela conduta, o
nexo causal, o resultado e a tipicidade.
Severino, que é estagiário do Tribunal de Justiça do estado X, exigiu vantagem indevida da vítima, prometendo
inserir dados no sistema de informação do órgão que a
beneficiariam. Sobre a conduta descrita, marque a alternativa correta.
(A) Severino cometeu o crime de extorsão.
(B) O estagiário não é funcionário público para fins
penais.
(C) Severino cometeu o crime de corrupção ativa.
(D)O crime restará consumado quando Severino conseguir obter a vantagem.
(E) Severino cometeu o crime de concussão.
Letra e.
Assunto abordado: Crimes contra a administração pública. (Prof. Renato Pulz)
(A) Errada. No crime de extorsão, o constrangimento é
realizado com o uso de grave ameaça ou violência.
(B) Errada. O estagiário é considerado funcionário público para finas penais. Vide CP:
Art. 327. Considera-se funcionário público, para os
efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou
sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
pública.
(C) Errada. Na corrupção ativa, o agente é quem oferece
a propina.
Art. 333. Oferecer ou prometer vantagem indevida
a funcionário público, para determiná-lo a praticar,
omitir ou retardar ato de ofício.
(D) Errada. O crime de concussão é formal e independe
do resultado naturalístico para sua consumação.
(E) Certa. A conduta descrita se amolda ao tipo penal
do art. 316:
Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
(Grifos nossos.)
A respeito das provas no processo penal, marque a alternativa correta.
(A) O juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
(B) É facultado ao juiz determinar de ofício, no curso da
instrução, ou antes de proferir sentença, a realização
de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
(C) As provas derivadas das ilícitas também serão sempre inadmissíveis no processo penal.
(D)Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto,
podendo supri-lo a confissão do acusado.
(E) Indício é todo objeto ou material bruto, visível ou
latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à
infração penal.
Letra b.
Assunto abordado: Das provas. (Prof. Renato Pulz)
(A) Errada. O juiz não poderá fundamentar sua decisão
exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvados nos casos de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (os chamados elementos migratórios). É o previsto no art. 155 do CPP.
(B) Certa. Apesar de críticas de parte da doutrina, o STF
considera constitucional o art. 156. A alternativa trata do
inciso II do dispositivo
(C) Errada. O princípio da contaminação (teoria dos
frutos da árvore envenenada) possui exceções previstas em lei.
Art. 157. (…)
§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas
das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de
causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
(D) Errada. A confissão do acusado não poderá suprir a
falta do exame de corpo de delito no caso de a infração
deixar vestígios.
(E) Errada. A alternativa trata do conceito de vestígio
(art. 158-A, § 3º, do CPP).
Sobre as provas e a cadeia de custódia, marque a alternativa incorreta.
(A) Reconhecimento é o ato de distinguir um elemento
como de potencial interesse para a produção da prova pericial.
(B) Acondicionamento é o procedimento por meio do
qual cada vestígio coletado é embalado de forma
individualizada, de acordo com suas características
físicas, químicas e biológicas, para posterior análise,
com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento.
(C) O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai
proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.
(D)Na falta de perito oficial, o exame será realizado por
duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de
curso superior preferencialmente na área específica,
dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
(E) A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial.
Letra e.
Assunto abordado: Provas. Cadeia de custódia. (Prof.
Renato Pulz)
Todas as alternativas correspondem a previsões expressas do CPP, exceto a letra “e”, que se equivoca ao afirmar
que a coleta de vestígios deve ser feita obrigatoriamente
por perito oficial. Na verdade, o art. 158-C exige que seja
de preferência perito oficial:
Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada
preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia,mesmo quando for necessária a realização de exames
complementares. (Grifos nossos.)
Sobre a lei de interceptações telefônicas, é correto
afirmar que:
(A)será admitida a decretação da interceptação ainda
que a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
(B) será admitida a decretação da interceptação desde
que o fato investigado constitua infração penal punida, no mínimo, com pena de detenção.
(C) a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz ou pelo órgão do Ministério Público, se estiverem presentes os demais
requisitos legais.
(D) a autoridade policial não possui legitimidade para
representar pela interceptação telefônica do investigado, sendo tal responsabilidade apenas do órgão do
Ministério Público.
(E) o juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre pedido de interceptações telefônicas que
vier a receber.
Letra e.
(A) Errada. A lei de interceptações é expressa ao dizer
que a interceptação telefônica só é admissível se não
houver outro meio de produzir a prova.
(B) Errada. O fato deve ser apenado com reclusão
(C) Errada. Quem determina é tão somente o juiz.
(D) Errada. Durante o inquérito, o delegado de polícia
pode representar.
(E) Certa.
