Dos Legitimados Flashcards
Quem são os legitimados?
Têm legitimados universais e os especiais, estes, confederação e entidade sindical, assembleia, governador.
Art 103 da CF
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;
(Revogado)
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - o Governador de Estado;
(Revogado)
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Quem tem capacidade postulatória?
Todos, exceto as confederações e as entidade sindicais e os partidos políticos.
A perda superveniente da representação prejudica a ação?
Não! Já foi um posicionamento antigo do STF. A verificação é feita com a o Propositura da ação.
O âmbito nacional da entidade sindical, é, por analogia aos partidos políticos, 9 estados.
Quem são os legitimados passivos?
A autoridade que emanou a lei, seja federal ou estadual.
Congresso e presidente (que sancionou) a lei e/ou assembleia e governador.
A obrigação do legitimado passivo é PRESTAR INFORMAÇÕES!
O AGU é DEFENSOR LEGIS. Ele DEVE DEFENDER A NORMA! ELE EM REGRA É VINCULADO A DEFENDER, exceto no caso de declaração de inconstitucionalidade anterior ou de interesse da UNIÃO.
O PGR é vinculado tbm?
Ele tem autonomia! Ele pode, inclusive , mudar de opinião. O PGR sempre se manifesta nas ADI, no caso, como custus legis.
NENHUM dos LEGITIMADOS PODE DESISTIR DA ADI. É indisponível.
E os prazos?
Prazo comum de 15 dias sucessivos.
Com pedido cautelar, se o relator achar necessário, 3 dias.
O relator pode estabelecer o procedimento célere. Aí serão 5 dias para cada um m.
O amicus curie é uma modalidade de intervenção de terceiros. Seu despacho é irrecorrível. Tem que guardar pertinência temática.
É possível na ADI analisar situações de fato?
Sim. E isso não guarda identidade com situações subjetivas, relacionado a partes, sujeitos ou partes.
É buscar saber sobre as consequências práticas da matéria.
Exemplo, anencefalia. Como é na prática, na vida?
Os prazos são de 30 dias!!
