Controle abstrato de Constitucionalidade Flashcards
Quais são as ações diretas do controle abstrato no Brasil?
Quais são os paradigmas?
ADI
ADC
ADO
ADPF
ADI Estadual
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (ADI INTERVENTIVA)
Ações Diretas - Tipos
• ADI - Art. 102, I, a c/c Lei 9.868/99
ADC-Art. 102, 1, a c/c Lei 9.868/99
ADO - Art. 103, §2° c/c Lei 9.868/99
ADPF - Art. 102, g1° c/c Lei 9.882/99
ADI Estadual - Art. 125, §5°
Representação Interventiva
Art. 36, III c/c Lei 12.562/99
A CF, o ADCT, EMENDAS.
Princípios implícitos
Tratados internacionais de DH. - bloco de constitucionalidade.
Não existe constitucionalidade superveniente. Não pode um emenda trazer “constitucionalidade” à lei eivada de inconstitucionalidade.
Quais os objetos?
Lei ou Ato normativo primário, federal ou estadual.
Lei complementar
Lei ordinária
Lei delegada
Decreto legislativo
Resoluções
Decreto autônomo - ato normativo secundário de natureza primária.
Os atos normativos primários inovam no ordenamento jurídico.
Cabe ADI contra lei de efeito concreto?
Não.
Exceção: lei relevante e de alta repercução. ADI 4048.
Não cabe:
Contra projeto de lei, preâmbulo, normas constitucionais originárias e súmulas (tem procedimento próprio para revisão).
Cabe Adi Contra lei federal e estadual.l e distrital - na competência estadual.
A mesma lei estadual pode ser objeto de ADI FEDERAL E ESTADUAL, em que haverá o sobrestamento desta última.
Se a adi estadual se der em relação a norma constitucional estadual de reprodução obrigatória, caberá RE ao STF.
