Direitos Fundamentais

Question 1

Quais são os direitos de primeira dimensão?

Answer 1

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.

Question 2

E os da segunda dimensão?

Answer 2

São os direitos inerentes à igualdade material, em que o estado passa a ostentar uma postura intervencionista nas relações particulares, buscando minimizar a extremada desigualdade econômica entres os indivíduos, garantindo acesso à saúde, educação, trabalho, lazer etc.

Question 3

E os de terceira dimensão?

Answer 3

É a fraternidade, direito a um meio-ambiente equilibrado, Os direitos fundamentais de terceira geração, ligados ao valor fraternidade ou solidariedade, são os relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação.

Question 4

Quais são os princípios sensíveis?

Answer 4

princípios constitucionais sensíveis:
• forma republicana, sistema representativo e regime democrático: o poder emana do povo;
• direitos da pessoa humana: é a preocupação com a dignidade da pessoa humana e os direitos
fundamentais do art. 5o;
• autonomia municipal: consagração do município como uma unidade da Federação;
• prestação de contas da administração pública, direta e indireta: decorre do princípio
republicano, devendo prestar contas;
• aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde: demonstra o mandamento constitucional para que se dê maior atenção à educação e à saúde.

Question 5

É possível ao tj declarar ato normativo inconstitucional em face da cf?

Answer 5

Sim, excepcionalmente poderá declarar uma norma de constituição estadual inconstitucional em face da CF, em sede de controle concreto, somente. Caberá recurso extraordinário.

Question 6

O que é o poder constituinte derivado decorrente (e reformador)?

Answer 6

É o poder constitucional concedido ao legislador estadual para elaborar ou reformar sua própria constituição

Question 7

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, em face da CF?

Answer 7

Sim, desde que a matéria seja de reprodução obrigatória. Neste caso, eventual recurso será o extraordinário ao STF

Question 8

Existe recurso extraordinário com efeito concentrado?

Answer 8

Sim , quando se tratar de norma estadual de reprodução obrigatória

Question 9

O que vem a ser o CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE?

Answer 9

É o exame de compatibilidade entre lei ou ato normativo e um tratado internacional de direitos humanos. Veja, o paradigma não é a CF. O Efeito será o efeito paralisante ou de afastamento.

Question 10

O que é o legislador negativo?

Answer 10

É a hipótese de o judiciário declarar inconstitucional uma ou umas determinadas interpretações de lei ou ato normativo, em sede de Interpretação conforme.

Question 11

O que seria a Inconstitucionalidade circunstancial?

Answer 11

É a hipótese de uma lei ou ato normativo constitucional surtirem feitos inconstitucionais no caso concreto. Como é o caso de avós adotaram neto de 8 anos grávida, resultado de abuso. O eca veda esse tipo de adoção, mas o caso concreto exigiu o respeito à dignidade da pessoa humana.

Question 12

É permitida à reeleição das mesas das casas legislativas?

Answer 12

Na união, desde que iniciada nos dois últimos anos da legislatura, com reeleição no primeiro ano da nova legislatura.
Nos Estados, o entendimento não é de reprodução obrigatória. O STF entende que, tbm, não é cabível reeleição infinita, e que a reeleição pode ser na mesma legislatura.

Question 13

Os estados podem regulamentar as eleições indiretas por conta própria?

Answer 13

Sim.
Na união, o “mandato tampa”, se ocorrer nos dois últimos anos da legislatura, será votado pelo CN em votação aberta.
Nos estados, os entes têm autonomia para regulamentar a matéria, contando que garantam votação aberta.
Observação: os estados só podem dirimir o tema se as vacâncias não advierem de causa eleitoral, pois esta é de competência da União.

Question 14

Os fundos especiais das funções essenciais à justiça, alimentados por taxas cartorárias, são constitucionais?

Answer 14

STF entende que sim. Quando o cidadão faz uso do serviço, constitui “taxa de serviço”.
Mas a parcela dessa arrecadação tem natureza de “taxa de polícia”, devido ao exercício de fiscalização desses serviços.

Question 15

A unicidade e as procuradorias das universidades públicas estaduais

Answer 15

O princípio da unicidade é aplicado somente aos Estados. Ou seja, em âmbitos federal e municipal, não há procuradoria una.
A unicidade não engloba as entidades públicas da adm indireta. Tribunais de conta. Assembleias, até TJs podem ter procuradorias próprias, mas somente para defender suas prerrogativas constitucionais.
As universidades não podem ter procuradorias próprias. Novo entendimento do STF.

Question 16

Emenda CONSTITUCIONAL N 111. Nova data de posse do PR.

Answer 16

Agora será no dia 5 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
A de governador será no dia 6 de janeiro.
Para prefeito, 1 de janeiro.
Só se aplicam nas eleições de 2026, com posse em 2027.

Question 17

Quais são as características do poder constituinte originário?

Answer 17

Ele é:
Inicial 
Político 
Ilimitado / autônomo 
Absoluto 
Insubordinado 
Permanente

Question 18

Quais são as características do poder constituinte derivado?

Answer 18

Derivado 
Jurídico 
Limitado / Subordinado 
Condicionado 
Sujeito a limitações

Question 19

O que é o poder constituinte decorrente?

Answer 19

É o Poder de os Estados federados elaborarem suas próprias constituições estaduais

Question 20

O que é o poder constituinte revisor?

Answer 20

Poder para revisar a CF.
O art 3º do ADCT determinou que a CF fosse revisada 5 anos após a data da sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do CN, em sessão unicameral.

Question 21

Conflito de competência no MP?

Answer 21

MPF X MPF - CCR com recurso ao PGR

MPE Estado 1 X MPE estado 1 - PGJ

MPU RAMO 1 x MPU RAMO 2 - PGR

MPF x MPE - CNMP

MPE estado 1 x MPE - CNMP

Question 22

Em que situações as associações precisam de autorização expressa de seus associados para ingressar com ação?

Answer 22

Para a representação processual, precisam (ação ordinária). Coletiva (assembleia geral) ou individual.

Noutra feita,

Para a substituição processual, não precisam. Exemplo, mandado de segurança coletivo (súmula 628 STF), MI Coletivo, ACP COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO OU DIFISO OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Question 23

O que é inconstitucionalidade progressiva?

Answer 23

O STF asseverou que o art 68 do CPP padece de “inconstitucionalidade progressiva”, vez que a Defensoria Publica vem se estruturando, cumprindo sua função constitucional, afastando, assim, a legitimidade de o MP ajuizar ação ex delicta.
O art 68 do cpp afirma que compete ao no ajuizar acao ex delicta. Mas a verdade é que tal prerrogativa pertence a DP, a CF estebelece que é privilegio da DP promover a ação dos hipossuficientes, mas o MP eventualmente poder ingressar com essa ação, onde não houver defensoria para tanto.