Dos Atos Processuais Flashcards
É possível que as partes estipulem mudanças no procedimento judicial para ajustá-lo às especificidades da causa? Se sim, quais são os requisitos?
Sim, é perfeitamente possível que as partes estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às espeficidades da causa e convencionem sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo, desde que:
- a causa ver-se sobre direitos que admitam a autocomposição;
- partes sejam plenamente capazes.
O juiz poderá, de ofício, controlar as convenções processuais que estipulem mudanças no procedimento?
Sim, o juiz, de ofício ou a requerimento, poderá controlar as convenções processuais.
No entanto, ele só poderá recusar a sua aplicação nos casos de:
- nulidade
- inserção abusiva em contrato de adesão
- quando uma parte se encontre em situação de vulnerabilidade.
Os atos processuais devem ser praticados durante qual período do dia? Há alguma exceção?
O atos processuais devem ser realizados das 06:00 - 20:00.
No entanto, há duas exceções:
- quando, iniciados antes do limite do horário, não puderem ser concluídos e o adiamento puder ser prejudicial;
- quando se tratar de citação, intimação e penhora, que poderão realizar-se durante as férias forenses onde houver, em dias não úteis, ou fora do horário normal, independentemente de autorização judicial.
Vale ressaltar que, a prática eletrônica do ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24h do último dia do prazo.
Quais atos podem ser praticados durante as férias forenses?
- As citações, intimações e penhoras;
- As tutelas de urgência.
Se não houver previsão legal ou prazo determinado pelo juiz, qual será o prazo para a prática de um ato processual a cargo da parte?
O prazo será de 5 dias.
A regra do art. 229 do CPC (prazo em dobro para litisconsortes que tenham diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos) aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis?
Não, pois é incompatível com a celeridade que se exige do procedimento.
Em quais hipóteses será feita a citação por edital?
- quando desconhecido ou incerto o CITANDO;
- quando ignorado, incerto ou inacessível o LUGAR em que se encontrar o citando.
Quais são os efeitos da citação válida?
A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente:
- induz litispendência
- torna litigiosa a coisa
- constitui em mora o devedor
A citação válida interrompe a prescrição?
NÃO!! O que interrompe a prescrição é o DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.
Art. 240, £1, CPC - A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
£2 - Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no £1 (ou seja, a interrupção da prescrição não retroagirá à data de propositura da ação).
Qual é o tipo preferencial de citação das pessoas físicas, das microempresas e empresas de pequeno porte?
1 - Citação pro correio;
2 - Citação por mandado (oficial de justiça);
3 - Citação com hora certa;
4 - Citação por edital.
Vale ressaltar que, em se tratando de pessoa jurídica, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, a citação deverá ser feita preferencialmente pela via eletrônica.
Qual é o tipo preferencial de intimação?
1 - Por meio eletrônico
2 - Diário Oficial (para advogados)
3 - Pelo correio
4 - Por mandado (oficial de justiça)
5 - Por edital.
O prazo em dobro para a Fazenda Pública se manifestar nos autos se aplica também às contrarrazões?
SIM!!
V ou F
De acordo com o CPC, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres do juiz, antes ou durante o processo.
FALSO!!
Art. 190, CPC - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres PROCESSUAIS, antes ou durante o processo.
V ou F
O CPC adotou, em regra, o princípio da liberdade das formas.
VERDADEIRO!!
Art. 188, CPC - Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
V ou F
Art. 190, CPC - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que antes do início do processo.
FALSO!!
Art. 190, CPC - Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ANTES OU DURANTE O PROCESSO.
V ou F
Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
VERDADEIRO!!
Súmula 641 STF - Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
No Processo Civil, quando a citação for feita pelos correios é obrigatório que seja encaminhada com aviso de recebimento?
SIM!!
Súmula 429 STJ - A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
V ou F
De acordo com o CPC, as partes, de comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso, independentemente de consentimento do juiz.
FALSO!!
Art. 191, CPC - De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
V ou F
De acordo com o CPC, a desistência da ação produzirá efeitos imediatamente.
FALSO!!
Art. 200, CPC - A desistência da ação somente produzirá efeitos após homologação judicial.
De acordo com o CPC, qual é o termo inicial da contagem do prazo processual?
Art. 224, £2, CPC - A contagem do prazo terá início no PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SEGUIR AO DA PUBLICAÇÃO.
£1 - CONSIDERA-SE COMO DATA DE PUBLICAÇÃO o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
V ou F
De acordo com o CPC, havendo mais de um intimado, o dia do começo do prazo corresponderá ao da última intimação.
FALSO!!
Art. 231, £2, CPC - Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente.
V ou F
De acordo com o CPC, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à data da última citação.
VERDADEIRO!!
Art. 231, £1, CPC - Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
De acordo com o CPC, se o advogado público não restituir os autos do processo no prazo, poderá ser aplicada multa ao agente público?
SIM!!
Art. 234, CPC - Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.
£4 - Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
De acordo com o CPC, o que é citação?
Art. 238, CPC - Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
De acordo com o CPC, o que é intimação?
Art. 269, CPC - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
De acordo com o CPC, a citação da União será dirigida a quem?
Art. 242, £3, CPC - A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
De acordo com o STJ, o despacho que ordena a citação interromperá a prescrição quando o processo por extinto sem resolução de mérito?
EM REGRA: sim!! A interrupção da prescrição ocorrerá sempre que o juiz ordenar a citação do réu, ainda que o processo venha a ser extinto sem resolução de mérito!!
EXCEÇÃO: no caso de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia ou abandono do autor. Nesse caso, o despacho que ordena a citação não terá eficácia interruptiva.
No processo civil são devidos honorários advocatícios quando o vencedor for beneficiário da gratuidade da justiça?
SIM!!
Súmula 450 STF - São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
