Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça Flashcards
O Ministério Público, caso seja vencido numa Ação Civil Pública proposta por ele, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte contrária?
EM REGRA: não.
EXCEÇÃO: no caso de má-fé.
Art. 18, lei 7.357/85 - Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
ATENÇÃO!! Da mesma forma, caso o MP seja vencedor no processo, ele não fará jus ao recebimento de honorários sucumbenciais em razão do princípio da simetria!!
De acordo com o CPC, em quais hipóteses o Ministério Público pode intervir como fiscal da ordem jurídica?
Art. 178, CPC - O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - INTERESSE PÚBLICO ou SOCIAL;
II - INTERESSE DE INCAPAZ;
IV - LITÍGIOS COLETIVOS pela posse de terra rural ou urbana.
ATENÇÃO!! Esse rol é meramente exemplificativo!!
De acordo com o CPC, a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público?
NÃO!!
Art. 178, p.ú. - A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
De acordo com o CPC, qual a consequência da falta de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica?
NULIDADE!!
Art. 279, CPC - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que devia intervir.
£2 - A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
É necessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais?
NÃO!!
Súmula 189 STJ - É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
De acordo com o CPC, quais são os poderes do Ministério Público quando atua como fiscal da ordem jurídica?
Art. 179, CPC - Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá VISTA DOS AUTOS depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá PRODUZIR PROVAS, requerer as medidas processuais pertinentes e RECORRER.
De acordo com o CPC, quando o Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica, ele terá direito ao prazo em dobro para se manifestar nos autos?
SIM!!
Art. 180, CPC - O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, £1.
De acordo com o CPC, o Ministério Público pode ser intimado pelos correios (via postal)?
NÃO!! A intimação tem que ser pessoal!!
Art. 180, CPC - O Ministério Público gozará de prazo em dobro para se manifestar nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, £1.
De acordo com o CPC, qual a diferença entre impedimento e suspeição do juiz?
No IMPEDIMENTO, a participação do juiz é vedada, porque é mais intensa ou mais direta a sua ligação com o processo, havendo um risco maior de perda da parcialidade. O impedimento gera nulidade absoluta, capaz de ensejar posterior ajuizamento de ação rescisória. O impedimento pode ser alegado a qualquer momento.
Na SUSPEIÇÃO, conquanto conveniente que ele se afaste, o risco é menor, razão pela qual, se nenhuma das partes reclamar e o juiz de ofício não pedir a sua substituição, o processo será por ele julgado. A suspeição deve ser alegada pelas partes no prazo, mas o juiz pode reconhecê-la a qualquer tempo.
De acordo com o CPC, quais são as causas de impedimento do juiz?
Art. 144, CPC - Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que INTERVEIO COMO mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que CONHECEU EM OUTRO GRAU DE JURISDIÇÃO, tendo proferido decisão;
III - quando nele ESTIVER POSTULANDO, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Publico, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando FOR PARTE no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for SÓCIO ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for HERDEIRO presuntivo, DONATÁRIO ou EMPREGADOR de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte INSTITUIÇÃO DE ENSINO com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte CLIENTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando PROMOVER AÇÃO contra a parte ou seu advogado
De acordo com o CPC, quais são as causas de suspeição do juiz?
Art. 145, CPC - Há suspeição do juiz:
I - AMIGO ÍNTIMO ou INIMIGO de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que RECEBER PRESENTES de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que ACONSELHAR alguma das partes acerca do objeto da causa ou que SUBMINISTRAR MEIOS para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua CREDORA ou DEVEDORA, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o 3 grau, inclusive;
IV - INTERESSADO no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
V ou F
De acordo com o CPC, poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
VERDADEIRO!!
Art. 145, £1, CPC - Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
De acordo com o CPC, qual é o procedimento do incidente de impedimento ou suspeição do juiz?
A parte alegará o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica dirigida ao juiz do processo. Daí surgem 2 possibilidades:
1 - Se o juiz reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal.
2 - Se o juiz não reconhecer o impedimento ou a suspeição, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 dias, apresentará suas razões, ordenando a remessa do incidente ao tribunal. No Tribunal, o relator declarará se recebe o incidente com ou sem efeito suspensivo. Daí surgem 2 possibilidades:
- Se a alegação de impedimento ou de suspeição for improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
- Se procedente, determinará a substituição do juiz, condenando-o ao pagamento das custas do incidente.
De acordo com o CPC, enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente de impedimento ou de suspeição, ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao ______________ (relator/substituto legal).
SUBSTITUTO LEGAL!!
Art. 146, £3, CPC - Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
De acordo com o CPC, o juiz poderá decidir por equidade?
EM REGRA: não!!
EXCEÇÃO: nos casos previstos em lei. Ex: a fixação do valor de multas diárias.
Art. 140, p.ú., CPC - O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
