Documentos médicos legais Flashcards
Ação dolosa definição
Intenção em causar dano.
Ex: quebra de sigilo, abortamento quando não permitido por lei, omissão de socorro
São atividades privativas do médico:
XIII: atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas.
XIV: atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico […] - nesses casos, o cartório pode emitir o atestado de óbito
É vedado ao médico:
Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos .O documento deve ser compreensível para quem tiver acesso a ele.
Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.
Art. 81. Atestar como forma de obter vantagem
Art. 82. Usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição
Documento definição
unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato
Documento médico definição
quando as informações dizem respeito a fatos médicos, independentemente do formato do documento médico. Só podem ser realizados após ato médico. O documento médico é um meio de comunicação → não dar atestados sem examinar o paciente
Ação culposa definição
só é considerada culposa se podemos provar o nexo de causalidade entre ação e dano. Causada por negligência, imprudência e imperícia → provar pelo que está escrito
Ação dolosa definição
(intenção em causar dano) - Ex: quebra de sigilo, abortamento quando não permitido por lei, omissão de socorro
Atestado médico definição
Constatação escrita elaborada pelo médico de um fato passado ou presente que tenha participado com ato próprio da sua profissão, sendo esse documento de testemunho fiel à verdade.
Exemplo de atestado
“Declaro / atesto, a pedido da paciente X, para fins trabalhistas, que esta apresenta a condição médica Y (CID) e necessita se manter em repouso domiciliar por Z (adicionar algoritmo e por extenso) dias, a partir da data de hoje.” - Adicionar CRM e data
Quais médicos podem afastar o paciente?
Médico do trabalho e perito
O que é RQE?
Registro de qualificação de especialista
Situações em que a quebra de sigilo médico é permitido
Autorização expressa
Dever legal - Ex: declaração de óbito, notificação compulsória, laudo médico-pericial
Justa causa: Quando a manutenção do segredo pode causar danos ao paciente e a terceiros - Ex: paciente diz que vai matar alguém, paciente que não conta à parceria sobre sua IST
FLUXO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ÓBITOS NATURAIS OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (Via branca)
Secretaria Municipal de Saúde, na Vigilância Epidemiológica
FLUXO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ÓBITOS NATURAIS OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (Via amarela)
Representante/responsável da família do falecido, para ser utilizada na obtenção da Certidão de Óbito junto ao Cartório do Registro Civil, o qual reterá o documento
FLUXO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ÓBITOS NATURAIS OCORRIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (Via rosa)
Instituto Médico Legal
