Disposições Setoriais Art 40- Art 52

Question 1

Conceitua-se compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até ________dias da ordem de fornecimento;

Answer 1

30 (trinta)

Question 2

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de _______.

Answer 2

luxo

Question 3

§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.
§ 2º A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste artigo. Ou seja,

Answer 3

Depois de 180 dias, só é possível comprar bens de consumo se houver regras claras e estabelecidas pelo governo sobre quais produtos se enquadram como comuns e luxuosos.

Question 4

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. Exemplificando:

Answer 4

o ETP deverá fazer um levantamento para a Adm Púb se seria mais vantajoso alocar ou comprar um bem.

Question 5

Administração poderá excepcionalmente exigir amostra ou prova de conceito do bem.

Answer 5

Certo

Question 6

Administração poderá excepcionalmente solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Answer 6

Certo

Question 7

É vedada a preferência de marca para fins de inexigibilidade.

Answer 7

Certo

Question 8

Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado e desde que haja:

Answer 8

1. Necessidade de padronização;
2. Compatibilidade com plataformas e padrões já adotados;
3. Únicos capazes de atender às necessidades;
4. Quando a descrição do objeto servir como referência (Ex: Produtos antigos- Formato padrão caneta bic).

Question 9

Administração poderá excepcionalmente vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual; Ou seja,

Answer 9

Exemplo: Órgão Público adquiriu impressoras de uma marca específica, mas após constantes falhas, foi comprovado que não atendiam aos requisitos de qualidade. Assim, a lei veda a contratação da mesma marca.

Question 10

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas;

IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

Answer 10

Certo

Question 11

O planejamento de compras deverá considerar atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Answer 11

Certo

Question 12

O processo de padronização deverá conter:

I - parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;

Answer 12

Certo

Question 13

O processo de padronização deverá conter:

II - despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;

Answer 13

Certo

Question 14

O processo de padronização deverá conter:

III - síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial.

Answer 14

Certo

Question 15

É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.

Answer 15

Certo

Question 16

Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser considerados:

I - a viabilidade da divisão do objeto em lotes;

II - o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade; e

III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Answer 16

Certo

Question 17

O parcelamento não será adotado quando:

I - a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; Ou seja,

Answer 17

Quando é mais vantajoso comprar todos os itens de um único fornecedor devido a economia de escala, redução de custos de gestão de contratos ou melhores condições de negociação, o parcelamento não é adotado.

Question 18

O parcelamento não será adotado quando:

II - o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; Exemplo:

Answer 18

Se o que está sendo adquirido é um sistema que precisa funcionar como um todo, dividir a compra pode comprometer o funcionamento correto do sistema.

Question 19

O parcelamento não será adotado quando:

III - o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo (INEXIGIBILIDADE). Ou seja,

Answer 19

Se para seguir determinado padrão, for necessário a escolha de fornecedor exclusivo, não poderá adentrar outro fornecedor.

Question 20

DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
_________: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

Answer 20

obra

Question 21

___________: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

Answer 21

serviço

Question 22

______________: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:

Answer 22

serviço de engenharia

Question 23

No serviço de engenharia temos: ______________________________: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;

Answer 23

serviço comum de engenharia

Question 24

No serviço de engenharia temos: ________________: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;

Answer 24

serviço especial de engenharia

Question 25

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; (Respeito ao Meio ambiente);

II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III - utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais;

Answer 25

Certo

Question 26

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

IV - avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

V - proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas;

VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Answer 26

Certo

Question 27

Execução Indireta: precisa-se contratar alguém (funcionário fora do Órgão)

Answer 27

Certo

Question 28

Na execução indireta temos: _______________: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Answer 28

empreitada por preço unitário

Question 29

Na execução indireta temos: ___________________: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

Answer 29

empreitada por preço global (obra ou o serviço)

Question 30

Na execução indireta temos: __________________: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

Answer 30

empreitada integral (obra e serviço)

Question 31

Na execução indireta temos: ________________: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

Answer 31

contratação por tarefa

Question 32

Na execução indireta temos: __________________________: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;

Answer 32

fornecimento e prestação de serviço associado

Question 33

Na execução indireta temos: ______________: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Answer 33

contratação integrada. (A Adm elaborará o anteprojeto, o projeto básico deve ser aprovado pela Adm)

Question 34

Na execução indireta temos: ______________: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

Answer 34

contratação semi-integrada (a Adm elabora o projeto básico, que pode ser alterado pelo contratado, desde que autorizado)

Question 35

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 desta Lei, que diz:

Answer 35

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Question 36

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

Answer 36

Certo

Question 37

DOS SERVIÇOS EM GERAL (Licitação de serviços, exceto de engenharia)
As licitações de serviços atenderão aos princípios:

I - da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

II - do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

Answer 37

Certo

Question 38

Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:

I - a responsabilidade técnica;

II - o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;

III - o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

Answer 38

Certo

Question 39

DOS SERVIÇOS EM GERAL
Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou
da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I – indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto
contratado;
II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
III – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
IV – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
V – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
VI – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão
interna do contratado.

Answer 39

Certo

Question 40

Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o _______________, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Answer 40

terceiro grau

Question 41

A Administração poderá, mediante justificativa _____________, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:
I – o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e
II – a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
Na hipótese prevista no caput deste artigo, a Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.

Answer 41

expressa

Question 42

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em
especial quanto ao:
I – registro de ponto;
II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
III – comprovante de depósito do FGTS;
IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados
até a data da extinção do contrato;
VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.

Answer 42

Certo

Question 43

a Súmula 331, do TST, está amparada em decisão do STF, no sentido de que, se
a empresa contratada deixa de fazer os pagamentos relativos aos encargos trabalhistas e a Administração, ciente disso, nada faz, esses encargos são imputados à
Administração. Exemplo:

Answer 43

se o Estado contrata uma empresa que é inadimplente quanto aos encargos
trabalhistas, e ficar comprovado que houve omissão do dele na fiscalização da empresa, ele responderá de maneira subsidiária.

Question 44

DA LOCAÇÃO DE IMOVÉIS:
Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei, a locação de imóveis
deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Answer 44

Certo

Question 45

DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS
Licitação processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro (Art. 6º, XXXV).

Answer 45

Certo

Question 46

§ 6º Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam
às normas técnicas brasileiras, na forma definida no art. 26 desta Lei.

Answer 46

Certo

Question 47

DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS:
As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

Answer 47

Certo

Question 48

DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS: Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política
monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Answer 48

Certo

Question 49

DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS:
Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante
brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

Answer 49

Certo

Question 50

DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS: O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

Answer 50

Certo

Question 51

DAS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS:
As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Answer 51

Certo