Contratos (Parte 2)

Question 1

Art. 135. Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:

I - à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;

II - ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.

§ 1º A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
Nesse sentido:

Answer 1

Para contratos contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, os preços podem ser ajustados para manter o equilíbrio financeiro com base em mudanças de mercado ou aumentos salariais estabelecidos por acordos sindicais. A administração não precisa seguir disposições sindicais que não estejam diretamente relacionadas aos custos trabalhistas obrigatórios.

Question 2

§ 2º É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública.

§ 3º A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
Simplificando:

Answer 2

• Proibição: A administração não pode aceitar cláusulas de acordos trabalhistas que se aplicam apenas a contratos feitos com o governo.
• Intervalo Mínimo: Os preços do contrato só podem ser renegociados uma vez por ano, começando da data em que a proposta inicial foi apresentada ou da última vez que os preços foram renegociados.

Question 3

§ 6º A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação. Ou seja,

Answer 3

A repactuação só pode acontecer se o contratado solicitar e demonstrar que houve variação nos custos. Para isso, ele deve apresentar uma planilha de custos e formação de preços ou um novo acordo, convenção, ou sentença normativa que justifique a repactuação.

Question 4

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.
Ou seja,

Answer 4

Os registros que não alteram o contrato podem ser feitos por simples anotação (apostila), sem a necessidade de um termo aditivo, nas seguintes situações:

1. Ajuste no valor do contrato devido a reajuste ou repactuação de preços já previstos no contrato;
2. Atualizações, compensações ou penalizações financeiras conforme as condições de pagamento do contrato;
3. Mudanças na razão social ou no nome do contratado;
4. Registro de dotações orçamentárias.

Question 5

Além da alteração unilateral, o contrato poderá ser modificado, por acordo entre as partes, nas seguintes situações:
A) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
Ex:

Answer 5

Um contrato administrativo prevê que a empresa X deve apresentar uma fiança bancária como garantia de execução. No meio do contrato, a empresa X propõe, e a administração pública concorda, substituir essa fiança por um seguro-garantia, considerado mais conveniente para ambas as partes.

Question 6

Além da alteração unilateral, o contrato poderá ser modificado, por acordo entre as partes, nas seguintes situações:
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
EX:

Answer 6

Quando for necessário mudar o regime de execução da obra ou do serviço, ou o modo de fornecimento, devido a uma verificação técnica que mostre que os termos contratuais originais não são mais aplicáveis.

Question 7

Além da alteração unilateral, o contrato poderá ser modificado, por acordo entre as partes, nas seguintes situações:
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
Ou seja,

Answer 7

Quando for necessário mudar a forma de pagamento devido a novas circunstâncias, mantendo o valor inicial atualizado. No entanto, não é permitido antecipar o pagamento antes da entrega dos bens ou da execução da obra ou serviço conforme o cronograma financeiro estabelecido.

Question 8

Além da alteração unilateral, o contrato poderá ser modificado, por acordo entre as partes, nas seguintes situações:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
Ou seja,

Answer 8

Para ajustar o equilíbrio financeiro inicial do contrato caso ocorram eventos imprevisíveis como desastres naturais, decisões governamentais, ou outras situações que impeçam a execução do contrato conforme originalmente acordado.

Question 9

A administração Pública pode rescindir o contrato unilateralmente (isso é, sem necessidade de consentimento da parte contrária) basta que a repartição pública motive o ato de rescisão e assegure à outra parte o direito do contraditório e ampla defesa.

Answer 9

Certo

Question 10

É situação ensejadora da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da administração pública, ou seja,
Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I. não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Answer 10

Certo.

Question 11

Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
Exemplo:

Answer 11

Uma empresa foi contratada para pavimentar uma estrada. A autoridade fiscalizadora ordenou o uso de um asfalto específico, mas a empresa ignorou a ordem. A Administração Pública pode cancelar o contrato unilateralmente devido ao não atendimento das determinações.

Question 12

Constituirão motivos para extinção do contrato, …, as seguintes situações:
III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato; Exemplo:

Answer 12

Uma empresa foi contratada para construir uma escola. No meio da obra, a empresa foi vendida e, sob a nova gestão, perdeu técnicos essenciais, comprometendo sua capacidade de terminar a construção. A Administração Pública pode rescindir o contrato unilateralmente devido a essa alteração na estrutura da empresa.

Question 13

Constituirão motivos para extinção do contrato, …, as seguintes situações:
IV - decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V - caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

VI - atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII - atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX - não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

Answer 13

Certo

Question 14

A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; (Ressalta-se que a administração Pública poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta).
Exemplificando:

Answer 14

Uma empresa foi contratada para construir uma ponte, mas paralisou a obra por falta de recursos. A Administração Pública rescinde o contrato unilateralmente e imediatamente assume o canteiro de obras, continuando a construção com sua própria equipe (execução direta) ou contratando outra empresa para finalizar o projeto (execução indireta).

Question 15

A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade; Neste caso o ato deverá ser precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.
Exemplificando:

Answer 15

Uma empresa foi contratada para construir um hospital, mas abandonou a obra. O governo rescinde o contrato unilateralmente e, com autorização do secretário estadual, ocupa o local e usa as instalações, equipamentos, materiais e pessoal da empresa para continuar a construção até o fim.

Question 16

A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b) pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c) pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
Ou seja,

Answer 16

Se uma empresa contratada para construir uma escola não cumpre o contrato, o governo pode rescindir unilateralmente e usar a garantia contratual para:

a) Cobrir prejuízos causados pela empresa;
b) Pagar verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias dos empregados da obra;
c) Pagar multas aplicadas à empresa pelo governo;
d) Obrigar a seguradora a assumir e concluir a construção, se aplicável.

Question 17

A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas. Ou seja,

Answer 17

Se uma empresa contratada para um projeto de construção não cumpre o contrato, o governo pode reter os pagamentos devidos à empresa até cobrir os prejuízos causados e as multas aplicadas.

Question 18

A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de

Answer 18

descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Question 19

A extinção do contrato poderá ser:

II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que

Answer 19

haja interesse da Administração;

Question 20

A extinção do contrato poderá ser:

III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Answer 20

Certo

Question 21

§ 1º A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

Answer 21

Certo

Question 22

§ 2º Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

III - pagamento do custo da desmobilização (deslocamento do pessoal).

Answer 22

Certo

Question 23

O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I - supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido; Exemplo:

Answer 23

A Prefeitura contrata a Empresa X para construir 10 praças. Depois, decide reduzir o projeto para apenas 3 praças, o que ultrapassa o limite de redução permitido por lei. A Empresa X pode pedir para encerrar o contrato por causa dessa grande mudança.

Question 24

O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

II - suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a ______ meses;

Answer 24

3 (três)

Question 25

O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

III - repetidas suspensões que totalizem ________ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

Answer 25

90 (noventa)

Question 26

O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

IV - atraso superior a_______ meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

Answer 26

2 (dois)

Question 27

O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

V - não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

Answer 27

Certo

Question 28

§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II (suspensão de execução do contrato, por prazo superior a 3 meses), III (repetidas suspensões que totalizam 90 dias) e IV (atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos) do § 2º deste artigo observarão as seguintes disposições:

I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;
será assegurado:
ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Answer 28

Certo

Question 29

FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por ______ ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Answer 29

1 (um)

Question 30

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Simplificando em caso hipotético:

Answer 30

A Prefeitura contrata uma empresa para construir uma praça. João é o fiscal do contrato e observa que a empresa está atrasada. Ele anota isso em seu registro e pede à empresa que acelere o trabalho. Quando João descobre um problema maior, como falta de materiais, ele informa seu chefe para que a situação seja resolvida. João também consulta o departamento jurídico para garantir que todas as ações estão corretas e sem riscos.

Question 31

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
Ou seja,

Answer 31

Quando a Prefeitura contrata terceiros, eles devem seguir estas regras:

1.	Responsabilidade e Confidencialidade:
*	A empresa ou profissional contratado é responsável pela precisão das informações que fornecer e deve assinar um compromisso de confidencialidade.
2.	Limitação de Funções:
*	Eles não podem realizar tarefas que são exclusivas do fiscal do contrato.

Caso Hipotético:

A Prefeitura contrata uma empresa para ajudar na fiscalização de uma obra. Essa empresa deve garantir que todas as informações que fornecer são corretas e manter sigilo sobre elas. Além disso, a empresa não pode fazer as funções específicas que são do fiscal oficial da Prefeitura.

Question 32

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Exemplificando:

Answer 32

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Question 33

Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
ex:

Answer 33

A empresa contratada deve ter um representante, aprovado pela Administração, no local da obra ou serviço para gerenciar a execução do contrato.

Caso Hipotético:

A Prefeitura contrata a Empresa X para construir uma escola. A Empresa X deve designar um gerente, aprovado pela Prefeitura, que estará presente no local da obra para garantir que tudo seja feito conforme o contrato.

Question 34

Art. 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
Exemplificando:

Answer 34

Se houver qualquer problema ou defeito no trabalho realizado, a empresa contratada deve consertar ou substituir o que for necessário, sem custo adicional para a Administração.

Caso Hipotético:

A Prefeitura contrata uma empresa para construir um parque. Após a construção, alguns brinquedos apresentam defeitos. A empresa contratada é obrigada a consertar ou substituir os brinquedos defeituosos sem cobrar nada da Prefeitura.

Question 35

O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;
Ou seja, é hipótese de ocupação temporária. Exemplificando:

Answer 35

A Prefeitura contrata uma empresa para operar o sistema de água da cidade. Se houver um risco de que o serviço de fornecimento de água seja interrompido, a Prefeitura pode tomar controle temporário dos equipamentos e funcionários da empresa para garantir que a água continue sendo fornecida à população.

Question 36

O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Exemplificando:

Answer 36

A Prefeitura contrata uma empresa para construir uma estrada. Se surgirem suspeitas de que a empresa não cumpriu o contrato corretamente, a Prefeitura pode ocupar temporariamente os equipamentos e funcionários da empresa para investigar as falhas, mesmo após o término do contrato.

Question 37

SANÇÕES

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Answer 37

Certo

Question 38

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Answer 38

Certo

Question 39

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Além disso, Na aplicação das sanções serão considerados:

Answer 39

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Question 40

Será aplicada ____________ quando o licitante ou contratado dar causa à inexecução parcial do contrato, desde que não se justifique a imposição de penalidade mais grave.
Exemplo:
A Prefeitura contrata uma empresa para construir uma praça. A empresa atrasa a entrega de alguns bancos, mas completa o resto da obra. Como o atraso não justifica uma penalidade maior, a empresa recebe uma advertência.

Answer 40

Advertência