DIREITOS SOCIAIS Flashcards
Características Direitos Sociais
Faz parte da 2º dimensão/geração dos direitos
Governo implementando prestações positivas aos cidadãos
No Brasil foi introduzida por Vargas 1934
Teoria da Reserva do Possível - Conceito
Os direitos prestacionais apenas podem ser exigidos até o limite dos recursos disponíveis, das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.
Teoria da Reserva do Possível - Características
Nasce na Alemanha
O Estado vai atender a todos em seus direitos sociais na medida do possível econômico
Para evitar que Estado utilize a reserva do possível constantemente foi criada uma restrição a mesma
O ativismo do judiciário existente por causa da omissão dos outros poderes mas é cabível a crítica porque vê a necessidade mas não tem a visão completa do gestor sobre as finanças
Teoria da Reserva do Possível é limitada por outra teoria, Teoria do Mínimo Existencial
Reserva do Possível Fática
está ligada à existência de recursos, dinheiro em caixa (inviável, segundo a doutrina, pois geraria aumento de tributos sem limites)
Reserva do Possível Jurídica
tem dinheiro do orçamento mas o orçamento tem finalidades predefinidas
Teoria do Mínimo Existencial / Teoria dos Limites dos Limites
Criada para restringir a Teoria da Reserva Possível
Você pode usar o argumento da reserva mas não para necessidades básicas para uma vida digna
Mínimo Existencial - Necessidades Básicas
- Saúde
○ UTI
○ Tratamentos médicos
○ Remédios- Educação
○ Vagas em creches/ pré-escola
○ Ensino em libras
- Educação
Obrigatoriedade de obras emergenciais em presídios (ponto cego do legislativo por isso tem que ser garantido)
Responsabilidade solidária?
A saúde deve/pode ser cobrada tanto para União quanto para os Estados e Municípios
Remédios sem registro na ANVISA?
em regra, não são fornecidos. E o Governo não custeia estudos de tratamento experimentais (são laboratórios e centro de pesquisa que fazem)
Regras Fornecimento Remédios de Alto Custo
O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais
Ausência de regitrso na ANVISA impede o fornecimento
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro em caso de mora razoável, quando preenchido 3 requisitos:
- existÊncia de pedido de registro na ANVISA
- existência de registro em renomadas agências
- Inexistência de substituto terapéutico
O legislativo pode impor através de lei acesso à remédio?
NÃO, se não for aprovado seguindo as etapas previstas
Vagas suplementares x complementares SUS
Suplementares: quando não tem convênio no SUS, não seguem tabela do SUS e sim valor da tabela ANS, definido pelo STF
Complementares: com convênio, seguem uma tabela de remuneração
Pode solicitar cobertura de medicamento sem estar no rol?
SIM !
Parâmetros de intervenção do Judiciáio em políticas públicas
- Pode haver intervenção quando houver deficiência ou ausência grave de serviços
-A decisão não deve ser pontual, mas deve apontar finalidades a serem alcançadas e os meios adequados para isso
-Caso tenha déficit de profissionais de saúde podem ser suprimidos por concurso público ou remanejamento de recursos humanos
ART 6º - DIREITOS SOCIAIS
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Quais os direitos sociais incluidos por emenda?
Alimentação
Moradia
Transporte
Pessoas em situação de vulnerabilidade tem direito a renda?
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
Se for fiador podem tomar meu bem de família?
SIM !
PEC da Felicidade
(incluído por ementa) direito à busca da Felicidade por cada indivíduo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito
ART 7º DIREITO DOS TRABALHADORES
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (nem todos se estendem para os servidores - ART 39, parágrafo 3)
Quais os direitos extensíveis aos servidores?
- Salário mínimo
- Adicional noturno
- Repouso semanal remunerado
- Licença à gestante e Paternidade
- Salário família
- Proteção ao mercado de trabalho da mulher
- 13º salário
- Férias
- Limitações à jornada de trabalho
- Hora extra
- Redução de riscos inerentes ao trabalho
Proibição de diferença de salários , de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária?
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Podendo haver ACORDO MÚTUO: recisão do contrato voluntário de pagar até 20% da multa
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
FGTS
criado como substituição à estabilidade decenal. O prazo de prescrição do saque foi reduzido para 5 anos
Posso continuar trabalhando se me aposentar?
Se for trabalhar privado sim. No caso de Servidor Público acontece a aposentadoria compulsória, são desligados da administração
No que diz respeito ao salário mínimo?
Fixado em lei
nacionalmente unificado
reajustes periódicos
deve atender as necessidades básicas
Posso usar o salário mínimo como base de cálculo?
Súmula 04 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial
Quem pode receber menos que um salário mínimo?
Recrutas e prisioneiros (3/4 salário mínimo)
Piso salárial?
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Posso diminuir o salário?
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Pode reduzir o salário mas tem que ter acordo com os sindicatos
Quem recebe comissão pode receber menos que um salário mínimo?
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Os que recebem renda variável (comissão) podem receber no mínimo salário mínimo
13º salário tem base em que?
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
No caso dos servidores é chamado de gratificação natalina e também será calculado através da remuneração integral ou proventos
Quem trabalha a noite recebe mais?
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
OBS.: Não tem percentual para trabalho noturno
- Para o trabalho urbano é considerado noturno o trabalho entre 22h e 5h
-Na lavoura é considerado noturno entre 21h e 5h
-Na pecuária é considerado noturno entre 20h e 4h
Posso reter salário?
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
OBS.: Quando o pagamento não é feito porque o empregador não quer e não porque não tem dinheiro
OBS.: Norma de eficácia limitada
Quem tem direito a salário família?
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
Quais as cargas horárias de trabalho ?
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
-Trabalhadores em geral = 8h diárias
-Turno ininterrupto de revezamento = 6h diárias
-Máximo semanal = 44h, podendo ser uma média (sábado sim e outro não)
Pode ter negociação de jornada de trabalho?
Pode ter negociação coletiva para a escala ser por jornada (12 / 36 ; 24/72), desde que seja 1/3 do descanso
Servidores que acumulam cargos qual a carga horária?
Não há carga horária máxima de trabalho
É garantido repouso?
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
