DIREITOS SOCIAIS Flashcards
Características Direitos Sociais
Faz parte da 2º dimensão/geração dos direitos
Governo implementando prestações positivas aos cidadãos
No Brasil foi introduzida por Vargas 1934
Teoria da Reserva do Possível - Conceito
Os direitos prestacionais apenas podem ser exigidos até o limite dos recursos disponíveis, das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.
Teoria da Reserva do Possível - Características
Nasce na Alemanha
O Estado vai atender a todos em seus direitos sociais na medida do possível econômico
Para evitar que Estado utilize a reserva do possível constantemente foi criada uma restrição a mesma
O ativismo do judiciário existente por causa da omissão dos outros poderes mas é cabível a crítica porque vê a necessidade mas não tem a visão completa do gestor sobre as finanças
Teoria da Reserva do Possível é limitada por outra teoria, Teoria do Mínimo Existencial
Reserva do Possível Fática
está ligada à existência de recursos, dinheiro em caixa (inviável, segundo a doutrina, pois geraria aumento de tributos sem limites)
Reserva do Possível Jurídica
tem dinheiro do orçamento mas o orçamento tem finalidades predefinidas
Teoria do Mínimo Existencial / Teoria dos Limites dos Limites
Criada para restringir a Teoria da Reserva Possível
Você pode usar o argumento da reserva mas não para necessidades básicas para uma vida digna
Mínimo Existencial - Necessidades Básicas
- Saúde
○ UTI
○ Tratamentos médicos
○ Remédios- Educação
○ Vagas em creches/ pré-escola
○ Ensino em libras
- Educação
Obrigatoriedade de obras emergenciais em presídios (ponto cego do legislativo por isso tem que ser garantido)
Responsabilidade solidária?
A saúde deve/pode ser cobrada tanto para União quanto para os Estados e Municípios
Remédios sem registro na ANVISA?
em regra, não são fornecidos. E o Governo não custeia estudos de tratamento experimentais (são laboratórios e centro de pesquisa que fazem)
Regras Fornecimento Remédios de Alto Custo
O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais
Ausência de regitrso na ANVISA impede o fornecimento
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro em caso de mora razoável, quando preenchido 3 requisitos:
- existÊncia de pedido de registro na ANVISA
- existência de registro em renomadas agências
- Inexistência de substituto terapéutico
O legislativo pode impor através de lei acesso à remédio?
NÃO, se não for aprovado seguindo as etapas previstas
Vagas suplementares x complementares SUS
Suplementares: quando não tem convênio no SUS, não seguem tabela do SUS e sim valor da tabela ANS, definido pelo STF
Complementares: com convênio, seguem uma tabela de remuneração
Pode solicitar cobertura de medicamento sem estar no rol?
SIM !
Parâmetros de intervenção do Judiciáio em políticas públicas
- Pode haver intervenção quando houver deficiência ou ausência grave de serviços
-A decisão não deve ser pontual, mas deve apontar finalidades a serem alcançadas e os meios adequados para isso
-Caso tenha déficit de profissionais de saúde podem ser suprimidos por concurso público ou remanejamento de recursos humanos
ART 6º - DIREITOS SOCIAIS
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Quais os direitos sociais incluidos por emenda?
Alimentação
Moradia
Transporte
Pessoas em situação de vulnerabilidade tem direito a renda?
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
Se for fiador podem tomar meu bem de família?
SIM !
PEC da Felicidade
(incluído por ementa) direito à busca da Felicidade por cada indivíduo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito
ART 7º DIREITO DOS TRABALHADORES
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (nem todos se estendem para os servidores - ART 39, parágrafo 3)
Quais os direitos extensíveis aos servidores?
- Salário mínimo
- Adicional noturno
- Repouso semanal remunerado
- Licença à gestante e Paternidade
- Salário família
- Proteção ao mercado de trabalho da mulher
- 13º salário
- Férias
- Limitações à jornada de trabalho
- Hora extra
- Redução de riscos inerentes ao trabalho
Proibição de diferença de salários , de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
Em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária?
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Podendo haver ACORDO MÚTUO: recisão do contrato voluntário de pagar até 20% da multa
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
FGTS
criado como substituição à estabilidade decenal. O prazo de prescrição do saque foi reduzido para 5 anos
Posso continuar trabalhando se me aposentar?
Se for trabalhar privado sim. No caso de Servidor Público acontece a aposentadoria compulsória, são desligados da administração
