DIREITOS SOCIAIS Flashcards
Características Direitos Sociais
Faz parte da 2º dimensão/geração dos direitos
Governo implementando prestações positivas aos cidadãos
No Brasil foi introduzida por Vargas 1934
Teoria da Reserva do Possível - Conceito
Os direitos prestacionais apenas podem ser exigidos até o limite dos recursos disponíveis, das possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado.
Teoria da Reserva do Possível - Características
Nasce na Alemanha
O Estado vai atender a todos em seus direitos sociais na medida do possível econômico
Para evitar que Estado utilize a reserva do possível constantemente foi criada uma restrição a mesma
O ativismo do judiciário existente por causa da omissão dos outros poderes mas é cabível a crítica porque vê a necessidade mas não tem a visão completa do gestor sobre as finanças
Teoria da Reserva do Possível é limitada por outra teoria, Teoria do Mínimo Existencial
Reserva do Possível Fática
está ligada à existência de recursos, dinheiro em caixa (inviável, segundo a doutrina, pois geraria aumento de tributos sem limites)
Reserva do Possível Jurídica
tem dinheiro do orçamento mas o orçamento tem finalidades predefinidas
Teoria do Mínimo Existencial / Teoria dos Limites dos Limites
Criada para restringir a Teoria da Reserva Possível
Você pode usar o argumento da reserva mas não para necessidades básicas para uma vida digna
Mínimo Existencial - Necessidades Básicas
- Saúde
○ UTI
○ Tratamentos médicos
○ Remédios- Educação
○ Vagas em creches/ pré-escola
○ Ensino em libras
- Educação
Obrigatoriedade de obras emergenciais em presídios (ponto cego do legislativo por isso tem que ser garantido)
Responsabilidade solidária?
A saúde deve/pode ser cobrada tanto para União quanto para os Estados e Municípios
Remédios sem registro na ANVISA?
em regra, não são fornecidos. E o Governo não custeia estudos de tratamento experimentais (são laboratórios e centro de pesquisa que fazem)
Regras Fornecimento Remédios de Alto Custo
O Estado não é obrigado a fornecer medicamentos experimentais
Ausência de regitrso na ANVISA impede o fornecimento
É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro em caso de mora razoável, quando preenchido 3 requisitos:
- existÊncia de pedido de registro na ANVISA
- existência de registro em renomadas agências
- Inexistência de substituto terapéutico
O legislativo pode impor através de lei acesso à remédio?
NÃO, se não for aprovado seguindo as etapas previstas
Vagas suplementares x complementares SUS
Suplementares: quando não tem convênio no SUS, não seguem tabela do SUS e sim valor da tabela ANS, definido pelo STF
Complementares: com convênio, seguem uma tabela de remuneração
Pode solicitar cobertura de medicamento sem estar no rol?
SIM !
Parâmetros de intervenção do Judiciáio em políticas públicas
- Pode haver intervenção quando houver deficiência ou ausência grave de serviços
-A decisão não deve ser pontual, mas deve apontar finalidades a serem alcançadas e os meios adequados para isso
-Caso tenha déficit de profissionais de saúde podem ser suprimidos por concurso público ou remanejamento de recursos humanos
ART 6º - DIREITOS SOCIAIS
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
