DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Question 1

ART 5º

Answer 1

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residenetes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade

Question 2

PRINCÍPIO DA IGUALDADE FORMAL x MATERIAL x COMPENSATÓRIA?

Answer 2

Formal: tratamento igual a todos
Material: dar tratamento igual aos iguais
Compensatória: ações afirmativas

Question 3

PRINCÍPIO DA IGUALDADE GARANTE?

Answer 3

União de pessoas do mesmo sexo
Inadmissibilidade de remarcação do TAF (exceto para grávidas)
Adoções de ações afirmativas
Proibição de cobrança de valores extras
Proibição de tratamento diferente (conjuges)
Proibição da contagem de tempo no serviço público, número de filhos e estado civil

Estrangeiros tem direitos fundamentais quando estão aqui

Question 4

ART 5º , inciso I

Answer 4

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição

Question 5

ART 5º, inciso II

Answer 5

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;

Question 6

PRINCIPIO DA LEGALIDADE AMPLO X ESTRITO ?

Answer 6

Amplo: acordo com o ART 5º
Estrito: acord com os ART 37º e 150º

Question 7

O QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE GARANTE?

Answer 7

Só por lei pode exigir exame psicotécnico
Deve-se justificar limites de altura e idade nos concursos
Não é permitido Lei Complementar Estadual exigindo idade mínima ou máxima para legislatura

Question 8

RESERVA LEGAL?

Answer 8

Exigida a edição de lei em sentido formal (lei ordinária ou complementar)

Question 9

RESERVA LEGAL SIMPLES X QUALIFICADA

Answer 9

Simples: a CF não delimita o contéudo da lei, não amarra a atuação do legislador

Qualificada: há um cuidado maior, um direcionamento vindo do constituinte

Question 10

ART 5º, inciso III

Answer 10

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Question 11

ART 5º, inciso IV

Answer 11

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Question 12

ART 5º, inciso XIV

Answer 12

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Question 13

LIBERDADE DE EXPRESSÃO x VEDAÇÃO DO ANONIMATO

Answer 13

Pela Jurisprudência é válido denúncias anônimas
STF não reconhece o direito ao esquecimento
Havendo choque entre liberdade de expressão e outro direito fundamental, a liberdade de expressão tem destaque
Censura prévia: excepicionalidade da medida
A liberdade de expressão não é ABSOLUTA
Denúncia apócrifa só aceita se tiver diligência preliminar

Question 14

ART 5º, inciso V

Answer 14

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

Question 15

ART 5º, inciso X

Answer 15

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 16

Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral?

Answer 16

Pessoa Jurídica Privada SIM, mas PJ de direito Público apenas em exceções

Question 17

DANO MORAL E DIREITO À IMAGEM/ ESTÉTICO?

Answer 17

Possibilidade de incidência de forma cumulada em razão do mesmo evento

A questão das biografias não autorizadas é permitido e o judiciário pode atuar depois se comprovado quebra de lei

Em relação às patentes, o STF derrubou a existência de prazo, após 20 anos as patentes de remédios perdem a validade automaticamente

Question 18

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE x JURIDICIDADE

Answer 18

O princípio da legalidade vem aos poucos sendo substituída pelo princípio da JURIDICIDADE: o administrador deve agir não apenas com base na lei mas sim com base em todo o arcabouço jurídico

Question 19

ART 5º, inciso VI

Answer 19

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e sua liturgias;

Question 20

ART 5º, inciso VII

Answer 20

é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Question 21

ART 5º, inciso VIII

Answer 21

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Question 22

LIBERDADE RELIGIOSA GARANTIAS?

Answer 22

Liberdade de crença pode sacrificar animais em rituais
Pode ter confissão em escolas públicas
Recusa de prestação obrigatória e da alternativa gera perda dos direitos políticos
O serviço militar é obrigatório
STF não aceita o movimento antivacina

Question 23

ART 5º, inciso XI

Answer 23

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 24

O que é casa para a Constituição?

Answer 24

casa, apartamento, escritórios, oficinas, garagens, quartos alugados ocupados, quartos de hotel.

Question 25

Quando pode entrar na casa de alguém?

Answer 25

Prestar Socorro
Em caso de desastre
Em flagrante delito
Por determinação judicial apenas pela manhã 5h as 21h

Question 26

Inviolabilidade de jurisdição?

Answer 26

o ingresso no domicílio só pode ser autorizado por membros do Poder Judiciário (não pode autoridade administrativa, fazendária, fiscais, policiais …)

Question 27

se alguém violar o domicílio fora das normas?

Answer 27

caracteriza abuso de autoridade e enseja responsabilidade civil, penal e adminitrativa

Question 28

ART 5º, inciso XII

Answer 28

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 29

Quebra de sigilo

Answer 29

Pode ser quebrado qauqleur um dos sigilos, desque seja feito de forma fundamentada

As comunicações telefônicas são as mais protegidas

CPIs Estaduais e Diistritais também podem quebrar sigilo, mas as Municiais não

Question 30

Princípio da colegialidade (Quebra de sigilo)

Answer 30

devem ser proferidas pelo órgão colegiado competente, ou seja, conjunto de juízes que integram determinada turma, câmara, grupo, seção, órgão especial ou pleno

Question 31

Quem pode quebrar sigilo?

Answer 31

CPI (dados fiscais, bancários e telefônicos)
Poder Judiciário
Corregedor CNJ

Question 32

Quem não pode quebrar sigilo?

Answer 32

Ministério Público
Receita Federal
Tribunal de Contas
ABIN/SISBIN
CPis (escuta, grampo, interceptação)

Question 33

Quebra do sigilo das comunicações - Prazo

Answer 33

Prazo são 15 dias, pela lei, prorrogável 01 vez mas para a Jurisprudência pode haver renovações sucessíveis. O STF indica que não tem limite

Question 34

Quebra do sigilo das comunicações - Regras

Answer 34

Aceito o Fenômeno da serendipidade

Desgravação dos diálogos parcialmente

Quebra do sigilo do whats é necessário autorização judicial até mesmo para espelhar o aparelho

Habilitar chip não pode

Question 35

Fenômeno da Serendipidade

Answer 35

a descoberta inesperada, no decorrer de uma investigação legalmente autorizada, de provas sobre crime que a princípio não estava sendo investigado

Question 36

O que é Interceptação telefônica?

Answer 36

feita por terceiros, sem conhecimento dos participantes

Question 37

O que é escuta telefônica?

Answer 37

feita por terceiros, com conhecimento dos participantes

Question 38

O que é gravação telefônica?

Answer 38

feita por participantes, sem conhecimento do outro

Question 39

Dissolução compulsória ou suspensão das atividades de Associações?

Answer 39

Suspensão só precisa de decisão judicial

Dissolução compulsória precisa do trânsito em julgado

Question 40

CRIMES SEM GRAÇA OU ANISTIA (inafiançáveis)

Answer 40

Tortura
Tráfico de drogas
Terrorismo
Crimes Hediondos

Question 41

CRIMES IMPRESCRITÍVEIS (inafiançáveis)

Answer 41

Ações Grupos Armados
Racismo