CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Flashcards
Controle Difuso
declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo durante caso concreto que está sendo julgado
Quem pode declarar Controle Difuso
Qualquer juiz ou tribunal
A quem afeta o Controle Difuso
apenas as pessoas envolvidas no processo
Controle Difuso pode ter maior amplitude?
Através do STF pode ser julgado de uma forma mais ampla através da suspensão da norma pelo Senado
Controle Concentrado
declaração de inconstitucionalidade erga omnes, vale para todos
Quem pode declarar Controle Concentrado
Tribunal Especial - STF
Tipos de Controle Concentrado
ADI
ADO
ADCT
ADPF
O que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Busca declrar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL
O que é a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
visa suprir a omissão inconstitucional, quando um órgão legislativo ou administrativo deixa de cumprir uma obrigação imposta pela Constituição
O que é a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCT)
serve para firmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, eliminando dúvidas sobre sua validade
O que é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
usada para evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais resultantes de atos do poder público, quando não houver outro meio eficaz para sanar a inconstitucionalidade
Normas estaduais, Federais e Municipais
O que são Direitos Difusos
são aqueles que dizem respeito a um grupo INDETERMINADO de pessoas
Direito ao meio ambiente
direito à educação
direito à saúde pública
Protegidos pelo Ministério Público e associação dos consumidores
O que são direitos coletivos
são aqueles que dizem respeito a um grupo DETERMINADO de pessoas
direito de moradores de um bairro a pavimentação de sua rua
direito dos estudantes de uma escola ao transporte escolar seguro
O que são direitos individuais homogêneos
são aqueles que dizem respeito a um grupo DETERMINADO de pessoas, porém, de forma INDIVIDUALIZADA
Direito dos consumidores que compraram produtos danificados
Controle de Constitucionalidade Preventivo (competência)
Poder Legislativo: rejeitar a aprovação de lei ou norma
Poder Executivo: vetar projetos de lei
Controle de Constitucionalidade Repressivo (competência)
Poder Judiciário: Controle Difuso ou Concentrado
Poder Legislativo: sustação de atos normativos pelo Executivo
Formas de Inconstitucionalidade
Formal
Material
Omissão
Inconstitucionalidade Formal
Vício no processo de elaboração (Competência e Forma)
Inconstitucionalidade Material
Conteúdo é incompatível com os princípios e direitos previstos na Constituição
Inconstitucionalidade por Omissão
Quando o poder Público não regulamenta um preceito Constitucional que requer
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Ex Nunc
Ex Tunc
Inter Partes
Erga Omnes
Quem está legitimado para abri processo de Inconstitucionalidade
Presidente
Mesa do Senado
Mesa da Câmara
Governador
PGR
Conselho Federal da OAB
Partido político com representação no Congresso Nacional
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
