DIREITOS POLÍTICOS

Question 1

O que é sufrágio?

Answer 1

Direito público subjetivo de participar dos destinos políticos da nação

Question 2

O que é o voto?

Answer 2

Forma de exercício concreto do direito de sufrágio

Question 3

O que é escrutíneo?

Answer 3

Modo a participar do qual o voto é exercido

Question 4

Tipos de sufrágio?

Answer 4

Universal
Restrito

Question 5

Tipos de Sufrágio restrito

Answer 5

Censitário: pobres não votam

Capacitaria: mulheres ou analfabetos não votam

Question 6

Tipos de voto?

Answer 6

Direto: povo escolhe seus representantes ou se manifesta por meio de plebiscito e referendo

Indireto: A escolha é feita pelos nossos representantes do Poder Legislativo, que escolhem os governantes. No Brasil, é usado para mandando-tampão

Question 7

Tipos de escrutíneo?

Answer 7

Secreto: é regra em nosso país, sendo aplicável às eleições diretas

Aberto: é usado em eleições indiretas, para que o povo saiba em quem seu representante está votando

Question 8

Tipos de direitos políticos?

Answer 8

Positivos
Negativos

Question 9

Tipos Direito Político Positivo?

Answer 9

Capacidade eleitoral ativa (CEA): voto e alistamento. Obrigatório em regra. Facultativo para analfabetos, entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos

Capacidade eleitoral PASSIVA (CEP): são os requisitos para se candidatar a mandato eletivo. Ex.: idade mínima

Question 10

Tipos Direito Político Negativo?

Answer 10

Hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos: retiram a capacidade ativa e passiva

Inelegibilidades:
Absolutas
Relativas

Question 11

Diferenças entre Plebiscito e Referendo

Answer 11

Plebiscito é consulta prévia e Referendo consulta posterior

Plebiscito é convocado pelo Congresso. Referendo é autorizado pelo congresso

Question 12

O alistamento eleitoral é facultativo para:

Answer 12

Pessoas entre 16 e 18 anos
analfabetos
maiores de 70 anos

Question 13

Quem não pode se alistar?

Answer 13

estrangeiros
conscritos

Question 14

Condições de elegibilidade?

Answer 14

I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:

Question 15

Idades mínimas para elegibilidade

Answer 15

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

Question 16

Tipos de ineligibilidade?

Answer 16

Absoluta
Relativa

Question 17

Inelegibilidades absolutas?

Answer 17

• Inalistáveis:
  ○ Estrangeiros e apátridas
  ○ Conscritos
  
  • Analfabetos

Question 18

Inelegibilidade Relativa?

Answer 18

• Constitucional
  ○ Por motivos funcionais:
  § para o mesmo cargo (reeleição)
  § Para outros cargos (descompatibilização)

    ○ Cônjuge ou parentesco: inelegibilidade reflexa
  	
    ○ Militares
        § Menos 10 anos serviço 
        § Mais 10 anos serviço 

Lei Complementar 64/1990: Lei da Ficha Limpa

Question 19

Regras para reeleição?

Answer 19

Presidente, Governador e Prefeito: somente uma vez para período subsequente

Deputados, Senador e Vereador: não há limites

Question 20

Regras para concorrer a cargo diverso?

Answer 20

Presidente, Governador e Prefeito: deverá renunciar mandato até 5 meses antes do pleito (descompatibilização)

Deputados, Senador e Vereador: não há necessidades

Question 21

Regras para concorrer ao mesmo cargo:

Answer 21

Para todos os cargos não há necessidade de afastamento

Question 22

Regras para dupla vacância?

Answer 22

Presidente e vice: 2 primeiros anos = votações diretas em até 90 dias
2 últimos anos = votações indiretas em até 30 dias

Governador e Prefeito:

* Pode ser motivo eleitoral: + de 6 meses = votações diretas   - de 6 meses = votações indiretas

Pode ser por motivo não-eleitoral: nesse caso vale a Constituição Estadual (autonomia do Ente)

Question 23

O que é o EIME?

Answer 23

Ação de IMpugnação de Mandato Eletivo.

Prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé

Question 24

Possibilidade perda de direitos políticos?

Answer 24

Cancelamento da naturalização

Escusa de consciência (recusa de cumprir obrigações a todos imposta + prestação alternativa)

Perda da nacionalidade por opção voluntária

Question 25

Possibilidade de suspensão de direitos políticos?

Answer 25

Improbidade administrativa

Condenação penal transitada em julgado

Incapacidade civil absoluta

Question 26

Regras para partidos políticos

Answer 26

Livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos

Deve prestar constas a Justiça Eleitoral

Proibido Legenda de Aluguel

Cláusula de barreira

Não pode existir coligações nas eleições proporcionais: deputados e vereadores

Não é permitido a migração de partido com fins de distribuição de recursos

Devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário para criação de programas de difusão da participação de mulheres

Mínimo de 30% de tempo de propaganda para mulheres

Proibido doação a campanhas feitas por PJ ou PF de modo oculto

Fim da verticalização: partidos tem autonomia para organizar sua estrutura interna sem obrigação de vinculação entre candidaturas nacionais, distrital ou municipal

Question 27

Os partidos podem receber recursos financeiros estrangeiro?

Answer 27

Proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros ou de subordinação a esses

Question 28

O que é legenda de aluguel?

Answer 28

entre as assinaturas da fundação de partidos não pode ter assinaturas de pessoas ligadas a outras legenda

Question 29

O que é fusão partidária?

Answer 29

permitida após 5 anos de existência