Direitos e Deveres Flashcards
O direito à comunicação inclui-se entre os direitos fundamentais de terceira dimensão.
Correto.
Os direitos de terceira dimensão, reconhecidos a partir do séc. XX, abrangem os direitos de índole COLETIVA E DIFUSA (pertencentes a um grupo indeterminável de pessoas), com foco na fraternidade e solidariedade entre os povos, e que inclui o direito à autodeterminação dos povos, de propriedade sobre o patrimônio público comum, além dos direitos a um meio ambiente equilibrado, à paz, ao progresso etc, bem como ao direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e ao direito à comunicação. São direitos transindividuais, em rol exemplificativo, destinados à proteção e integração do gênero humano.
O chamado direito de resistência inclui-se entre os direitos fundamentais de segunda dimensão.
Errado.
O direito de resistência (à interferência do Estado na esfera individual privada), inclui-se entre os direitos negativos ou de primeira geração. Segundo a teoria que sustentou a criação desses direitos negativos ou de resistência (obrigações de não-fazer do Estado), o Estado deveria existir para assegurar a propriedade, a segurança, o livre comércio e a livre movimentação das pessoas. Como decorrência disso, devem ser assegurados os direitos à vida, à honra, à nacionalidade, de não ser submetido à escravidão, enfim, à liberdade.
A igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
Errado.
A igualdade formal é característica típica dos direitos fundamentais de primeira dimensão, que compreendem os direitos de natureza civil (propriedade, segurança, vida, comércio) e de liberdades políticas (direito de participação popular, direito a voto, plebiscito etc), considerados de natureza política.
Os direitos de segunda geração ou dimensão dizem respeito a uma prestação positiva do Estado, são direitos de igualdade, mas uma igualdade em sentido material, efetiva e não apenas formal, do ponto de vista político. Incluem-se dentre esses direitos o direito à educação pública, à cultura, à saúde, ao seguro-desemprego, aposentadoria, previdência social, assistência social etc.
O direito de greve é classificado como direito fundamental de terceira dimensão.
Errado.
O direito de greve é classificado como um direito social dos trabalhadores, de segunda dimensão ou geração, dentre os quais se inclui o próprio direito ao trabalho, o qual se busca proteger com o exercício da greve. Conforme Maurício Godinho Delgado,
“A natureza jurídica da greve, hoje, é de um direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas. É exatamente nesta qualidade e com esta dimensão que a Carta Constitucional de 1988 reconhece esse direito (art. 9º). É direito que resulta da liberdade de trabalho, mas também, na mesma medida, da liberdade associativa e sindical e da autonomia dos sindicatos, configurando-se como manifestação relevante da chamada autonomia privada coletiva, própria às democracias”. ( DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 1315)
O que é Direito Adquirido?
Direito adquirido: É aquele que a lei considera definitivamente integrado ao patrimônio do titular, ainda que não o exercite de imediato, uma vez que o exercício está protegido pelo direito. É aquele direito que se aperfeiçoou a partir da reunião de todos os elementos exigidos pela lei para a formação do direito. Cumpridos esses requisitos, o direito se torna oponível erga omnes, e protegendo o titular inclusive de alterações ulteriores da norma que lhe conferiu o direito.
O que é Ato Jurídico Perfeito?
Ato jurídico perfeito: aquele que se aperfeiçoou, reunindo todos os elementos necessários à sua formação, sob a vigência de determinada lei. Constitui-se em um passo além do direito adquirido, pois é o próprio direito que se concretizou. No exemplo acima, aquele que exerceu o direito ao recebimento do abono de permanência, está albergado não só pelo direito adquirido mas também pelo ato jurídico perfeito.
O que é coisa Julgada?
Coisa julgada é a decisão judicial irrecorrível, da qual não cabe mais recurso, a não ser ação rescisória, que pode ser interposta no prazo de 2 anos após o trânsito em julgado, diante de fatos ou provas novas com eficácia sobre a decisão recorrida.
A pena restritiva de direitos gera consequências nas acepções ativas e passivas e essas consequências duram enquanto produzir efeitos.
Correto.
Suspensão de direitos políticos vale para pena restritiva de direitos, decide STF. É constitucional a suspensão dos direitos políticos nos casos em que a pena de prisão for convertida em pena restritiva de direitos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/5/19), por nove votos a dois.
https://www.conjur.com.br/2019-mai-08/suspensao-direitos-politicos-vale-pena-restritiva-direito
