Direito Processual Civil Flashcards
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão
de qualquer outra, proceder, em matéria de sucessão
hereditária, à confirmação de testamento particular e ao
inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda
que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira
ou tenha domicílio fora do território nacional;
Gabarito: certo.
CPC, Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira,
com exclusão de qualquer outra: II - em matéria de
sucessão hereditária, proceder à confirmação de
testamento particular e ao inventário e à partilha de
bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança
seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio
fora do território nacional;
A característica da substutividade da jurisdição está
presente em todas as demandas levadas ao Poder
Judiciário.
A substitutividade não está presente em todos os casos.
Ex: ação de divórcio consensual, mas com filhos
incapazes. Este fator impõe a submissão do caso ao
Poder Judiciário (art. 733, CPC). Nesse caso, o Estado não
substitui a vontade das partes, pois elas já eram
convergentes.
A tutela provisória de evidência, por prescindir de risco,
não admite a concessão inaudita altera parte.
Errada, pode ser concedida inaudita altera parte
Os processos de habeas data terão prioridade sobre
todos os atos judiciais, inclusive mandado de segurança.
Gabarito: errado.
LEI 9.507/1997, Art. 19. Os processos de habeas data
terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto
habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância
superior, deverão ser levados a julgamento na primeira
sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição,
forem conclusos ao relator.
O Ministério Público e a Defensoria Pública são
legitimados para a impetração de mandado de
segurança coletivo.
Gabarito: errado.
LMS, Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, na defesa de seus interesses
legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade
partidária, ou por organização sindical, entidade de
classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa
de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte,
dos seus membros ou associados, na forma dos seus
estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades,
dispensada, para tanto, autorização especial.
É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como
litisconsorte ou assistente da ação popular.
Gabarito: certo.
Lei 4717/65: Art. 6º, § 5º É facultado a qualquer cidadão
habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da
ação popular.
O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir
o prosseguimento de processo administrativo.
Gabarito: errado.
O HC é ação constitucional voltada a preservar a
liberdade de ir e vir, sendo incabível para afastar o curso
de processo administrativo. Isso porque eventual
punição administrativa não afetará a liberdade de
locomoção do indivíduo. O habeas corpus não é
instrumental próprio a questionar a sequência de
processo administrativo. (HC 100.664, rel. min. Marco
Aurélio, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 22-2-2011).
