Direito Internacional Público Flashcards
O Tratado de Roma, que estabelece o Tribunal Penal
Internacional (TPI), prevê a entrega, mas não a
extradição de acusados.
Certo. O Estatuto de Roma utiliza o termo “entrega” em
vez de “extradição”, significando a transferência de uma
pessoa acusada de crimes dentro da jurisdição do
Tribunal Penal Internacional de um Estado Parte para o
próprio Tribunal.
A extradição para o TPI é possível somente quando a
Parte do Estado requerido não é capaz ou não está
disposta a exercer sua jurisdição sobre esses crimes.
Errado. A afirmação está incorreta porque confunde o
conceito de extradição com o princípio da
complementaridade. O Tratado de Roma não prevê a
“extradição” para o TPI. O conceito correto é o da
“entrega”. Ademais, o princípio da complementaridade
prevê que o TPI atua quando o Estado Parte é incapaz ou
não deseja exercer a jurisdição, não relacionado à
extradição.
O princípio da complementariedade do Tribunal Penal
Internacional permite que um caso seja levado à corte
imediatamente, sem a necessidade de passar pela
jurisdição nacional, tendo primazia sobre esta.
Errado. O princípio da complementaridade, na verdade,
estabelece que o Tribunal Penal Internacional é um
órgão de jurisdição supletiva e subsidiária, ou seja, ele
atua quando os sistemas judiciais nacionais são incapazes ou se recusam a agir, e não tem primazia sobre as jurisdições nacionais.
O Protocolo Adicional à Convenção contra o Tráfico
Ilícito de Migrantes por Terra, Mar e Ar visa prevenir e
combater o tráfico ilícito de migrantes, bem como
promover a cooperação entre os Estados Partes.
Certo. Este é um dos três protocolos adicionais à
Convenção de Palermo, que foi concebido para
combater o tráfico ilícito de migrantes por terra, mar e
ar e para promover a cooperação entre os Estados
Partes.
A Convenção de Palermo não implica em nenhuma
obrigação, mas sugere alterações na legislação interna
dos Estados Partes afim de tomarem medidas para a
prevenção e combate ao tráfico de pessoas.
Errado. Contrariamente à afirmação, a Convenção de
Palermo, juntamente com seus protocolos, obriga os
Estados Partes a tomar medidas para prevenir e
combater o tráfico de pessoas e outras formas de crime
organizado transnacional.
O papel da Polícia Federal em relação à Lei de Migração
limita-se à deportação de estrangeiros em situação
irregular.
Errado. A atuação da Polícia Federal não se restringe à
deportação de estrangeiros em situação irregular. Além
disso, a PF poderá representar, dentre outras atividades,
perante o juízo federal, procedimentos de deportação e
expulsão (art. 48), bem como pela fiscalização da
entrada, permanência, trabalho e saída de estrangeiros.
As funções de polícia marítima, aeroportuária e de
fronteira serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos
de entrada e de saída do território nacional.
Certo. De acordo com o art. 38 da Lei 13.445/2017, as
funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira
serão realizadas pela Polícia Federal nos pontos de
entrada e de saída do território nacional.
Conforme a legislação brasileira, deportação consiste na saída compulsória de estrangeiro do território nacional, não sendo necessário, para a caracterização da deportação, que o deportado seja reconduzido ao país de que seja nacional.
CERTO
Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.
DEPORTAÇÃO:
Entrada de estrangeiro de modo irregular (clandestinamente), no território nacional, bem como a entrada regular, cuja estada tornou-se irregular, ensejam a sua deportação…
CERTA
EXPULSÃO é um pedido de um Estado a outro de entrega de um indivíduo, que em seu território deva responder a processo penal, a ser apreciado no âmbito do Poder Judiciário.
ERRADO.
Hipóteses de expulsão do estrangeiro estão expressamente previstas no art. 65, do Estatuto do Estrangeiro.
Ela é aplicada quando a presença do estrangeiro no território nacional for considerada nociva ao convívio social.
EXTRADIÇÃO:
A deportação e a expulsão são atos administrativos editados no âmbito do Poder Executivo, já a extradição é um pedido de um Estado a outro de entrega de um indivíduo, que em seu território deva responder a processo penal, a ser apreciado no âmbito do Poder Judiciário.
CERTA
Consoante as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado de nacionalidade.
Certo
Art. 17, 3. O gozo de direitos políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos no Estado da nacionalidade
