Direito Empresarial Flashcards
À luz do que dispõe o Código Civil, no que se refere a
estabelecimento empresarial e sucessão empresarial o
estabelecimento consiste no local onde se exerce a
atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual e,
no segundo caso, o endereço informado para fins de
registro poderá ser o endereço do empresário individual
ou o de um dos sócios da sociedade empresária.
Gabarito: Errado
A assertiva está incorreta. Conforme expressamente
define o artigo 1.142 do CC estabelecimento é o
“complexo de bens organizado, para exercício da
empresa, por empresário, ou por sociedade
empresária”, constituindo uma universalidade de fato,
pois representa a união de bens materiais (imóvel,
equipamentos, insumos, etc) e imateriais (marca,
aviamento, etc) em prol da atividade empresária.
Diferente do que consta da questão, o estabelecimento
não se limite e nem se confunde com o local onde se
exerce a atividade empresarial (§1º do citado artigo),
sendo que este faz parte daquele, mas não são
sinônimos.
Os créditos tributários da União devem ser pagos antes
daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.
A hipótese está incorreta. O artigo 187 do CTN traz que
“a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência,
recuperação judicial, concordata, inventário ou
arrolamento”, evidente preferência conferida aos
créditos tributários pela lei.
Contudo, em seu parágrafo único, o citado artigo elenca
uma possibilidade de hierarquização entre os Entes
Federados, dispondo que os créditos da União terão
preferência sobre aquelas dos Estados e dos Municípios,
e aqueles dos Estados teriam preferência sobre aqueles
dos Municípios. Tal preceito legal deixa evidente que
existe uma falta de isonomia entre os entes federados.
A ADPF 357 foi proposta em 2015 para discutir a
recepção de tal preceito legal perante a Constituição
Federal, sendo que em junho 2021 houve julgamento
procedente para declaração a não recepção do
parágrafo único do artigo 187 do CTN, logo, não há mais
uma ordem de preferência entre os entes para
pagamento de créditos tributários.
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio
é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios
fundadores
respondem solidariamente
pela integralização do capital social.
A hipótese está incorreta. A característica principal da
sociedade limitada, o que dá, inclusive, razão para seu
nome, é a limitação da responsabilidade dos sócios
perante as obrigações da sociedade, tanto que consta
expressamente do artigo 1.052 do Código Civil: “Na
sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é
restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social”.
Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se
em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas
pelo preço de emissão das ações que subscrever ou
adquirir.
Gabarito: Certo
A hipótese está correta. Tal qual a sociedade limitada, a
sociedade anônima é marcada pela limitação a
responsabilidade dos sócios, os quais só serão
responsáveis pelo preço de emissão das ações subscritas
ou adquiridas, conforme literalidade do artigo 1º da Lei
6.404/76.
Na sociedade em comandita simples, os sócios
comanditários, pessoas físicas, são responsáveis
solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
A hipótese está incorreta. A sociedade por comandita
simples é tipo societário regrado pelos artigos 1045 a
1051 do Código Civil, e tem como ponto marcante a
presença de dois tipos societários: os comanditados e os
comanditários.
Os sócios comanditados serão sempre pessoais físicas e
ficarão responsáveis solidária e ilimitadamente pelas
obrigações contraídas pela sociedade. Ainda, no caso de
morte do sócio ou sua ausência por qualquer outro
motivo, os sócios comanditários terão que nomear
administrador provisório até encontrarem novo sócio
comanditado, no prazo máximo de 180 dias, sob pena de
dissolução da sociedade (artigo 1051 do CC).Já os sócios comanditários, que podem ser pessoais
físicas ou jurídicas, ficarão responsáveis apenas pelo
valor de sua quota. No mais, conforme artigo 1050 do
CC, “no caso de morte de sócio comanditário, a
sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com
os
seus sucessores, que designarão quem os
represente”.
Na sociedade dependente de autorização, será
considerada nacional a sociedade organizada em
conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao
menos uma de suas filiais.
A
hipótese está incorreta. Algumas sociedades
empresariais dependem, além dos requisitos comuns e
ordinários, de autorização especial para funcionamento,
autorização esta que deverá ser expedida pelo Poder
Executivo federal, conforme determina o artigo 1.123 do
Código Civil em seu parágrafo único.
Ademais, para que a sociedade seja considerada nacional
ela deve se organizar conforme a lei brasileira e ter em território nacional a sua sede, não sendo suficiente a
manutenção apenas de uma filial, como bem expõe o
artigo 1.126 do CC.
