Direito Constitucional

Question 1

O Estado XX pretende, mediante lei estadual, após
consulta prévia à população diretamente interessada,
tendo sido apresentado estudo de viabilidade, criar novo
município a partir de desmembramento. Acerca do caso
narrado, segundo posicionamento do Supremo Tribunal
Federal e nos termos expressos na Constituição Federal,
é correto afirmar que A competência para a formação de
novos municípios, por fusão ou por desmembramento, é
da União, por meio de lei complementar.

Answer 1

Gabarito: Errado.
Nos termos do artigo 18, § 4º, da CF/88, compete aos
estados, mediante lei, criar novos municípios.
Entretanto, a norma constitucional tem eficácia limitada
e só poderá ser exercida observados os seguintes
requisitos: 1) existência de lei complementar federal que
estabeleça o período; 2) publicação prévia de estudo de
viabilidade municipal; 3) resultado favorável de consulta
feita
à
população dos municípios diretamente
interessados.

Question 2

No processo legislativo das emendas à Constituição, a
única participação do Presidente da República é na
iniciativa, porque não é dada ao Chefe do Executivo a
competência para sancionar, promulgar e publicar
emenda, diferentemente do que se dá no processo de
criação das leis.

Answer 2

Gabarito: Certo.
No processo legislativo de reforma da Constituição não
existe sanção e nem veto. A promulgação é feita pela
Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado.

Question 3

A Constituição estadual não pode criar outras hipóteses
de reserva de lei complementar, além daquelas que já
são previstas na Constituição Federal.

Answer 3

Gabarito: Certo.
A Constituição Estadual não pode ampliar as hipóteses
de reserva de lei complementar, ou seja, não pode criar
outras hipóteses em que é exigida lei complementar,
além daquelas que já são previstas na Constituição
Federal (ADI 5.003).