Direito Administrativo Flashcards
Os atos de improbidade administrativa geram sanções
de natureza cível.
Errado.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu superação legislativa da
jurisprudência que entendia que a ação de improbidade
possuía natureza cível. Isso porque o legislador previu,
expressamente que não constitui ação de natureza civil,
mas de natureza repressiva, de caráter sancionatório
(art. 1º, §4º e art. 17-D, ambos da Lei nº 8.429/92).
Todos os agentes políticos estão sujeitos ao “duplo
regime sancionatório”, ou seja, a depender da conduta
praticada poderão ser responsabilizados por ato de
improbidade administrativa,
e, concomitantemente, por crime de
responsabilidade, sem prejuízo ao “non bis in idem”.
Errado.
Nem todos os agentes políticos estão sujeitos ao “duplo
regime sancionatório”. O Presidente da República, por
exemplo, não se submete à responsabilização por
improbidade
administrativa,
somente
à
responsabilização político-administrativa, por crime de
responsabilidade
É dever do Poder Público indenizar vítima atingida por
projétil de arma de fogo durante uma operação policial,
mesmo se comprovar a ocorrência de caso fortuito, força
maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou
quaisquer outras circunstâncias interruptivas do nexo
causal.
Errado
Segundo o STF, no caso de vítima atingida por projétil de
arma de fogo durante uma operação policial, é dever do
Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil
objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e
o dano, pois ele é presumido (ARE 1.382.159 AgR/RJ).
O Estado possui responsabilidade objetiva por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do
sistema prisional, em razão de sua omissão em evitar a
fuga do detento.
Errado.
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, basta a
presença dos seguintes elementos para que o Estado
seja obrigado a reparar o dano:
a) Conduta;
b) Dano;
c) Nexo causal.
Segundo o STF, não há como se reconhecer nexo causal
entre uma suposta omissão genérica do Poder Público
(evitar evasão do sistema prisional) e o dano causado por
preso foragido, em razão do cometimento de crime. Isso
porque, após a fuga, surgiram novas causas
independentes que deram origem a novo nexo causal,
suprimindo a relação de causa (evasão do apenado do
sistema penal) e efeito (fato criminoso).
A Lei nº 14.133/2021 não permite a contratação de mais
de uma empresa ou instituição para executar o mesmo
serviço.
Errado.
Segundo o art. 49, caput, da Lei nº 14.133/2021, a
Administração poderá, mediante justificativa expressa,
contratar mais de uma empresa ou instituição para
executar o mesmo serviço.
A modalidade licitatória diálogo competitivo é restrita às
contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica
ou técnica.
Certo.
Dispõe o 32, inciso I, “a” da Lei nº 14.133/2021 que a
modalidade “diálogo competitivo” é restrita a
contratações em que a Administração vise a contratar
objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da
dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das
instâncias administrativas não são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
Errado
Súmula 673-STJ: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da
dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das
instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024 (Info 825)
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja
a nulidade do processo administrativo disciplinar.
Certo
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024 (Info 825).
Em casos de acidentes causados por animais domésticos em rodovias concedidas, a
concessionária é objetivamente responsável pelos danos ao usuário; essa responsabilidade
independe de culpa, da identificação do dono do animal e da fiscalização pública
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos
danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões. ODS 16 STJ. Corte Especial. REsp 1.908.738-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/8/2024
(Recurso Repetitivo – Tema 1.122) (Info 822).
