Direito Administrativo

Question 1

Os atos de improbidade administrativa geram sanções
de natureza cível.

Answer 1

Errado.
A Lei nº 14.230/2021 promoveu superação legislativa da
jurisprudência que entendia que a ação de improbidade
possuía natureza cível. Isso porque o legislador previu,
expressamente que não constitui ação de natureza civil,
mas de natureza repressiva, de caráter sancionatório
(art. 1º, §4º e art. 17-D, ambos da Lei nº 8.429/92).

Question 2

Todos os agentes políticos estão sujeitos ao “duplo
regime sancionatório”, ou seja, a depender da conduta
praticada poderão ser responsabilizados por ato de
improbidade administrativa,
e, concomitantemente, por crime de
responsabilidade, sem prejuízo ao “non bis in idem”.

Answer 2

Errado.
Nem todos os agentes políticos estão sujeitos ao “duplo
regime sancionatório”. O Presidente da República, por
exemplo, não se submete à responsabilização por
improbidade
administrativa,
somente
à
responsabilização político-administrativa, por crime de
responsabilidade

Question 3

É dever do Poder Público indenizar vítima atingida por
projétil de arma de fogo durante uma operação policial,
mesmo se comprovar a ocorrência de caso fortuito, força
maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou
quaisquer outras circunstâncias interruptivas do nexo
causal.

Answer 3

Errado
Segundo o STF, no caso de vítima atingida por projétil de
arma de fogo durante uma operação policial, é dever do
Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil
objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e
o dano, pois ele é presumido (ARE 1.382.159 AgR/RJ).

Question 4

O Estado possui responsabilidade objetiva por danos
decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do
sistema prisional, em razão de sua omissão em evitar a
fuga do detento.

Answer 4

Errado.
Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, basta a
presença dos seguintes elementos para que o Estado
seja obrigado a reparar o dano:
a) Conduta;
b) Dano;
c) Nexo causal.
Segundo o STF, não há como se reconhecer nexo causal
entre uma suposta omissão genérica do Poder Público
(evitar evasão do sistema prisional) e o dano causado por
preso foragido, em razão do cometimento de crime. Isso
porque, após a fuga, surgiram novas causas
independentes que deram origem a novo nexo causal,
suprimindo a relação de causa (evasão do apenado do
sistema penal) e efeito (fato criminoso).

Question 5

A Lei nº 14.133/2021 não permite a contratação de mais
de uma empresa ou instituição para executar o mesmo
serviço.

Answer 5

Errado.
Segundo o art. 49, caput, da Lei nº 14.133/2021, a
Administração poderá, mediante justificativa expressa,
contratar mais de uma empresa ou instituição para
executar o mesmo serviço.

Question 6

A modalidade licitatória diálogo competitivo é restrita às
contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica
ou técnica.

Answer 6

Certo.
Dispõe o 32, inciso I, “a” da Lei nº 14.133/2021 que a
modalidade “diálogo competitivo” é restrita a
contratações em que a Administração vise a contratar
objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.