Direito Previdênciário Flashcards
A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de
aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de
carência, de tempo de contribuição e de cálculo do
salário de benefício exigidos para o reconhecimento do
direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem
recíproca,
não poderão ser consideradas as
competências cujo salário de contribuição seja inferior
ao limite mínimo mensal fixado em Portaria
Interministerial.
Gabarito: Certo
A Reforma da Previdência trazida pela Emenda 103/2019
e, mais tarde, regulamentada pelos Decretos 10.410 e
10.491 de 2020 que alteraram o Regulamento da
Previdência
Social
(RPS),
determinou que as
competências com salário de contribuição inferior ao
mínimo legal não poderão ser computadas como tempo
de contribuição. O segurado, no entanto, poderá fazer os
ajustes com a complementação das contribuições, com a
utilização de excedente de outras contribuições acima de
01 salário mínimo ou com o agrupamento de
contribuições (Decreto n. 3.048/99, art. 216, §27-A).
O Direito Previdenciário atende ao princípio da
territorialidade, devendo as normas previdenciárias ser
aplicadas somente às pessoas que vivem no território
nacional. Assim, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado
e contratado no Brasil para trabalhar como empregado
em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior
não pode ser enquadrado como segurado da previdência
social brasileira.
Gabarito: Errado
O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no
Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou
agência de empresa nacional no exterior é enquadrado
como segurado obrigatório da previdência social
brasileira na categoria de empregado (art. 11, I, ‘c‘, Lei n.
8.213/91).
Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo
de efetivo exercício em função de magistério na
educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino
médio, desde que cumprido o período de carência
exigido, será concedida a aposentadoria aos 60 anos de
idade, se homem e, aos 57 anos, se mulher. O tempo de
contribuição exigido, nessa condição de professor, é de
25 anos de contribuição para ambos os sexos.
Gabarito: Certo
É
a
regra trazida pela Emenda Constitucional n.
103/2019, regulamentada pelo art. 54 do Decreto n.
3.048/99.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal,
somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens
previdenciárias, no âmbito do regime geral de
previdência social (RGPS), não havendo, por ora,
previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a
todas às espécies de aposentadoria.
Gabarito: Certo
Essa é a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão
geral, no tema 1095: No âmbito do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou
ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da
grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da
seguridade social não podem ser exigidas no mesmo
exercício financeiro que tiver sido publicada a lei que as
instituir ou modificar, visto que a elas se aplica o
princípio da anterioridade constitucionalmente previsto
para os tributos em geral.
Gabarito: Errado
As contribuições sociais destinadas ao financiamento da
seguridade social podem ser exigidas no mesmo
exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que
as instituir ou modificar, não respeitando o princípio da
anterioridade comum. Respeitam apenas o prazo
nonagesimal, devendo ser exigida após decorridos 90
dias da publicação da lei que as instituir ou as modificar
(art. 195, §6º, CF).
A empresa deve recolher contribuição previdenciária
sobre os valores descontados dos seus empregados
relativos à participação deles no custeio do vale
transporte e do auxílio-alimentação.
Gabarito: Certo
Segundo entendimento do STJ, os valores descontados
dos empregados relativos à participação deles no custeio
do vale-transporte e do auxílio-alimentação não
constam no rol das verbas que não integram o conceito
de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da
Lei 8.212/1991, razão pela qual devem constituir a base
de cálculo da contribuição previdenciária, de terceiros e
do SAT/RAT a cargo da empresa. (STJ, Informativo n. 763)
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, acerca da seguridade social e do regime geral de previdência social.
Não cabe a aplicação dos mesmos índices de reajuste dos benefícios de valor mínimo aos demais benefícios previdenciários, uma vez que para estes o índice a ser aplicado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Os benefícios previdenciários do INSS, como pensão e aposentadoria, acima do salário-mínimo, têm o reajuste realizado com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Essa determinação encontra-se prevista no :
Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Por outro lado, para os benefícios de salário-mínimo, o reajuste sempre vai seguir o próprio salário-mínimo.
Situação hipotética: Depois de aposentar-se por tempo de serviço pelo RGPS, José continuou trabalhando como empregado, tendo voltado a contribuir regularmente com a previdência social; porém, após um ano no novo emprego, sofreu um acidente de trabalho e ficou temporariamente incapacitado para laborar. Assertiva: Nessa situação, José terá direito a receber, cumulativamente, a aposentadoria e o auxílio-doença.
ERRADA
Não é permitada a acumulação de aposentadoria com 4A:
Aux. doença;
Aux. acidente;
Aposentadoria (outra);
Abono de permanência em serviço.
Dica: é permitido a acumulação de aux. doença com aux. acidente, desde que originário de outra doença ou outro acidente.
O que é salário Beneficio
SALÁRIO DE BENEFÍCIO é o resultado obtido por meio da MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo a partir de 07/1994.
Dos BPC’s, somente salário-família e o salário-maternidade não são calculados com base no SB.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO?
é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.
