Direito Financeiro e Tributário Flashcards
A fixação da base de cálculo do IPVA não se submete ao
princípio da anterioridade nonagesimal.
Gabarito: CERTO
O IPVA terão alíquotas mínimas fixadas pelo SF.
O ITCMD terão alíquotas máximas fixadas pelo SF.
IE,
Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal:
II,
IR, IOF, imposto extraordinário de guerra,
empréstimo compulsório (guerra e calamidade) e
alteração da base de cálculo IPTU e do IPVA.
A sociedade empresária Alfa LTDA., em recuperação
judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento
de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o
qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as
condições de parcelamento dos créditos tributários do
devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional
(CTN), responda
A adesão a tal parcelamento tributário implica confissão
de dívida, tendo a eficácia de operar a novação da dívida
e de interromper o curso da prescrição, constituindo
modalidade de exclusão do crédito tributário.
Gabarito: ERRADO
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito
tributário: VI - o parcelamento.
A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação
judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento
de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o
qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as
condições de parcelamento dos créditos tributários do
devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional
(CTN), responda
Não é possível que a lei específica estadual exclua a
incidência de juros no parcelamento dos créditos
tributários do devedor em recuperação judicial.
Gabarito: ERRADO
Art. 155-A […] §1º Salvo disposição de lei em contrário,
o parcelamento do crédito tributário não exclui a
incidência de juros e multas.
É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas
de ICMS nas operações internas para resolver conflito
específico que envolva interesse de Estados, mediante
resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada
por dois terços de seus membros.
Gabarito: CERTO
art. 155
V - é facultado ao Senado Federal:
a)
estabelecer alíquotas mínimas nas operações
internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e
aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para
resolver conflito específico que envolva interesse de
Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria
absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
O imposto previsto sobre produtos industrializados
poderá seletivo, em função da essencialidade do
produto, havendo dispositivo constitucional neste
sentido.
Gabarito: Errado
O certo é SERÁ!
§ 3º - O imposto previsto no inciso IV:(IPI)
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação com o montante cobrado nas
anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados
destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens
de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
O Município Beta, em 2021, pretende celebrar com o
Estado Beta um convênio para transferência voluntária
de recursos estaduais ao Município para fins de
execução de políticas públicas municipais.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município
Alfa:
Somente pode ser beneficiado com a transferência
voluntária
se
houver previsto e efetivamente
arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua
competência constitucional;
LC 101/2000:
Art.
11.
Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão
e
efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no
caput, no que se refere aos impostos.
O Município Beta, em 2021, pretende celebrar com o
Estado Beta um convênio para transferência voluntária
de recursos estaduais ao Município para fins de
execução de políticas públicas municipais.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município
Alfa:
Pode utilizar os recursos obtidos por meio da
transferência voluntária em finalidade diversa da
originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas
de saúde, educação ou assistência social;
ERRADO.
LC 101/2000:
Art. 25. § 2º É vedada a utilização de recursos
transferidos em finalidade diversa da pactuada.
No curso da execução do orçamento anual do Estado
Beta, constata-se que haverá necessidade de reforço de
dotação orçamentária em relação a uma despesa
prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a
dotação
inicialmente
consignada
se
mostrou
insuficiente.
Logo, pode-se afirmar que,é cabível a abertura de
crédito adicional suplementar por decreto executivo,
desde que autorizado em lei, sendo necessária a
indicação da fonte de recursos para fazer frente ao
referido reforço de dotação;
Gabarito: CERTO
LEI 4320/64:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
