Direito Empresarial Flashcards
Qual é o princípio norteador do Direito Empresarial relacionado à priorização do ser humano?
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que prioriza a melhor condição para o ser humano nas relações jurídicas, sob a visão da eficiência econômica e administração da deficiência.
Qual é o objetivo central do Direito Empresarial?
Analisar a produção de bens e serviços para combater a escassez, regulando a atividade empresarial e o mercado, sem esquecer a preservação da empresa.
O Direito Empresarial protege os empresários ou as empresas?
O Direito Empresarial foi erigido para proteger a continuidade e o funcionamento regular das empresas, e não para proteger os empresários.
O que é uma empresa segundo o Direito Empresarial?
Uma empresa é uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. É o foco do Direito Empresarial, em consonância com o Princípio da Preservação.
Qual é a regra principal nas relações jurídicas contratuais no Direito Empresarial?
A regra é a preservação das cláusulas contratuais, fundamentada nos Princípios Pacta Sunt Servanda (os pactos devem ser cumpridos) e da Autonomia da Vontade, alterando a segurança jurídica e econômica.
Qual é a visão do Direito Empresarial sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica?
A Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma medida excepcional, pois o princípio predominante é a segurança jurídica e a conformidade do que foi pactuado no contrato.
Quais são os dois grandes ramos do Direito?
O Direito é dividido em dois ramos principais: Direito Público e Direito Privado.
O que caracteriza o Direito Público?
No Direito Público, há uma intervenção ou presença do Estado nas relações jurídicas, sendo regido pelo Princípio da Legalidade, que permite apenas o que está autorizado por lei. Exemplos incluem Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Internacional Público.
Qual é a principal característica do Direito Privado?
No Direito Privado, as relações são entre particulares, com autonomia para criar regras contratuais, desde que não sejam vedadas por lei. Exemplos incluem Direito Civil, Empresarial (Comercial), Internacional Privado e do Consumidor.
Qual é a relação entre a autonomia da vontade e o Direito Privado?
No Direito Privado, prevalece a autonomia da vontade, especialmente em contratos, respeitando os limites legais. No Direito Civil, há liberdade de contratação, observando as delimitações do sistema normativo.
Qual a diferença entre Direito Comercial e Direito Empresarial?
O Direito Comercial está relacionado apenas ao comércio (circulação de bens), enquanto o Direito Empresarial abrange todas as atividades econômicas organizadas para produção e circulação de bens e serviços, tornando-se uma terminologia mais completa e adequada.
O que define o Direito Empresarial, segundo Alberto Asquini?
O Direito Empresarial é definido como toda atividade de produção ou circulação de bens ou serviços, abrangendo todas as atividades econômicas realizadas pela iniciativa privada para atender às necessidades dos indivíduos.
Quando o Estado realiza atividades típicas do mercado, elas podem ser consideradas empresariais?
Não. As atividades realizadas pelo Estado, mesmo sendo proprietárias, tornam-se atividades sociais. Porém, se o Estado atua em equivalência aos particulares no mercado, deve adotar uma forma empresarial para evitar a insegurança jurídica.
Quais áreas de atuação estão abrangidas pelo Direito Empresarial?
O Direito Empresarial abrange o Direito Comercial, Direito da Prestação de Serviços, Direito Cambial, Direito Contratual Empresarial, Direito Industrial, Direito do Agronegócio e Direito Processual Empresarial.
Como o Direito Empresarial se desenvolveu na fase primitiva da Antiguidade?
Na Antiguidade, o Direito Empresarial não existia formalmente, mas já havia regras comerciais, como as do Código de Hamurabi, que tratavam de contratos de representação mercantil, cláusulas de juros e sociedades.
O que caracteriza a fase subjetiva (clássica) do Direito Comercial?
Na Idade Média, o Direito Comercial surgiu com a formação das Corporações de Ofícios, que realiza suas próprias regras e leis. Comerciante era quem estava matriculado em uma corporação, e o Direito Comercial visava atender a essa categoria.
Como o Direito Empresarial foi redefinido na fase subjetiva ou empresarial?
Em 1942, Asquini é dinâmico a Teoria da Empresa, destacando que o Direito Empresarial incide sobre a atividade econômica, não sobre o sujeito. A atividade empresarial, voltada para a produção e circulação de bens e serviços, é o objeto principal do Direito Empresarial.
O que estabelece o artigo 173 da Constituição Federal de 1988 sobre a atividade econômica do Estado?
O artigo 173 da Constituição Federal de 1988 determina que o Estado só pode explorar diretamente a atividade econômica quando necessário para a segurança nacional ou para interesse coletivo relevante. A exploração económica é, em regra, atribuída aos indivíduos.
Qual é o objetivo da Lei 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica?
A Lei 13.874/2019 visa garantir a liberdade econômica, protegendo a livre iniciativa e o exercício de atividade econômica, além de estabelecer a atuação do Estado como agente normativo e regulador, conforme a Constituição Federal.
O que diz a Lei 13.874/2019 sobre a interpretação das normas de ordenação pública?
A Lei 13.874/2019 estabelece que as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas devem ser interpretadas em favor da liberdade econômica, da boa-fé, e do respeito aos contratos, investimentos e propriedade.
Quais princípios norteiam a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)?
Os princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica são: a liberdade no exercício das atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado, e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Qual é a base constitucional e o fundamento do Direito Empresarial?
O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado com a incumbência constitucional de regular a atividade empresarial. Fundamenta-se na liberdade de iniciativa e de contratar, reservando ao Estado apenas um papel subsidiário e excepcional no dirigismo contratual e na regulação da atividade.
Em que situação o Estado pode intervir na atividade empresarial?
O Estado pode intervir de forma subsidiária e excepcional quando as regras ou contratos empresariais não forem suficientes para regular adequadamente as relações. Um exemplo é a regulação das atividades financeiras, devido à alta relação de confiança e ao risco associado à gestão de recursos captados pelas instituições financeiras.
O Direito Empresarial se confunde com o Direito Civil?
Não, o Direito Empresarial, embora integre o campo do Direito Privado, possui características e objetos próprios que o distinguem do Direito Civil.
Quais são as principais diferenças entre o Direito Civil e o Direito Empresarial quanto aos seus objetivos?
Direito Civil: Regula diferenças interpessoais, baseando-se no Princípio da Dignidade Humana e evitando a coisificação do ser humano. Foca na reparação de danos e na proteção da pessoa.
Direito Empresarial: Combate a escassez e busca preservar a empresa. Foca na manutenção do equilíbrio entre oferta e procura e na regulação de atividades empresariais.
Qual é a principal fonte do Direito Empresarial e como ela se diferencia do Direito Civil?
Direito Empresarial: Baseia-se no Costume Comercial e na realidade do mercado, com regulamentação derivada das práticas de mercado.
Direito Civil: Fundamenta-se nos valores, na cultura e na tradição de um povo, com normas voltadas para as relações interpessoais e a moral.
Quais são os princípios fundamentais do Direito Empresarial?
Função Social da Empresa
Preservação da Empresa
Livre Iniciativa
Livre Concorrência
Boa-fé Objetiva
Como o Direito Civil e o Direito Empresarial tratam a preservação de seus objetos?
Direito Empresarial: Prioriza a preservação da empresa, favorecendo recuperação judicial sobre falência e resolução de conflitos sobre dissolução.
Direito Civil: É mais flexível quanto ao desfazimento de relações, permitindo divórcio, rescisão e resilição de contratos sem foco na preservação do objeto.
O que estabelece o Princípio da Função Social da Empresa e o da Preservação da Empresa?
Função Social da Empresa: A empresa deve produzir e fazer circular bens e serviços em consonância com seu papel na sociedade.
Preservação da Empresa: Prioriza a continuidade e o funcionamento regular da empresa como interesse central.
O que preveem os Princípios da Livre Iniciativa, Livre Concorrência e Boa-fé Objetiva no Direito Empresarial?
Livre Iniciativa: Garante que todos podem exercer atividade empresarial sem necessidade de autorização prévia, apenas com o registro.
Livre Concorrência: Promove concorrência justa, regulada pela Lei nº 12.529/2011, evitando práticas como dumping, oligopólios e cartéis.
Boa-fé Objetiva: Regula as relações empresariais e do Direito Privado, promovendo condutas honestas e leais.
Qual é a principal fonte do Direito Empresarial?
Qual é a fonte básica do Direito Empresarial?
A fonte básica do Direito Empresarial é o Costume Empresarial , pois o legislador observa como o mercado trata determinadas situações antes de regulamentá-las.
Quando o legislador intervém para as relações regulamentares?
Em quais situações o legislador regula as relações empresariais?
O legislador regula as relações empresariais quando surgem problemas práticos que exigem solução judicial e não há intervenções legais suficientes, como ocorreu com a alienação fiduciária em garantia .
Como os títulos de crédito foram regulamentados?
Como se deu a regulamentação legal dos títulos de crédito?
A regulamentação dos títulos de crédito surgiu de uma demanda prática de negociação no mercado, que posteriormente foi disciplinada pelo legislador.
O que são fontes materiais do Direito Empresarial?
O que representam as fontes materiais no Direito Empresarial?
As fontes materiais do Direito Empresarial são os aspectos econômicos e suas abordagens no mercado, relacionados à produção e circulação de bens e serviços.
Como o mercado influencia a construção das normas empresariais?
Qual é o papel do mercado na formulação das normas empresariais?
A influência do mercado nas normas corporativas ao fornecer práticas e costumes que são formalizados na lei, refletindo o que já ocorre no cotidiano.
Como os costumes comerciais podem prevalecer sobre a lei?
Em que situação um traje comercial pode prevalecer sobre a lei?
Um traje comercial pode prevalecer sobre a lei se estiver registrado na Junta Comercial e para praticado localmente, como no caso da entrega de mercadorias, em que o responsável pode variar conforme o traje local.
Quais são os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Empresar
Quais princípios constitucionais são fundamentais no Direito Empresarial?
Princípios como a Livre Iniciativa , a Preservação da Empresa e a Livre Concorrência , conforme previsto na Constituição Federal (art. 173), são fundamentais no Direito Empresarial.
Como o Direito Empresarial está estruturado atualmente no Brasil?
Qual é a base jurídica atual do Direito Empresarial no Brasil?
O Direito Empresarial está disciplinado no Código Civil de 2002 e em leis esparsas , uma vez que a parte geral do Código Comercial foi revogada, permanecendo apenas a parte sobre contratos de transporte marítimo.
O que são normas-princípio no Direito Empresarial?
O que representam as normas-princípio no Direito Empresarial?
Normas-princípio, como a função social do contrato , a preservação da empresa e a boa fé objetiva , são fontes formais primárias que orientam o Direito Empresarial.
Qual é o papel das regras e regulamentos no Direito Empresarial?
Qual é a função de regras e regulamentos, como os decretos e instruções normativas, no Direito Empresarial?
Regras e regulamentos, como a IN nº 82 do DREI , têm poder normativo e detalham aspectos específicos, como o registro de empresas, sendo fontes diretas do Direito Empresarial.
O que é a autorregulação no Direito Empresarial?
Como funciona a autorregulação no Direito Empresarial?
A autorregulação permite que determinadas situações sejam normatizadas pelos próprios particulares, conforme previsto em Estatutos ou Contratos Sociais , especialmente em setores econômicos sem regulamentação específica.
O que são fontes formais secundárias no Direito Empresarial?
Quais são as fontes formais secundárias no Direito Empresarial?
As fontes formais secundárias incluem os usos e costumes e as normas de Direito Civil , aplicadas de forma conjunta e excepcional às relações empresariais.
Por que as Leis Empresariais delegam o poder regulamentar?
Qual é a razão para a delegação do poder regulamentar nas Leis Empresariais?
A delegação ocorre devido à dinamicidade das relações negociais , permitindo que decretos, instruções e disposições detalhem aspectos específicos do mercado.
Qual foi a orientação do DREI sobre alterações no quadro social das soci
O que determina o DREI em relação à exclusão de sócios casados no quadro social?
O DREI determinou que as Juntas Comerciais não podem exigir a exclusão de sócios casados sob comunhão universal ou separação total de bens para alteração do ato constitutivo, preservando o direito adquirido para sociedades constituídas antes da mudança no Código Civil.
Como os usos e costumes influenciam o Direito Empresarial?
Qual é o papel dos usos e costumes no Direito Empresarial?
Os usos e costumes são fontes formais secundárias que preenchem lacunas nas normas empresariais, especialmente em contextos dinâmicos do mercado.
Qual é a aplicação complementar das normas de Direito Civil no Direito E
Como as normas de Direito Civil são aplicadas ao Direito Empresarial?
As normas de Direito Civil, bem como as de obrigações e negócios jurídicos , são aplicadas ao Direito Empresarial apenas de forma conjunta e excepcional , quando não há regulamentação específica.
O que caracteriza o cosmopolitismo no Direito Empresarial?
Qual é a definição de cosmopolitismo no Direito Empresarial?
O cosmopolitismo é uma característica que permite ao Direito Empresarial ser aplicado internacionalmente, abrangendo relações formalizadas em outros países.
Como a fragmentariedade é observada no Direito Empresarial?
O que significa a fragmentariedade no Direito Empresarial?
A fragmentariedade refere-se à divisão do Direito Empresarial em sub-ramos específicos, como Direito Societário , Direito Cambiário , Direito Marcário , Direito Falimentar , e Contratual Mercantil .
Qual é o papel do informalismo no Direito Empresarial?
Como o informalismo se aplica ao Direito Empresarial?
O informalismo promove uma dinâmica informal das relações empresariais, com menos burocracia , pouca regulamentação e intervenção mínima do Estado .
O que é oferecido no Direito Empresarial?
Como se manifesta a exigência no Direito Empresarial?
A elasticidade reflete a capacidade do Direito Empresarial de se adaptar ao dinamismo do mercado, abrangendo novas formas de negócios que surgem diariamente.
O que significa a onerosidade no Direito Empresarial?
Qual é o conceito de onerosidade no Direito Empresarial?
A onerosidade envolve a ideia de remuneração , trabalhando com conceitos de preço , custo e lucro nas relações empresariais.
