DIREITO ADMINISTRATIVO Flashcards
O que é o Estado?
Sociedade política e juridicamente organizada em determinado território
O Estado é considerado uma pessoa jurídica, interagindo com outros Estados e cidadãos.
Como é definida a forma de Estado no Brasil?
Federação (art.18, CF)
Na federação, há uma repartição do poder político entre os entes federativoDs.
Quais são os entes da federação no Brasil?
- União
- Estados
- Distrito Federal
- Municípios
Cada ente possui competências específicas conforme a Constituição.
Qual era a forma de Estado no Brasil antes da federação?
Unitário
A mudança para a federação permitiu a distribuição do poder político.
Qual ente da federação possui a maior competência financeira, política e administrativa?
União
A União acumula mais competências em relação aos outros entes federativos.
O que dispõe o art. 21 da CF?
Atribuições administrativas da União
Estabelece que o que não for da União e for de interesse regional fica para os estados.
O que são atribuições residuais?
Competências que não são da União e ficam para os estados
Essas atribuições são relacionadas a interesses regionais.
Como a União deve prestar serviços de telecomunicações segundo o art. 21, inciso I, da CF?
Através da sua estrutura ou empresas que detenham a maioria do capital social
A prestação pode ser feita diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização.
Qual foi a mudança na participação do Estado no segmento de telecomunicações em 1998?
Diminuição da participação do Estado no segmento
O processo de desestatização foi continuado por Fernando Henrique Cardoso.
Hoje, como a União presta serviços de telecomunicações?
Por meio de concessão,
A atividade continua sendo da União, mas pode ser prestada por particulares.
Fill in the blank: O Estado é considerado uma _______.
pessoa jurídica
O Estado interage com outros Estados e seus administrados.
True or False: A forma de federação no Brasil foi de fora para dentro.
False
A forma de federação foi de dentro para fora, mudando de um Estado unitário.
Os territórios no Brasil são considerados entes da federação?
Não, os territórios que hoje não existem no Brasil não são entes da federação.
Os territórios são uma forma de administração pública, mas não têm a mesma autonomia que os estados e municípios.
Qual é a natureza dos territórios segundo a doutrina administrativista?
Os territórios são de natureza de autarquia territorial ou geográfica.
Isso significa que são entidades que têm funções administrativas, mas não possuem a mesma estrutura de um ente federativo.
Qual é a função principal dos territórios?
Prestar atividades administrativas para quem está no território.
Isso se assemelha ao funcionamento de uma autarquia, que oferece serviços públicos de forma descentralizada.
Em que tipo de Estados os territórios são mais comuns?
Os territórios são mais comuns em Estados unitários.
Em Estados unitários, existe apenas um centro de poder, o que facilita a administração por meio de territórios.
Por que não faz sentido ter territórios em uma federação?
Na federação, já há uma distribuição da capacidade administrativa.
A descentralização do poder administrativo em federações torna desnecessária a criação de territórios.
O que é o PAD?
Uma função administrativa típica do Poder Executivo e atípica dos poderes Judiciário e Legislativo.
Qual é a natureza do PAD em relação aos poderes do Estado?
Típica do Poder Executivo e atípica dos poderes Judiciário e Legislativo.
As funções típicas dos Poderes do Estado podem ser convertidas em funções atípicas?
Sim, uma função pode ser considerada típica em um momento e, posteriormente, convertida em atípica pelo direito positivo.
O que é um exemplo de mudança de tipicidade nas funções?
Os processos de inventário e separação e inventarios consensuais.
Como era a função jurisdicional atípica relacionada ao inventário e à separação e divórcio consensuais?
Era exercida no Judiciário, mesmo na ausência de litígio, exigindo a via judicial.
O que ocorreu com a tipicidade da função administrativa relacionada divórcio e inventário ?
Passaram a ser admitidos por simples escritura pública em Ofício de Notas comum.
Qual o impacto da mudança legal sobre a função jurisdicional atípica do inventário?
Transformou-se em função administrativa típica.
Quais os artigos do Código de Processo Civil que mencionam a nova forma de realizar inventário e divórcio consensuais?
Arts. 610, § 1º, e 733.
Preencha a lacuna: A função jurisdicional atípica passou a ser _______ após a mudança legal.
função administrativa típica
O que é o governo?
O governo é o núcleo decisório ocupado temporariamente por pessoas eleitas.
Quais são as características da forma de governo republicana?
Eletividade
Temporalidade
Representatividade popular
Responsabilidade (dever de prestar contas)
Quais são as principais diferenças entre a república e a monarquia?
República: Eletividade, temporalidade, representatividade popular e responsabilidade.
Monarquia: Hereditariedade, vitaliciedade e ausência de responsabilização pelos atos do rei.
Qual é o minemônico associado à forma de governo republicana?
FORma de GOverno FOGO na República.
Qual é o sistema de governo no Brasil?
O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo.
Quais são as funções do presidente no presidencialismo brasileiro?
Chefe de Estado
Chefe de Governo
Chefe da Administração Pública Federal
Qual é o regime de governo no Brasil?
O regime de governo no Brasil é uma democracia.
Qual é a diferença entre sistema de governo e regime de governo?
Sistema de governo: Forma de organização do poder executivo (ex.: presidencialismo).
Regime de governo: Forma de participação popular no poder (ex.: democracia).
O que é a Administração Pública?
A Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e entidades públicas que implementam as decisões do Governo, sendo chamada de “máquina do Estado” para promover o desenvolvimento do Estado.
Quais são os papéis do Presidente da República no Brasil?
O Presidente da República é o Chefe de Estado, do Governo Federal e da Administração Pública Federal.
O que é a Administração Pública, seus sentidos, funções e formas de intervenção econômica?
Conceito: Conjunto de órgãos, agentes e entidades públicas que implementam decisões do Governo, promovendo o desenvolvimento do Estado.
Sentidos:
Subjetivo/Orgânico/Formal: Foco nos órgãos, entidades e agentes públicos. Pergunta: “Quem é a administração pública?”
Objetivo/Material/Funcional: Refere-se às atividades como fomento, poder de polícia, serviços públicos e intervenção. Pergunta: “O que ela desenvolve?”
Funções:
Fomento: Ex.: BNDS financiando agricultura; incentivos pelo Ministério da Economia.
Poder de polícia: Ex.: Autarquia
O que é a Administração Pública Extroversa e quais são suas características?
Conceito: Refere-se às relações jurídicas administrativas externas para os administrados, com ações externas que incidem fora do núcleo estatal.
Características:
Ex.: Polícia administrativa restringindo atividades particulares em prol do bem comum.
Baseada nos princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e Indisponibilidade dos interesses dos administrados .
Finalística: Obedecer à partilha constitucional de competências para atingir o interesse da sociedade.
O que é a Administração Pública Introversa e quais são suas características?
Conceito: Refere-se às relações jurídicas administrativas internas, entre os entes políticos (União, Estados, Municípios e DF) e órgãos de administração direta e indireta.
Características:
Realizada no âmbito da estrutura administrativa interna.
Instrumental: Visa organizar a Administração para a efetivação de políticas públicas.
Genérica: Atribuída a todos os entes para atingir os objetivos finalísticos.
Exemplo: Relações entre União e estados ou entre órgãos de uma mesma esfera administrativa.
Os artigos 37 ao 41 da Constituição Federal dispõe sobre a Administração Pública.
A taxonomia do Direito Administrativo é ramo do direito público.
