DIREITO ADMINISTRATIVO

Question 1

O que é o Estado?

Answer 1

Sociedade política e juridicamente organizada em determinado território

O Estado é considerado uma pessoa jurídica, interagindo com outros Estados e cidadãos.

Question 2

Como é definida a forma de Estado no Brasil?

Answer 2

Federação (art.18, CF)

Na federação, há uma repartição do poder político entre os entes federativoDs.

Question 3

Quais são os entes da federação no Brasil?

Answer 3

• União
• Estados
• Distrito Federal
• Municípios

Cada ente possui competências específicas conforme a Constituição.

Question 4

Qual era a forma de Estado no Brasil antes da federação?

Answer 4

Unitário

A mudança para a federação permitiu a distribuição do poder político.

Question 5

Qual ente da federação possui a maior competência financeira, política e administrativa?

Answer 5

União

A União acumula mais competências em relação aos outros entes federativos.

Question 6

O que dispõe o art. 21 da CF?

Answer 6

Atribuições administrativas da União

Estabelece que o que não for da União e for de interesse regional fica para os estados.

Question 7

O que são atribuições residuais?

Answer 7

Competências que não são da União e ficam para os estados

Essas atribuições são relacionadas a interesses regionais.

Question 8

Como a União deve prestar serviços de telecomunicações segundo o art. 21, inciso I, da CF?

Answer 8

Através da sua estrutura ou empresas que detenham a maioria do capital social

A prestação pode ser feita diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização.

Question 9

Qual foi a mudança na participação do Estado no segmento de telecomunicações em 1998?

Answer 9

Diminuição da participação do Estado no segmento

O processo de desestatização foi continuado por Fernando Henrique Cardoso.

Question 10

Hoje, como a União presta serviços de telecomunicações?

Answer 10

Por meio de concessão,

A atividade continua sendo da União, mas pode ser prestada por particulares.

Question 11

Fill in the blank: O Estado é considerado uma _______.

Answer 11

pessoa jurídica

O Estado interage com outros Estados e seus administrados.

Question 12

True or False: A forma de federação no Brasil foi de fora para dentro.

Answer 12

False

A forma de federação foi de dentro para fora, mudando de um Estado unitário.

Question 14

Os territórios no Brasil são considerados entes da federação?

Answer 14

Não, os territórios que hoje não existem no Brasil não são entes da federação.

Os territórios são uma forma de administração pública, mas não têm a mesma autonomia que os estados e municípios.

Question 15

Qual é a natureza dos territórios segundo a doutrina administrativista?

Answer 15

Os territórios são de natureza de autarquia territorial ou geográfica.

Isso significa que são entidades que têm funções administrativas, mas não possuem a mesma estrutura de um ente federativo.

Question 16

Qual é a função principal dos territórios?

Answer 16

Prestar atividades administrativas para quem está no território.

Isso se assemelha ao funcionamento de uma autarquia, que oferece serviços públicos de forma descentralizada.

Question 17

Em que tipo de Estados os territórios são mais comuns?

Answer 17

Os territórios são mais comuns em Estados unitários.

Em Estados unitários, existe apenas um centro de poder, o que facilita a administração por meio de territórios.

Question 18

Por que não faz sentido ter territórios em uma federação?

Answer 18

Na federação, já há uma distribuição da capacidade administrativa.

A descentralização do poder administrativo em federações torna desnecessária a criação de territórios.

Question 20

O que é o PAD?

Answer 20

Uma função administrativa típica do Poder Executivo e atípica dos poderes Judiciário e Legislativo.

Question 21

Qual é a natureza do PAD em relação aos poderes do Estado?

Answer 21

Típica do Poder Executivo e atípica dos poderes Judiciário e Legislativo.

Question 22

As funções típicas dos Poderes do Estado podem ser convertidas em funções atípicas?

Answer 22

Sim, uma função pode ser considerada típica em um momento e, posteriormente, convertida em atípica pelo direito positivo.

Question 23

O que é um exemplo de mudança de tipicidade nas funções?

Answer 23

Os processos de inventário e separação e inventarios consensuais.

Question 24

Como era a função jurisdicional atípica relacionada ao inventário e à separação e divórcio consensuais?

Answer 24

Era exercida no Judiciário, mesmo na ausência de litígio, exigindo a via judicial.

Question 25

O que ocorreu com a tipicidade da função administrativa relacionada divórcio e inventário ?

Answer 25

Passaram a ser admitidos por simples escritura pública em Ofício de Notas comum.

Question 26

Qual o impacto da mudança legal sobre a função jurisdicional atípica do inventário?

Answer 26

Transformou-se em função administrativa típica.

Question 27

Quais os artigos do Código de Processo Civil que mencionam a nova forma de realizar inventário e divórcio consensuais?

Answer 27

Arts. 610, § 1º, e 733.

Question 28

Preencha a lacuna: A função jurisdicional atípica passou a ser _______ após a mudança legal.

Answer 28

função administrativa típica

Question 29

O que é o governo?

Answer 29

O governo é o núcleo decisório ocupado temporariamente por pessoas eleitas.

Question 30

Quais são as características da forma de governo republicana?

Answer 30

Eletividade
Temporalidade
Representatividade popular
Responsabilidade (dever de prestar contas)

Question 31

Quais são as principais diferenças entre a república e a monarquia?

Answer 31

República: Eletividade, temporalidade, representatividade popular e responsabilidade.
Monarquia: Hereditariedade, vitaliciedade e ausência de responsabilização pelos atos do rei.

Question 32

Qual é o minemônico associado à forma de governo republicana?

Answer 32

FORma de GOverno FOGO na República.

Question 33

Qual é o sistema de governo no Brasil?

Answer 33

O sistema de governo no Brasil é o presidencialismo.

Question 34

Quais são as funções do presidente no presidencialismo brasileiro?

Answer 34

Chefe de Estado
Chefe de Governo
Chefe da Administração Pública Federal

Question 35

Qual é o regime de governo no Brasil?

Answer 35

O regime de governo no Brasil é uma democracia.

Question 36

Qual é a diferença entre sistema de governo e regime de governo?

Answer 36

Sistema de governo: Forma de organização do poder executivo (ex.: presidencialismo).
Regime de governo: Forma de participação popular no poder (ex.: democracia).

Question 37

O que é a Administração Pública?

Answer 37

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, agentes e entidades públicas que implementam as decisões do Governo, sendo chamada de “máquina do Estado” para promover o desenvolvimento do Estado.

Question 38

Quais são os papéis do Presidente da República no Brasil?

Answer 38

O Presidente da República é o Chefe de Estado, do Governo Federal e da Administração Pública Federal.

Question 39

O que é a Administração Pública, seus sentidos, funções e formas de intervenção econômica?

Answer 39

Conceito: Conjunto de órgãos, agentes e entidades públicas que implementam decisões do Governo, promovendo o desenvolvimento do Estado.
Sentidos:
Subjetivo/Orgânico/Formal: Foco nos órgãos, entidades e agentes públicos. Pergunta: “Quem é a administração pública?”
Objetivo/Material/Funcional: Refere-se às atividades como fomento, poder de polícia, serviços públicos e intervenção. Pergunta: “O que ela desenvolve?”
Funções:
Fomento: Ex.: BNDS financiando agricultura; incentivos pelo Ministério da Economia.
Poder de polícia: Ex.: Autarquia

Question 40

O que é a Administração Pública Extroversa e quais são suas características?

Answer 40

Conceito: Refere-se às relações jurídicas administrativas externas para os administrados, com ações externas que incidem fora do núcleo estatal.
Características:
Ex.: Polícia administrativa restringindo atividades particulares em prol do bem comum.
Baseada nos princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e Indisponibilidade dos interesses dos administrados .
Finalística: Obedecer à partilha constitucional de competências para atingir o interesse da sociedade.

Question 41

O que é a Administração Pública Introversa e quais são suas características?

Answer 41

Conceito: Refere-se às relações jurídicas administrativas internas, entre os entes políticos (União, Estados, Municípios e DF) e órgãos de administração direta e indireta.
Características:
Realizada no âmbito da estrutura administrativa interna.
Instrumental: Visa organizar a Administração para a efetivação de políticas públicas.
Genérica: Atribuída a todos os entes para atingir os objetivos finalísticos.
Exemplo: Relações entre União e estados ou entre órgãos de uma mesma esfera administrativa.

Question 42

Os artigos 37 ao 41 da Constituição Federal dispõe sobre a Administração Pública.

Answer 42

A taxonomia do Direito Administrativo é ramo do direito público.