Estatuto das cidades Flashcards
Questão 5
(CEBRASPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO)
Entre os instrumentos urbanísticos utilizados inclui-se o favorecimento de estoques de terrenos para a promoção pública de moradias.
Certo ou Errado?
Resposta:
Certo.
O favorecimento de estoques de terrenos para a promoção de moradias refere-se à reserva fundiária , um instrumento urbanístico contido no artigo 4º, inciso V, cláusula q do Estatuto da Cidade .
Artigo 4º do Estatuto da Cidade:
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
V – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativo;
c) limitações administrativas;
d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades de conservação;
f) instituição de zonas especiais de interesse social;
g) concessão de direito real de uso;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
j) usucapião especial de imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso;
o) transferência do direito de construir;
p) operações urbanas consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e jurídica gratuita às comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
s) referendo popular e plebiscito;
t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
VI – estudo de impacto ambiental (EIA) e estudo de impacto de ambiente (EIV).
Destaque: O inciso V, alínea q , estabelece a regularização fundiária como um instrumento essencial para o desenvolvimento de políticas públicas externas para moradias de interesse social.
(CEBRASPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO)
Os instrumentos urbanísticos garantem a preservação do patrimônio histórico, privacidade e paisagístico, com exclusividade, para o uso privado.
Certo ou Errado?
Resposta:
Errado.
Nos termos do artigo 4º da Lei do Estatuto da Cidade, não há previsão de exclusividade dos instrumentos urbanísticos para o uso privado. O meio ambiente, incluindo o patrimônio histórico, particularidade e paisagístico, é garantido pela Constituição Federal como patrimônio de uso comum do povo .
Este princípio assegura o caráter coletivo e a função social da preservação do patrimônio, impedindo que os instrumentos urbanísticos sejam destinados apenas ao benefício privado.
(CEBRASPE/PG-DF/PROCURADOR)
São instrumentos do Estatuto da Cidade para a realização da política urbana, entre outros: o zoneamento ambiental, a contribuição de melhoria, a desapropriação, o servidão administrativo, o direito de preempção e usucapião especial de imóvel urbano.
Certo ou Errado?
Resposta:
Certo.
Os instrumentos citados na questão estão previstos no artigo 4º do Estatuto da Cidade , nos seguintes dispositivos:
Inciso III, alínea c: Zoneamento ambiental.
Inciso IV, alínea b: Contribuição de melhoria.
Inciso V, alíneas a, b, mej:
Desapropriação.
Serviço administrativo.
Direito de preempção.
Usucapião especial de imóvel urbano.
Esses instrumentos são fundamentais para a implementação da política urbana, com o objetivo de garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade.
(CEBRASPE/ANTT/ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO)
No Brasil, inclui-se entre os instrumentos de políticas urbanas municipais: operações urbanas consorciadas, referendo popular e plebiscito, e tombamento de imóveis.
Certo ou Errado?
Resposta:
Certo.
Os instrumentos incluídos na questão estão previstos no artigo 4º do Estatuto da Cidade , em conformidade com as seguintes disposições:
Inciso V, alínea p: Operações urbanas consorciadas.
Inciso V, cláusulas: Referendo popular e plebiscito.
Inciso V, inciso d: Tombamento de imóveis.
Esses instrumentos são utilizados para garantir o cumprimento da função social da cidade e do patrimônio urbano, além de permitir a participação da sociedade na gestão e planejamento urbano.
(CEBRASPE/TRE-PA/ANALISTA JUDICIÁRIO)
A Lei n. A Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade , compõe, juntamente com o texto constitucional, as principais diretrizes para a política urbana no país.
A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei mencionada no texto II, assinale a opção correta.
Alternativas:
a) O plano diretor está previsto no instrumento de planejamento municipal.
b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no instrumento de gestão participativa.
c) Zoneamento ambiental só é aplicado no planejamento de regiões metropolitanas.
d) A concessão de direito real de uso está prevista no instrumento de institutos tributários e financeiros.
e) Nos estudos de impacto, o instrumento previsto é unicamente o estudo de impacto ambiental (EIA).
Resposta correta:
Alternativa a) O plano diretor está previsto no instrumento de planejamento municipal .
Explicações:
Alternativa a) Certa. O plano diretor está previsto no artigo 4º, inciso III, alínea a da Lei, como um dos instrumentos de planejamento municipal.
Alternativa b) Errada. O IPTU está previsto no artigo 4º, inciso IV, alínea a , como um instrumento tributário e financeiro, não de gestão participativa.
Alternativa c) Errada. O zoneamento ambiental não é exclusivo para regiões metropolitanas. Ele está relacionado ao planejamento ambiental de qualquer área urbana, conforme disposto no artigo 4º, inciso III, alínea c .
Alternativa d) Errada. A concessão de direito real de uso é um instituto jurídico e político , conforme o artigo 4º, inciso V, alínea g , não estando ligada a instrumentos tributários e financeiros.
Alternativa e) Errada. Nos estudos de impacto , há tanto o estudo de aviso de impacto ambiental (EIA) quanto o estudo de aviso de impacto de ambiente (EIV) , conforme o artigo 4º, inciso VI da Lei.
