Direito do Consumidor

Question 1

Princípio do protecionismo do consumidor

Answer 1

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da CF e art. 48 de suas disposições transitórios.

Norma de ordem pública NÃO é sinônimo de norma de direito público. As normas do CDC são cogentes, que devem prevalecer sobre alguns aspectos da vontade das partes. Por isso, não se admite a renúncia a direitos e garantias contidos no CDC e, além disso, pode o magistrado apreciar matérias de ofício nas relações de consumo (exceto a declaração de nulidade de cláusulas abusvivas em contratos bancários, a teor da súmula do STJ.