Direito Administrativo

Question 1

Conceito de direito administrativo (Helly Lopes Meirelles)

Answer 1

Direito administrativo é o conjunto harmônico dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Question 2

Princípio da Moralidade Administrativa

Answer 2

É sinonimo de probidade.

Agir com moralidade significa buscar o conceito de “boa administração”, ou seja, saber diferenciar o correto do incorreto, o justo do injusto, o moral do imoral, agir com honestidade, probidade, ética e em conformidade com todos os princípios da administração.

Question 3

Súmula 736 STF

Answer 3

Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

Question 4

Súmula 726. STF

Answer 4

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula.

Question 5

**Súmula 686. STF **

Answer 5

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Question 6

Súmula 685. STF

Answer 6

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.