Direito Civil

Question 1

A regulação do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e do DPEM (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga) deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art. 192 da Constituição Federal.

Answer 1

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 974, que a regulação do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automores de Vias Terrestres) e do DPEM (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga) deve ser feita por meio de LEI COMPLEMENTAR, nos termos do art. 192 da Constituição Federal. (Info 974. ADI 6262-DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 19/12/2020.

Question 2

O art. 26 da Lei n° 8.177/91 é constitucional e permite a incidência da TR em substituição ao IPC nos contratos celebrados antes do início de sua vigência.

Answer 2

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 984, que o art. 26 da Lei n° 8.177/91 é INCONSTITUCIONAL porque permite a incidência da TR em substituição ao IPC nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, (Info 984. ADI 3005-DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1/7/2020)

Question 3

A busca e apreensão da alienação fiduciária em garantia, prevista no art. 3° do DL 911/69, é compatível com a CF/88, não violando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Answer 3

CERTO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 995, que a busca e apreensão da alienação fiduciária em garantia, prevista no art. 3° do DL 911/69, é COMPATÍVEL com a CF/88, NÃO violando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (Info 995. RE 382928-DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ o Ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/09/2020)

Question 4

É inconstitucional a exigência de que o capital social da EIRELI não seja inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (art. 980-A do Código Civil).

Answer 4

ERRADO.
Comentário: IMPORTANTE! VAI CAIR! O STF decidiu, no informativo 1001, que é CONSTITUCIONAL a exigência de que o capital social da EIRELI não seja inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (art. 980-A do Código Civil). (Info 1001. ADI 4637-DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/12/2020)

Question 5

É possível a cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento fechado de proprietário não-associado.

Answer 5

CERTO.
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
(STF, Tema 492, RE 695911)